Qual é a ação cometida por alguém que queima fogos de artifí...

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Q3153439
Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Contravenções Penais - Decreto-Lei nº 3.688 de 1941 ,
Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Nacional - TO Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Nacional - TO - Guarda Municipal (Classe A) |
Q3153439 Direito Penal
Qual é a ação cometida por alguém que queima fogos de artifício em via pública sem licença das autoridades?
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