Questões de Direito Penal para Concurso - Página 139

Q3417616

Ano: 2024 Banca: IADES Órgão: POLÍCIA CIENTÍFICA - GO Provas: IADES - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA - GO - Médico Legista de 3ª Classe - Geral | IADES - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA - GO - Médico Legista de 3ª Classe - Especialista em Psiquiatria | IADES - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA - GO - Médico Legista de 3ª Classe - Especialista em Anatomia Patológica |

Q3417616 Direito Penal

De acordo com o disposto na Lei nº 9.455/1997, que define os crimes de tortura e dá outras providências, assinale a alternativa correta.

A

O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.

B

Segundo expressa previsão legal, a condenação acarretará a perda do cargo, da função ou do emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada, apenas na hipótese de o condenado ser reincidente em crimes hediondos ou equiparados.

C

A Lei de Tortura não prevê nenhuma conduta típica omissiva.

D

O sujeito ativo dos tipos penais previstos na Lei de Tortura é sempre o funcionário público, tratando-se de crimes próprios.

E

Na Lei de Tortura, não existe nenhuma qualificadora para o caso de resultar à vítima lesão corporal de natureza grave ou gravíssima ou morte.

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Q3417606

Ano: 2024 Banca: IADES Órgão: POLÍCIA CIENTÍFICA - GO Provas: IADES - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA - GO - Médico Legista de 3ª Classe - Geral | IADES - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA - GO - Médico Legista de 3ª Classe - Especialista em Psiquiatria | IADES - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA - GO - Médico Legista de 3ª Classe - Especialista em Anatomia Patológica |

Q3417606 Direito Penal

A respeito da imputabilidade, da semi-imputabilidade (culpabilidade diminuída) e da inimputabilidade, assinale a alternativa correta.

A

A semi-imputabilidade é aplicável quando o agente possui plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato e de determinar-se de acordo com esse entendimento, mas com diminuição da própria censurabilidade.

B

A inimputabilidade é aplicável quando o agente é parcialmente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, resultando na absolvição imprópria e na aplicação de medida de segurança.

C

A culpabilidade diminuída implica a isenção total de pena, sem possibilidade de redução, por causa da ausência de capacidade de entendimento do agente.

D

A semi-imputabilidade implica a aplicação obrigatória de medida de segurança, independentemente de qualquer condenação, em razão da total incapacidade do agente de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

E

A culpabilidade diminuída resulta na redução da pena, conforme a menor capacidade de censura e valoração do agente, apesar de não eliminar completamente sua capacidade de entender a ilicitude do fato.

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Q3417605

Ano: 2024 Banca: IADES Órgão: POLÍCIA CIENTÍFICA - GO Provas: IADES - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA - GO - Médico Legista de 3ª Classe - Geral | IADES - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA - GO - Médico Legista de 3ª Classe - Especialista em Psiquiatria | IADES - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA - GO - Médico Legista de 3ª Classe - Especialista em Anatomia Patológica |

Q3417605 Direito Penal

Lucas, de 25 anos de idade, e Paulo, de 19 anos de idade, planejaram furtar uma loja de eletrônicos. No dia do crime, ambos entraram na loja e, enquanto Lucas distraiu o atendente, Paulo furtou diversos itens de valor. Após o crime, ambos foram capturados pela polícia e acusados de furto. Paulo, sendo menor de 21 anos de idade, alegou a atenuante da menoridade. Com base nesse caso hipotético, acerca da comunicabilidade das circunstâncias e das condições de caráter pessoal, assinale a alternativa correta.

A

Lucas será beneficiado pela atenuante da menoridade de Paulo, pois participaram do crime com divisão de tarefas e unidade de desígnios.

B

A condição de Paulo de ser menor de 21 anos de idade se comunica com a de Lucas, já que ambos planejaram e executaram o crime juntos.

C

Lucas não pode ser responsabilizado pelo furto, uma vez que Paulo é menor de 21 anos de idade.

D

A condição de Paulo de ser menor de 21 anos de idade não se comunica com a de Lucas, porque é uma condição de caráter pessoal.

E

As circunstâncias objetivas do crime, como a forma de execução, comunicam-se entre Lucas e Paulo, independentemente das condições pessoais.

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Q3417604

Ano: 2024 Banca: IADES Órgão: POLÍCIA CIENTÍFICA - GO Provas: IADES - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA - GO - Médico Legista de 3ª Classe - Geral | IADES - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA - GO - Médico Legista de 3ª Classe - Especialista em Psiquiatria | IADES - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA - GO - Médico Legista de 3ª Classe - Especialista em Anatomia Patológica |

Q3417604 Direito Penal

No art. 177, o Código Penal brasileiro estabelece o crime de fraudes e abusos na fundação ou administração de sociedade por ações, nestes termos: promover a fundação de sociedade por ações, fazendo, em prospecto ou em comunicação ao público ou à assembleia, afirmação falsa sobre a constituição da sociedade, ou ocultando fraudulentamente fato a ela relativo: pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa, se o fato não constitui crime contra a economia popular.

O termo “fraudulentamente”, integrante da figura típica descrita, configura elementar

A

normativa do tipo.

B

subjetiva do tipo.

C

objetivo-subjetiva do tipo.

D

heteronormativa do tipo.

E

objetiva do tipo.

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Q3417603

Ano: 2024 Banca: IADES Órgão: POLÍCIA CIENTÍFICA - GO Provas: IADES - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA - GO - Médico Legista de 3ª Classe - Geral | IADES - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA - GO - Médico Legista de 3ª Classe - Especialista em Psiquiatria | IADES - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA - GO - Médico Legista de 3ª Classe - Especialista em Anatomia Patológica |

Q3417603 Direito Penal

Suponha que um juiz de direito tenha recebido uma demanda para a qual não existe uma lei com conteúdo normativo aplicável, ou seja, não há previsão legal do perdão judicial para certo tipo penal, e há, portanto, uma lacuna na lei. Ciente do postulado da plenitude da ordem jurídica, ao identificar um caso semelhante que possui uma norma aplicável que trata do perdão judicial referente a outro tipo penal, no qual se comprova semelhança essencial entre os fatos, bem como identidade de motivos entre a hipótese prevista e a não prevista, o decisor aplicou o perdão judicial a despeito da lacuna existente na lei. Nessa hipótese, o juiz utilizou a (o)

A

interpretação restritiva.

B

costume jurídico.

C

lei em sentido estrito.

D

princípio geral do direito.

E

analogia in bonam partem.

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Q3417602

Ano: 2024 Banca: IADES Órgão: POLÍCIA CIENTÍFICA - GO Provas: IADES - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA - GO - Médico Legista de 3ª Classe - Geral | IADES - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA - GO - Médico Legista de 3ª Classe - Especialista em Psiquiatria | IADES - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA - GO - Médico Legista de 3ª Classe - Especialista em Anatomia Patológica |

Q3417602 Direito Penal

Um cidadão sem antecedentes criminais foi flagrado furtando cinco laranjas em um mercado. As laranjas custavam R$ 7,50. A conduta do cidadão não causou nenhum alarme ou comoção social no mercado, e ele não demonstrou comportamento agressivo ou ameaçador. Além disso, a proprietária do mercado declarou que não houve prejuízo significativo para o seu negócio e não noticiou o fato às autoridades. A respeito desse caso hipotético, assinale a alternativa correta.

A

A prática do furto é considerada crime, independentemente do valor do objeto furtado, não importando a mínima ofensividade da conduta. Dessa forma, o cidadão deve ser condenado.

B

O indivíduo deve ser condenado, mas com uma pena reduzida, já que sua conduta não apresentou periculosidade social significativa.

C

A conduta preenche os requisitos do princípio da insignificância: mínima ofensividade, nenhuma periculosidade social, reduzidíssimo grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica provocada. Assim, aquele que furtou as laranjas deve ser absolvido.

D

Nesse caso, deve ser aplicada uma pena alternativa, como a prestação de serviços comunitários, considerando o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento do cidadão.

E

Em razão da inexpressividade da lesão jurídica provocada, o réu deve ser advertido, mas sem nenhuma anotação criminal.

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Q3416121

Ano: 2024 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de Castanhal - PA Prova: CETAP - 2024 - Prefeitura de Castanhal - PA - Auditor Fiscal de Receitas Municipais |

Q3416121 Direito Penal

Luise propalou por meio de redes sociais informação falsa sobre a sociedade empresária Y, que está em recuperação judicial, no intuito de levá-la à falência. Nesse caso, é correto afirmar, conforme a Lei nº 11.101/2005 que:

A

Luise praticou o crime de indução a erro.

B

Luise praticou o crime de fraude a credores.

C

A conduta é atípica, cabendo apenas indenização pela divulgação das informações.

D

Luise está sujeita à pena de reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

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Q3416019

Ano: 2024 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Três Barras - SC Prova: Unesc - 2024 - Prefeitura de Três Barras - SC - Advogado |

Q3416019 Direito Penal

No Direito Penal brasileiro, o crime de furto está previsto no art. 155 do Código Penal. Assinale a alternativa que descreve corretamente uma qualificadora do crime de furto:

A

A pena é aumentada de um terço se o furto é cometido com o uso de chave falsa.

B

Se o furto é praticado contra entidade de direito público, a pena é dobrada.

C

O furto é qualificado quando o crime é cometido durante o dia.

D

O furto qualificado ocorre exclusivamente com a violação de domicílio durante a noite.

Q3413965

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Lorena - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Lorena - SP - Analista de Procuradoria |

Q3413965 Direito Penal

Considerando o regime para a ação penal disciplinado no Código Penal, assinale a alternativa INCORRETA:

A

quando a lei considera como elemento ou circunstâncias do tipo legal fatos que, por si mesmos, constituem crimes, cabe ação pública em relação àquele, desde que, em relação a qualquer destes, se deva proceder por iniciativa do Ministério Público.

B

a representação será irretratável depois de oferecida a denúncia.

C

o direito de oferecer queixa é personalíssimo do ofendido e insuscetível de sucessão.

D

o direito de queixa não pode ser exercido quando renunciado expressa ou tacitamente, não implicando em renúncia tácita o fato de o ofendido receber a indenização do dano causado pelo crime.

E

o perdão pode ser recusado pelo querelado, obstando os efeitos de sua concessão.

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Q3413964

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Lorena - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Lorena - SP - Analista de Procuradoria |

Q3413964 Direito Penal

O sujeito que comete o crime de concussão se sujeita ao prazo prescricional, antes de transitada em julgado a sentença final e de acordo com o Código Penal, de:

A

vinte anos.

B

dezesseis anos.

C

quatorze anos.

D

doze anos.

E

oito anos.

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Q3413378

Ano: 2024 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de Castanhal - PA Prova: CETAP - 2024 - Prefeitura de Castanhal - PA - Advogado |

Q3413378 Direito Penal

Cristian adquiriu, a título gratuito, aparelho especialmente destinado à falsificação de moeda. Neste caso, é correto afirmar, conforme o Código Penal, que Cristian:

A

não praticou crime, pois a aquisição se deu a título gratuito.

B

praticou o crime de petrechos para falsificação de moeda.

C

praticou crime de moeda falsa e terá sua pena aumentada em 1/3 (um terço) por ter adquirido o aparelho.

D

praticou crime assimilado ao de moeda falsa.

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Q3413372

Ano: 2024 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de Castanhal - PA Prova: CETAP - 2024 - Prefeitura de Castanhal - PA - Advogado |

Q3413372 Direito Penal

Em conformidade com a Lei nº 14.133/2021, o crime de fraude em licitação ou contrato:

A

consiste em admitir à licitação empresa ou profissional declarado inidôneo.

B

é punido com pena de detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

C

é punido com pena de reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.

D

consiste em frustrar ou fraudar, com o intuito de obter para si ou para outrem vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação, o caráter competitivo do processo licitatório.

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Q3411776

Ano: 2024 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Retirolândia - BA Prova: ISET - 2024 - Prefeitura de Retirolândia - BA - Guarda Civil Municipal |

Q3411776 Direito Penal

Consiste em violência moral, conforme a Lei Federal nº 11.340/2007:

A

Entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal.

B

Entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões.

C

Entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força.

D

Entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

E

Entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos.

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Q3411493

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Pirapora - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Pirapora - MG - Analista Jurídico |

Q3411493 Direito Penal

O prefeito da cidade Alfa e a diretora de Recursos Humanos do Poder Executivo Municipal, com o intuito de ocultar a contratação de três servidores que tinham parentesco com outros integrantes do quadro da administração municipal e não poderiam ser nomeados, resolveram apagar as informações dos referidos servidores no banco de dados do Setor de Pessoal. O referido fato caracteriza crime contra a Administração Pública e eles podem ser condenados criminalmente pela referida prática.
Considerando as circunstâncias, o prefeito e a diretora podem ser condenados na prática do crime de

A

condescendência criminosa.

B

extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento.

C

modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações.

D

violação de sigilo funcional.

E

inserção de dados em sistema de informações.

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Q3408272

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Várzea da Palma - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Várzea da Palma - MG - Advogado CREAS |

Q3408272 Direito Penal

“Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida” refere-se ao crime contra à Administração Pública de:

A

Corrupção passiva.

B

Peculato.

C

Prevaricação.

D

Concussão.

E

Violência arbitrária.

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Q3407869

Ano: 2024 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Retirolândia - BA Prova: ISET - 2024 - Prefeitura de Retirolândia - BA - Técnico Agrícola |

Q3407869 Direito Penal

Não é crime o abate de animal, quando realizado:

I. Em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família.

II. Para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória ou destruidora de animais, desde que legal e expressamente autorizado pela autoridade competente.

IV. Por ser nocivo o animal, desde que assim caracterizado pelo órgão competente.

Julgue os itens e assinale a alternativa correta:

A

V – F – F.

B

V – V – V.

C

F – V – V.

D

F – F – V.

E

F – F – F.

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Q3405535

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Vitória - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Vitória - ES - Consultor Legislativo - Bacharel em Direito |

Q3405535 Direito Penal

Euclides é diretor do setor da Prefeitura responsável por licitações, e chefe de Mário, que trabalha no mesmo setor. No exercício de suas funções, Euclides fica sabendo que Mário recebeu uma pequena quantia em dinheiro para revelar a terceiros dados sigilosos de um processo licitatório que tramitava na repartição. Ciente disso, Euclides chama Mário para conversar e este confessa tudo, dizendo que precisava muito de dinheiro porque sua esposa estava doente e estava com diversas contas atrasadas, e suplica para que Euclides não leve o fato ao conhecimento dos superiores. Tocado pela narrativa de Mário, Euclides deixa de responsabilizá-lo e de levar o fato a conhecimento de seus superiores. Com base nessa situação hipotética, é correto afirmar que:

A

Euclides praticou o crime de corrupção passiva.

B

Euclides não praticou crime nenhum.

C

Euclides praticou o crime de prevaricação.

D

Euclides praticou o crime de condescendência criminosa.

E

Euclides praticou o crime de advocacia administrativa.

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Q3405207

Ano: 2024 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Portel - PA Prova: Instituto Ágata - 2024 - Prefeitura de Portel - PA - Guarda Civil Municipal |

Q3405207 Direito Penal

Analise os itens a seguir:

I. O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido.

II. A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado.

III. Diz-se crime tentado quando o agente voluntariamente desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza.

Marque a única alternativa correta:

A

Apenas o item I é verdadeiro.

B

Apenas o item I é falso.

C

Apenas os itens I e II são falsos.

D

Apenas o item III é falso.

E

Os itens I e III são verdadeiros.

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Q3405206

Ano: 2024 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Portel - PA Prova: Instituto Ágata - 2024 - Prefeitura de Portel - PA - Guarda Civil Municipal |

Q3405206 Direito Penal

De acordo com o Código Penal, marque a única alternativa que preenche corretamente a lacuna a seguir:

Considera-se __________ quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.

A

Legítima defesa

B

Estado de necessidade

C

Exclusão de ilicitude

D

Erro sobre a pessoa

E

Imputabilidade penal

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Q3405205

Ano: 2024 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Portel - PA Prova: Instituto Ágata - 2024 - Prefeitura de Portel - PA - Guarda Civil Municipal |

Q3405205 Direito Penal

No que diz respeito à aplicação da lei penal, nos termos do Código Penal, é correto afirmar que:

A

A lei temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, não se aplica ao fato praticado durante sua vigência.

B

Para efeitos penais, não se considera como extensão do território nacional as aeronaves brasileiras de natureza pública.

C

As penas podem ser aplicadas sem prévia cominação legal.

D

Não há crime sem lei anterior que o defina.

E

Considera-se praticado o crime no momento do resultado.

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Questões de Concurso Sobre direito penal

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