Home Concursos Públicos Questões Q3153259 Sobre a aplicação da lei penal no tempo, qual das alternati... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q3153259 Direito Penal Noções Fundamentais , Lei penal no tempo , Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Pedro Velho - RN Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Pedro Velho - RN - Advogado | Q3153259 Direito Penal Sobre a aplicação da lei penal no tempo, qual das alternativas está correta? Alternativas A A lei penal mais gravosa aplica-se retroativamente aos crimes praticados anteriormente à sua vigência. B A lei penal mais benéfica aplica-se apenas quando já houver sentença condenatória transitada em julgado. C A abolitio criminis é causa de extinção de punibilidade, aplicando-se a fatos ocorridos antes de sua vigência. D O princípio da irretroatividade impede a aplicação de leis penais mais favoráveis ao réu. E A continuidade normativa típica ocorre quando a conduta deixa de ser tipificada pela norma penal, mas mantém caráter ilícito. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X teste Parabéns! Você acertou! Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (2) Comentários (26) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro