Parte de algumas receitas públicas tem destinação vinculada...

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Q4200316
Direito Penal Crimes contra a administração pública , Emprego irregular de verbas ou rendas públicas ,
Ano: 2024 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Bandeirantes - PR Prova: Instituto UniFil - 2024 - Prefeitura de Bandeirantes - PR - Auditor Fiscal |
Q4200316 Direito Penal
Parte de algumas receitas públicas tem destinação vinculada a certas finalidades, por determinação constitucional ou legal. Nos termos do Código Penal, dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei é crime punível com: 
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