O que acontecerá com o servidor público indiciado por Crime...

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Ano: 2026 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Mãe do Rio - PA Prova: Fundação CETAP - 2026 - Prefeitura de Mãe do Rio - PA - Guarda Civil |

Q4024755 Direito Penal

O que acontecerá com o servidor público indiciado por Crimes de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores segundo a Lei n. 9.613/1998 e alterações?

Será mantido no cargo até decisão transitada em julgado, sem prejuízo de remuneração.

Será afastado do cargo, sem prejuízo de remuneração e demais direitos previstos em lei, até que o juiz competente autorize, em decisão fundamentada, o seu retorno.

Será licenciado do cargo, com prejuízo de remuneração e demais direitos previstos em lei.

Será exonerado do cargo, sem prejuízo de remuneração e demais direitos previstos em lei, até que o juiz competente decida.

Será substituído do cargo até que o juiz competente autorize, em decisão fundamentada, o seu retorno.

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