Questões de Direito Penal para Concurso - Página 1087

Q46374

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2006 - DPE-SP - Defensor Público |

Q46374 Direito Penal

A Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997, estabelece que pratica crime de tortura

A

qualquer pessoa que submete alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.

B

o agente público que submete pessoa presa ou sujeita a medida de segurança, a sofrimento físico ou mental, ainda que por intermédio da prática de ato previsto em lei ou resultante de medida legal.

C

qualquer pessoa que constrange alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental, em razão de discriminação de qualquer natureza.

D

o agente público que constrange alguém, com emprego de violência ou grave ameaça, com o fim de provocar ação ou omissão de qualquer natureza.

E

qualquer pessoa que se omita diante de constrangimento ou submissão a ato de tortura.

Q33531

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PB Prova: FCC - 2006 - SEFAZ-PB - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 2 |

Q33531 Direito Penal

A aposição de assinatura falsificada em cheque de terceiro configura o crime de

A

falsidade ideológica.

B

uso de documento falso.

C

falsa identidade.

D

falsificação de documento público.

E

falsificação de documento particular.

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Q33530

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PB Prova: FCC - 2006 - SEFAZ-PB - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 2 |

Q33530 Direito Penal

O autor de crime envolvendo licitação ou contrato administrativo

A

não está sujeito à perda de mandato eletivo.

B

é equiparado a servidor público se exercer cargo em entidade paraestatal, excluídas as fundações.

C

terá a pena aumentada da terça parte se ocupante de cargo em comissão em órgão da Administração Direta.

D

apenas perderá a função se o delito for praticado em detrimento da União.

E

só pode perder o cargo na hipótese de delito consumado.

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Q33529

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PB Prova: FCC - 2006 - SEFAZ-PB - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 2 |

Q33529 Direito Penal

Não constitui crime contra a organização do trabalho

A

a invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola.

B

o atentado contra a liberdade de associação.

C

o exercício de atividade com infração de decisão administrativa.

D

a apropriação indébita previdenciária.

E

o aliciamento para fim de emigração.

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Q33528

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PB Prova: FCC - 2006 - SEFAZ-PB - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 2 |

Q33528 Direito Penal

A perda do direito de continuar a movimentar a ação penal privada, causada pela inércia processual do querelante, é chamada de

A

prescrição.

B

perempção.

C

decadência.

D

perdão.

E

renúncia.

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Q33527

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PB Prova: FCC - 2006 - SEFAZ-PB - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 2 |

Q33527 Direito Penal

A chamada prescrição retroativa concerne à prescrição

A

da pretensão executória, gerando futura reincidência.

B

da pretensão punitiva, gerando futura reincidência.

C

subseqüente, gerando futura reincidência.

D

da pretensão executória, não gerando futura reincidência.

E

da pretensão punitiva, não gerando futura reincidência.

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Q33526

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PB Prova: FCC - 2006 - SEFAZ-PB - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 2 |

Q33526 Direito Penal

A coação irresistível e a obediência hierárquica são causas de exclusão

A

culpabilidade.

B

ilicitude.

C

tipicidade.

D

punibilidade.

E

antijuridicidade.

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Q32454

Ano: 2006 Banca: ACEP Órgão: BNB Prova: ACEP - 2006 - BNB - Técnico de Nível Superior - Advogado |

Q32454 Direito Penal

Assinale a alternativa CORRETA.

A

Configura o crime de violência arbitrária patrocinar interesse privado perante a administração pública.

B

Configura crime de tráfico de influência oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público.

C

Constitui crime de desacato desobedecer a ordem legal de funcionário público.

D

Constitui crime de abandono de função facilitar a prática de atos que estava obrigado a impedir.

E

Constitui crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas dar a estas aplicação diversa da estabelecida em lei.

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Q11405

Ano: 2006 Banca: PGT Órgão: PGT Prova: PGT - 2006 - PGT - Procurador |

Q11405 Direito Penal

Com relação ao crime de redução à condição análoga a de escravo, é INCORRETO afirmar:

A

a ação penal é pública incondicionada;

B

tem como objetividade jurídica a organização do trabalho;

C

o tipo é presidido pelo chamado dolo genérico;

D

o sujeito passivo pode ser qualquer pessoa, independentemente de raça, idade ou sexo;

E

não respondida. DIREITO INTERNACIONAL

Q11404

Ano: 2006 Banca: PGT Órgão: PGT Prova: PGT - 2006 - PGT - Procurador |

Q11404 Direito Penal

Assinale a afirmativa INCORRETA, quanto à omissão em matéria penal:

A

a figura do "garantidor" ou "garante" é aplicável aos crimes omissivos impróprios;

B

crimes omissivos impróprios são aqueles objetivamente descritos com uma conduta negativa de não fazer o que a lei determina;

C

a causalidade nos crimes omissivos impróprios é normativa, estabelecendo- se entre o resultado e o comportamento que o agente estava juridicamente obrigado a fazer e do qual se omitiu;

D

o crime de omissão de socorro é exemplo de crime omissivo próprio;

E

não respondida.

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Q11402

Ano: 2006 Banca: PGT Órgão: PGT Prova: PGT - 2006 - PGT - Procurador |

Q11402 Direito Penal

Assinale a afirmativa INCORRETA:

A

é suficiente para incorrer nas mesmas penas do crime de aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional, a conduta de recrutar trabalhadores fora da localidade da execução do trabalho;

B

o fim de levar o trabalhador de uma para outra localidade do território nacional constitui elemento subjetivo do injusto no crime de aliciamento de trabalhadores;

C

o termo "direito" no tipo penal de "frustração de direito assegurado por lei trabalhista" tem sentido genérico, abrangendo tanto direitos transacionáveis como direitos decorrentes de normas de ordem pública;

D

a condição de indígena da vítima é causa especial de aumento de pena no crime de aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional;

E

não respondida.

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Q4092

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANATEL Provas: CESPE - 2006 - ANATEL - Analista Administrativo | CESPE - 2006 - ANATEL - Especialista em Regulação - Informática | CESPE - 2006 - ANATEL - Analista Administrativo - Administração | CESPE - 2006 - ANATEL - Analista Administrativo - Informática | CESPE - 2006 - ANATEL - Analista Administrativo - Direito | CESPE - 2006 - ANATEL - Especialista em Regulação - Direito |

Q4092 Direito Penal

Texto associado

Três meses após ter tomado posse para cumprir o seu
mandato, um diretor da ANATEL foi exonerado a pedido e, em
razão de sua experiência no setor, foi contratado, logo após a
exoneração, para prestar consultoria a uma empresa ligada ao
setor de telecomunicações.

Com base na situação hipotética acima, julgue os itens que se seguem.

Se houver algum tipo de impedimento à prestação desse serviço, o crime cometido pelo ex-diretor é, nos termos da lei que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das agências reguladoras, o de advocacia administrativa.

Certo

Errado

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Q2706

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Correição - Prova 3 |

Q2706 Direito Penal

A pratica o crime às 23 horas e 32 minutos do dia 27 de novembro. O prazo prescricional começa a fluir

A

no dia 27 de novembro.

B

no dia 28 de novembro.

C

no dia da instauração do inquérito policial.

D

no dia do oferecimento da denúncia.

E

no dia do recebimento da denúncia.

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Q2703

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Correição - Prova 3 |

Q2703 Direito Penal

A (funcionário público federal), nessa qualidade, com intuito de prejudicar B (contribuinte), exige contribuição social que sabia indevida.

A comete o crime de:

A

Extensão.

B

Estelionato.

C

Excesso de exação.

D

Violência arbitrária.

E

Concussão.

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Q2701

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Correição - Prova 3 |

Q2701 Direito Penal

A (funcionário público da União Federal) desvia, atendendo solicitação de B, farmacêutico, sem qualquer vínculo com a União Federal, objeto confi ado à sua guarda. A hipótese descreve:

A

concurso de agentes.

B

A pratica um crime e B outro crime.

C

A pratica mera infração administrativa.

D

B pratica furto qualificado.

E

crime de concurso necessário.

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Q2700

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Correição - Prova 3 |

Q2700 Direito Penal

A comete um crime, após definitivamente condenado por prática de uma contravenção. Indique o instituto jurídico não-incidente na hipótese.

A

Reclusão

B

Periculosidade

C

Sanção Penal

D

Reincidência

E

Detenção

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Q2699

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Correição - Prova 3 |

Q2699 Direito Penal

A lei penal aplica-se retroativamente quando:

A

a contravenção penal torna-se crime.

B

o crime torna-se contravenção penal.

C

a pena de detenção torna-se de reclusão.

D

a pena de multa torna-se de detenção.

E

ocorrer a prescrição da pretensão punitiva.

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Q2238

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: MTE Prova: ESAF - 2006 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2 |

Q2238 Direito Penal

O funcionário público que, valendo-se dessa qualidade, patrocina interesse privado perante a administração fazendária, comete:

A

crime funcional contra a ordem tributária.

B

crime de advocacia administrativa.

C

crime de prevaricação.

D

crime de peculato.

E

crime de inserção de dados falsos em sistema de informações.

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Q2237

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: MTE Prova: ESAF - 2006 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2 |

Q2237 Direito Penal

O funcionário que, sabendo devida a contribuição social, emprega na cobrança meio gravoso que a lei não autoriza, pratica crime de:

A

corrupção passiva.

B

prevaricação.

C

advocacia administrativa.

D

excesso de exação.

E

corrupção ativa.

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Q2236

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: MTE Prova: ESAF - 2006 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2 |

Q2236 Direito Penal

Constitui crime a seguinte prática discriminatória:

A

promover o controle de natalidade, com o oferecimento de serviços e aconselhamento ou planejamento familiar por meio de instituição privada submetida às normas do Sistema Único de Saúde.

B

induzir ou instigar a esterilização do trabalhador.

C

adotar quaisquer medidas, de iniciativa do empregado, que configure a promoção do controle da natalidade.

D

exigir teste, exame, perícia ou laudo de saúde para efeito de acesso à relação de emprego.

E

exigir atestado de gravidez.

Questões de Concurso Sobre direito penal

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