À luz do disposto na Lei n.º 10.826/2003 e suas alterações, julgue o item que se segue. 

Por atuarem no Poder Judiciário, os agentes da polícia judicial estão autorizados a portar arma de fogo em serviço e fora dele, ainda que não seja designado para a função de segurança. 

À luz do disposto na Lei n.º 10.826/2003 e suas alterações, julgue o item que se segue. 

A omissão de cautela é punível apenas se resultar em efetivo dano, como o causado por menor com arma de fogo deixada acessível.

Julgue o item a seguir, referente aos crimes contra a administração pública, contra o patrimônio e contra a fé pública.  

Um comerciante que adquire maquinário proveniente de crime de roubo, estando ciente da origem ilícita do objeto, e o utiliza em seu próprio negócio incorre no crime de receptação qualificada, ainda que a atividade comercial por ele desenvolvida seja lícita e legalmente regulamentada.  

Julgue o item a seguir, referente aos crimes contra a administração pública, contra o patrimônio e contra a fé pública.  

A bilateralidade é indispensável para a configuração do crime de corrupção ativa, ocorrendo, simultaneamente, com a prática de corrupção passiva.

Julgue o item a seguir, referente aos crimes contra a administração pública, contra o patrimônio e contra a fé pública.  

Um objeto abandonado, ainda que de expressivo valor econômico, não pode ser considerado objeto de furto, mesmo que o indivíduo que o encontre não o restitua a quem posteriormente o reivindique.

Julgue o item a seguir, referente aos crimes contra a administração pública, contra o patrimônio e contra a fé pública.  

Em qualquer uma das ações nucleares do crime de tráfico de influência, dispensa-se a prática de qualquer ato de funcionário público, circunstância irrelevante para a configuração do injusto penal. 

Julgue o item a seguir, referente aos crimes contra a administração pública, contra o patrimônio e contra a fé pública.  

De regra, por ser um título ao portador, o cheque não é elencado como documento público para efeitos penais, sendo sua falsificação tipificada sob o título de falsificação de documento particular.  

Acerca dos crimes contra a pessoa, julgue o item subsequente.  

No caso do homicídio culposo, no qual não existe conduta dirigida ao resultado morte, exige-se, para a caracterização do tipo penal, a prova cabal da culpa, reputada imprudente, negligente ou imperita. 

Acerca dos crimes contra a pessoa, julgue o item subsequente.  

A forma privilegiada do homicídio tem por natureza jurídica causa especial de aumento de pena.  

Acerca dos crimes contra a pessoa, julgue o item subsequente.  

Para a configuração do crime de perseguição, é suficiente a demonstração da conduta e de sua autoria e materialidade por uma única vez, não sendo necessária a reiteração do comportamento do agente. 

Acerca da aplicação da lei penal, julgue o item que se segue.  

O ordenamento penal brasileiro, em regra, adota a teoria da atividade para determinar o momento do crime, sendo considerado praticado o crime no instante da conduta, seja esta comissiva ou omissiva, independentemente do momento em que se verifica o resultado. 

Acerca da aplicação da lei penal, julgue o item que se segue.  

Se uma lei excepcional ou temporária estiver vigente no momento da prática de um crime, ela será aplicada ao fato, ainda que ela tenha perdido sua vigência no momento do julgamento. 

Acerca da aplicação da lei penal, julgue o item que se segue.  

No caso dos crimes “a distância”, em que a ação delituosa ocorre em determinado local, mas o resultado é produzido em localidade diversa, o lugar do crime, para efeitos penais, em regra, é aquele em que ocorreu a ação ou omissão, independentemente do resultado.

Acerca da aplicação da lei penal, julgue o item que se segue.  

Considere que uma nova lei penal que tenha sido publicada tenha deixado de considerar determinada conduta como crime. Nessa situação, a referida lei deverá ser aplicada a todos os fatos anteriores, mesmo que já tenham sido decididos por sentença condenatória já transitada em julgado.  

Acerca da aplicação da lei penal, julgue o item que se segue.  

De acordo com a teoria que determina o tempo do crime, para efeitos penais, não se computa no prazo o dia em que este se inicia, incluindo-se, porém, o dia de seu vencimento.

Julgue o item a seguir, a respeito dos crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), na Lei de Abuso de Autoridade e na Lei Antidrogas.

Constitui crime de abuso de autoridade o ato de um agente público responsável por investigações antecipar, por mero capricho ou satisfação pessoal, via rede social, atribuição de culpa à pessoa investigada, antes de concluídas as apurações e formalizada a acusação.

Julgue o item a seguir, a respeito dos crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), na Lei de Abuso de Autoridade e na Lei Antidrogas.

Segundo o entendimento do STJ, a condenação simultânea por tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas não impede o reconhecimento do privilégio previsto no crime de tráfico de drogas.

Julgue o item a seguir, com relação aos crimes previstos no Código Penal.

A conduta de incitar, publicamente, animosidade entre as Forças Armadas ou delas contra os Poderes constitucionais configura o tipo penal denominado incitação ao crime.