Prefeito municipal ordenou operação de crédito sem autoriza...
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Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-RO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q3775044
Direito Penal
Prefeito municipal ordenou operação de crédito sem
autorização legislativa (CP, art. 359-A) e, após o devido processo
legal, foi condenado a 1 ano e 6 meses de reclusão, tendo-lhe
sido aplicada a agravante da reincidência em virtude de
condenação anterior por crime diverso.
Com base nessa situação hipotética e no disposto no CP, assinale a opção correta.
Com base nessa situação hipotética e no disposto no CP, assinale a opção correta.