Prefeito municipal ordenou operação de crédito sem autoriza...

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Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3775044 Direito Penal

Prefeito municipal ordenou operação de crédito sem autorização legislativa (CP, art. 359-A) e, após o devido processo legal, foi condenado a 1 ano e 6 meses de reclusão, tendo-lhe sido aplicada a agravante da reincidência em virtude de condenação anterior por crime diverso.

Com base nessa situação hipotética e no disposto no CP, assinale a opção correta.

É inaplicável o efeito secundário da condenação relativo à perda do cargo ou inabilitação previsto no art. 92 do CP, por haver previsão e consequências específicas.

A pena privativa de liberdade poderá ser substituída por duas restritivas de direitos, apesar da reincidência, desde que a medida seja socialmente recomendável.

O regime inicial deverá ser obrigatoriamente aberto, pois se trata de crime funcional próprio, ainda que o réu seja reincidente.

A pena de multa é substitutiva obrigatória, pois todos os crimes contra as finanças públicas são sancionados cumulativamente com multa.

É possível a suspensão condicional da pena (CP, art. 77) por até 4 anos, já que o quantum da pena não excede 2 anos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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