Questões de Direito Penal para Concurso - Página 517

Q775142

Ano: 2017 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de Maria Helena - PR Prova: FAUEL - 2017 - Câmara de Maria Helena - PR - Advogado |

Q775142 Direito Penal

Analise o tipo penal a seguir: “Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal”. O tipo penal acima diz respeito a qual crime contra a administração pública?

A

Concussão.

B

Prevaricação.

C

Peculato.

D

Corrupção passiva.

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Q775141

Ano: 2017 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de Maria Helena - PR Prova: FAUEL - 2017 - Câmara de Maria Helena - PR - Advogado |

Q775141 Direito Penal

Acerca dos crimes contra a administração pública, analise o caso abaixo e assinale a alternativa que indica corretamente o crime praticado por João:
“Imagine-se que João e Ana são servidores públicos, sendo Ana subordinada a João. Após anos trabalhando juntos, João e Ana começam a namorar. João percebe que em determinada situação Ana aceitou um presente de um contribuinte para agilizar a tramitação de um processo de interesse do contribuinte, tendo o presente sido dado em segredo para Ana especialmente para esse fim. Ao descobrir o que aconteceu, João chamou Ana para conversar, mas ao perceber que Ana havia adorado o presente, por indulgência, não lhe deu qualquer advertência e nem lhe chamou a atenção, recomendando apenas que não aceitasse mais outros presentes, deixando passar apenas desta vez”.

A

Peculato.

B

Corrupção passiva.

C

Excesso de exação.

D

Condescendência criminosa.

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Q775140

Ano: 2017 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de Maria Helena - PR Prova: FAUEL - 2017 - Câmara de Maria Helena - PR - Advogado |

Q775140 Direito Penal

De acordo com o Código Penal, “o resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa”. Ainda de acordo com o Código Penal, considera-se causa:

A

A ação ou omissão, mesmo que incapaz de causar o resultado previsto no tipo penal.

B

A ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido.

C

A ação ou omissão imaginada pelo sujeito, mesmo que sem efetiva materialização ou exteriorização.

D

Apenas a ação pode ser considerada causa, pois a omissão não pode gerar resultado penalmente punível.

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Q773716

Ano: 2017 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2017 - MPE-RS - Secretário de Diligências |

Q773716 Direito Penal

De acordo com o Código Penal Brasileiro, com referência às penas, assinale a alternativa correta.

A

Constitui circunstância agravante a prática de crime por motivo fútil ou torpe.

B

A pena de reclusão deve ser cumprida apenas em regime fechado e a de detenção, em regime semiaberto ou aberto.

C

A pena privativa de liberdade nunca será substituída por pena restritiva de direitos se o condenado for reincidente.

D

Considera-se reincidente o agente que comete novo crime antes de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior.

E

O desconhecimento da lei é inescusável, razão pela qual não constitui circunstância atenuante da pena.

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Q773715

Ano: 2017 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2017 - MPE-RS - Secretário de Diligências |

Q773715 Direito Penal

De acordo com o Código Penal Brasileiro, quanto à imputabilidade penal e quanto ao crime e seus aspectos, assinale a alternativa correta.

A

O crime é doloso quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia.

B

Entende-se em legítima defesa quem repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.

C

O estrito cumprimento do dever legal é causa legal de exclusão da ilicitude.

D

É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação, relativamente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

E

A embriaguez completa, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de feitos análogos, exclui a imputabilidade penal.

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Q773206

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-GO Prova: CESPE - 2017 - PC-GO - Delegado de Polícia Substituto |

Q773206 Direito Penal

Durante a instrução de determinado processo judicial, foi comprovada falsificação da escrituração em um dos livros comerciais de uma sociedade limitada, em decorrência da criação do chamado “caixa dois”. A sentença proferida condenou pelo crime apenas o sócio com poderes de gerência. A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

A conduta praticada pelo sócio constitui crime falimentar.

B

Na situação, configura-se crime de falsificação de documento público.

C

Sendo o diário e o livro de registro de atas de assembleia livros obrigatórios da sociedade citada, a referida falsificação pode ter ocorrido em qualquer um deles.

D

Em decorrência da condenação criminal, o sócio-gerente deverá ser excluído definitivamente da sociedade.

E

O nome do condenado não pode ser excluído da firma social, que deve conter o nome de todos os sócios, seguido da palavra “limitada”.

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Q773181

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-GO Prova: CESPE - 2017 - PC-GO - Delegado de Polícia Substituto |

Q773181 Direito Penal

Com base no disposto na Lei n.º 11.101/2005 e no Decreto-Lei n.º 201/1967, assinale a opção correta.

A

O princípio da bagatela aplica-se aos crimes de responsabilidade praticados por prefeitos no exercício do mandato.

B

A Lei n.º 11.101/2005 aplica-se às sociedades de economia mista detentoras de capital público e privado.

C

Findo o mandato de prefeito, veda-se a instauração de processo criminal com base em conduta tipificada no Decreto-Lei n.º 201/1967, sendo incabível o oferecimento de denúncia.

D

Em se tratando de recuperação judicial, extrajudicial e falência do empresário e da sociedade empresária, aplicam-se as normas do Código de Processo Penal, inexistindo fase de investigação judicial.

E

Os vereadores, assim como os prefeitos municipais, respondem como autores ou sujeitos ativos das condutas penais definidas no Decreto-Lei n.º 201/1967.

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Q773180

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-GO Prova: CESPE - 2017 - PC-GO - Delegado de Polícia Substituto |

Q773180 Direito Penal

Considerando o entendimento dos tribunais superiores e o posicionamento doutrinário dominante quanto à matéria de que tratam a Lei de Delitos Informáticos e os dispositivos legais que disciplinam a propriedade industrial, a propriedade intelectual de programa de computador e os direitos autorais, assinale a opção correta.

A

Embora o elemento subjetivo dos crimes de violação de direito autoral seja o dolo, admite-se a modalidade culposa em relação a algumas figuras típicas.

B

Tratando-se de crime contra a propriedade imaterial com fundamento em apreensão e em perícia, e sendo o caso de ação penal privativa do ofendido, a decadência opera-se em seis meses, a contar da data da homologação do laudo pericial pelo competente juízo.

C

Em se tratando de crimes contra a propriedade intelectual de programa de computador, a ação penal é privativa do ofendido, mesmo em caso de prática de crime tributário conexo.

D

As limitações aos direitos autorais previstas na legislação de regência constituem causas de exclusão de tipicidade.

E

A invasão de computador de instituição bancária mediante violação indevida de senhas e mecanismos de segurança, com o fim de subtrair e transferir valores de número indeterminado de correntistas, caracteriza o crime de invasão de dispositivo informático em sua forma qualificada.

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Q773178

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-GO Prova: CESPE - 2017 - PC-GO - Delegado de Polícia Substituto |

Q773178 Direito Penal

Considere os seguintes atos, praticados com o objetivo de suprimir tributo: 1) Marcelo prestou declaração falsa às autoridades fazendárias; 2) Hélio negou-se a emitir, quando isso era obrigatório, nota fiscal relativa a venda de determinada mercadoria; 3) Joel deixou de fornecer nota fiscal relativa a prestação de serviço efetivamente realizado. Nessas situações, conforme a Lei n.º 8.137/1990 e o entendimento do STF, para que o ato praticado tipifique crime material contra a ordem tributária, será necessário o prévio lançamento definitivo do tributo em relação a

A

Hélio e Joel.

B

Marcelo apenas.

C

Hélio apenas.

D

Joel apenas.

E

Hélio, Marcelo e Joel.

Q773174

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-GO Prova: CESPE - 2017 - PC-GO - Delegado de Polícia Substituto |

Q773174 Direito Penal

Vantuir e Lúcio cometeram, em momentos distintos e sem associação, crimes previstos na Lei de Drogas (Lei n.º 11.343/2006). No momento da ação, Vantuir, em razão de dependência química e de estar sob influência de entorpecentes, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato. Lúcio, ao agir, estava sob efeito de droga, proveniente de caso fortuito, sendo também incapaz de entender o caráter ilícito do fato. Nessas situações hipotéticas, qualquer que tenha sido a infração penal praticada,

A

Vantuir terá direito à redução de pena de um a dois terços e Lúcio será isento de pena.

B

somente Vantuir será isento de pena.

C

Lúcio e Vantuir serão isentos de pena.

D

somente Lúcio terá direito à redução de pena de um a dois terços.

E

Lúcio e Vantuir terão direito à redução de pena de um a dois terços.

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Q773163

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-GO Prova: CESPE - 2017 - PC-GO - Delegado de Polícia Substituto |

Q773163 Direito Penal

Em relação às disposições expressas nas legislações referentes aos crimes de trânsito, contra o meio ambiente e de lavagem de dinheiro, assinale a opção correta.

A

Em relação aos delitos ambientais, constitui crime omissivo impróprio a conduta de terceiro que, conhecedor da conduta delituosa de outrem, se abstém de impedir a sua prática.

B

Para a caracterização do delito de lavagem de dinheiro, a legislação de regência prevê um rol taxativo de crimes antecedentes, geradores de ativos de origem ilícita, sem os quais o crime não subsiste.

C

A colaboração premiada de que trata a Lei de Lavagem de Dinheiro poderá operar a qualquer momento da persecução penal, até mesmo após o trânsito em julgado da sentença.

D

É vedada a imposição de multa por infração administrativa ambiental cominada com multa a título de sanção penal pelo mesmo fato motivador, por violação ao princípio do non bis in idem.

E

A prática de homicídio culposo descrita no Código de Trânsito enseja a aplicação da penalidade de suspensão da permissão para dirigir, pelo órgão administrativo competente, mesmo antes do trânsito em julgado de eventual condenação.

Q773160

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-GO Prova: CESPE - 2017 - PC-GO - Delegado de Polícia Substituto |

Q773160 Direito Penal

Considerando o disposto na Lei n.º 11.343/2006 e o posicionamento jurisprudencial e doutrinário dominantes sobre a matéria regida por essa lei, assinale a opção correta.

A

Em processo de tráfico internacional de drogas, basta a primariedade para a aplicação da redução da pena.

B

Dado o instituto da delação premiada previsto nessa lei, ao acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial podem ser concedidos os benefícios da redução de pena, do perdão judicial ou da aplicação de regime penitenciário mais brando.

C

É vedada à autoridade policial a destruição de plantações ilícitas de substâncias entorpecentes antes da realização de laudo pericial definitivo, por perito oficial, no local do plantio.

D

Para a configuração da transnacionalidade do delito de tráfico ilícito de drogas, não se exige a efetiva transposição de fronteiras nem efetiva coautoria ou participação de agentes de estados diversos.

E

O crime de associação para o tráfico se consuma com a mera união dos envolvidos, ainda que de forma individual e ocasional.

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Q773158

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-GO Prova: CESPE - 2017 - PC-GO - Delegado de Polícia Substituto |

Q773158 Direito Penal

Assinale a opção correta, acerca de extinção da punibilidade

A

Uma lei de anistia pode ser revogada por lei posterior, diante de mudança de opinião do Congresso Nacional a respeito da extinção de punibilidade concedida.

B

Graça e indulto somente podem ser concedidos pelo presidente da República, uma vez que tais prerrogativas são insuscetíveis de delegação.

C

A punibilidade de qualquer crime pode ser extinta por meio de graça e indulto.

D

O instituto da prescrição atinge a pretensão de punir ou de executar a pena.

E

A anistia ou abolitio criminis é causa extintiva de punibilidade discutida no âmbito do Poder Legislativo.

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Q770840

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Andradina - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de Andradina - SP - Assistente Jurídico e Procurador Jurídico |

Q770840 Direito Penal

A conduta de patrocinar indiretamente interesse privado perante a Administração Pública, valendo-se da sua qualidade de funcionário

A

configura patrocínio infiel.

B

configura tráfico de influência.

C

configura favorecimento pessoal.

D

configura advocacia administrativa.

E

é atípica.

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Q770839

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Andradina - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de Andradina - SP - Assistente Jurídico e Procurador Jurídico |

Q770839 Direito Penal

Entre outras possibilidades, o crime de dano do art. 163 do CP é qualificado se cometido

A

por motivo fútil.

B

por duas ou mais pessoas.

C

durante o repouso noturno.

D

em situação de calamidade pública.

E

contra o patrimônio da União, Estado ou Município.

Q770832

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Andradina - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de Andradina - SP - Assistente Jurídico e Procurador Jurídico |

Q770832 Direito Penal

A conduta desenvolvida pelo contribuinte de fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal, tipifica, contra a ordem tributária, crime

A

material, a partir do exato instante em que o contribuinte desenvolve a conduta.

B

formal, que se configura a partir da data em que o infrator é comunicado do início da fiscalização.

C

formal, na data da ocorrência do fato gerador que deu origem ao tributo sonegado, ainda que não iniciada a fiscalização.

D

material, a partir do lançamento definitivo do tributo.

E

formal, a partir da constatação da conduta pela fiscalização, ainda que antes da lavratura do auto de infração.

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Q766398

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: TJM-SP Prova: VUNESP - 2017 - TJM-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q766398 Direito Penal

Nos termos previstos no Código Penal, é correto afirmar que

A

se considera praticado o crime no momento do resultado.

B

a lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, salvo se decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

C

o dia do começo deve ser excluído no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum.

D

o funcionário público que se apropria, por negligência, de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou o desvia, em proveito próprio, comete o crime de peculato-culposo.

E

exigir, para outrem, indiretamente, fora da função mas em razão dela, vantagem indevida caracteriza o crime de concussão.

Q2971878

Ano: 2016 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Soledade - PB Prova: CPCON - 2016 - Prefeitura de Soledade - PB - Guarda Municipal |

Q2971878 Direito Penal

Com relação à aplicação de lei penal, julgue os itens a seguir.

I - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.

II- Considera-se praticado o crime no momento em que se verifica o resultado.

III- A entrada em vigor de uma lei nova (posterior), que deixa de considerar o fato como criminoso, é uma das causas de extinção da punibilidade.

IV- Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela os processos em andamento e permanecendo apenas os efeitos da sentença condenatória definitiva.

Estão CORRETOS apenas os itens:

A

I e III.

B

I e II.

C

III e IV.

D

I, III e IV.

E

II, III e IV.

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Q2971877

Ano: 2016 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Soledade - PB Prova: CPCON - 2016 - Prefeitura de Soledade - PB - Guarda Municipal |

Q2971877 Direito Penal

Um servidor público que submete pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei, está cometendo:

A

Omissão de cautela.

B

Tortura Imprópria.

C

Crime previsto no Estatuto da criança e do adolescente.

D

Ilícito administrativo.

E

Abuso de autoridade.

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Q2971875

Ano: 2016 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Soledade - PB Prova: CPCON - 2016 - Prefeitura de Soledade - PB - Guarda Municipal |

Q2971875 Direito Penal

O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução do crime ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados. Esta afirmação faz referência a:

A

Crime culposo.

B

Arrependimento posterior.

C

Tentativa.

D

Desistência voluntária e arrependimento eficaz.

E

Exclusão de ilicitude.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito penal

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