O Código Penal Brasileiro reconhece o direito à legítima def...

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Q1186795
Direito Penal Antijuridicidade , Legítima defesa ,
Ano: 2017 Banca: FUNDATEC Órgão: FHGV
Q1186795 Direito Penal
O Código Penal Brasileiro reconhece o direito à legítima defesa, porém uma ação não pode ser desproporcional à gravidade da ameaça imposta. Quem pode ter o direito à legítima defesa?
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