Questões de Direito Penal para Concurso - Página 460

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2018 - MPE-RJ - Estágio Forense |

Q1035526 Direito Penal

Jorge cumpre pena em razão de condenação definitiva pela prática de determinado crime. Na mesma unidade prisional, mas em outra ala, Antônio encontra-se preso preventivamente em virtude de ação penal, sem sentença, pela suposta prática de delito idêntico ao de Jorge.

Em determinada data, Jorge e Antônio descobrem que entrou em vigor nova lei penal reduzindo a sanção penal em abstrato prevista para o delito imputado a ambos, inclusive sendo a pena máxima atual inferior àquela aplicada na sentença de Jorge.

Considerando as informações narradas, a inovação legislativa:

A

não poderá beneficiar Jorge, tendo em vista que já houve trânsito em julgado da sentença condenatória, mas poderá ser aplicada a Antônio por ser mais favorável;

B

poderá ser aplicada a Antônio, pois se aplica à lei penal o princípio do tempus regit actum, independentemente de a norma ser favorável ou desfavorável ao réu;

C

não poderá beneficiar Jorge e Antônio, tendo em vista que não estava em vigor na data dos fatos, aplicando-se o princípio do tempus regit actum;

D

poderá beneficiar Jorge e Antônio, pois, em sendo mais favorável, deverá retroagir para atingir situações pretéritas, ainda que já amparadas pela coisa julgada;

E

não poderá beneficiar Jorge e Antônio, tendo em vista que não ocorreu abolitio criminis, mas tão só alteração da sanção penal aplicável.

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Q1033283

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRMV - MA Provas: Quadrix - 2018 - CRMV - MA - Assistente Administrativo | Quadrix - 2018 - CRMV - MA - Fiscal |

Q1033283 Direito Penal

Quando o agente administrativo, para a prática de ato regular de sua obrigação, solicita ao cidadão benefícios materiais ou econômicos, caracteriza‐se um ato de

A

cidadania.

B

corrupção.

C

compromisso.

D

generosidade.

E

violência.

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Q1031160

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Buritizal - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Buritizal - SP - Procurador Jurídico |

Q1031160 Direito Penal

Sobre os crimes contra a paz pública, assinale a alternativa correta.

A

Com exceção do crime de associação criminosa, todos os demais podem ser praticados na modalidade culposa.

B

Com exceção do crime de associação criminosa, todos os demais são de menor potencial ofensivo.

C

O crime de associação criminosa é a associação de 03 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de praticar infrações penais.

D

No crime de associação criminosa, há previsão de aumento de pena se há participação de criança ou adolescente.

E

O crime de incitação ao crime se consuma pela incitação, em público, à prática de crime. Já o de apologia ao crime, consuma-se ainda que a apologia seja feita em privado.

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Q1031158

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Buritizal - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Buritizal - SP - Procurador Jurídico |

Q1031158 Direito Penal

Sobre os crimes contra o patrimônio, assinale a alternativa correta.

A

Mévio, tendo se apropriado de dinheiro pertencente ao pai, pratica o crime de apropriação indébita, sendo punido com a pena nele prevista.

B

Tício, comerciante, tendo adquirido carne a preço muito inferior ao valor de mercado, pratica o crime de receptação qualificada, na modalidade culposa.

C

Caio, visando processar Tícia, pelo crime de furto de coisa comum, deverá fazê-lo mediante queixa.

D

Mévia, tendo exigido de Semprônia, como garantia de dívida, que falsificasse a assinatura do fiador no contrato de mútuo, pratica o crime de extorsão direta.

E

Cipião, tendo quebrado a janela da Prefeitura de Buritizal, intencionalmente, pratica o crime de dano qualificado.

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Q1026247

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: SEC-BA Provas: FCC - 2018 - SEC-BA - Professor Padrão P - Língua Portuguesa | FCC - 2018 - SEC-BA - Professor Padrão P - Língua Inglesa | FCC - 2018 - SEC-BA - Professor Padrão P - Sociologia | FCC - 2018 - SEC-BA - Professor Padrão P - Arte | FCC - 2018 - SEC-BA - Professor Padrão P - Biologia | FCC - 2018 - SEC-BA - Professor Padrão P - História | FCC - 2018 - SEC-BA - Professor Padrão P - Física | FCC - 2018 - SEC-BA - Professor Padrão P - Geografia | FCC - 2018 - SEC-BA - Professor Padrão P - Matemática | FCC - 2018 - SEC-BA - Professor Padrão P - Química | FCC - 2018 - SEC-BA - Professor Padrão P - Educação Física | FCC - 2018 - SEC-BA - Professor Padrão P - Filosofia |

Q1026247 Direito Penal

A Lei Federal n° 7.716/1989, define os crimes resultantes do preconceito de raça ou de cor no território nacional. No conjunto dos crimes tipificados um deles diz respeito às interações de indivíduos negros ou pretos, homens e mulheres, com a educação escolar e quando houver

A

processos recorrentes de reprovação e retenção de aluno em cursos sequenciais e presenciais de educação escolar – básica ou superior.

B

o impedimento ou recusa da matrícula de aluno em estabelecimentos oficiais de educação básica.

C

a recusa, a negação ou tolhimento da inscrição de aluno em estabelecimento de ensino público ou privado de qualquer grau.

D

a recusa do estabelecimento público ou privado de ensino em disponibilizar documento comprobatório do rendimento escolar e de percentuais de frequência do aluno.

E

a denegação de certificado de conclusão ou diploma de níveis ou etapas de educação básica ou superior em estabelecimentos públicos de ensino.

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Q1026219

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: SEC-BA Prova: FCC - 2018 - SEC-BA - Coordenador Pedagógico |

Q1026219 Direito Penal

No âmbito da Lei n° 7.716/1989, recusar, negar ou impedir a inscrição ou ingresso de aluno em estabelecimento de ensino público ou privado de qualquer grau por discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional é caracterizado crime cuja pena é

A

de prestação de serviços à comunidade e pagamento de multa de reparação por danos morais.

B

repreensão pública e obrigação de contribuir com uma cesta básica pelo período de três anos ao discriminado.

C

de três a cinco meses; se praticado contra menor de dezoito anos, a pena é agravada em mais da metade do prazo.

D

perda do cargo público e ou impedimento de trabalhar em instituição de ensino público ou privado.

E

de três a cinco anos; se praticado contra menor de dezoito anos, a pena é agravada de um terço.

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Q1026090

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: IAPEN-AP Prova: FCC - 2018 - IAPEN-AP - Educador Social Penitenciário - Nível Médio |

Q1026090 Direito Penal

Incumbe ao Conselho da Comunidade

A

emitir parecer sobre indulto e comutação de pena.

B

supervisionar os patronatos.

C

elaborar programa nacional penitenciário de formação e aperfeiçoamento do servidor.

D

visitar, pelo menos mensalmente, os estabelecimentos penais existentes na comarca.

E

propor diretrizes da política criminal quanto à prevenção do delito.

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Q1026089

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: IAPEN-AP Prova: FCC - 2018 - IAPEN-AP - Educador Social Penitenciário - Nível Médio |

Q1026089 Direito Penal

O Conselho da Comunidade

A

é formado apenas por membros da comunidade sem formação jurídica.

B

é composto e instalado pelo juiz da execução penal.

C

destina-se à realização de exame criminológico.

D

deve abrigar os presos em saída temporária.

E

tem sede no Distrito Federal e deve requerer a unificação de penas.

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Q1026088

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: IAPEN-AP Prova: FCC - 2018 - IAPEN-AP - Educador Social Penitenciário - Nível Médio |

Q1026088 Direito Penal

Incumbe ao Conselho Penitenciário

A

supervisionar a assistência aos egressos.

B

decidir sobre faltas disciplinares na execução da pena.

C

prestar assistência material e psicológica aos presos.

D

conceder indulto e progressão de regime.

E

requerer aplicação de medida de segurança.

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Q1026087

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: IAPEN-AP Prova: FCC - 2018 - IAPEN-AP - Educador Social Penitenciário - Nível Médio |

Q1026087 Direito Penal

O Conselho Penitenciário é

A

integrado por membros nomeados pelo Presidente da República.

B

órgão executivo e exerce o controle sobre os diretores de presídios.

C

composto por juízes de execução penal da comarca.

D

órgão consultivo e fiscalizador da execução da pena.

E

órgão superior do Ministério Público para assuntos prisionais.

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Q1026086

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: IAPEN-AP Prova: FCC - 2018 - IAPEN-AP - Educador Social Penitenciário - Nível Médio |

Q1026086 Direito Penal

O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária é

A

integrado por 13 membros, dentre os quais professores da área do Direito Penal e representantes da comunidade.

B

subordinado ao Ministério Público e seus membros têm mandato de 3 anos.

C

composto por agentes penitenciários e funciona na área administrativa de cada unidade prisional.

D

órgão auxiliar e vinculado ao Conselho Nacional de Justiça e tem renovação de metade de seus membros anualmente.

E

formado por 9 deputados e 3 senadores para elaboração de políticas de prevenção ao crime.

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Q1026085

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: IAPEN-AP Prova: FCC - 2018 - IAPEN-AP - Educador Social Penitenciário - Nível Médio |

Q1026085 Direito Penal

Incumbe ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária

A

aplicar aos casos julgados lei posterior que de qualquer modo favorecer o condenado.

B

emitir anualmente atestado de pena a cumprir.

C

interpor recursos de decisões proferidas pela autoridade judiciária, durante a execução.

D

prestar assistência jurídica integral e gratuita aos presos.

E

estimular e promover a pesquisa criminológica.

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Q1026079

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: IAPEN-AP Prova: FCC - 2018 - IAPEN-AP - Educador Social Penitenciário - Nível Médio |

Q1026079 Direito Penal

A remição pelo estudo

A

é vedada no cumprimento de pena em regime aberto.

B

prevalece sobre a remição pelo trabalho, pois são incompatíveis entre si.

C

é contada em dobro para presos primários e de bons antecedentes que tenham bom comportamento prisional.

D

é contada pela metade em caso de metodologia de ensino à distância ou de mera leitura.

E

é acrescida de um terço no caso de conclusão do ensino fundamental durante o cumprimento da pena.

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Q1026058

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: IAPEN-AP Prova: FCC - 2018 - IAPEN-AP - Educador Social Penitenciário - Nível Médio |

Q1026058 Direito Penal

Segundo a Lei de Execução Penal, o juiz poderá definir a fiscalização por meio da monitoração eletrônica quando

A

determinar a prisão domiciliar.

B

determinar a regressão de regime.

C

deferir direito à remição.

D

conceder o indulto.

E

conceder o livramento condicional.

Q1026057

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: IAPEN-AP Prova: FCC - 2018 - IAPEN-AP - Educador Social Penitenciário - Nível Médio |

Q1026057 Direito Penal

A remição pelo estudo desconta um dia de pena a cada

A

oito horas de frequência escolar.

B

seis horas de frequência escolar.

C

doze horas de frequência escolar.

D

quinze horas de frequência escolar.

E

dez horas de frequência escolar.

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Q1026056

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: IAPEN-AP Prova: FCC - 2018 - IAPEN-AP - Educador Social Penitenciário - Nível Médio |

Q1026056 Direito Penal

Sobre a assistência educacional na execução penal, é correto afirmar que

A

o ensino profissionalizante se destina aos presos de baixa periculosidade.

B

os sistemas de ensino oferecerão aos presos cursos supletivos de educação de jovens e adultos.

C

o ensino universitário é restrito aos presos em livramento condicional.

D

disciplinas que estimulem o senso crítico devem ser evitadas por medida de segurança pública.

E

o ensino fundamental será ministrado de forma voluntária por presos que tenham habilidades específicas.

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Q1026054

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: IAPEN-AP Prova: FCC - 2018 - IAPEN-AP - Educador Social Penitenciário - Nível Médio |

Q1026054 Direito Penal

É circunstância que sempre atenua a pena ter o agente cometido o crime

A

em ocasião de qualquer calamidade pública.

B

quando o ofendido estava sob a imediata proteção da autoridade.

C

por motivo de relevante valor social ou moral.

D

em estado de embriaguez preordenada.

E

prevalecendo-se de relações domésticas.

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Q1026053

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: IAPEN-AP Prova: FCC - 2018 - IAPEN-AP - Educador Social Penitenciário - Nível Médio |

Q1026053 Direito Penal

São espécies de penas restritivas de direitos

A

a prisão administrativa e limitação de fim de semana.

B

a multa e prestação de serviço à comunidade.

C

o regime aberto e remição.

D

a prestação pecuniária e interdição temporária de direitos.

E

o livramento condicional e comutação.

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Q1026052

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: IAPEN-AP Prova: FCC - 2018 - IAPEN-AP - Educador Social Penitenciário - Nível Médio |

Q1026052 Direito Penal

A detração consiste

A

no castigo imposto ao preso que comete falta disciplinar na execução da pena.

B

na perda dos dias remidos pela prática de novo crime.

C

no cômputo do tempo de prisão preventiva na pena privativa de liberdade.

D

no acúmulo de penas quando o agente pratica mais de um crime mediante uma só ação.

E

na transformação da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade.

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Q1026051

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: IAPEN-AP Prova: FCC - 2018 - IAPEN-AP - Educador Social Penitenciário - Nível Médio |

Q1026051 Direito Penal

O regime semiaberto

A

deve ser cumprido em estabelecimento de segurança média.

B

é destinado a condenações superiores a 8 e inferiores a 12 anos de reclusão.

C

é destinado ao cumprimento de pena de prestação de serviço à comunidade.

D

deve ser reservado aos presos que tenham direito a indulto.

E

deve ser cumprido em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito penal

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