Questões de Concurso Comentadas sobre direito penal
Foram encontradas 18.948 questões
Q1220487
Direito Penal
É certo afirmar:
I. Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar.
II. Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. Trata-se de princípio geral de que a lei penal nunca retroagirá.
III. Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.
IV. A pena cumprida no estrangeiro agrava a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas.
Analisando as proposições, pode-se afirmar:
I. Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar.
II. Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. Trata-se de princípio geral de que a lei penal nunca retroagirá.
III. Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.
IV. A pena cumprida no estrangeiro agrava a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas.
Analisando as proposições, pode-se afirmar:
Q1208448
Direito Penal
A respeito dos Crimes de Tortura, regulados pela Lei nº 9.455/1997, assinale a alternativa correta.
Ano: 2018
Banca:
Crescer Concursos
Órgão:
Prefeitura de São Domingos do Azeitão - MA
Prova:
Crescer Consultorias - 2018 - Prefeitura de São Domingos do Azeitão - MA - Procurador |
Q1203814
Direito Penal
Não constitui crime contra a fé pública:
Q1202638
Direito Penal
Com base no Decreto-Lei nº 2.848/1940 - Código Penal, um dos crimes contra a administração pública é o da advocacia administrativa, ou seja, patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário. Pode-se afirmar que a pena para esse crime será de:
Q1197771
Direito Penal
A respeito da lei penal no tempo e no espaço, julgue os seguintes
itens, tendo como referência o Código Penal e a jurisprudência dos tribunais superiores.
I A lei penal mais benéfica retroagirá em benefício do réu, de acordo com o princípio da retroatividade benéfica penal. II Em relação ao tempo do crime, o direito penal brasileiro adota a teoria da atividade. III Em relação ao lugar do crime, o direito penal brasileiro adota a teoria do resultado. IV A lei penal mais benéfica aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, ainda que ocorra superveniência de lei penal mais gravosa ao longo da atividade delitiva.
Estão certos apenas o item
I A lei penal mais benéfica retroagirá em benefício do réu, de acordo com o princípio da retroatividade benéfica penal. II Em relação ao tempo do crime, o direito penal brasileiro adota a teoria da atividade. III Em relação ao lugar do crime, o direito penal brasileiro adota a teoria do resultado. IV A lei penal mais benéfica aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, ainda que ocorra superveniência de lei penal mais gravosa ao longo da atividade delitiva.
Estão certos apenas o item
Q1197734
Direito Penal
Qual a única alternativa indica uma excludente de culpabilidade?
Q1195690
Direito Penal
Segundo o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), é proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para
Q1195541
Direito Penal
A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional e após prévia autorização do SINARM (Sistema Nacional de Amas), é de competência de qual entidade?
Q1187623
Direito Penal
De acordo com a Lei no nº 8.137/1990, constitui crime contra as relações de consumo
Q1186547
Direito Penal
Entende-se por Abigeato:
Ano: 2018
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Pinhalzinho - SC
Prova:
FEPESE - 2018 - Prefeitura de Pinhalzinho - SC - Médico |
Q1180327
Direito Penal
Leia com atenção o texto apresentado a seguir.
Em 24 de janeiro de 2018, os desembargadores da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em Porto Alegre, votaram, por unanimidade, a favor de manter a condenação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva por corrupção passiva e ....(1).... no caso do tríplex em Guarujá. Eles também elevaram a pena determinada pelo juiz Sérgio Moro, relator da Operação Lava-Jato na primeira instância, de 9 anos e 6 meses para 12 anos e 1 mês de prisão em regime ....(2).... .
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas numeradas do texto.
Em 24 de janeiro de 2018, os desembargadores da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em Porto Alegre, votaram, por unanimidade, a favor de manter a condenação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva por corrupção passiva e ....(1).... no caso do tríplex em Guarujá. Eles também elevaram a pena determinada pelo juiz Sérgio Moro, relator da Operação Lava-Jato na primeira instância, de 9 anos e 6 meses para 12 anos e 1 mês de prisão em regime ....(2).... .
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas numeradas do texto.
Ano: 2018
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
ITEP-RN
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2018 - ITEP - RN - Agente Técnico Forense |
Q1179846
Direito Penal
Uma gestante de sete meses decide
golpear o abdome com um bastão
de madeira, para matar o feto. Ela foi
internada em hospital, com dores, e no
dia seguinte deu à luz a um feto morto,
com sinais de morte muito recente. Esse
caso caracteriza um crime de
Q1173715
Direito Penal
A respeito dos crimes praticados em detrimento da administração pública, assinale a alternativa correta.
Q1173714
Direito Penal
Com relação às medidas de segurança, assinale a alternativa correta.
Q1173713
Direito Penal
Mévio, então com 19 anos de idade, é acusado de crime de estelionato (art. 171 do Código Penal, sancionado
com reclusão de 01 a 05 anos e multa), em continuidade
delitiva, por fatos ocorridos em 15 de março e 20 de abril
do ano de 2009. Instaurado inquérito policial, encerrada
a investigação, Mévio é denunciado pelo Ministério Público. Recebida a denúncia em 05 de maio de 2011, após o
regular trâmite, Mévio é condenado, em 05 de março de
2013, à pena mínima de 01 (um) ano de reclusão e multa.
Por força da continuidade delitiva, o Magistrado aplicou o
aumento de 1/6, totalizando a pena de 01 (um) ano e 04
(quatro) meses de reclusão e multa. Logo que certificado
o trânsito em julgado para a acusação, a defesa de Mévio
recorreu. Contudo, desde logo, pleiteou que fosse declarada a extinção da punibilidade, por força da prescrição
retroativa, calculada com base na pena aplicada, pois,
entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia, teria
transcorrido período superior a dois anos. A Autoridade
Judicial reconheceu a prescrição, tendo declarado extinta
a punibilidade de Mévio. Afirmou que a alteração legislativa que alterou as regras, impedindo o reconhecimento da
prescrição retroativa, com base em termo inicial anterior
à data do recebimento da denúncia, ocorreu no ano de
2010, não se aplicando aos fatos imputados a Mévio.
Diante da hipotética situação, asinale a alternativa correta.
Diante da hipotética situação, asinale a alternativa correta.
Q1170272
Direito Penal
Em relação ao combate ao racismo e à
discriminação, bem como às normas
protetivas em vigor, assinale a alternativa
correta.
Q1170260
Direito Penal
De acordo com as disposições do Código
Penal Brasileiro, o condicionamento
de atendimento médico-hospitalar
emergencial, a falsificação de
papéis públicos e o peculato são,
respectivamente, exemplos de crimes
contra
Ano: 2018
Banca:
ACEP
Órgão:
Prefeitura de Aracati - CE
Prova:
ACEP - 2018 - Prefeitura de Aracati - CE - Fiscal de Obras e Serviços Públicos |
Q1163467
Direito Penal
A respeito dos crimes contra a administração pública, em conformidade com o previsto no Código Penal (Decreto-Lei Nº
2.848, de 7 de Dezembro de 1940), assinale a alternativa correta.
Ano: 2018
Banca:
ACEP
Órgão:
Prefeitura de Aracati - CE
Prova:
ACEP - 2018 - Prefeitura de Aracati - CE - Fiscal de Obras e Serviços Públicos |
Q1163465
Direito Penal
A respeito dos institutos da consumação e da tentativa do crime, assinale a alternativa correta, em conformidade com o
previsto no Código Penal (Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940).
Ano: 2018
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Araçatuba - SP
Prova:
VUNESP - 2018 - Prefeitura de Araçatuba - SP - Guarda Municipal |
Q1163306
Direito Penal
Com relação aos crimes contra a pessoa, previstos no
Código Penal, é correto afirmar que
Conheça nossos planos