Home Concursos Públicos Questões Q992241 De acordo com Súmula do Superior Tribunal de Justiça, Próximas questões Com base no mesmo assunto Q992241 Direito Penal Crimes contra a administração pública , Noções Gerais de Crimes Contra a Administração Pública , Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Monte Alto - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Monte Alto - SP - Procurador Jurídico | Q992241 Direito Penal De acordo com Súmula do Superior Tribunal de Justiça, Alternativas A na ação de mandado de segurança se admite condenação em honorários advocatícios. B a fixação do horário bancário, para atendimento ao público, é da competência do Município. C o princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a Administração Pública. D compete ao juiz estadual, nas comarcas que não sejam sede de vara da Justiça Federal, processar e julgar ação civil pública, desde que a União não figure no processo. E o Ministério Público não tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado teste Parabéns! Você acertou! Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (1) Comentários (35) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro