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Q990830
Direito Penal Causas de extinção da punibilidade , Causas de Extinção da Punibilidade - Noções gerais , Anistia, graça e indulto ,
Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RS Prova: VUNESP - 2019 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q990830 Direito Penal
É causa de extinção da punibilidade, nos estritos termos do art. 107 do CP:
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