Questões de Direito Penal para Concurso - Página 400

Q1306338

Ano: 2019 Banca: Instituto Excelência Órgão: Prefeitura de Taubaté - SP Prova: Instituto Excelência - 2019 - Prefeitura de Taubaté - SP - Guarda Civil Municipal |

Q1306338 Direito Penal

Conforme o Decreto Federal nº 5.123/2004 Art. 1º O Sistema Nacional de Armas - SINARM, instituído no Ministério da Justiça, no âmbito da Polícia Federal, com circunscrição em todo o território nacional e competência estabelecida pelo caput e incisos do art. 2º da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, tem por finalidade manter cadastro geral, integrado e permanente das armas de fogo importadas, produzidas e vendidas no país, de competência do SINARM, e o controle dos registros dessas armas.

§ 1º Serão cadastradas no SINARM:I - as armas de fogo institucionais, constantes de registros próprios: Assinale a alternativa INCORRETA.

A

da Polícia Federal; da Polícia Rodoviária Federal; das Polícias Civis.

B

dos integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais, dos integrantes das escoltas de presos e das Guardas Portuárias.

C

das Guardas Municipais; das Guardas Estaduais.

D

Nenhuma das alternativas

Q1303235

Ano: 2019 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Pinto Bandeira - RS Prova: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Fiscal de Tributário |

Q1303235 Direito Penal

Em conformidade com a Lei nº 8.137/1990 - Crimes Contra a Ordem Tributária, em relação aos crimes contra as relações de consumo, assinalar a alternativa INCORRETA:

A

Favorecer ou preferir, sem justa causa, comprador ou freguês, ressalvados os sistemas de entrega ao consumo por intermédio de distribuidores ou revendedores.

B

Vender ou expor à venda mercadoria cuja embalagem, tipo, especificação, peso ou composição esteja em desacordo com as prescrições legais ou que não corresponda à respectiva classificação oficial.

C

Diminuir o valor cobrado nas vendas a prazo de bens, exceto os de serviços, mediante a exigência de comissão ou de taxa de juros ilegais.

D

Induzir o consumidor ou o usuário ao erro, por via de indicação ou afirmação falsa ou enganosa sobre a natureza, qualidade do bem ou serviço, utilizando-se de qualquer meio, inclusive a veiculação ou divulgação publicitária.

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Q1303234

Ano: 2019 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Pinto Bandeira - RS Prova: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Fiscal de Tributário |

Q1303234 Direito Penal

Conforme a Lei nº 8.137/1990 - Crimes Contra a Ordem Tributária, constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante algumas condutas, entre outras:
I. Omitir informação ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias. II. Fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal. III. Falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda ou qualquer outro documento relativo à operação tributável. IV. Negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa à venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.
Estão CORRETOS:

A

Somente os itens I e II.

B

Somente os itens I e III.

C

Somente os itens II, III e IV.

D

Todos os itens.

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Q1302367

Ano: 2019 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: Itame - 2019 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Guarda Municipal |

Q1302367 Direito Penal

Marque a alternativa correta.

A

Não é considerado crime resultante de preconceito de raça e cor incitar a discriminação ou preconceito por procedência nacional. Para caracterizar o crime, neste caso, o sujeito deve praticar ou induzir alguém à prática.

B

Caso um agente público responda pelo crime de tortura, sua pena poderá ser aumentada em (um) sexto a (um) terço devido a sua função pública.

C

O adolescente que comete ato infracional não poderá sofrer sanção de internação antes de a sentença transitar em julgado.

D

As condutas que venham a configurar calúnia, difamação ou injúria, praticada contra a mulher no ambiente doméstico ou familiar, não se enquadram como violência doméstica, tendo em vista que tais crimes estão previstos no Código Penal.

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Q1302365

Ano: 2019 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: Itame - 2019 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Guarda Municipal |

Q1302365 Direito Penal

Marque a alternativa correta:

A

As contravenções penais ancoradas no Código Penal, aplicam-se tanto nas contravenções praticadas no Brasil, quanto àquelas cometidas no exterior.

B

O crime classificado como culposo é aquele cujo agente desejou o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo.

C

Segundo o Código Penal é considerado sujeito ativo aquele que pratica a infração penal, podendo ser qualquer pessoa, independente da idade.

D

A infração penal se subdivide em duas espécies: crime e contravenção penal. As contravenções penais são sempre de ação penal pública incondicionada

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Q1302364

Ano: 2019 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: Itame - 2019 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Guarda Municipal |

Q1302364 Direito Penal

De acordo com o Estatuto do desarmamento (Lei 10.826/03), assinale a afirmativa incorreta:

A

As armas de fogo de uso restrito serão registradas no Comando do Exército, na forma do regulamento da Lei 10.826/03.

B

As armas de fogo utilizadas pelos empregados das empresas de segurança privada e de transporte de valores, constituídas na forma da lei, serão de propriedade, responsabilidade e guarda das respectivas empresas, somente podendo ser utilizadas quando em serviço, devendo essas observar as condições de uso e de armazenagem estabelecidas pelo órgão competente, o certificado de registro e a autorização de porte expedido pela Polícia Federal, deverá constar o nome do funcionário responsável pela arma de fogo;

C

O certificado de registro de arma de fogo será expedido pela Polícia Federal e será precedido de autorização do Sinarm.

D

Configura-se posse irregular de uso de arma de fogo, ficando o infrator sujeito a pena de 1 (um) a 3 (três) anos de detenção e multa. “Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa”.

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Q1292619

Ano: 2019 Banca: OBJETIVA Órgão: FHSTE - RS Prova: OBJETIVA - 2019 - FHSTE - RS - Assistente Social |

Q1292619 Direito Penal

Considerando-se o programa individualizador a que se refere o art. 6º da Lei de Execução Penal, que apoia-se no princípio da individualização da pena que abrange, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(1) O Princípio da Personalidade. (2) O Princípio da Proporcionalidade. (3) O Princípio da Humanidade.
( ) A cada sentenciado, conhecida a sua personalidade e analisando o fato cometido, corresponda o tratamento penitenciário adequado. ( ) A pena deve ser dirigida a determinada pessoa, de forma que atenda às suas características individuais, bem como oferecer meios para seu retorno ao convívio social, oferecendo trabalho, acesso à instrução e à formação profissional. ( ) Toda pessoa será tratada com o devido respeito à dignidade humana. A pena deve adequar-se ao homem.

A

1 - 2 - 3.

B

3 - 1 - 2.

C

1 - 3 - 2.

D

2 - 1 - 3.

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Q1292597

Ano: 2019 Banca: OBJETIVA Órgão: FHSTE - RS Prova: OBJETIVA - 2019 - FHSTE - RS - Analista de Tecnologia da Informação |

Q1292597 Direito Penal

Em conformidade com a Lei nº 9.609/1998, em relação à proteção aos direitos de autor e do registro, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
Fica assegurada a tutela dos direitos relativos a programa de computador pelo prazo de _______ anos, contados a partir de 1º de janeiro do ano subsequente ao da sua publicação ou, na ausência desta, da sua criação.

A

dez

B

vinte e cinco

C

quinze

D

cinquenta

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Q1278355

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: SAP-SC Prova: FEPESE - 2019 - SAP-SC - Agente Penitenciário |

Q1278355 Direito Penal

De acordo com a Lei de Execução Penal, é correto afirmar:

A

A monitoração eletrônica somente poderá ser revogada se o acusado ou condenado praticar falta grave.

B

O condenado deverá ter cuidado com o equipamento eletrônico de monitoração, que poderá ser removido no interior da residência em que for cumprida prisão domiciliar.

C

A violação dos deveres decorrentes da monitoração eletrônica acarretará, obrigatoriamente, a regressão de regime do apenado.

D

O estabelecimento de monitoração eletrônica será exclusivo para determinação do cumprimento da pena em regime aberto.

E

A fiscalização da saída temporária no regime semiaberto poderá ser definida por meio da monitoração eletrônica.

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Q1278354

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: SAP-SC Prova: FEPESE - 2019 - SAP-SC - Agente Penitenciário |

Q1278354 Direito Penal

De acordo com a Lei de Execução Penal, para ocupar o cargo de diretor de estabelecimento penal, o candidato deverá satisfazer os seguintes requisitos:
1. ser portador de diploma de nível superior. 2. possuir experiência em gestão de administração pública. 3. ter idoneidade moral e reconhecida aptidão para o desempenho da função. 4. possuir mais de trinta e cinco anos.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

É correta apenas a afirmativa 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

C

São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

E

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

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Q1278353

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: SAP-SC Prova: FEPESE - 2019 - SAP-SC - Agente Penitenciário |

Q1278353 Direito Penal

De acordo com a Lei de Execução Penal, constituem direitos dos presos:
1. audiência especial com o diretor do estabelecimento. 2. ser chamado nominalmente. 3. atribuição de trabalho, remuneração e horário de lazer. 4. representação e petição a qualquer autoridade, em defesa de direito.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

B

São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q1278352

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: SAP-SC Prova: FEPESE - 2019 - SAP-SC - Agente Penitenciário |

Q1278352 Direito Penal

De acordo com a Lei de Execução Penal, para fins de execução penal, considera-se egresso:
1. o preso em regime aberto. 2. o liberado definitivo, pelo prazo de 1 ano a contar da saída do estabelecimento. 3. o liberado condicional, durante o período de prova. 4. o acusado que tiver a prisão ilegal relaxada até o julgamento final do processo.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.

B

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q1278351

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: SAP-SC Prova: FEPESE - 2019 - SAP-SC - Agente Penitenciário |

Q1278351 Direito Penal

De acordo com a Lei de Execução Penal, é correto afirmar:

A

A assistência educacional do preso e do internado deverá ser feita, preferencialmente, na modalidade a distância.

B

O preso e o internado que participarem dos projetos de ensino deverão assegurar a obtenção de proficiência mínima nas matérias cursadas, sob pena de falta administrativa.

C

O ensino profissional será ministrado em nível de iniciação ou de aperfeiçoamento técnico.

D

É vedada a delegação ou qualquer tipo de participação de entidades privadas nas atividades educacionais das unidades ou estabelecimentos prisionais.

E

A instrução escolar de ensino de primeiro, segundo e terceiro grau é o objetivo específico da assistência educacional prestado ao preso ou internado.

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Q1278350

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: SAP-SC Prova: FEPESE - 2019 - SAP-SC - Agente Penitenciário |

Q1278350 Direito Penal

De acordo com a Lei de Execução Penal, assinale a alternativa que indica corretamente que órgão possuiu a incumbência de estimular e promover a pesquisa criminológica.

A

Ministério Público

B

Juízo da Execução

C

Conselho Penitenciário

D

Departamento Penitenciário Local

E

Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária

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Q1278349

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: SAP-SC Prova: FEPESE - 2019 - SAP-SC - Agente Penitenciário |

Q1278349 Direito Penal

De acordo com a Lei de Execução Penal, é correto afirmar:

A

Nenhum preso ou internado poderá ser obrigado a participar de atividade religiosa.

B

A critério do gestor da unidade, poderá ser destinado, no estabelecimento prisional, um local apropriado para os cultos religiosos.

C

A assistência religiosa será prestada aos presos e aos internados como forma de ressocialização e como um indicativo para a progressão da pena.

D

A posse de livros de instrução religiosa somente será permitida nos locais próprios para os cultos religiosos.

E

A atividade religiosa, com liberdade de culto, será obrigatória, integrando-se no sistema de assistência social.

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Q1278347

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: SAP-SC Prova: FEPESE - 2019 - SAP-SC - Agente Penitenciário |

Q1278347 Direito Penal

De acordo com a Lei de Execução Penal, constituem deveres do condenado:

1. submissão à sanção disciplinar imposta.

2. conservação dos objetos de uso pessoal.

3. higiene pessoal e asseio da cela ou alojamento.

4. indenização à vitima ou aos seus sucessores.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

B

São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q1278330

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: SAP-SC Prova: FEPESE - 2019 - SAP-SC - Agente Penitenciário |

Q1278330 Direito Penal

Conforme dispõe a Lei nº 10.826, de 2003, a posse irregular de arma de fogo de uso permitido (possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa) constitui crime sancionável com a seguinte pena:

A

detenção, de 1 a 2 anos, e multa.

B

reclusão, de 1 a 3 anos, e multa.

C

detenção, de 1 a 3 anos, e multa.

D

reclusão, de 2 a 4 anos, e multa.

E

reclusão, de 3 a 6 anos, e multa.

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Q1278321

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: SAP-SC Prova: FEPESE - 2019 - SAP-SC - Agente Penitenciário |

Q1278321 Direito Penal

De acordo com o Código Penal Brasileiro, é correto afirmar:

A

O crime na forma tentada deverá reunir todos os elementos de sua definição legal.

B

Para se considerar um crime tentado, basta que ele tenha iniciado a sua execução.

C

O crime tentado será punido com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída pela metade.

D

Quando o agente, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução de um crime, ele será considerado tentado.

E

Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime.

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Q1278317

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: SAP-SC Prova: FEPESE - 2019 - SAP-SC - Agente Penitenciário |

Q1278317 Direito Penal

De acordo com o Código Penal Brasileiro, é correto afirmar:

A

O crime somente será considerado praticado, quando evidenciado o seu resultado.

B

A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas.

C

A lei nova que deixar de considerar determinado fato como crime deverá ser aplicada imediatamente, resguardando-se, contudo, a manutenção dos efeitos penais da condenação já em fase de cumprimento.

D

Expirado o prazo da lei excepcional ou temporária, cessarão, imediatamente, os seu efeitos, não podendo mais ser aplicada a nenhum caso, mesmo que ocorrido durante o seu prazo de vigência.

E

Após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, a sentença torna-se imutável, não podendo mais ser alterada, ainda que lei nova venha a beneficiar o condenado.

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Q1258560

Ano: 2019 Banca: UFPR Órgão: UFPR Provas: UFPR - 2019 - UFPR - Jornalista | UFPR - 2019 - UFPR - Nutricionista | UFPR - 2019 - UFPR - Farmacêutico | UFPR - 2019 - UFPR - Fisioterapeuta | UFPR - 2019 - UFPR - Médico Veterinário | UFPR - 2019 - UFPR - Zootecnista | UFPR - 2019 - UFPR - Tecnólogo Vídeo Digital |

Q1258560 Direito Penal

Dos crimes contra a administração pública, há capítulo específico, no código penal, que trata dos crimes praticados por funcionário público contra a administração pública em geral. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

A

Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem posse em razão do cargo, ou desviá-lo em proveito próprio ou alheio, corresponde a corrupção passiva.

B

Prevaricação ocorre quando funcionário público modifica ou altera sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente.

C

Se o funcionário público deixar, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar a conhecimento da autoridade competente, cometerá o crime tipificado como condescendência criminosa.

D

Concussão ocorre quando funcionário público patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da sua qualidade de funcionário público.

E

Excesso de exação ocorre quando o sujeito entrar no exercício de função pública antes de satisfeitas as exigências legais, ou continuar a exercê-la, sem autorização, depois de saber oficialmente que foi exonerado, removido, substituído ou suspenso.

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