Questões de Direito Penal para Concurso - Página 190

Q3613892

Ano: 2023 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Câmara de Icatu - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2023 - Câmara de Icatu - MA - Advogado |

Q3613892 Direito Penal

Quanto aos crimes contra a Administração Pública, podemos afirmar corretamente que :

A

Solicitar, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função, ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, configura-se crime de corrupção ativa.

B

Trata-se de crime de desobediência quem se se opõe à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio.

C

O delito de concussão, por ser considerado pela doutrina como crime próprio, não admite a participação, ou até mesmo, coautoria entre o particular e o funcionário público.

D

A perda de cargo, função pública ou mandato eletivo não é efeito automático da condenação, sendo necessário declará-lo explicitamente na sentença condenatória.

E

Na hipótese de peculato doloso, o funcionário que reparar o dano até a publicação de sentença condenatória tem extinta sua punibilidade.

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Q3608321

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Guaçuí - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Guaçuí - ES - Professor para Atuação no Componente Curricular de Ensino Religioso |

Q3608321 Direito Penal

A Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, é considerada um marco na luta contra o racismo no Brasil, pois criminaliza condutas discriminatórias por motivos de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. Sobre isso, analise os itens abaixo:

I.Não é crime impedir ou obstar o acesso de alguém, devidamente habilitado, a qualquer cargo da Administração Direta ou Indireta, bem como das concessionárias de serviços públicos, por motivo de discriminação de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.

II.É considerado crime praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.

III.É considerado crime apenas distribuir ou veicular símbolos para fins de divulgação do nazismo.

IV.Na interpretação da lei, o juiz deve considerar como discriminatória qualquer atitude ou tratamento dado à pessoa ou a grupos minoritários que cause constrangimento, humilhação, vergonha, medo ou exposição indevida, e que usualmente não se dispensaria a outros grupos em razão da cor, etnia, religião ou procedência.

Está(ão) correta(s) a(s) proposição(ões):

A

II e IV, apenas.

B

III e IV, apenas.

C

I, II e III, apenas.

D

I e II, apenas.

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Q3606115

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: SES-DF Prova: IADES - 2023 - SES-DF - Residência - Grupo 12 – Programa(s)- Psicoterapia, Psiquiatria da Infância e Adolescência e Psicogeriatria |

Q3606115 Direito Penal

Caso uma pessoa portadora de deficiência ou transtorno mental seja implicada em um processo legal, cabe considerar que:

A

Se for portador de deficiência auditiva não poderá ser considerada qualificável para a condição do testemunho, confissão e acareação.

B

Se for portadora de epilepsia deverá ser considerada inimputável ao menos parcialmente.

C

Se não houver alcançado sua maturidade psíquica, no contexto da psiquiatria forense, deverá assim ser considerado portador de desenvolvimento mental incompleto

D

Se for portador de cleptomania, transtorno explosivo ou piromania dever-se-á considerar condição de inimputabilidade relativa.

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Q3599117

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Itaipulândia - PR Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itaipulândia - PR - Fiscal de Obras, Postura e Tributário |

Q3599117 Direito Penal

De acordo com a Lei nº 13.869/2019, é tipificado como violência institucional:

A

Submeter a vítima de infração penal ou a testemunha de crimes violentos a procedimentos desnecessários, repetitivos ou invasivos, que a leve a reviver, sem estrita necessidade, a situação de violência ou outras situações potencialmente geradoras de sofrimento ou estigmatização.

B

Submeter a vítima de infração penal a exame de corpo de delito.

C

Submeter a vítima de infração penal ou a testemunha de crimes violentos a procedimentos necessários para elucidação do crime.

D

A condução coercitiva da vítima para prestar depoimento.

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Q3597921

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Canela - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canela - RS - Operador de Sistemas de Informática |

Q3597921 Direito Penal

Considerando-se a Lei nº 12.737/2012 — Tipificação criminal de delitos informáticos, sobre a invasão de dispositivo informático alheio, conectado ou não à rede de computadores, mediante violação indevida de mecanismo de segurança e com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do titular do dispositivo ou instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita, analisar os itens abaixo:
I. A pena é de reclusão, de três meses a um ano, e multa.
II. Aumenta-se a pena de um sexto a um terço se da invasão resulta prejuízo econômico.

A

Os itens I e II estão corretos.

B

Somente o item I está correto.

C

Somente o item II está correto.

D

Os itens I e II estão incorretos.

Q3597886

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Canela - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canela - RS - Agente de Trânsito |

Q3597886 Direito Penal

Nos termos do Decreto-Lei nº 2.848/1940 — Código Penal, em relação ao crime de corrupção passiva, assinalar a alternativa CORRETA:

A

Pode ser praticado apenas após o funcionário assumir a função e em razão dela.

B

Pode ser praticado apenas após o funcionário assumir a função, em razão dela ou não.

C

Pode ser praticado antes ou após o funcionário assumir a função, em razão dela ou não.

D

Pode ser praticado antes ou após o funcionário assumir a função, mas somente em razão dela.

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Q3596847

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Nossa Senhora das Graças - PR Provas: FAU - 2023 - Prefeitura de Nossa Senhora das Graças - PR - Assistente Social | FAU - 2023 - Prefeitura de Nossa Senhora das Graças - PR - Fiscal de Tributos, Obras e Postura | FAU - 2023 - Prefeitura de Nossa Senhora das Graças - PR - Fonoaudiólogo |

Q3596847 Direito Penal

Sobre os atos antidemocráticos ocorridos em Brasília, no dia 08 de janeiro, diversas ações foram cometidas contra os poderes constituídos e o patrimônio público. Apesar das investigações ainda estarem em curso, qual das opções abaixo se referem a ações praticadas pelos participantes daqueles atos? Analise as assertivas e assinale a alternativa correta:

I - Depredação de obras de arte históricas e de patrimônio cultural nacional.

II - Danos a móveis, computadores e documentos administrativos.

III - Incêndio total da fachada e ala leste do prédio do Supremo Tribunal Federal.

IV - Explosão de um ônibus com dinamites na Praça dos Três Poderes.

A

Apenas I e III.

B

Apenas I e II.

C

Apenas II e III.

D

Apenas II e IV.

E

Apenas III e IV.

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Q3594453

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Canela - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canela - RS - Inspetor de Tributos Municipais |

Q3594453 Direito Penal

Conforme a Lei nº 8.137/1990 — Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, constitui crime contra as relações de consumo:
I. Favorecer ou preferir, sem justa causa, comprador ou freguês, ressalvados os sistemas de entrega ao consumo por intermédio de distribuidores ou revendedores.
II. Destruir, inutilizar ou danificar matéria-prima ou mercadoria, com o fim de provocar alta de preço, em proveito próprio ou de terceiros.
III. Elevar o valor cobrado nas vendas a prazo de bens ou serviços, mediante a exigência de comissão ou de taxa de juros ilegais.
Estão CORRETOS:

A

Todos os itens.

B

Somente os itens I e II.

C

Somente os itens I e III.

D

Somente os itens II e III.

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Q3594361

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Canela - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canela - RS - Contador |

Q3594361 Direito Penal

Tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 2.848/1940 — Código Penal, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(1) Corrupção passiva.
(2) Peculato.
(3) Prevaricação.
( ) Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.
( ) Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.
( ) Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

A

1 - 3 - 2.

B

3 - 2 - 1.

C

2 - 1 - 3.

D

2 - 3 - 1.

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Q3586942

Q3586942 Direito Penal

João Ricardo é funcionário público do Município XYZ há 10 anos e solicitou vantagem para si a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função. João Ricardo praticou o crime de:

A

Corrupção ativa.

B

Descaminho.

C

Tráfico de influência.

D

Usurpação de função pública.

E

Resistência.

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Q3586941

Q3586941 Direito Penal

A conduta típica de “Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça a abrir ou fechar o seu estabelecimento de trabalho, ou a participar de parede ou paralisação de atividade econômica” constitui o crime de:

A

Concorrência desleal.

B

Atentado contra a liberdade de trabalho.

C

Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta.

D

Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem.

E

Paralisação de trabalho de interesse coletivo.

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Q3586940

Q3586940 Direito Penal

O crime de “Omissão de Socorro” é definido pelo Código Penal pela conduta típica de “Deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à criança abandonada ou extraviada, ou à pessoa inválida ou ferida, ao desamparo ou em grave e iminente perigo; ou não pedir, nesses casos, o socorro da autoridade pública”. Se da omissão resulta lesão corporal de natureza grave, e triplicada, se resulta a morte, a pena será aumentada de:

A

Um terço.

B

Dois terços.

C

Três quintos.

D

Metade.

E

Quatro quintos.

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Q3581634

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Rolante - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Rolante - RS - Auxiliar de Contabilidade |

Q3581634 Direito Penal

De acordo com a Constituição Federal, não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. Nesse sentido, a lei penal somente retroagirá para __________ o réu.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

prejudicar

B

beneficiar

C

prender

D

aprisionar

E

apreender

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Q3581630

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Rolante - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Rolante - RS - Auxiliar de Contabilidade |

Q3581630 Direito Penal

De acordo com a Lei Maria da Penha, qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria com base no gênero representa qual tipo de violência contra a mulher?

A

Psicológica.

B

Sexual.

C

Física.

D

Patrimonial.

E

Moral.

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Q3580622

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Rolante - RS Provas: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Rolante - RS - Agente Administrativo | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Rolante - RS - Fiscal de Obras | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Rolante - RS - Agente de Finanças e Tesouraria | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Rolante - RS - Fiscal Ambiental | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Rolante - RS - Fiscal Sanitário | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Rolante - RS - Fiscal Tributário |

Q3580622 Direito Penal

Com base nas disposições contidas na Lei Maria da Penha, analise a sentença abaixo:

A vigilância constante e a perseguição contumaz por parte do agressor são formas de violência psicológica contra a mulher (1ª parte). Qualquer ação por parte do agressor que impeça a mulher de usar método contraceptivo é considerada violência sexual (2ª parte). Difamar a honra da vítima é uma forma de violência moral (3ª parte).

Quais partes estão corretas?

A

Apenas a 1ª parte.

B

Apenas a 3ª parte.

C

Apenas a 1ª e a 2ª partes.

D

Apenas a 2ª e a 3ª partes.

E

Todas as partes.

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Q3567777

Ano: 2023 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Araçagi - PB Prova: ADVISE - 2023 - Prefeitura de Araçagi - PB - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3567777 Direito Penal

Caio Marcelo praticou a conduta típica de “Solicitar para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função”. Caio praticou o crime de:

A

Desacato.

B

Desobediência.

C

Corrupção Ativa.

D

Advocacia Administrativa

E

Tráfico de Influência.

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Q3567776

Ano: 2023 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Araçagi - PB Prova: ADVISE - 2023 - Prefeitura de Araçagi - PB - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3567776 Direito Penal

O Código Penal estabelece que o crime de “Peculato” é definido pela conduta típica de:

A

apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem.

B

inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano.

C

extraviar livro oficial ou qualquer documento, de que tem a guarda em razão do cargo; sonegá-lo ou inutilizá-lo, total ou parcialmente.

D

antecipar valores recebíveis de empresa pública por motivo de cargo ocupado ou ciência de valores.

E

apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.

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Q3567775

Ano: 2023 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Araçagi - PB Prova: ADVISE - 2023 - Prefeitura de Araçagi - PB - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3567775 Direito Penal

A conduta típica de “Constranger alguém mediante violência ou grave ameaça a abrir ou fechar o seu estabelecimento de trabalho, ou a participar de parede ou paralisação de atividade econômica” configura o crime de:

A

Concorrência desleal.

B

Atentado contra a liberdade do trabalho.

C

Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta.

D

Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem.

E

Locaute trabalhista.

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Q3567774

Ano: 2023 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Araçagi - PB Prova: ADVISE - 2023 - Prefeitura de Araçagi - PB - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3567774 Direito Penal

O Código Penal estabelece que a conduta típica de “Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel” constitui o crime de furto, com pena de reclusão de um a quatro anos, e multa. Se o crime é praticado durante o repouso noturno:

A

a pena é aumentada em um terço.

B

a pena é reduzida pela metade.

C

a pena é aumentada em um quinto.

D

a pena é reduzida em dois terços.

E

a pena é aumentada em três quartos.

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Q3566168

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Procurador Municipal |

Q3566168 Direito Penal

Acerca dos crimes praticados por particular contra a Administração Pública, de acordo com o Código Penal, é CORRETO afirmar:

A

importar ou exportar mercadoria proibida configura o crime de descaminho.

B

a fraude de concorrência pública através da conduta de meramente procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem configura ilícito cível e administrativo, apenas.

C

solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função configura o crime de corrupção ativa.

D

a pena atribuída ao crime de corrupção ativa é de reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa, aumentada de um sexto, se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou omite ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional.

E

a pena atribuída ao crime de corrupção ativa é de reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito penal

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