Julgue o item a seguir. No Direito Penal, o princípio da leg...
Julgue o item a seguir.
No Direito Penal, o princípio da legalidade, afirmado pelo
art. 1º do Código Penal e reiterado no art. 5º, XXXIX, da
Constituição Federal, estabelece que não pode haver
punição por um fato que não esteja expressamente
previsto como crime em lei anterior, nem aplicação de
pena sem prévia definição legal. Esse princípio é
essencial para a segurança jurídica, garantindo que
ninguém seja surpreendido por leis retroativas que criem
crimes ou penas.
e as leis novas que retroagem para beneficiar o réu? princípio da legalidade exclui a "novatio lejus in melius"?
A regra é que a norma penal NÃO retroaja, sendo a EXCEÇÃO a retroatividade benéfica.
E se a norma antiga for benéfica em certas partes e a nova em outras? É possível aplicar uma combinação de ambas com o intuito de beneficiar o réu? NÃO, pois iria configurar LEX TERTIA e o magistrado que aplicasse a combinação iria agir similarmente como legislador, "criando" uma terceira lei, assim sendo necessário avaliar no caso concreto qual das duas ira ser melhor da maneira geral para o réu e essa deve ser a aplicada. Portanto, a teoria da ponderação unitária é a aplicada no Brasil, pois assim firmado em decisão jurisprudencial do STF.
CERTO
CP, Art. 1º Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.
CF, Art. 5º XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;
.
Não temas, crê somente. (Marcos 5:36)
Correto. O princípio de legalidade tem como uma das suas funções limitar o poder punitivo estatal, gerando segurança jurídica e a previsibilidade das condutas ilícitas.
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