Julgue o item a seguir. No caso de normas penais em branco, ...

Direito penal não retroagirá para prejudicar.

A lei penal brasileira só pode retroagir quando for mais benéfica para o réu, de acordo com o artigo 5º, inciso XL da Constituição Federal.

Exemplo pra lembrar:

Qual o efeito da inclusão de uma substância do rol das especificadas em lei ou relacionadas pela Anvisa?

Resposta: a lei penal e também o seu complemento não podem retroagir para prejudicar o réu, portanto, a nova lista da Anvisa não pode ser aplicada de forma retroativa para incriminar pessoas antes do dia 18 de fevereiro de 2014. O debate é importante porque a Anvisa aprovou a inclusão de 21 substâncias na lista de drogas proibidas no País.

CF, art. 5º, XL: “a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”.

❌ Gabarito: Errado

A lei penal retroagirá apenas para beneficiar o réu. Além disso, é importante ressaltar que se aplica a lei penal mais grave ao crime continuado ou ao crime permanente (lei vigente durante o fato).

a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu

gabarito: (errado)

A lei penal NÃO RETROAGE caso prejudique o réu, e lei penal em branco não é uma exceção para o caso.

Exceção: Caso uma ação típica tenha sido praticado no período de uma lei temporária ou excepcional (são ultrativas) aplica-se a lei temporária ou excepcional, mesmo que mais gravosas.

A revogação do complemento da norma penal em branco exclui o crime?

Depende. É preciso analisar se o complemento foi editado em uma situação de normalidade ou de anormalidade.

Imagine que um sujeito praticou o crime de tráfico de drogas pois estava vendendo maconha, droga cuja comercialização é proibida pela Portaria nº 344/1998. Esse sujeito é preso em flagrante e vem respondendo a uma ação penal pelo crime do Art. 33, caput da Lei de Drogas. Imagine, contudo, que uma alteração na portaria retire a maconha da lista. Diante deste fato, como deve proceder o juiz em sua sentença? Bem, se isso acontecer, o juiz deve absolver o réu, pois a alteração do complemento exclui o crime. Isso, porque a maconha foi incluída no rol das drogas proibidas em uma situação de normalidade, já que naquele momento a política publica criminal era a de ter a maconha como droga proibida, sem indicar que esta seria uma situação permanente. Assim, como o complemento do tipo penal foi editado em uma situação de normalidade, a sua modificação exclui o crime.

A questão muda de figura nas situações de anormalidade social. Pode ilustrar essa situação o caso do tabelamento de preços ocorrido no Brasil na década de 80, em razão da alta inflação (aproximadamente 150% ao mês). Quem não respeitava a tabela estabelecida pela SONAB, vendendo a menor ou a maior, praticava crime contra a economia popular.

Assim, se o sujeito cometeu esse delito, mas na hora da sentença a tabela de preços já foi revogada, o juiz deve, mesmo assim, condená-lo, pois a tabela de preciso foi editada em uma situação de total descontrole cambial e monetário (= anormalidade). Portanto, em uma situação de anormalidade, a lei tem ultratividade, de modo que a alteração do seu complemento não leva a exclusão do crime.

FONTE: Aulas de Cleber Masson - G7 Jurídico.

GAB) ERRADO.

PPGO 2024.

 

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