Questões de Direito Penal para Concurso - Página 134

Q3376516

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Sete Barras - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Advogado |

Q3376516 Direito Penal

O crime de furto está tipificado no art. 155 do Código Penal, com a seguinte redação: “subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel – pena: reclusão de 1 a 4 anos, e multa” (caput). Com relação ao furto privilegiado e ao furto qualificado, assinale a alternativa correta.

A

Não é possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do CP nos casos de crime de furto qualificado.

B

Se é de pequeno valor a coisa furtada e o criminoso é reincidente, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção ou aplicar somente a pena de multa.

C

É possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do CP nos casos de crime de furto qualificado, se estiverem presentes a primariedade do agente, o pequeno valor da coisa e a qualificadora for de ordem objetiva.

D

Se é de pequeno valor a coisa furtada e o criminoso é primário, o juiz não pode aplicar somente a pena de multa.

E

Se o crime é praticado durante a noite, a pena diminui-se de um terço.

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Q3374089

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: AGERSA de Cachoeiro de Itapemirim - ES Prova: Instituto Consulplan - 2024 - AGERSA de Cachoeiro de Itapemirim - ES - Auxiliar de Ouvidoria |

Q3374089 Direito Penal

A Constituição Federal de 1988, pela primeira vez, inscreveu a defesa do consumidor entre os direitos fundamentais. Até então, o Brasil não contava com uma proteção jurídica sistematizada para o consumidor em razão de sua condição de sujeito vulnerável do mercado. De acordo com a Lei nº 8.078/1990, bem como o entendimento das Cortes Superiores, analise as afirmativas a seguir.

I. É válida a comunicação remetida por e-mail para fins de notificação do consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes, desde que comprovados o envio e a entrega da comunicação ao servidor de destino.

II. Não incide o Código de Defesa do Consumidor no caso de concessionária de serviços públicos pertencente a grande grupo econômico, que pressupõe elevado nível de organização e planejamento para participação de processos licitatórios e sujeição a agências de regulação setorial.

III. Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de empréstimo tomados por sociedade empresária para implementar ou incrementar suas atividades negociais.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I, apenas.

C

II, apenas.

D

I e III, apenas.

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Q3357605

Ano: 2024 Banca: CETAP Órgão: SEOP-PA Prova: CETAP - 2024 - SEOP-PA - Técnico em Gestão Pública - Biblioteconomia |

Q3357605 Direito Penal

Serão punidos, na forma da Lei Federal nº 7.716, de 05 de janeiro de 1989, e suas alterações, os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. Sobre o assunto, analise as afirmações a seguir e marque a alternativa correta:

I- Impedir ou obstar o acesso de alguém, devidamente habilitado, a qualquer cargo da Administração Direta ou Indireta, bem como das concessionárias de serviços públicos, constitui crime.
II- A pena para o crime previsto na afirmação I é de reclusão de dois a cinco anos e multa.
III- Incorre na mesma pena da afirmação II quem, por motivo de discriminação de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, obstar a promoção funcional.

A

Apenas a afirmação II está correta.

B

Apenas as afirmações I e II estão corretas.

C

Apenas a afirmação I está correta.

D

Apenas as afirmações II e III estão corretas.

E

Apenas as afirmações I e III estão corretas.

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Q3357454

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Iporã do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Iporã do Oeste - SC - Auxiliar de Serviços Gerais (Serviços de Limpeza e Copa) |

Q3357454 Direito Penal

É configurado como crime penal, alguns procedimentos relacionados à correspondência dirigida a outrem. Marque a alternativa que expressa corretamente sobre a prática desse crime.

A

Corromper e destruir a correspondência.

B

Corromper, apenas, a correspondência, sem, contudo, destruí-la.

C

Somente se destruir a correspondência.

D

Nem quando se corrompe e nem quando se destrói.

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Q3357188

Ano: 2024 Banca: CETAP Órgão: SEOP-PA Prova: CETAP - 2024 - SEOP-PA - Assistente Administrativo |

Q3357188 Direito Penal

Serão punidos, na forma da Lei Federal nº 7.716, de 05 de janeiro de 1989, e suas alterações, os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. Constitui efeito da condenação a perda do cargo ou função pública, para o servidor público, e a suspensão do funcionamento do estabelecimento particular por prazo não superior a três meses. Estes efeitos:

A

não serão automáticos, não devendo ser declarados na sentença.

B

serão automáticos, devendo ser declarados na sentença.

C

não são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença.

D

são autoaplicáveis de ofício.

E

serão automáticos.

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Q3356552

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador Autárquico |

Q3356552 Direito Penal

De acordo com a Lei 13.869/2019, que dispõe, entre outros, sobre os crimes de abuso de autoridade, é incorreto afirmar que:

A

As condutas descritas na Lei 13.869/2019 constituem crime de abuso de autoridade quando praticadas pelo agente com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal.

B

A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura abuso de autoridade.

C

É sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território, compreendendo, mas não se limitando a servidores públicos e militares ou pessoas a eles equiparadas; membros do Poder Legislativo; membros do Poder Executivo; membros do Poder Judiciário; membros do Ministério Público; membros dos tribunais ou conselhos de contas.

D

Os crimes previstos na Lei 13.869/2019 são de ação penal pública condicionada.

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Q3356377

Ano: 2024 Banca: CETAP Órgão: SEOP-PA Prova: CETAP - 2024 - SEOP-PA - Técnico em Gestão de Obras - Engenharia Civil |

Q3356377 Direito Penal

Serão punidos, na forma da Le i Federal n. 7.716, de 05 de janeiro de 1989, e suas alterações, os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. Sobre o assunto, analise as afirmações a seguir e marque a alternativa correta:

l- Impedir ou obstar o acesso de alguém, devidamente habilitado, a qualquer cargo da Administração Direta ou Indireta, bem como das concessionárias de serviços públicos, constitui crime.
ll- A pena para o crime previsto na afirmação I é de reclusão de dois a cinco anos e multa.
lll- Incorre na mesma pena da afirmação ll quem, por motivo de discriminação de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, obstar a promoção funcional.

A

Apenas as afirmações I e lI estão corretas.

B

Apenas as afirmações I e IlI estão corretas.

C

Apenas as afirmações lI e IlI estão corretas.

D

Apenas a afirmação I está correta.

E

Apenas a afirmação II está correta.

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Q3355400

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR - Auxiliar de Serviços Gerais Masculino |

Q3355400 Direito Penal

Os crimes mais comuns entre a população carcerária brasileira refletem uma combinação de fatores sociais, econômicos e legais. Entre os seguintes, os crimes que se constituem como os principais para o encarceramento são:

A

Roubo e furto.

B

Homicídios e feminicídios.

C

Estupro e corrupção.

D

Pedofilia e racismo.

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Q3355399

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR - Auxiliar de Serviços Gerais Masculino |

Q3355399 Direito Penal

Segundo a Constituição Federal, constitui crime inafiançável e imprescritível:

A

A ação de grupos armados civis contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

B

O tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.

C

Os crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes e os executores.

D

A prática de tortura.

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Q3354686

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: OGMO-Paranaguá - PR Prova: IDCAP - 2024 - OGMO-Paranaguá - PR - Vigia |

Q3354686 Direito Penal

Furto e roubo, contrabando e descaminho são crimes que muitas vezes podem confundir em suas definições, sendo tratado de maneira inadequada ou, por vezes até como sinônimos, quando na verdade não são. Observe as definições abaixo:

I.Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.
II.Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência.
III.Importar ou exportar mercadoria proibida.
IV.Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel.

As definições abaixo correspondem, respectivamente aos seguintes crimes:

A

I.Contrabando, II.Furto, III.Descaminho, IV.Roubo.

B

I.Descaminho, II.Furto, III.Contrabando, IV.Roubo.

C

I.Descaminho, II.Roubo, III.Contrabando, IV.Furto.

D

I.Contrabando, II.Roubo, III.Descaminho, IV.Furto.

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Q3354385

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR - Agente de Tributos |

Q3354385 Direito Penal

Com base no Decreto-Lei nº 2.848/1940 – Código Penal, quando servidor público deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício, com finalidade de satisfazer sentimento pessoal, trata-se do crime de:

A

Corrupção passiva.

B

Peculato.

C

Concussão.

D

Prevaricação.

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Q3351872

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Macaíba - RN Prova: IDECAN - 2024 - Prefeitura de Macaíba - RN - Guarda Civil Municipal (Masculino e Feminino) |

Q3351872 Direito Penal

A Lei Federal nº 8.072/1990 - com diversas alterações posteriores - dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do Art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal de 1988, e determina outras providências. Considerando o texto legal vigente, é correto atestar que

A

a prisão temporária, disposta em lei específica, nos crimes previstos na Lei de Crimes Hediondos, terá o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, em caso de extrema e comprovada necessidade.

B

o participante e o associado que denunciar à autoridade o bando ou quadrilha, possibilitando seu desmantelamento, ficará isento de sua pena.

C

os municípios manterão estabelecimentos penais, de segurança máxima, destinados ao cumprimento de penas impostas a condenados de alta periculosidade, cuja permanência em presídios estaduais ponha em risco a ordem ou incolumidade pública.

D

em caso de sentença condenatória, não caberá ao juiz decidir, mesmo que fundamentadamente, se o réu poderá apelar em liberdade.

E

é considerado hediondo o crime de Roubo - tipificado no Art. 157 do Código Penal - qualificado pelo emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum.

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Q3351871

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Macaíba - RN Prova: IDECAN - 2024 - Prefeitura de Macaíba - RN - Guarda Civil Municipal (Masculino e Feminino) |

Q3351871 Direito Penal

O princípio da irretroatividade da lei penal brasileira é uma das garantias jurídicas fundamentais do nosso ordenamento jurídico. Considerando-se o exposto, pode-se atestar que tal princípio estabelece que as leis penais brasileiras

A

não devem retroagir, ou seja, elas não podem ser aplicadas a fatos ocorridos antes da sua vigência, a menos que o juiz do caso entenda que sim. A isso chamamos de princípio da irretroatividade mitigada, decorrente do princípio da segurança jurídica, o qual estabelece que as leis devem ser claras e previsíveis, de modo a garantir a estabilidade das relações jurídicas e a proteção dos direitos dos cidadãos. Assim, a aplicação de uma lei penal a fatos ocorridos no passado violaria o direito à segurança jurídica, uma vez que os indivíduos não teriam como prever as consequências de seus atos.

B

sempre podem retroagir, ou seja, elas podem ser aplicadas a fatos ocorridos, desde que o fato seja grave e cause danos substanciais às vítimas, mesmo antes da vigência da lei. O princípio da irretroatividade é decorrente do princípio da segurança jurídica, o qual estabelece que as leis devem ser claras e previsíveis, de modo a garantir a estabilidade das relações jurídicas e a proteção dos direitos dos cidadãos. Assim, a aplicação de uma lei penal a fatos ocorridos no passado violaria o direito à segurança jurídica, exceto nos casos mais graves, uma vez que os indivíduos sempre podem prever as consequências de seus atos.

C

podem retroagir, ou seja, elas podem ser aplicadas a fatos ocorridos antes da sua vigência. O princípio da irretroatividade é decorrente do princípio da insegurança jurídica, o qual estabelece que as leis devem ser claras e previsíveis, de modo a garantir a estabilidade das relações jurídicas e a proteção dos direitos dos cidadãos. Assim, a aplicação de uma lei penal a fatos ocorridos no passado garantiria o direito à segurança jurídica, uma vez que os indivíduos teriam como prever as consequências de seus atos.

D

não podem retroagir, ou seja, elas não podem ser aplicadas a fatos ocorridos antes da sua vigência. O princípio da irretroatividade é decorrente do princípio da segurança jurídica, o qual estabelece que as leis devem ser claras e previsíveis, de modo a garantir a estabilidade das relações jurídicas e a proteção dos direitos dos cidadãos. Assim, a aplicação de uma lei penal a fatos ocorridos no passado violaria o direito à segurança jurídica, uma vez que os indivíduos não teriam como prever as consequências de seus atos.

E

não podem retroagir, ou seja, elas não podem ser aplicadas a fatos ocorridos antes da sua vigência, a menos que sejam declaradas ultrativas. O princípio da irretroatividade é decorrente do princípio da segurança jurídica, o qual estabelece que as leis devem ser claras e previsíveis, de modo a garantir a estabilidade das relações jurídicas e a proteção dos direitos dos cidadãos. Assim, a aplicação de uma lei penal a fatos ocorridos no passado violaria o direito à segurança jurídica, uma vez que os indivíduos não teriam como prever as consequências de seus atos.

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Q3347724

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP - Advogado Municipal |

Q3347724 Direito Penal

A conduta do funcionário público de exigir do contribuinte tributo que deveria saber indevido

A

configura concussão.

B

configura corrupção ativa.

C

configura corrupção passiva.

D

configura excesso de exação.

E

não configura crime, por ausência de dolo.

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Q3347723

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP - Advogado Municipal |

Q3347723 Direito Penal

Nos termos do artigo 15 do CP o agente responderá apenas pelos atos já praticados na hipótese de ficar comprovado(a)

A

tentativa própria.

B

tentativa imprópria.

C

arrependimento eficaz.

D

arrependimento posterior.

E

crime impossível.

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Q3345865

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-GO Prova: IV - UFG - 2024 - TJ-GO - Residente Jurídico |

Q3345865 Direito Penal

O juiz poderá conceder ao condenado a pena privativa da liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos desde que se verifiquem as condições seguintes: I - cumprimento de mais da metade da pena, ou mais de três quartos, se reincidente o sentenciado; II - ausência ou cessação de periculosidade; III - bom comportamento durante a vida carcerária; IV - aptidão para prover à própria subsistência mediante trabalho honesto; V - reparação do dano causado pela infração, salvo impossibilidade de fazê-lo. Essa afirmação diz respeito ao instituto jurídico denominado

A

livramento condicional.

B

suspensão condicional do processo.

C

suspensão condicional da pena.

D

perdão judicial.

E

revogação da prisão.

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Q3345843

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-GO Prova: IV - UFG - 2024 - TJ-GO - Residente Jurídico |

Q3345843 Direito Penal

Leia o caso a seguir.
Um homem é submetido licitamente a uma batida policial, e uma arma de fogo com numeração raspada, com sinais de identificação adulterados é encontrada em seu porta-luvas. O homem informa aos policiais que é integrante das forças armadas. Elaborado pelo(a) autor(a).
Tomando apenas as informações disponíveis no caso narrado e considerando o disposto na Lei nº 10.826/2003, o homem praticou

A

crime de posse irregular de arma de fogo de uso restrito.

B

crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito.

C

crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido.

D

crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.

E

fato atípico, por ser integrante das forças armadas.

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Q3345840

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-GO Prova: IV - UFG - 2024 - TJ-GO - Residente Jurídico |

Q3345840 Direito Penal

Um comerciante que engana um consumidor no exercício de atividade comercial vendendo como verdadeira uma mercadoria falsificada pratica

A

crime de alienação fraudulenta de coisa própria.

B

crime de estelionato.

C

crime de fraude no comércio.

D

crime contra as relações de consumo.

E

contravenção penal.

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Q3345839

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-GO Prova: IV - UFG - 2024 - TJ-GO - Residente Jurídico |

Q3345839 Direito Penal

Analise o caso a seguir.
Uma funcionária pública ocupante de cargo em comissão na administração direta estadual está cursando pós-graduação. A funcionária é ré primária e tem bons antecedentes. Estando com problemas no seu computador pessoal, certo dia leva para sua casa clandestinamente o computador da repartição para redação de um artigo científico, com intenção de devolvêlo no dia seguinte, o que de fato fez (Fato 1). Alguns dias depois, após fazer orçamento numa gráfica e receber a informação de que gastaria cerca de R$ 100,00 (cem reais) para imprimir as cópias de seu artigo para avaliação no curso, utiliza a impressora e as folhas de papel A4 da repartição pública onde está lotada (Fato 2). Elaborado pelo(a) autor(a).
Acerca dos fatos narrados, considerando o previsto no Código Penal e o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, a funcionária pública comissionada praticou

A

crime de peculato no segundo fato, incidindo a causa de aumento de pena por ser ocupante de cargo em comissão, mas não praticou crime no primeiro fato.

B

dois crimes de peculato, incidindo a causa de aumento de pena em razão da continuidade delitiva e a causa de aumento de pena por ser ocupante de cargo em comissão.

C

dois fatos atípicos em razão da configuração de peculato de uso no primeiro fato e da incidência do princípio da insignificância no segundo fato.

D

dois crimes de peculato, incidindo a causa de aumento de pena em razão da continuidade delitiva, afastada a causa de aumento de pena por ser ocupante de cargo em comissão.

E

crime de peculato no segundo fato, afastada a causa de aumento de pena por ser ocupante de cargo em comissão, mas não praticou crime no primeiro fato.

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Q3345838

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-GO Prova: IV - UFG - 2024 - TJ-GO - Residente Jurídico |

Q3345838 Direito Penal

O crime de extorsão mediante sequestro, que se configura pela conduta de “sequestrar pessoa com o fim de obter, para si ou para outrem, qualquer vantagem, como condição ou preço do resgate”, possui figuras típicas qualificadas no Código Penal. Entretanto, a princípio, um indivíduo praticará uma extorsão mediante sequestro da modalidade simples, sem incidência de qualificadora, quando

A

durar menos de vinte e quatro horas o sequestro.

B

contar a vítima com mais de sessenta anos.

C

for produzido o resultado lesão corporal grave.

D

contar a vítima com menos de dezoito anos.

E

for produzido o resultado morte.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito penal

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