Questões de Concurso Comentadas sobre direito penal
Foram encontradas 18.426 questões
Q3939212
Direito Penal
A, B e C, previamente ajustados e com divisão funcional de tarefas, decidiram subtrair valores de um posto de
combustíveis situado às margens de rodovia federal.
A portava arma de fogo municiada; B permaneceu no interior do veículo, com o motor ligado, incumbido da fuga; C ingressou no estabelecimento para recolher o dinheiro do caixa.
Durante a execução do crime, o frentista D, ao tentar acionar o alarme silencioso, foi alvejado por disparo efetuado por A, vindo a óbito no local.
O laudo pericial indicou que o tiro foi disparado à curta distância, pelas costas da vítima.
No momento da prisão em flagrante, constatou-se que: A era reincidente específico em crime de roubo; B possuía condenação definitiva por crime culposo; C era tecnicamente primário e confessou espontaneamente sua participação.
O juiz, ao proferir sentença condenatória, fixou a pena-base acima do mínimo legal para todos os réus, fundamentando-se: na gravidade concreta do resultado morte; na execução do crime em rodovia federal durante a madrugada; na divisão de tarefas e organização do grupo.
Na segunda fase, reconheceu: a reincidência de A; a atenuante da confissão espontânea de C, reduzindo-lhe a pena em 1/6; deixou de aplicar qualquer atenuante ou agravante em relação a B.
À luz da teoria da pena, da jurisprudência consolidada dos tribunais superiores e da dogmática penal, assinale a alternativa correta.
A portava arma de fogo municiada; B permaneceu no interior do veículo, com o motor ligado, incumbido da fuga; C ingressou no estabelecimento para recolher o dinheiro do caixa.
Durante a execução do crime, o frentista D, ao tentar acionar o alarme silencioso, foi alvejado por disparo efetuado por A, vindo a óbito no local.
O laudo pericial indicou que o tiro foi disparado à curta distância, pelas costas da vítima.
No momento da prisão em flagrante, constatou-se que: A era reincidente específico em crime de roubo; B possuía condenação definitiva por crime culposo; C era tecnicamente primário e confessou espontaneamente sua participação.
O juiz, ao proferir sentença condenatória, fixou a pena-base acima do mínimo legal para todos os réus, fundamentando-se: na gravidade concreta do resultado morte; na execução do crime em rodovia federal durante a madrugada; na divisão de tarefas e organização do grupo.
Na segunda fase, reconheceu: a reincidência de A; a atenuante da confissão espontânea de C, reduzindo-lhe a pena em 1/6; deixou de aplicar qualquer atenuante ou agravante em relação a B.
À luz da teoria da pena, da jurisprudência consolidada dos tribunais superiores e da dogmática penal, assinale a alternativa correta.
Q3938616
Direito Penal
Define o Código Penal (Decreto-Lei Federal nº 2.848/40) as regras para a inimputabilidade penal, dentre as quais podemos
destacar corretamente a informada apenas em:
Q3938615
Direito Penal
O Código Penal (Decreto-Lei Federal nº 2.848/40) divide os crimes em títulos específicos que reúnem os crimes em torno dos
bens jurídicos tutelados. A partir desse raciocínio, configuram crimes contra o patrimônio (arts. 155 a 183, CP) os enumerados
apenas em:
Q3938614
Direito Penal
Homicídio qualificado é a morte intencional (dolosa) de alguém cometida sob circunstâncias que aumentam a gravidade do
crime, resultando em pena mais severa (12 a 30 anos de reclusão no Brasil) do que o homicídio simples, por refletir maior reprovação
social e perversidade, incluindo casos específicos contra autoridades e em locais que receberam proteção especial do legislador,
de modo que, segundo o Código Penal (Decreto-Lei Federal nº 2.848/40), configuram homicídio qualificado as hipóteses reunidas
apenas em:
Q3938613
Direito Penal
No Código Penal, chamamos de ação penal o instrumento jurídico usado para provocar o Estado a julgar um crime, buscando a
punição do culpado ou absolvição do inocente. Quando a lei considera como elemento ou circunstâncias do tipo legal fatos que, por
si mesmos, constituem crimes, cabe ação pública em relação àquele, desde que, em relação a qualquer destes, se deva proceder
por iniciativa do Ministério Público. A isso chamamos corretamente de:
Q3938612
Direito Penal
Revenge porn ou pornografia de vingança é a expressão usada para denominar o ato de expor, na internet, fotos ou vídeos
íntimos de terceiros, sem o consentimento dos envolvidos. Casos do tipo costumam acontecer, na maioria das vezes, quando
um casal termina o relacionamento e uma das partes divulga as cenas íntimas na rede mundial de computadores, com o objetivo
de vingar-se, ao submeter o ex-parceiro a humilhação pública. Penalmente (Código Penal – Decreto-Lei Federal nº 2.848/40), a
conduta contra a dignidade sexual que tipifica “oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, vender ou expor à venda, distribuir, publicar
ou divulgar, por qualquer meio – inclusive por meio de comunicação de massa ou sistema de informática ou telemática –, fotografia,
vídeo ou outro registro audiovisual que contenha cena de estupro ou de estupro de vulnerável ou que faça apologia ou induza a sua
prática, ou, sem o consentimento da vítima, cena de sexo, nudez ou pornografia” consiste no crime de:
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Teotônio Vilela - AL
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Teotônio Vilela - AL - Guarda Civil Municipal |
Q3936860
Direito Penal
O Código Penal prevê tipos penais específicos
destinados à tutela da moralidade administrativa e à
repressão de condutas praticadas por funcionário público
contra a Administração. Considerando exclusivamente a
descrição legal dos crimes previstos no Título XI,
assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Teotônio Vilela - AL
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Teotônio Vilela - AL - Guarda Civil Municipal |
Q3936859
Direito Penal
O Código Penal estabelece disciplina específica para o
agente inimputável que pratica fato típico e ilícito,
prevendo a aplicação de medidas de segurança
conforme a periculosidade constatada. Considerando
exclusivamente o texto legal, assinale a alternativa
CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Teotônio Vilela - AL
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Teotônio Vilela - AL - Guarda Civil Municipal |
Q3936857
Direito Penal
O Código Penal classifica a lesão corporal conforme o
resultado produzido, distinguindo modalidades leves,
graves e gravíssimas. À luz exclusivamente da redação
legal vigente, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Teotônio Vilela - AL
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Teotônio Vilela - AL - Guarda Civil Municipal |
Q3936854
Direito Penal
Durante ação de fiscalização de rotina realizada por
servidores públicos em estabelecimento comercial aberto
ao público, no exercício regular do poder de polícia
administrativa, foi relatado que determinado cidadão teve
seu acesso ao local impedido pelos responsáveis pelo
atendimento.
Na apuração preliminar, com a oitiva de funcionários, testemunhas e do responsável pelo estabelecimento, verificou-se que a negativa de acesso não se fundamentou em critérios administrativos, contratuais, econômicos, operacionais ou de segurança previamente estabelecidos. Constatou-se, ainda, que a negativa de acesso decorreu de preconceito de raça ou de cor, circunstância expressamente tipificada como ilícito penal na legislação federal específica.
Diante do caso concreto, a autoridade competente determinou que o enquadramento jurídico fosse analisado com estrita observância ao texto literal da legislação aplicável, vedada a utilização de analogia ou interpretação extensiva.
Com base exclusivamente na Lei Federal nº 7.716/1989 (sem considerar jurisprudência ou doutrina), assinale a alternativa correta.
Na apuração preliminar, com a oitiva de funcionários, testemunhas e do responsável pelo estabelecimento, verificou-se que a negativa de acesso não se fundamentou em critérios administrativos, contratuais, econômicos, operacionais ou de segurança previamente estabelecidos. Constatou-se, ainda, que a negativa de acesso decorreu de preconceito de raça ou de cor, circunstância expressamente tipificada como ilícito penal na legislação federal específica.
Diante do caso concreto, a autoridade competente determinou que o enquadramento jurídico fosse analisado com estrita observância ao texto literal da legislação aplicável, vedada a utilização de analogia ou interpretação extensiva.
Com base exclusivamente na Lei Federal nº 7.716/1989 (sem considerar jurisprudência ou doutrina), assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Teotônio Vilela - AL
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Teotônio Vilela - AL - Guarda Civil Municipal |
Q3936853
Direito Penal
No curso de apuração penal conduzida por órgão
competente, passou-se a analisar a conduta de
determinado agente público que, no exercício de suas
atribuições funcionais, tinha o dever legal de agir para
impedir ou apurar práticas ilícitas ocorridas sob sua
esfera de responsabilidade. Durante a investigação,
apurou-se que, mesmo ciente da ocorrência de atos
graves praticados contra pessoa submetida à custódia
estatal, o agente permaneceu inerte, deixando de adotar
as providências que lhe eram funcionalmente exigidas. A
instrução do procedimento envolveu a análise de
relatórios oficiais, depoimentos e registros
administrativos, evidenciando a omissão diante de
situação que demandava atuação imediata. Diante da
necessidade de correto enquadramento jurídico da
conduta, a autoridade responsável determinou que a
análise fosse realizada com observância estrita da
legalidade, limitando-se exclusivamente ao texto literal
da legislação federal que define os crimes de tortura,
sem recurso a interpretações ampliativas, entendimentos
jurisprudenciais ou construções doutrinárias.
Com base exclusivamente na Lei Federal nº 9.455/1997 (sem considerar jurisprudência ou doutrina), sobre a responsabilidade penal por omissão nela prevista, assinale a alternativa CORRETA.
Com base exclusivamente na Lei Federal nº 9.455/1997 (sem considerar jurisprudência ou doutrina), sobre a responsabilidade penal por omissão nela prevista, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Teotônio Vilela - AL
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Teotônio Vilela - AL - Guarda Civil Municipal |
Q3936852
Direito Penal
No curso de procedimento investigatório instaurado por
órgão público competente, apurou-se que determinado
indivíduo passou a divulgar, de forma reiterada e
sistemática, mensagens com conteúdo discriminatório
por meio de redes sociais e outros instrumentos de
comunicação acessíveis ao público em geral. Durante a
instrução do feito, foram analisados registros digitais,
relatórios técnicos e manifestações formais,
constatando-se que o conteúdo veiculado possuía
potencial de ampla disseminação e impacto social
relevante. Diante da necessidade de correto
enquadramento jurídico da conduta, a autoridade policial
responsável determinou que a tipificação penal fosse
realizada com absoluto rigor técnico, limitando-se à
literalidade da legislação penal extravagante aplicável,
sem considerar entendimentos jurisprudenciais,
construções doutrinárias ou interpretações ampliativas.
Com base exclusivamente na Lei federal nº 7.716/1989, assinale a alternativa CORRETA.
Com base exclusivamente na Lei federal nº 7.716/1989, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Teotônio Vilela - AL
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Teotônio Vilela - AL - Guarda Civil Municipal |
Q3936851
Direito Penal
No âmbito das atividades de controle interno e
responsabilização funcional exercidas pela administração
pública, foi instaurado procedimento para examinar a
conduta de agente público no desempenho de suas
atribuições institucionais. Durante os trabalhos da
comissão designada, surgiram questionamentos quanto possibilidade de determinado comportamento
configurar crime de abuso de autoridade, especialmente
diante de alegações de excesso no exercício da função.
A análise do caso envolveu a verificação das
circunstâncias concretas, do contexto da atuação
funcional e das motivações atribuídas ao agente, a fim
de orientar corretamente a conclusão do procedimento.
Considerando a relevância do enquadramento jurídico e
a necessidade de observância rigorosa do princípio da
legalidade, a comissão foi expressamente orientada a
pautar sua avaliação apenas nos requisitos legais
previstos na legislação federal específica que trata dos
crimes de abuso de autoridade, afastando interpretações
ampliativas, entendimentos jurisprudenciais ou
construções doutrinárias.
Com base exclusivamente na Lei federal nº 13.869/2019, assinale a alternativa CORRETA.
Com base exclusivamente na Lei federal nº 13.869/2019, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Teotônio Vilela - AL
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Teotônio Vilela - AL - Guarda Civil Municipal |
Q3936850
Direito Penal
No âmbito de um procedimento disciplinar instaurado por
órgão da administração pública, uma comissão foi
designada para apurar a regularidade da conduta
adotada por agentes responsáveis pela custódia de
determinada pessoa. Durante a instrução do feito, a
comissão colheu depoimentos, analisou registros oficiais
e examinou as circunstâncias em que ocorreram os
fatos, constatando que o custodiado havia sido
submetido a sofrimento físico ou mental intenso como
forma de punição, sem amparo em medida legal ou
disciplinar legítima. A apuração evidenciou que a
conduta extrapolou os limites do exercício regular de
função pública, exigindo o correto enquadramento
jurídico. Diante disso, a comissão processante
determinou que a análise fosse realizada com rigor
técnico e absoluto respeito à legalidade estrita,
limitando-se exclusivamente ao texto literal da legislação
federal que define os crimes de tortura, afastando
qualquer interpretação externa, doutrinária ou
jurisprudencial.
De acordo com a literalidade da Lei nº 9.455/1997, constitui crime de tortura:
De acordo com a literalidade da Lei nº 9.455/1997, constitui crime de tortura:
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Teotônio Vilela - AL
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Teotônio Vilela - AL - Guarda Civil Municipal |
Q3936848
Direito Penal
No âmbito das atividades de atendimento realizadas por
órgão público especializado no enfrentamento à violência
de gênero, servidores foram acionados para analisar
uma situação concreta envolvendo conflito ocorrido no
contexto de uma relação interpessoal. Durante o
atendimento inicial, surgiram dúvidas quanto ao
enquadramento jurídico da conduta narrada,
especialmente no que se refere à sua caracterização
como violência doméstica e familiar contra a mulher. A
análise envolveu a verificação do vínculo existente entre as partes, das circunstâncias do fato e do contexto
relacional em que a conduta teria ocorrido, a fim de
orientar corretamente os encaminhamentos institucionais
cabíveis. Diante da relevância da decisão e da
necessidade de observância estrita da legalidade, a
autoridade responsável determinou que o
enquadramento fosse realizado com base exclusiva na
legislação federal específica que trata da matéria,
afastando qualquer interpretação extensiva, analogia ou
consideração de entendimentos externos.
Com base exclusivamente na Lei Federal nº 11.340/2006 (sem considerar jurisprudência ou doutrina), assinale a alternativa CORRETA.
Com base exclusivamente na Lei Federal nº 11.340/2006 (sem considerar jurisprudência ou doutrina), assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Teotônio Vilela - AL
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Teotônio Vilela - AL - Guarda Civil Municipal |
Q3936846
Direito Penal
Durante capacitação técnica promovida no âmbito da
administração pública, servidores analisaram as
atribuições legais conferidas ao Sistema Nacional de
Armas, com o objetivo de compreender o alcance do
controle estatal sobre armas de fogo no território
nacional. A discussão concentrou-se nas competências
administrativas expressamente previstas na legislação
federal vigente, especialmente aquelas relacionadas ao
registro e ao acompanhamento de informações sobre
armas e seus proprietários. A orientação jurídica
determinou que a análise fosse realizada de forma
estritamente literal, sem recorrer a regulamentos, atos
infralegais ou interpretações ampliativas.
Com base exclusivamente no disposto no Art. 2º da Lei federal nº 10.826/2003, assinale a alternativa CORRETA.
Com base exclusivamente no disposto no Art. 2º da Lei federal nº 10.826/2003, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Teotônio Vilela - AL
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Teotônio Vilela - AL - Guarda Civil Municipal |
Q3936845
Direito Penal
Em uma atividade institucional voltada à orientação da
população, discutiu-se a extensão da proibição de
drogas no território nacional. Questionou-se se a lei
admitiria exceções e em quais hipóteses elas poderiam
ocorrer. A análise foi realizada exclusivamente com base
na Lei de Drogas, afastando decretos e entendimentos
complementares.
Com base exclusivamente no disposto no Art. 2º da Lei federal nº 11.343/2006, assinale a alternativa CORRETA.
Com base exclusivamente no disposto no Art. 2º da Lei federal nº 11.343/2006, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Teotônio Vilela - AL
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Teotônio Vilela - AL - Guarda Civil Municipal |
Q3936844
Direito Penal
Em curso de formação continuada, servidores
analisavam o conceito legal de crimes hediondos, com
foco na identificação objetiva desses delitos. O instrutor
ressaltou que a análise deveria se limitar ao rol expresso
da lei federal vigente.
Com base exclusivamente no disposto no Art. 1º da Lei federal nº 8.072/1990, assinale a alternativa CORRETA.
Com base exclusivamente no disposto no Art. 1º da Lei federal nº 8.072/1990, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Teotônio Vilela - AL
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Teotônio Vilela - AL - Guarda Civil Municipal |
Q3936840
Direito Penal
Durante o planejamento de políticas públicas, gestores
analisaram o alcance institucional do Sistema Nacional
de Políticas Públicas sobre Drogas. O objetivo era
compreender quais áreas de atuação são
expressamente abrangidas pelo sistema, conforme
previsão legal. A orientação técnica foi restringir a
análise ao texto literal da lei federal.
Com base exclusivamente no disposto no Art. 3º da Lei federal nº 11.343/2006, assinale a alternativa CORRETA.
Com base exclusivamente no disposto no Art. 3º da Lei federal nº 11.343/2006, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Teotônio Vilela - AL
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Teotônio Vilela - AL - Guarda Civil Municipal |
Q3936838
Direito Penal
Durante a análise de um caso concreto, operadores da
segurança pública precisaram verificar se determinado
homicídio se enquadrava como crime hediondo, para fins
de aplicação do regime jurídico correspondente. A
verificação foi feita exclusivamente com base no texto da
lei federal aplicável.
Com base exclusivamente no disposto no Art. 1º, inciso I, da Lei federal nº 8.072/1990, assinale a alternativa CORRETA.
Com base exclusivamente no disposto no Art. 1º, inciso I, da Lei federal nº 8.072/1990, assinale a alternativa CORRETA.
Conheça nossos planos