Questões de Direito Penal para Concurso - Página 624

Q1328418

Ano: 2016 Banca: TJ-AC Órgão: TJ-AC Prova: TJ-AC - 2016 - TJ-AC - Conciliador |

Q1328418 Direito Penal

Em relação à pena de multa, é acertado afirmar que:

A

A obrigação de pagá-la é transmissível aos herdeiros.

B

Pode ser convertida em detenção.

C

Pode ser aumentada até o triplo, se o juiz, em virtude da situação econômica do réu, verificar a sua ineficácia, embora aplicada no máximo.

D

Não admite atualização do valor pelos índices de correção monetária.

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Q1328341

Ano: 2016 Banca: TJ-AC Órgão: TJ-AC Prova: TJ-AC - 2016 - TJ-AC - Juiz Leigo |

Q1328341 Direito Penal

Com relação ao Estatuto do Desarmamento, Lei n. 10.826/2006, assinale a opção correta:

A

No crime de comércio ilegal de arma de fogo, a pena é aumentada se a arma de fogo, acessório ou munição for de uso permitido.

B

O agente que perambula de madrugada pelas ruas com uma arma de fogo de uso permitido, sem autorização para portá-la, comete infração penal, independentemente de se comprovar que uma pessoa determinada ficou exposta a uma situação de perigo.

C

Na hipótese de arma absolutamente inapta a efetuar disparos, o fato é considerado típico, porque se presume o risco em prol da coletividade, apesar de não haver exposição de alguém a uma situação concreta de perigo.

D

O crime de deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor se apodere da arma de fogo que esteja sob sua posse admite tentativa.

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Q1328340

Ano: 2016 Banca: TJ-AC Órgão: TJ-AC Prova: TJ-AC - 2016 - TJ-AC - Juiz Leigo |

Q1328340 Direito Penal

Para o Direito Penal Brasileiro, o suicídio:

A

Tem relevância, desde que praticado com uso de arma de fogo.

B

Tem relevância se praticado com o uso de explosivo.

C

Tem relevância, se praticado com uso de veneno.

D

Não tem relevância.

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Q1328339

Ano: 2016 Banca: TJ-AC Órgão: TJ-AC Prova: TJ-AC - 2016 - TJ-AC - Juiz Leigo |

Q1328339 Direito Penal

No cálculo da pena:

A

A redução pela menoridade do acusado deve incidir após o acréscimo pelo crime continuado.

B

O aumento pelo concurso formal deve preceder a diminuição pela confissão espontânea.

C

O acréscimo pela má antecedência do acusado deve incidir antes da redução pela tentativa.

D

O aumento pela reincidência deve ser posterior à redução pela participação de menor importância.

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Q1328338

Ano: 2016 Banca: TJ-AC Órgão: TJ-AC Prova: TJ-AC - 2016 - TJ-AC - Juiz Leigo |

Q1328338 Direito Penal

Considere as assertivas abaixo sobre penas:

I- São penas restritivas de direitos previstas no Código Penal, além da prestação pecuniária a perda de bens, a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, a interdição temporária de direitos, como a proibição de frequentar determinados lugares, e a limitação de fim de semana.

II- A gravidade do crime em abstrato, por si só, não se presta à adoção de regime inicial diverso do sugerido em lei.

III- A pena restritiva de direitos reverte à pena de prisão, quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta.

Quais são corretas?

A

I, II e III

B

Apenas I

C

Apenas II e III

D

Apenas IIII

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Q1321973

Ano: 2016 Banca: CIEE Órgão: TJ-DFT Prova: CIEE - 2016 - TJ-DFT - Estágio - Serviço Social |

Q1321973 Direito Penal

O feminicídio é um qualificador do crime de homicídio e o inclui como crime hediondo. É correto afirmar que a pena do feminicídio é aumentada de 1/3 (um terço) até a metade se o crime for praticado

A

durante a gestação e nos 06 (seis) meses posteriores ao parto.

B

contra pessoa menor de 12 (doze) anos.

C

contra pessoa maior de 65 (sessenta e cinco) anos.

D

na presença de descendente ou de ascendente da vítima.

Q1235017

Ano: 2016 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Maracaçumé - MA

Q1235017 Direito Penal

Em 10/03/2015, foi publicada a Lei nº 13.104/2015 prevê o FEMINICÍDIO como qualificadora do crime de homicídio, o inclui no rol dos crimes hediondos. Sobre essa inovação legislativa, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Antes da Lei n.° 13.104/2015, não havia nenhuma punição especial pelo fato de o homicídio ser praticado contra a mulher por razões da condição de sexo feminino. Em outras palavras, o feminicídio era punido, de forma genérica, como sendo homicídio.

B

A lei protege a mulher enquanto gênero, por isso, não possibilita que uma mulher seja a agente cometedora do crime de feminicídio.

C

A nova Lei trata sobre FEMINICÍDIO, ou seja, pune mais gravemente aquele que mata mulher por “razões da condição de sexo feminino” (por razões de gênero). Não basta a vítima ser mulher, tem que sofrer o crime por estar na condição aqui descrita.

D

A lei não revoga o disposto na Lei Maria da Penha.

Q1230511

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Juazeiro - BA

Q1230511 Direito Penal

Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário, é o conceito de

A

associação administrativa.

B

visão de negócios.

C

administração privilegiada.

D

patrocínio voluntário.

E

advocacia administrativa.

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Q1230501

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Juazeiro - BA

Q1230501 Direito Penal

Conforme o artigo 317,§ 2°, do código penal brasileiro, se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem, está praticando qual crime?

A

Corrupção ativa.

B

Concussão.

C

Corrupção passiva.

D

Corrupção ativa privilegiada.

E

Ativo-passivo.

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Q1230415

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Juazeiro - BA

Q1230415 Direito Penal

Conforme prevê o código penal, em seu artigo 319, retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticálo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal, é a definição de

A

estelionato.

B

corrupção passiva.

C

corrupção ativa.

D

prevaricação.

E

concussão.

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Q1225941

Ano: 2016 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Água Doce do Maranhão - MA

Q1225941 Direito Penal

De acordo com o Artigo 24 do Estatuto da Mulher, para a proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles de propriedade particular da mulher, o juiz poderá determinar, liminarmente, algumas medidas. A respeito delas, assinale a alternativa correta:

A

Restituição de bens devidamente subtraídos pelo agressor à ofendida.

B

Proibição permanente para a celebração de atos e contratos de compra, venda e locação de propriedade em comum, salvo expressa autorização judicial.

C

Suspensão das procurações conferidas pela ofendida ao agressor.

D

Prestação de caução permanente, mediante depósito judicial, por perdas e danos materiais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a ofendida.

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Q1210887

Ano: 2016 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Sarandi - RS

Q1210887 Direito Penal

Assinale a alternativa CORRETA em se tratando das regras gerais de Direito Penal:

A

A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, desde que ainda não decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

B

A lei excepcional ou temporária aplica-se ao fato praticado durante sua vigência, somente quando não decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram.

C

Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

D

Considera-se praticado o crime onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado, independente de onde tenha ocorrido a ação ou omissão que lhe deu causa.

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Q1198372

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS)

Q1198372 Direito Penal

O dono de um restaurante recusou o atendimento a um cidadão em seu estabelecimento, em virtude de sua raça. De acordo com a Lei no 7.716/1989, a pena prevista é de

A

interdição do estabelecimento comercial.

B

multa.

C

prestação de serviços à comunidade.

D

reclusão.

E

recolhimento domiciliar.

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Q1193405

Ano: 2016 Banca: UFES Órgão: UFES

Q1193405 Direito Penal

Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano configura:

A

ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao Erário.

B

crime de descumprimento de acessibilidade previsto na legislação.

C

crime praticado por funcionário público contra a Administração em geral.

D

mera infração disciplinar.

E

fraude de processo administrativo.

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Q1192151

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Assistente de Criação e Redação |

Q1192151 Direito Penal

“O jornalista D. A. foi condenado, em abril de 2015, a 2 meses e 20 dias de prisão acusado de _______ contra o prefeito de Mossoró (RN). Em texto publicado no Portal NoAr, D. A. compara o prefeito ao protagonista da ficção O Bem Amado, Odorico Paraguaçu. A pena foi convertida em multa de R$ 3.900.”

(http://www.abraji.org.br)

O crime contra a honra que completa a lacuna dessa matéria é:

A

calúnia

B

falso-testemunho

C

injúria

D

perjúrio

E

difamação

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Q1191555

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Procurador Municipal |

Q1191555 Direito Penal

A lei que dispõe sobre o crime de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores

A

adotou o modelo legislativo de segunda geração de combate ao crime de lavagem de dinheiro, visto prever rol taxativo de crimes antecedentes.

B

permite ao Juiz reduzir ou deixar de aplicar a pena ao autor que colaborar espontaneamente, prestando esclarecimentos que conduzam à identificação de autores, coautores e partícipes, a qualquer tempo.

C

permite à Autoridade Policial e ao Ministério Público o acesso direto a documentos relativos a movimentações bancárias de investigados por crime de lavagem de dinheiro.

D

estabelece ser de competência da Justiça Federal a apuração e julgamento do crime de lavagem de dinheiro.

E

prevê a modalidade da lavagem de dinheiro culposa.

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Q1191554

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Procurador Municipal |

Q1191554 Direito Penal

Paulo, funcionário da empresa Digital, pessoa jurídica de direito privado, contratada pelo Ministério da Educação para imprimir as provas do ENEM – Exame Nacional da Educação -, visando beneficiar a sobrinha que prestaria o exame naquele ano, divulgou a ela o tema da redação. Paulo praticou

A

crime de corrupção passiva.

B

violação de sigilo funcional.

C

violação do sigilo de proposta de concorrência.

D

fraude em certames de interesse público.

E

revelação do segredo profissional.

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Q1191552

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Procurador Municipal |

Q1191552 Direito Penal

Sobre as regras de extraterritorialidade, previstas no Código Penal, assinale a alternativa correta.

A

Consideram como extensão do território nacional as aeronaves brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem no espaço aéreo correspondente.

B

Consideram praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

C

Estabelecem situações pelas quais a lei penal brasileira pode ser aplicada a crimes cometidos no estrangeiro.

D

Preveem que a pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas.

E

Estabelecem a possibilidade de homologação, no Brasil, da sentença estrangeira, para obrigar o condenado à reparação do dano.

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Q1191551

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Procurador Municipal |

Q1191551 Direito Penal

A respeito do crime e da imputabilidade, é correto afirmar que

A

a omissão é penalmente relevante quando o omitente deixar de impedir o resultado que, por comportamento seu anterior, criou o risco de ocorrência.

B

é isento de pena quem atua ou se omite sem a consciência da ilicitude do fato, sendo o erro evitável.

C

a restituição da coisa, no crime de roubo, até o recebimento da denúncia, reduz a pena do agente.

D

a embriaguez culposa exclui a imputabilidade.

E

o ordenamento brasileiro adota o sistema vicariante, segundo o qual, aos inimputáveis por doença mental ao tempo da prática delitiva, primeiro aplica-se medida de segurança e, uma vez curados, pena.

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Q1176969

Ano: 2016 Banca: ZAMBINI Órgão: Câmara de Embu das Artes - SP Prova: ZAMBINI - 2016 - Câmara de Embu das Artes - SP - Controlador Interno |

Q1176969 Direito Penal

Analise _o tipo penal abaixo de acordo com as definições de Damásio de Jesus, assinalando a alternativa correta a seu respeito. Art. 359-A. Ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa: Pena - reclusão, de 1 (um) a 2 (dois) anos. Parágrafo único. Incide na mesma pena quem ordena, autoriza ou realiza operação de crédito, interno ou externo: I - com inobservância de limite, condição ou montante estabelecido em lei ou em resolução do Senado Federal; lI - quando o montante da dívida consolidada ultrapassa o limite máximo autorizado por lei.

A

Trata-se de crime impróprio, pois se exige uma condição especial do sujeito ativo.

B

Pune-se o desrespeito ao princípio da legalidade administrativa, quando realizadas condutas de contratação sem prévia autorização legislativa.

C

É considerado um crime formal, uma vez que o tipo não exige resultado naturalístico.

D

Admite sua forma tentada ante o impedimento, por circunstâncias alheias à vontade do agente, a ordem ou autorização não possa ser emanada.

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Questões de Concurso Sobre direito penal

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