O dono de um restaurante recusou o atendimento a um cidadão ...

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Q1198372
Direito Penal Legislação Penal Especial , Crimes Resultantes de Preconceito de Raça ou Cor – Lei nº 7.716 de 1989 ,
Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS)
Q1198372 Direito Penal
O dono de um restaurante recusou o atendimento a um cidadão em seu estabelecimento, em virtude de sua raça. De acordo com a Lei no 7.716/1989, a pena prevista é de
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