Assinale a alternativa CORRETA em se tratando das regras ger...

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Ano: 2016 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Sarandi - RS

Q1210887 Direito Penal

Assinale a alternativa CORRETA em se tratando das regras gerais de Direito Penal:

A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, desde que ainda não decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

A lei excepcional ou temporária aplica-se ao fato praticado durante sua vigência, somente quando não decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram.

Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

Considera-se praticado o crime onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado, independente de onde tenha ocorrido a ação ou omissão que lhe deu causa.

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