Em 10/03/2015, foi publicada a Lei nº 13.104/2015 prevê o FE...

Antes da Lei n.° 13.104/2015, não havia nenhuma punição especial pelo fato de o homicídio ser praticado contra a mulher por razões da condição de sexo feminino. Em outras palavras, o feminicídio era punido, de forma genérica, como sendo homicídio. 

A lei protege a mulher enquanto gênero, por isso, não possibilita que uma mulher seja a agente cometedora do crime de feminicídio. 

A nova Lei trata sobre FEMINICÍDIO, ou seja, pune mais gravemente aquele que mata mulher por “razões da condição de sexo feminino” (por razões de gênero). Não basta a vítima ser mulher, tem que sofrer o crime por estar na condição aqui descrita. 

A lei não revoga o disposto na Lei Maria da Penha.