A lei que dispõe sobre o crime de lavagem ou ocultação de b...

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Q1191555

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Procurador Municipal |

Q1191555 Direito Penal

A lei que dispõe sobre o crime de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores

adotou o modelo legislativo de segunda geração de combate ao crime de lavagem de dinheiro, visto prever rol taxativo de crimes antecedentes.

permite ao Juiz reduzir ou deixar de aplicar a pena ao autor que colaborar espontaneamente, prestando esclarecimentos que conduzam à identificação de autores, coautores e partícipes, a qualquer tempo.

permite à Autoridade Policial e ao Ministério Público o acesso direto a documentos relativos a movimentações bancárias de investigados por crime de lavagem de dinheiro.

estabelece ser de competência da Justiça Federal a apuração e julgamento do crime de lavagem de dinheiro.

prevê a modalidade da lavagem de dinheiro culposa.

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