De acordo com o Artigo 24 do Estatuto da Mulher, para a prot...

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Q1225941
Direito Penal Legislação Penal Especial ,
Ano: 2016 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Água Doce do Maranhão - MA
Q1225941 Direito Penal
De acordo com o Artigo 24 do Estatuto da Mulher, para a proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles de propriedade particular da mulher, o juiz poderá determinar, liminarmente, algumas medidas. A respeito delas, assinale a alternativa correta: 
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