Questões de Direito Penal para Concurso - Página 6

Q4338781

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |

Q4338781 Direito Penal

Conforme previsto expressamente pela Lei federal nº 8.137/1990, que define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, quanto aos crimes praticados por funcionários públicos, prevê-se a conduta de

A

elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato.

B

deixar de aplicar, ou aplicar em desacordo com o estatuído, incentivo fiscal ou parcelas de imposto liberadas por órgão ou entidade de desenvolvimento.

C

patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público.

D

fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo.

E

falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável.

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Q4338578

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: IDECAN - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Guarda Municipal |

Q4338578 Direito Penal

Em apuração de conduta ofensiva, verificou-se que um agente utilizou elementos referentes a raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional para atingir a dignidade da vítima. À luz da Lei nº 7.716/1989, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.532/2023, assinale a alternativa correta.

A

A injúria racial foi inserida na Lei nº 7.716/1989, com tratamento jurídico relacionado aos crimes resultantes de racismo.

B

A injúria racial passou a configurar infração administrativa, sujeita a apuração disciplinar perante o órgão público competente.

C

A injúria racial recebeu tratamento jurídico civil, voltado à indenização patrimonial e à retratação pública do ofensor.

D

A injúria racial ficou desvinculada da tutela penal contra o racismo, permanecendo fora da Lei nº 7.716/1989.

E

A injúria racial depende de segregação coletiva efetiva para caracterização da responsabilidade penal do agente.

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Q4338572

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: IDECAN - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Guarda Municipal |

Q4338572 Direito Penal

Na obra Direito Penal – Parte Geral, Juarez Cirino ensina que o concurso de crimes é um concurso aparente de penas decorrente da prática de uma pluralidade de infrações penais por um mesmo agente, disciplinado pelos arts. 69 a 71 do Código Penal. Quanto ao conceito legal de Crime Continuado, podemos assinalar corretamente o informado apenas em:

A

Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, os crimes serão considerados em continuidade delitiva, aplicando-se cumulativamente as penas de cada infração.

B

Quando o agente, mediante uma ou mais ações ou omissões, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar e modo de execução, devem os subsequentes ser considerados continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um dos crimes, se idênticos, ou a mais grave, se diversos, aumentada de um sexto até metade.

C

Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, modo de execução e outras circunstâncias, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena do crime mais grave, aumentada de um sexto a dois terços.

D

Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços.

E

Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, aplica-se-lhe a pena do crime mais grave, aumentada de um sexto a dois terços, independentemente de serem os crimes idênticos ou diversos.

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Q4338571

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: IDECAN - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Guarda Municipal |

Q4338571 Direito Penal

Nas lições de Cezar Roberto Bitencourt, em seu Tratado de Direito Penal, temos que o crime de lesão corporal tutela, primordialmente, a integridade corporal e a saúde da pessoa humana. No § 9º do art. 129 do Código Penal, além desses bens jurídicos, o legislador confere proteção reforçada às relações familiares e domésticas, reconhecendo a maior reprovabilidade da violência praticada no âmbito da convivência íntima. Segundo o autor, tal dispositivo configura uma figura qualificada da lesão corporal, em razão do contexto em que a agressão é praticada. A qualificadora não decorre da gravidade da lesão, mas do vínculo existente entre agente e vítima ou do aproveitamento das relações pessoais. Sobre o crime citado, podemos assinalar corretamente apenas o contido em:

A

Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações familiares, de coabitação ou de hospitalidade, a pena será de reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.

B

Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações familiares, domésticas ou de hospitalidade, a pena será de reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.

C

Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de convivência ou de hospitalidade, a pena será de reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.

D

Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, a pena será de reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos.

E

Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, a pena será de reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.

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Q4338570

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: IDECAN - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Guarda Municipal |

Q4338570 Direito Penal

Para Rogério Sanches Cunha, o crime de adulteração de sinal identificador de veículo (art. 311 do Código Penal) tutela a fé pública e a segurança do sistema de identificação veicular, protegendo a confiabilidade dos elementos destinados à individualização dos veículos e de seus componentes. O tipo penal busca impedir fraudes que dificultem ou inviabilizem a identificação da origem lícita de veículos, favorecendo práticas como receptação, desmanche clandestino e comércio ilegal. Dito isso, na forma do Código Penal e seu título específico de Crimes contra a Fé Pública, o tipo penal chamado de adulteração de sinal identificador de veículo possui como forma equiparada apenas a corretamente informada em:

A

Incorre nas mesmas penas do caput aquele que adquire, recebe, transporta, conduz, oculta, mantém em depósito, desmonta, monta, remonta, vende, expõe à venda, ou de qualquer forma utiliza, em proveito próprio ou alheio, veículo automotor, elétrico, híbrido, de reboque, semirreboque ou suas combinações ou partes, com número de chassi ou monobloco, placa de identificação ou qualquer sinal identificador veicular que poderia saber estar adulterado ou remarcado.

B

Incorre nas mesmas penas do caput aquele que adquire, recebe, transporta, conduz, oculta, mantém em depósito, desmonta, monta, remonta, vende, expõe à venda, ou de qualquer forma utiliza, em proveito próprio ou alheio, veículo automotor, elétrico, híbrido, de reboque, semirreboque ou suas combinações ou partes, com número de chassi ou monobloco, placa de identificação ou qualquer sinal identificador veicular que sabia estar adulterado ou remarcado.

C

Incorre nas mesmas penas do caput aquele que adquire, recebe, transporta, conduz, oculta, mantém em depósito, desmonta, monta, remonta, vende, expõe à venda, ou de qualquer forma utiliza, em proveito próprio ou alheio, veículo automotor, elétrico, híbrido, de reboque, semirreboque ou suas combinações ou partes, com número de chassi, monobloco, placa de identificação e qualquer sinal identificador veicular adulterado ou remarcado.

D

Incorre nas mesmas penas do caput aquele que adquire, recebe, transporta, conduz, oculta, mantém em depósito, desmonta, monta, remonta, vende, expõe à venda, ou de qualquer forma utiliza, em proveito próprio ou alheio, veículo automotor, elétrico, híbrido, de reboque, semirreboque ou suas combinações ou partes, com número de chassi ou monobloco, placa de identificação ou qualquer sinal identificador veicular que devesse saber estar adulterado ou remarcado.

E

Incorre nas mesmas penas do caput aquele que adquire, recebe, transporta, conduz, oculta, mantém em depósito, desmonta, monta, remonta, vende, expõe à venda, ou de qualquer forma utiliza, em proveito próprio ou alheio, veículo automotor, elétrico, híbrido, de reboque, semirreboque ou suas combinações ou partes, com número de chassi ou monobloco, placa de identificação ou qualquer sinal identificador veicular que presumidamente estivesse adulterado ou remarcado.

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Q4338569

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: IDECAN - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Guarda Municipal |

Q4338569 Direito Penal

Segundo Alice Bianchini, o crime de importunação sexual (art. 215-A do Código Penal) foi criado para preencher uma lacuna existente entre a mera contravenção penal de importunação ofensiva ao pudor (revogada) e os crimes mais graves de violência sexual, especialmente o estupro. A autora destaca que o tipo penal tutela a liberdade sexual, assegurando à pessoa o direito de não sofrer investidas de natureza sexual sem seu consentimento, que compreende o direito de cada pessoa decidir livremente sobre a prática de atos de conteúdo sexual. A proteção recai sobre a autodeterminação da vítima quanto ao contato de natureza libidinosa. Assim, assinale a alternativa que corretamente apresenta a definição de importunação sexual e sua respectiva pena.

A

Praticar contra alguém e sem a sua anuência ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro: pena – reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, se o ato não constitui crime mais grave.

B

Praticar contra alguém e sem o seu consentimento ato libidinoso para satisfazer a própria lascívia: pena – reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, salvo se o fato constituir infração penal mais grave.

C

Praticar contra alguém e sem a sua anuência ato libidinoso com o intuito de satisfazer a própria lascívia ou a de outrem: pena – reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, se o fato não constituir crime mais grave.

D

Praticar contra alguém e sem a sua anuência ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro: pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, se o ato não constitui crime mais grave.

E

Praticar contra alguém e sem a sua anuência ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro: pena – reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, salvo se constituir crime de igual gravidade.

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Q4338568

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: IDECAN - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Guarda Municipal |

Q4338568 Direito Penal

Segundo Cleber Masson, as excludentes de ilicitude (ou causas de justificação) são hipóteses previstas em lei que afastam a ilicitude de uma conduta típica, tornando-a juridicamente permitida. Em outras palavras, o fato continua sendo típico, mas deixa de ser ilícito, razão pela qual não há crime, já que, na teoria tripartida adotada pelo autor, o crime é composto por fato típico, ilicitude e culpabilidade. Assim, com fundamento exclusivamente no Código Penal, assinale a alternativa correta acerca das excludentes de ilicitude.

A

O estado de necessidade e a legítima defesa pressupõem agressão humana injusta, atual ou iminente, repelida pelo agente mediante uso moderado dos meios necessários.

B

O exercício regular de direito e o estrito cumprimento do dever legal excluem a ilicitude, mas o agente responderá pelo excesso doloso ou culposo, nos termos da lei.

C

A legítima defesa e o estrito cumprimento do dever legal exigem, em qualquer hipótese, que o agente atue para proteger direito próprio contra perigo atual.

D

O estado de necessidade e o exercício regular de direito excluem a ilicitude apenas quando o agente não causar lesão a direito de terceiro.

E

Todas as causas de exclusão da ilicitude previstas no Código Penal dependem da existência de agressão injusta, atual ou iminente.

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Q4338567

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: IDECAN - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Guarda Municipal |

Q4338567 Direito Penal

Sabemos que crime e contravenção penal são espécies do gênero infração penal. Neste sentido, afirma Rogério Greco que a distinção entre ambos não é ontológica, isto é, não decorre da natureza do fato, mas sim de uma opção político-criminal do legislador. Em outras palavras, não existe diferença essencial entre crime e contravenção. Determinada conduta será considerada crime ou contravenção conforme a classificação que a lei lhe atribuir. Assim, a partir do conceito de infração penal de menor potencial ofensivo, apresentado na Lei Federal nº 9.099/1995, indique a alternativa correta.

A

Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes punidos com pena máxima igual não superior a 3 (três) anos, cumulada ou não com multa.

B

Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes punidos com pena mínima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.

C

Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo apenas os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 3 (três) anos, desde que não haja previsão de multa.

D

Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.

E

Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes cuja pena privativa de liberdade seja substituível por pena restritiva de direitos.

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Q4338559

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: IDECAN - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Guarda Municipal |

Q4338559 Direito Penal

No que concerne ao combate ao racismo e à promoção da igualdade étnico-racial no ordenamento jurídico brasileiro, a discriminação é definida como toda distinção ou preferência baseada em raça ou cor que restrinja o gozo de direitos. Visando superar vulnerabilidades na esfera profissional, o legislador estabeleceu regras de responsabilização criminal por condutas preconceituosas. Considerando esse sistema protetivo, marque a alternativa correta.

A

As infrações penais resultantes de discriminação ou preconceito, incluindo a injúria racial, submetem-se ao regime da imprescritibilidade e da inafiançabilidade, aplicando-se o aumento de pena se o crime for cometido mediante concurso de pessoas.

B

A implementação de programas de ação afirmativa voltados à correção de desigualdades e à promoção de oportunidades constitui monopólio do Estado, sendo vedada a adoção de medidas dessa natureza por parte de organizações do setor privado.

C

A configuração do crime de preconceito na modalidade de obstar a promoção funcional do trabalhador é restrita ao âmbito da Administração Pública, não alcançando as relações contratuais de emprego na iniciativa privada.

D

O efeito da condenação que determina a suspensão do funcionamento de estabelecimento particular que praticar ato discriminatório é automático, operando-se de imediato por força da sentença penal recorrível.

E

A prática de proporcionar ao empregado tratamento diferenciado no ambiente de trabalho quanto ao salário, por motivo de discriminação étnica, configura infração trabalhista passível de multa administrativa, mas carece de tipicidade na esfera penal.

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Q4338482

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE Prova: IDECAN - 2026 - Prefeitura de Aracaju - SE - Guarda Municipal |

Q4338482 Direito Penal

O furto de celulares consolidou-se como uma das modalidades criminosas de maior incidência em Aracaju, refletindo uma tendência observada em diversos centros urbanos brasileiros, o que levou a alterações legislativas. Recentemente, a conduta que resulte no furto de aparelho de telefonia celular, de computador, inclusive portátil ou do tipo prancheta, ou de qualquer dispositivo eletrônico ou informático semelhante, ganhou previsão específica, configurando, corretamente:

A

Majorante da pena do crime de Furto.

B

Qualificadora do crime de Furto.

C

Agravante da pena do crime de Furto.

D

Tipo penal autônomo.

E

Condição de Furto equiparado.

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Q4338481

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE Prova: IDECAN - 2026 - Prefeitura de Aracaju - SE - Guarda Municipal |

Q4338481 Direito Penal

A prostituição pode ser definida como a atividade consistente na prestação voluntária de serviços de natureza sexual mediante remuneração ou outra forma de contraprestação econômica. Sob uma perspectiva sociológica, trata-se de uma forma de trabalho ou atividade econômica em que uma pessoa oferece atos de conteúdo sexual em troca de pagamento, podendo ser exercida de maneira habitual ou eventual. A partir disso, na seara dos crimes contra a dignidade sexual, definimos corretamente o Rufianismo como a conduta de:

A

Induzir alguém a satisfazer a lascívia de outrem.

B

Promover, por qualquer meio, com o fim de obter vantagem econômica, a entrada ilegal de estrangeiro em território nacional ou de brasileiro em país estrangeiro.

C

Manter, por conta própria ou de terceiro, estabelecimento em que ocorra exploração sexual, haja, ou não, intuito de lucro ou mediação direta do proprietário ou gerente.

D

Tirar proveito da prostituição alheia, participando diretamente de seus lucros ou fazendo-se sustentar, no todo ou em parte, por quem a exerça.

E

Induzir ou atrair alguém à prostituição ou outra forma de exploração sexual, facilitá-la, impedir ou dificultar que alguém a abandone.

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Q4338480

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE Prova: IDECAN - 2026 - Prefeitura de Aracaju - SE - Guarda Municipal |

Q4338480 Direito Penal

Atualmente, a parte geral do nosso Código Penal (Decreto-Lei Federal nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940) segue estruturada na forma da Lei Federal nº 7.209, de 11 de julho de 1984, que fez uma das mais importantes reformas do Direito Penal brasileiro. Em vez de criar um novo Código Penal, ela reformulou integralmente a Parte Geral do Código Penal (arts. 1º a 120), preservando, em regra, a Parte Especial (crimes em espécie). A reforma de 1984 é considerada um marco, porque aproximou o Direito Penal brasileiro das construções doutrinárias modernas, especialmente da teoria finalista da ação e dos princípios garantistas, servindo de base para praticamente toda a evolução legislativa posterior. Com isso, a aplicação da lei penal brasileira passou a asseverar corretamente que:

A

O dia do começo não será incluído no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum.

B

A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado após sua vigência.

C

Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

D

Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes contra a vida, a honra ou a liberdade do Presidente da República.

E

Não há crime sem lei anterior que o defina, mas há pena sem prévia cominação legal.

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Q4338479

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE Prova: IDECAN - 2026 - Prefeitura de Aracaju - SE - Guarda Municipal |

Q4338479 Direito Penal

Rogério Sanches Cunha define os crimes contra a honra como aqueles destinados à tutela do bem jurídico honra, compreendendo as figuras típicas da calúnia, difamação e injúria, previstas nos arts. 138 a 140 do Código Penal. Além disso, ressalta que, para a configuração dos crimes contra a honra, é indispensável o dolo específico de ofender (animus caluniandi, diffamandi vel injuriandi), não se caracterizando o delito quando a manifestação decorre, por exemplo, de mera brincadeira (animus jocandi), narrativa (animus narrandi) ou crítica legítima desprovida da intenção de ofender. Legalmente, as penas cominadas a tais crimes aumentam-se de um terço, se qualquer dos crimes é cometido:

A

Contra funcionário público, em razão de suas funções, ou contra os Presidentes do Senado Federal, da Câmara dos Deputados ou do Supremo Tribunal Federal; dentre outros.

B

Em quaisquer modalidades das redes sociais da rede mundial de computadores; dentre outros.

C

Contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A do próprio CP; dentre outros.

D

Sendo ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador; dentre outros.

E

Com a utilização de elementos referentes a religião ou à condição de pessoa idosa ou com deficiência; dentre outros.

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Q4338478

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE Prova: IDECAN - 2026 - Prefeitura de Aracaju - SE - Guarda Municipal |

Q4338478 Direito Penal

Segundo Cleber Masson, o feminicídio é conceituado como a morte dolosa de uma mulher, por razões da condição do sexo feminino. Cuida-se de modalidade especial de homicídio. Afinal, o feminicídio também é ‘matar alguém’, porém com elementos especializantes: a vítima deve ser mulher, e o crime deve ser cometido por razões da condição do sexo feminino. O tipo penal original foi inserido no Código Penal em 2015, como forma de homicídio qualificado, vindo a se tornar um tipo penal autônomo em 2024. Assim, a pena do feminicídio é aumentada de 1/3 (um terço) até a metade se o crime é praticado:

A

Com emprego de arma de fogo; dentre outras condições reunidas no art. 121-A, §2º do CP.

B

Contra seu cônjuge, companheiro ou parente, inclusive por afinidade, até o terceiro grau; dentre outras condições reunidas no art. 121-A, §2º do CP.

C

Na presença física ou virtual de descendente ou de ascendente da vítima; dentre outras condições reunidas no art. 121-A, §2º do CP.

D

Nas dependências de instituição de ensino; dentre outras condições reunidas no art. 121-A, §2º do CP.

E

Contra menor de 14 (quatorze) anos; dentre outras condições reunidas no art. 121-A, §2º do CP.

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Q4338476

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE Prova: IDECAN - 2026 - Prefeitura de Aracaju - SE - Guarda Municipal |

Q4338476 Direito Penal

Define o Código Penal que não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, o crime não se consuma, o que chamamos corretamente apenas de:

A

Crime Preterdoloso.

B

Crime Impossível.

C

Arrependimento Eficaz.

D

Tentativa Incruenta.

E

Desistência Posterior.

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Q4338470

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE Prova: IDECAN - 2026 - Prefeitura de Aracaju - SE - Guarda Municipal |

Q4338470 Direito Penal

Durante estudo acerca da proteção jurídica contra práticas discriminatórias, discutiu-se a finalidade da Lei nº 7.716/1989. Tendo por fundamento a Lei nº 7.716/1989, assinale a alternativa que trata corretamente a matéria.

A

Estabelece regras de ingresso nas Guardas Municipais.

B

Disciplina crimes e contravenções penais em geral.

C

Define os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.

D

Regulamenta o direito de reunião das entidades representativas das minorias.

E

Institui sistema nacional de proteção às comunidades tradicionais.

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Q4334066

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Procurador |

Q4334066 Direito Penal

Considerando o regime do crime de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores previsto na Lei Federal n. 9.613/1998, analise as seguintes assertivas:

"I -A sua pena é de 2 (dois) a 12 (doze) anos de reclusão e multa".
"II - Incorre na mesma pena, dentre outras hipóteses, quem utiliza, na atividade econômica financeira, bens, direitos ou valores provenientes de infração penal". ou
“III – Não é prevista a modalidade penal da tentativa".
"IV - A pena será aumentada em até 1/3 (um terço) se os crimes definidos nesta lei forem cometidos de forma reiterada".

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I, II, III e IV.

B

I, III e IV, apenas.

C

II, apenas.

D

III e IV, apenas.

E

II e IV, apenas.

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Q4334065

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Procurador |

Q4334065 Direito Penal

Décio é investigado pelo cometimento dos crimes de corrupção passiva e associação criminosa.

Considerando se tratar de hipótese de concurso material e as penas atribuídas a cada um dos crimes, o prazo prescricional incidente será, à luz do Código Penal, de:

A

vinte anos para ambos os crimes, cometidos em concurso.

B

doze anos para o crime de corrupção passiva e quatro anos para o crime de associação criminosa.

C

doze anos para ambos os crimes, cometidos em concurso.

D

dezesseis anos para o crime de corrupção passiva e oito anos para o crime de associação criminosa.

E

dezesseis anos para ambos os crimes, cometidos em concurso.

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Q4334047

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Procurador |

Q4334047 Direito Penal

Assinale a alternativa correta considerando a estrutura típica, a consumação e o regime jurídico dos crimes contra a ordem tributária:

A

Os crimes previstos no artigo 1º, da Lei Federal n.º 8.137/1990, são classificados como delitos de mera conduta, consumando-se no momento da prática da fraude ou omissão, independentemente da efetiva supressão do tributo.

B

O erro do agente que recai sobre o dever extrapenal de natureza jurídico-tributária ou sobre elementos normativos do tipo deve ser tratado como erro de proibição, uma vez que incide sobre a potencial consciência da ilicitude.

C

A tipificação dos crimes materiais contra a ordem tributária, previstos no artigo 1º, da Lei Federal n.° 8.137/1990, depende do lançamento definitivo do tributo, sem o qual não se considera consumado o delito por ausência de resultado.

D

O sistema jurídico brasileiro admite a modalidade culposa para os crimes praticados por particulares contra a ordem tributária, desde que comprovada a negligência na escrituração de livros fiscais.

E

A independência das instâncias permite que o Ministério Público ofereça denúncia e obtenha condenação por crime de sonegação fiscal mesmo que a decisão administrativa final tenha reconhecido a inexistência do débito tributário.

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Q4329623

Ano: 2026 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Benevides - PA Prova: Fundação CETAP - 2026 - Prefeitura de Benevides - PA - Guarda Municipal |

Q4329623 Direito Penal

Analise as assertivas sobre o crime de tortura e marque a alternativa correta:

I - Na mesma pena do crime de tortura incorre quem submete pessoa presa ou sujeita a medida de segurança a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal;

II - Aquele que se omite em face da prática das condutas tipificadas como crime de tortura, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de detenção de um a quatro anos;

III - A condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada e multa;

IV - O crime de tortura é inafiançável e suscetível de graça ou anistia

A

Todas as assertivas estão corretas.

B

As assertivas I e Il estão corretas.

C

Apenas a assertiva IV está errada

D

I, Il e III estão corretas

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Questões de Concurso Sobre direito penal

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