Questões de Direito Penal para Concurso - Página 1028

Q254204

Ano: 2008 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2008 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q254204 Direito Penal

Assinale a alternativa correta:

A

Comete o crime de prevaricação o médico conveniado com o SUS - Sistema Único de Saúde que exige pagamento indevido para efetuar cirurgia.

B

São crimes contra a Administração Pública: resistência, desacato e tráfico de influência.

C

O delito de corrupção passiva depende sempre, para sua consumação, de resultado.

D

Pratica o crime de peculato-furto, previsto no art. 312, § 1º, do Código Penal, o titular de escrivania de paz que se apropria dos valores destinados ao pagamento do imposto de transmissão de bens imóveis.

E

Aquele que presta a criminoso, fora dos casos de co-autoria ou de receptação, auxílio destinado a tornar seguro o proveito do crime pratica o delito de favorecimento pessoal.

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Q254203

Ano: 2008 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2008 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q254203 Direito Penal

Assinale a alternativa correta:

A

O Código Penal, em relação ao delito de falsificação de selo ou sinal público, prevê uma circunstância de aumento de pena aplicável ao agente que é funcionário público, ainda que cometa o crime sem se prevalecer do cargo que exerça

B

O agente que altera documento verdadeiro emanado de entidade paraestatal deve responder pelo crime de falsificação de documento particular.

C

Pratica a modalidade privilegiada do delito de falsificação de moedas quem, sem fabricá-la ou alterá-la, introduz moeda falsa, por conta própria ou alheia, na circulação.

D

O agente que reconhece, como verdadeira, no exercício de função pública, firma ou letra que não o seja, comete crime contra a fé pública e, independentemente de o documento ser público ou particular, sujeita-se a idêntica pena.

E

Para a caracterização do delito de falsidade ideológica, é imprescindível a demonstração de que o agente possuía a intenção de prejudicar direito, criar obrigações ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.

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Q254202

Ano: 2008 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2008 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q254202 Direito Penal

Relativamente aos crimes contra o estado de filiação, assinale a alternativa correta:

A

Pratica o crime previsto no parágrafo único do art. 242 do Código Penal (supressão ou alteração de direito inerente ao estado civil de recém-nascido) quem, mesmo que por motivo nobre, registra em nome próprio filho de outrem.

B

A conduta de “promover no registro civil a inscrição de nascimento inexistente”, disposta no art. 241 do Código Penal, admite a forma culposa como elemento subjetivo do tipo.

C

Uma das formas de transgressão da tipificação descrita no art. 242 do Código Penal consiste na prática do “parto suposto”, isto é, “dar parto próprio como alheio”.

D

Comete o ilícito penal de sonegação de estado de filiação aquele que deixa em asilo de expostos ou outra instituição de assistência filho próprio ou alheio, ocultando-lhe a filiação ou atribuindo- lhe outra, mesmo que inexista a vontade de prejudicar direito inerente ao estado civil.

E

Os crimes contra o estado de filiação, previstos nos arts. 241, 242 e 243 do Código Penal, são todos de ação penal pública incondicionada e não admitem a modalidade tentada.

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Q254201

Ano: 2008 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2008 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q254201 Direito Penal

Em relação aos crimes de apropriação indébita previstos no Código Penal, é correto afirmar:

A

O delito tipificado no art. 168-A (apropriação indébita previdenciária) admite a modalidade tentada.

B

Apenas para a modalidade previdenciária é possível o perdão judicial.

C

A apuração do ilícito de apropriação indébita previsto no art. 168, em qualquer hipótese, independe de eventual ação civil de prestação de contas.

D

O agente que se apropria de pensão do idoso, dando-lhe aplicação diversa de sua finalidade, pratica o crime de apropriação indébita (art. 168).

E

O saque de valor sabidamente creditado por engano em conta bancária não caracteriza o crime de apropriação de coisa havida por erro, caso fortuito ou força da natureza (art. 169).

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Q219654

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: PC-RJ Prova: PC-RJ - 2008 - PC-RJ - Inspetor de Polícia |

Q219654 Direito Penal

Segundo a Lei 7.716/89, as condutas relacionadas a seguir constituem crime de racismo, à exceção de uma. Assinale-a.

A

impedir o acesso ou recusar atendimento em restaurantes, bares, confeitarias, ou locais semelhantes abertos ao público

B

impedir o acesso ou recusar hospedagem em hotel, pensão, estalagem, ou qualquer estabelecimento similar

C

constranger alguém com emprego de violência ou ameaça, causando-lhe sofrimento físico em razão de discriminação racial ou religiosa

D

impedir o acesso às entradas sociais em edifícios públicos ou residenciais e elevadores ou escada de acesso a eles

E

negar ou obstar emprego em empresa privada

Q219652

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: PC-RJ Prova: PC-RJ - 2008 - PC-RJ - Inspetor de Polícia |

Q219652 Direito Penal

Na Lei dos Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional (Lei 7.492/86), não está previsto o seguinte crime:

A

gerir fraudulentamente instituição financeira

B

induzir ou manter em erro, sócio, investidor ou repartição pública competente, relativamente a operação ou situação financeira, sonegando-lhe informação ou prestando-a falsamente.

C

fazer inserir elemento falso ou omitir elemento exigido pela legislação, em demonstrativos contábeis de instituição financeira, seguradora ou instituição integrante do sistema de distribuição de títulos de valores mobiliários.

D

ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de crime contra o sistema financeiro nacional.

E

efetuar operação de câmbio não autorizada, com o fim de promover evasão de divisas do país.

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Q219651

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: PC-RJ Prova: PC-RJ - 2008 - PC-RJ - Inspetor de Polícia |

Q219651 Direito Penal

Com relação aos crimes hediondos, assinale a afirmativa incorreta.

A

Os crimes hediondos são insuscetíveis de anistia, graça e indulto.

B

A progressão de regime, no caso dos condenados por crimes hediondos, dar-se-á após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente.

C

São crimes hediondos, dentre outros, o latrocínio (art. 157, § 3º, in fine), a extorsão qualificada pela morte (art. 158, § 2o ) e crime de genocídio previsto nos arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº 2.889/56.

D

A pena por crime hediondo será cumprida inicialmente em regime fechado.

E

Os crimes hediondos são insuscetíveis de fiança e liberdade provisória.

Q219650

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: PC-RJ Prova: PC-RJ - 2008 - PC-RJ - Inspetor de Polícia |

Q219650 Direito Penal

O Supremo Tribunal Federal decidiu que os crimes previstos no art. 1º da Lei 8.137/90 são crimes materiais. Isso significa que:

A

é preciso aguardar o término do procedimento administrativo-fiscal em que seja constatada a efetiva redução ou supressão do tributo para ajuizar a ação penal por crime de sonegação fiscal.

B

é preciso que a denúncia venha acompanhada de laudo pericial subscrito por dois peritos oficiais atestando a falsificação da Certidão Negativa de Débitos Fiscais.

C

o autor do crime terá a pena aumentada em 1/3 a 2/3.

D

não será instaurado inquérito para apuração da conduta do funcionário que patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público.

E

a lei foi revogada.

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Q219645

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: PC-RJ Prova: PC-RJ - 2008 - PC-RJ - Inspetor de Polícia |

Q219645 Direito Penal

Relativamente ao crime de tortura (Lei 9.455/97), é correto afirmar que a pena do crime é aumentada quando:

A

o crime é cometido contra agente público.

B

o crime é cometido por pessoa maior de sessenta anos.

C

o crime é cometido por agente público.

D

o crime é cometido durante o repouso noturno.

E

a pessoa que tinha o dever de evitá-las ou apurá-las se omite em face dessas condutas.

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Q219644

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: PC-RJ Prova: PC-RJ - 2008 - PC-RJ - Inspetor de Polícia |

Q219644 Direito Penal

Em relação aos atos que podem constituir crimes de tortura, assinale a afirmativa incorreta.

A

constranger alguém com emprego de violência ou ameaça, causando-lhe sofrimento físico com o fim de obter informação

B

constranger alguém com emprego de violência ou ameaça, causando-lhe sofrimento físico para provocar ação ou omissão de natureza criminosa

C

constranger alguém com emprego de violência ou ameaça, causando-lhe sofrimento físico em razão de discriminação racial ou religiosa

D

submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou ameaça, a intenso sofrimento mental, como forma de aplicar castigo pessoal

E

constranger alguém sem emprego de violência nem ameaça, para que faça algo que a lei não obriga

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Q219637

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: PC-RJ Prova: PC-RJ - 2008 - PC-RJ - Inspetor de Polícia |

Q219637 Direito Penal

Relativamente ao tipo objetivo, pode-se afirmar que o crime de incêndio (“art. 250: Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem”) é considerado:

A

de perigo abstrato.

B

de perigo concreto.

C

de perigo presumido.

D

de alto risco.

E

de baixo risco.

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Q219636

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: PC-RJ Prova: PC-RJ - 2008 - PC-RJ - Inspetor de Polícia |

Q219636 Direito Penal

São considerados crimes contra o patrimônio:

A

homicídio (art. 121 do Código Penal), furto (art. 155 do Código Penal) e seqüestro e cárcere privado (art. 148 do Código Penal).

B

roubo (art. 157 do Código Penal), furto (art. 155 do Código Penal) e seqüestro e cárcere privado (art. 148 do Código Penal).

C

roubo (art. 157 do Código Penal), furto (art. 155 do Código Penal) e extorsão mediante seqüestro (art. 159 do Código Penal).

D

estelionato (art. 171 do Código Penal), furto (art. 155 do Código Penal) e seqüestro e cárcere privado (art. 148 do Código Penal).

E

dano (art. 163 do Código Penal), violação de domicílio (art. 151 do Código Penal) e furto (art. 155 do Código Penal).

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Q219635

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: PC-RJ Prova: PC-RJ - 2008 - PC-RJ - Inspetor de Polícia |

Q219635 Direito Penal

Considera-se em legítima defesa quem:

A

pratica o fato sob coação irresistível.

B

pratica o fato para salvar-se de perigo que ele próprio provocou.

C

pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio cujo sacrifício não era razoável exigir-se.

D

pratica o fato por erro plenamente justificado pelas circunstâncias e que tenha sido causado por terceiro.

E

pratica o fato utilizando moderadamente dos meios necessários para repelir uma agressão injusta a direito próprio ou de outrem, desde que a agressão seja atual ou iminente.

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Q219634

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: PC-RJ Prova: PC-RJ - 2008 - PC-RJ - Inspetor de Polícia |

Q219634 Direito Penal

Um fato criminoso praticado no interior de uma embarcação privada brasileira que esteja em alto-mar, fora das águas territoriais de qualquer país, está sujeito à aplicação da seguinte lei penal:

A

brasileira.

B

do país de onde a embarcação tiver partido.

C

do país para onde a embarcação estiver se dirigindo.

D

do país mais próximo de onde estiver a embarcação.

E

do país em que primeiro aportar a embarcação.

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Q219633

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: PC-RJ Prova: PC-RJ - 2008 - PC-RJ - Inspetor de Polícia |

Q219633 Direito Penal

Assinale a alternativa correta.

A

Expirado o prazo de validade da lei temporária, não se poderá impor prisão em flagrante àqueles que pratiquem o crime após a expiração, mas ainda será possível a instauração de processo criminal.

B

Todos aqueles que praticaram o crime durante a vigência da lei temporária poderão ser processados, mesmo depois de expirado seu prazo de vigência.

C

Cessada a vigência da lei temporária, consideram-se prescritos os crimes praticados durante sua vigência.

D

O princípio da ultra-atividade da lei penal permite que todos aqueles que pratiquem o crime no intervalo de três anos a partir do fim do prazo de vigência da lei temporária sejam processados criminalmente.

E

Terminado o prazo de vigência da lei temporária, ocorrerá a abolitio criminis, libertando-se os que estiverem presos em razão da prática do crime previsto nessa lei.

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Q219632

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: PC-RJ Prova: PC-RJ - 2008 - PC-RJ - Inspetor de Polícia |

Q219632 Direito Penal

Em matéria de princípios constitucionais de Direito Penal, é correto afirmar que:

A

a lei penal não retroagirá mesmo que seja para beneficiar o réu.

B

a prática de racismo não é considerada crime, salvo se a vítima for detentor de função pública.

C

os presos têm assegurado o respeito à sua integridade física, mas não à integridade moral.

D

a Constituição não autoriza a criação de penas de trabalhos forçados.

E

as penas privativas de liberdade poderão ser impostas aos sucessores do condenado.

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Q219631

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: PC-RJ Prova: PC-RJ - 2008 - PC-RJ - Inspetor de Polícia |

Q219631 Direito Penal

Relativamente aos princípios de direito penal, assinale a afirmativa incorreta.

A

Não há crime sem lei anterior que o defina.

B

Não há pena sem prévia cominação legal.

C

Crimes hediondos não estão sujeitos ao princípio da anterioridade da lei penal.

D

Ninguém pode ser punido por fato que a lei posterior deixa de considerar crime.

E

A lei posterior que de qualquer modo favorece o agente aplica-se aos casos anteriores.

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Q217627

Ano: 2008 Banca: CEFET-BA Órgão: PC-BA Prova: CEFET-BA - 2008 - PC-BA - Delegado de Polícia |

Q217627 Direito Penal

Identifique com V as afirmativas verdadeiras e com F, as falsas. Consoante o artigo 12 da Lei nº. 11.340, em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, realizado o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, entre outros, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código do Processo Penal:

( ) Ouvir a ofendida, lavrar o Boletim de Ocorrência, tomar representação a termo, se apresentada.

( ) Colher todas as provas que servirem ao atendimento dos fatos e suas circunstâncias

( ) Remeter, no prazo de 48 horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protéticas de urgência.

( ) Determinar que se proceda ao exame de corpo de delito da ofendida e requisitar outros exames periciais necessários.

( ) Ouvir o agressor e as testemunhas.

( ) Ordenar a identificação do agressor e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes criminais, indicando a existência de mandato de prisão com registro de outras ocorrências policiais contra ele.

( ) Remeter, no prazo legal, os autos do Inquérito Policial à autoridade competente.

A alternativa que contém a seqüência correta, de cima para baixo, é a

A

V V V F F V F

B

V V V V V F F

C

V V V V V V V

D

V F V F F F V

E

F F V V V V V

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Q217626

Ano: 2008 Banca: CEFET-BA Órgão: PC-BA Prova: CEFET-BA - 2008 - PC-BA - Delegado de Polícia |

Q217626 Direito Penal

Identifique com V as afirmativas verdadeiras e com F,as falsas.

Consoante ao artigo 11 da Lei nº. 11.340/2006, Lei Maria da Penha, a autoridade policial da Delegacia Circunscricional do município de Casa Nova, no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, deverá, entre outras, adotar as seguintes providências, sem prejuízo dos procedimentos previstos no Código do Processo Penal:

( ) Garantir proteção policial, quando necessário, comunicando o fato, de imediato, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário.

( ) Encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal.

( ) Fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes, para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida.

( ) Acompanhar, se necessário, a ofendida para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência ou domicílio familiar.

( ) Informar à ofendida os direitos a ela conferidos na Lei Maria da Penha e os serviços disponíveis.

A alternativa que contém a seqüência correta, de cima para baixo, é a

A

F V F F

B

V V V F

C

V V V V

D

V F V F

E

F F V V

Q217599

Ano: 2008 Banca: CEFET-BA Órgão: PC-BA Prova: CEFET-BA - 2008 - PC-BA - Delegado de Polícia |

Q217599 Direito Penal

Diante de tal fato, esse funcionário terá

A

extinta a punibilidade.

B

praticado crime de corrupção, sem diminuição de pena.

C

reduzida a pena de um a dois terços.

D

reduzida a pena de metade.

E

mantida a pena prevista para atos dessa natureza.

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Questões de Concurso Sobre direito penal

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