Art. 95, Lei 8666/93 - Afastar ou procura afastar licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo: Pena - detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, além da pena correspondente à violência.Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem se abstém ou desiste de licitar, em razão da vantagem oferecida. Não deixa de ser crime contra a administra~ção pública (corrupção passiva) porém pelo princípio da especialidade, a lei 8666 prevalece. Essa questão deve ser anulada, pois também configura o crime contra administração pública previsto no art. 335

Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência

Art. 335 - Impedir, perturbar ou fraudar concorrência pública ou venda em hasta

pública, promovida pela administração federal, estadual ou municipal, ou por entidade

paraestatal; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência,

grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:

Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa, além da pena

correspondente à violência.

Parágrafo único - Incorre na mesma pena quem se abstém de concorrer ou licitar,

em razão da vantagem oferecida.
Alguém pode dizer alguma coisa a respeito deste artigo? Concordam que a assertiva configura este crime também? Se alguém puder ajudar.

Prezados, 


O art. 95, p.u. da lei 8666/93 tipifica a mesma conduta que o art. 335, p.u do CP. Os dois dispositivos tem a mesma redação!!

Ocorre que o art. 35, p.u da lei 8666/95 é posterior ao CP, e portanto revogou tacitamente o art. 335, p.u.

Assim, o crime deixa de ser crime do título " crimes contra a administração pública" e passa a ser delito previsto na lei de licitações. 

abraço!

Lex Specialis Derogat Legi Generali...

Em razão da do critério da especialidade, lei especial prevalece sobre a lei geral, no caso em tela acarretará (Lex Specialis Derogat Legi Generali).

 

QUESTÃO DESATUALIZADA.

TÍTULO XI

DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

CAPÍTULO II-B

DOS CRIMES EM LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

Afastamento de licitante      

Art. 337-K. Afastar ou tentar afastar licitante por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo:       

Pena - reclusão, de 3 (três) anos a 5 (cinco) anos, e multa, além da pena correspondente à violência.      

Lei 14133, art. 193. Revogam-se: I - os arts. 89 a 108 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, na data de publicação desta Lei;

em 2022 a resposta já seria diferente.