Fátima retém a contribuição social dos seus empregados Celso...

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Q22531

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Prova: ESAF - 2009 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 1 |

Q22531 Direito Penal

Fátima retém a contribuição social dos seus empregados Celso e Gabriel a título de envio posterior dos referidos valores ao INSS. Entretanto, deixa de repassar à Previdência Social as contribuições recolhidas dos contribuintes no prazo legal. Sobre a conduta de Fátima, é possível afirmar que:

a conduta é crime previsto no Código Penal Brasileiro.

há crime contra a Previdência Social sem que haja apenamento previsto em lei.

não é possível a extinção da punibilidade, se ela confessar e efetuar o pagamento antes do início da ação fiscal.

a sua conduta só está sujeita ao pagamento de multa administrativa.

a conduta é crime previsto na legislação extravagante.

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