A pena não passará da pessoa do condenado, mas a obrigação d...
julgue os itens a seguir.
Até o quinhão da herança.
Errada. Podem ser executadas até o limite da herança
Errado, basta observar a literalidade do inciso XLV do art. 5º da CF (Princípio da Responsabilidade Pessoal), o erro esta especificamente no fato da execução ser limitada até o valor do patrimonio transferido, e não ser efetuada de maneira ilimitada como aduz a questão.
ITEM ERRADO
A pena não passará da pessoa do condenado, mas a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens poderá ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas ilimitadamente.
XLV, CF- nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;
Que Deus nos abençoe e bons estudos!!!
Princípio da Personalidade ou Intranscendência da lei - A pena deve ser individualizada e não pode passar da pessoa do condenado.
Não obstante poderá atingir o espólio por ele deixado, respeitado o limite deste. Atingir o espólio não significa passar da pessoa do condenado.
Gab : E
Obs. quanto a pena de multa : A multa não é “obrigação de reparar o dano”, pois não
se destina à vítima. A multa é espécie de PENA e, portanto, não pode ser
executada em face dos herdeiros, ainda que haja transferência de
patrimônio. Neste caso, com a morte do infrator, extingue-se a
punibilidade, não podendo ser executada a pena de multa.
Fonte : Prof. Renan Araujo
ERRADO
CF/88
ART.5° XLV nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;
Gabarito: Errado
O erro da questão foi em afirmar que o repado dos danos pelos seus sucessores será ilimitado. O repado dos danos será até o valor da herança recebida, conforme o art. 5º, inciso XLV da CF88.
Bons estudos!
Maicon Rodrigues
Por sua aprovação.
ERRADO
TEM DE SER LIMITADO. ATÉ O VALOR LIMITE DA HERANÇA!
A pena não passará da pessoa do condenado, mas a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens poderá ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas ilimitadamente.
AFIRMATIVA INCORRETA, nos exatos termos do art. 5º, XLV, da CF: "Art. 5º. XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimonio transferido".
"Lei penal no espaço"
GABARITO ''MÓ ERRADÃO''
A pena não passará da pessoa do condenado, mas a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens poderá ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas ilimitadamente. (Poderá ser estendida aos sucessores até o limite do valor recebido, ( herança).
AVANTE CHÊ!
Quase certo,se não fosse esse final executadas ilimitadamente.
cespe adora isso!
executadas até o limite do patrimônio transferível...
A pena não passará da pessoa do condenado, mas a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens poderá ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas ilimitadamente.
"Até o limite do valor do patrimônio transferido", apenas. Não será ilimitadamente como sugere a assertiva.
A questão estava linda até cagarem no final...
A pena não passará da pessoa do condenado, mas a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens poderá ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas ilimitadamente.
A pena não passará da pessoa do condenado, mas a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens poderá ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas até o limite do patrimônio transferido.
Efeitos civis/Perdimento de Bens = até o limite do patrimônio transferido.
Se não houvesse limites, haveria uma ofensa ao Princípio da Intranscendência da Pena. Pois, os sucessores iriam sofrer os efeitos da condenação, o que é vedado no nosso ordenamento jurídico.
Gab. ERRADO
ʕ•́ᴥ•̀ʔっ Herdeiro paga todas as obrigações do de cujos, inclusive decorrentes de ato ilícito, até o limite da herança.
Art 943 do CC O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança. (aos HERDEIROS)
L8429/92 - Art. 8° O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.
CF/88- ART.5° XLV nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;
Q150804 -Prevê a Constituição Federal que nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação de perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido. Referido dispositivo constitucional traduz o princípio da intranscendência. V
Q17609 -A pena não passará da pessoa do condenado, mas a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens poderá ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas ilimitadamente. F
Em Breve: Resumos: https://www.facebook.com/Aprendendo-Direito-108313743161447/
Ilimitadamente ta dse sacanagem, se for assim eu fujo para uma ilha se algum parente meu cometer um crime e morrer, pois vou ter que perder os meus bens por conta da cagada do bonitão.. ushauhasuas
Gab Errada
Princípio da Personalidade ou Intranscendência da pena
- Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens, ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.
Acertei quando vi o ILIMITADAMENTE.
Intranscendência da pena – Ninguém pode ser processado e punido por fato criminoso praticado por outra pessoa.
Isso não impede que os sucessores do condenado falecido sejam obrigados a reparar os danos civis
causados pelo fato.
ESTRATÉGIA
ERRADO.
"A pena não passará da pessoa do condenado, mas a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens poderá ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas ilimitadamente."
Atinge o sucessor ATÉ O LIMITE DA HERANÇA.
99% CERTO... mas aquele 1%
A pena não passará da pessoa do condenado, mas a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens poderá ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas ilimitadamente.
(...) até o limite do valor do patrimonio transferido".
Não é "ILIMITADAMENTE", pois a obrigação de reparar o dano será ATÉ o limite do valor da herança.
GAB. ERRADO
Ilimitadamente ?!
É o que bebê ?
Gab Errada
Princípio da Intranscendência da Pena - Personificação
CF/88- ART.5° XLV nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;
Ano: 2008 Banca: Órgão: Prova:
Prevê a Constituição Federal que nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação de perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido. Referido dispositivo constitucional traduz o princípio da intranscendência.
GABARITO: CERTO
Nem precisa saber da lei pra responder.
A questão fala "... nos termos da lei..." e depois "...ilimitada..."
Pow! Se é nos termos da lei não tem como ser ilimitada!
até o limite da herança deixada.... BONS ESTUDOS.
Até o limite da herança!
ilimitadamente não, até o limite da herança.
A importância de ler até o final.
LIMITADAMENTE, ou seja, até o limite da herança recebida. Logo, se o dano corresponder, por exemplo, a 10 mil reais e o valor da herança equivale a 8 mil, serão satisfeitos apenas os 8 mil.
Obs.: JAMAIS confunda a obrigação de reparar o dano e o perdimento de bens com à pena de multa, vez que entende-se que a multa possui caráter punitivo e está associada a pessoa do condenado.
– Princípio da Intranscedência da pena: Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.
– Também conhecido como Princípio da Pessoalidade da Pena, Personalidade da Pena ou Limitação das Penas.
PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA.
XLV, CF- nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;
"A pena não passará da pessoa do condenado, mas a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens poderá ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas ilimitadamente."
ERRADA
Correção - "A pena não passará da pessoa do condenado, mas a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens poderá ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas até o limite da herança"
ADENDO, CUIDADO:
OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO: até o limite do valor do patrimônio transferido aos sucessores.
MULTA: Não equivale a “obrigação de reparar o dano”, pois não se destina à vítima. Logo, a multa é espécie de PENA, não podendo ser executada contra os sucessores.
Os colarinhos branco e seus descendentes já não querem pagar com limitações, imagine sem.....
Ilimitadamente não! Até o valor do patrimônio transferido. Lembrando que a pena de multa, não segue essa regra, os seus efeitos cessam com a morte do autor.
Até o valor do patrimônio transferido.
Vale ressaltar que MULTA é espécie de PENA, não podendo suceder.
até a sua cota parte
A pena não passará da pessoa do condenado, mas a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens poderá ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas ilimitadamente.
ERRADO
Não é ilimitadamente a extensão aos sucessores, mas apenas até o valor do patrimônio transferido.
"A disciplina é a maior tutora que o sonhador pode ter, pois ela transforma o sonho me realidade."
Ilimitadamente não, até o limite do valor do patrimônio transferido.
Nem meus erros no QCON são ilimitados imagine o dinheiro do pessoal.
art. 5º, XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;
DENTRO DOS LIMITES PECUNIÁRIOS DEIXADOS PELO RÉU!
Há de se ponderar a execução da decretação do perdimento de bens.
contra eles executadas "ilimitadamente".
Princípio da Intranscendência da pena: a pena não passará do condenado.
- A obrigação de reparar o dano pode ser estendida aos sucessores até o valor da herança.
Respeitados os limites da herança.
"ilimitadamente" tornou a questão errado.
Respeita-se o patrimônio deixado pelo "réu".
Bons estudos.
conforme o teto da herança.
GAB ERRADO.
Contra os sucessores será executado ATÉ O LIMITE DO VALOR DO PATRIMÔNIO TRANSFERIDO (HERANÇA).
Gab.: Errado.
Art. 5º, XLV, da CF/88: nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido
Errado
É até o limite da herança.
ILIMITADAMENTE: ERRADO
LIMITADO: Até o valor limite do patrimônio transferido (Efeitos cíveis)
Lembrando que apenas os efeitos penais se restringe à pessoa
(PRISÃO E MULTA)
Principio da Intranscedência de pena
XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, ATÉ O LIMITE DO VALOR DO PATRIMÔNIO TRANSFERIDO;
Princípio da Intranscendência da Pena: Art. 5°, XLV, CF - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.
ERRADO
Tudo nessa vida tem UM LIMITE né meu fi
"até o limite do valor do patrimônio transferido"
Art 5ºXLV CF - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;
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