Decorrente do princípio da legalidade, a doutrina reconhece...

A questão apresenta um tema central relacionado aos princípios do Direito Penal, mais especificamente àqueles decorrentes do princípio da legalidade, que é fundamental para a compreensão do Direito Penal em um Estado Democrático de Direito.

O enunciado nos direciona a identificar qual princípio assegura que na execução das sanções penais deve haver uma responsabilidade social voltada para a recuperação do condenado. Essa responsabilidade social está intimamente relacionada ao princípio da humanidade.

Vamos analisar a legislação aplicável. O princípio da humanidade está implícito na Constituição Federal de 1988, especialmente no artigo 5º, inciso XLVII, que veda penas de morte, perpétuas, de trabalhos forçados, de banimento e cruéis. Além disso, o artigo 1º da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984) prevê que a execução penal deve proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado.

Justificativa da alternativa correta (C - da humanidade): A alternativa correta é a letra C, pois o princípio da humanidade assegura que as sanções penais devem ser aplicadas de maneira a respeitar a dignidade humana. Isso envolve a responsabilidade social de promover a reabilitação e reintegração do condenado à sociedade.

Exemplo prático: Suponha que um condenado esteja cumprindo pena de prisão. Sob o princípio da humanidade, ele deve ter acesso a programas educacionais e de trabalho, visando sua recuperação e retorno à sociedade após o cumprimento da pena. Isso demonstra a aplicação concreta do princípio da humanidade.

Análise das alternativas incorretas:

• A - da culpabilidade: Este princípio trata da atribuição de pena somente ao autor culpável de uma infração penal. Não está diretamente relacionado à assistência social ou recuperação do condenado.
• B - da intervenção mínima: Este princípio refere-se à ideia de que o Direito Penal deve ser utilizado como uma última ratio, ou seja, apenas quando outros ramos do direito não forem suficientes para proteger bens jurídicos. Não trata diretamente da execução de penas.
• D - da presunção de inocência: Este princípio estabelece que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, e não se relaciona diretamente à execução de sanções penais.
• E - da assistência social: Embora o termo possa parecer relacionado, a assistência social não é um princípio penal, mas uma política pública que pode ser aplicada dentro do contexto do princípio da humanidade.

É importante destacar que a questão pode envolver uma pegadinha ao mencionar "assistência social", que não é um princípio jurídico, mas sim uma prática decorrente de outros princípios.

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LETRA B

O princípio da humanidade proibe penas cruéis, desumanas ou degradantes, garantindo que as sanções penais respeitem a dignidade da pessoa humana. O princípio da humanidade fundamenta suas limitações como:

• A vedação da pena de morte (salvo em casos de guerra declarada, conforme a Constituição Federal, art. 5º, XLVII, "a").

• A proibição de penas de caráter perpétuo, trabalhos forçados, banimento e penas cruéis (art. 5º, XLVII, da CF)

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Questão sobre o mesmo assunto: Q1960221

Ano: 2022 | Banca: IBFC | Órgão: PC-BA | Prova: IBFC - 2022 - PC-BA - Investigador de Polícia Civil

Assinale a alternativa que apresenta o significado do princípio da ofensividade.

E) Decorrente do princípio da dignidade da pessoa humana, impõe impedir que a pena venha a ser empregada como instrumento de violência, com tratamento desumano ou cruel 

→ Incorreta. Seria o princípio da humanidade

GAB: C

O princípio da humanidade no direito penal é um conjunto de regras que visa garantir a dignidade da pessoa humana durante a execução de uma pena: 

• Não é permitida a tortura, nem o tratamento desumano ou degradante. 

• Não são permitidas penas de morte, salvo em caso de guerra declarada. 

• Não são permitidas penas de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento ou cruéis. 

• É assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral. 

• A classificação do preso deve corresponder ao modo como a pena será executada. 

• Não há distinção entre os presos com base em raça, social ou política.

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Princípio da humanidade

Esse princípio apregoa a inconstitucionalidade da criação de tipos penais ou a cominação de penas que violam a incolumidade física ou moral de alguém. Dele resulta a impossibilidade de a pena passar da pessoa do condenado, com exceção de alguns efeitos extrapenais da condenação, como a obrigação de reparar o dano na esfera civil (CF, art. 5.°, XLV).

Decorre da dignidade da pessoa humana, consagrada no art. l.°, III, da Constituição Federal como fundamento da República Federativa do Brasil. Foi com base nesse princípio, entre outros, que o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o regime integralmente fechado para cumprimento da pena privativa de liberdade nos crimes hediondos e equiparados, problema superado com a edição da Lei 11.464/2007.

Masson, Cleber. Direito penal : parte geral (arts. 1o a 120) - 17. ed. - Rio de Janeiro : Método, 2023. p. 52

Princípio da limitação das penas ou da Humanidade

Não haverá penas de :

• Morte (salvo em caso de guerra)
• Perpétua
• Cruéis
• Trabalho Forçado
• Banimento

LETRA C

Princípio da Humanidade: Esse princípio, intrínseco ao Direito Penal, exige que a aplicação das sanções penais seja sempre realizada de forma a preservar a dignidade da pessoa humana. Isso implica em um tratamento justo e humano ao condenado, incluindo a oferta de condições para sua ressocialização e reinserção na sociedade. A assistência social direcionada à recuperação do condenado é uma manifestação concreta desse princípio.

Da culpabilidade: Relacionado à necessidade de que o agente tenha consciência e vontade de praticar o crime para ser responsabilizado penalmente.

Da intervenção mínima: Defende que o Direito Penal deve ser utilizado como última ratio, ou seja, somente quando outras medidas menos intrusivas se mostrarem insuficientes.

Da presunção de inocência: Garante que toda pessoa é considerada inocente até que se prove, em processo legal, sua culpabilidade.

Da assistência social: Não é um princípio específico do Direito Penal, mas sim um direito social previsto na Constituição.