Em consonância com o Código Penal Brasileiro, analise as as...

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Q3307805
Direito Penal Noções Fundamentais , Princípios limitadores do poder punitivo estatal ,
Ano: 2024 Banca: IBPTEC Órgão: Prefeitura de Simão Dias - SE Prova: IBPTEC - 2024 - Prefeitura de Simão Dias - SE - Guarda Municipal |
Q3307805 Direito Penal

Em consonância com o Código Penal Brasileiro, analise as assertivas a seguir:



I – Não ocorre crime sem lei anterior que o defina.


II – A prévia cominação legal é prescindível para que o agente possa ser penalizado.


III – A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando idênticas.



Após analise, assinale a alternativa correta:

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