Questões de Direito Penal - Lei penal no tempo para Concurso - Página 6

Q1923374

Ano: 2022 Banca: CESGRANRIO Órgão: ELETROBRAS-ELETRONUCLEAR Prova: CESGRANRIO - 2022 - ELETROBRAS-ELETRONUCLEAR - Advogado |

Q1923374 Direito Penal

R é submetido a processo criminal baseado em lei temporária que criminalizou determinadas condutas. Após o término do prazo da referida lei, o processo continuou a tramitar.

De acordo com a aplicação do Código Penal, findo o prazo da lei,

A

permanece ainda o crime.

B

considera-se extinto o processo.

C

devem as penas ser minoradas.

D

devem ser analisados os seus efeitos.

E

está caracterizada a abolição do crime.

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Q1921029

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Pires do Rio - GO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Pires do Rio - GO - Procurador Jurídico do Município |

Q1921029 Direito Penal

A respeito da aplicação da lei penal, julgue o item a seguir.

Nova lei penal benéfica ao agente de crime retroagirá, salvo para as sentenças condenatórias transitadas em julgado anteriormente à sua edição.

Certo

Errado

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Q1920668

Ano: 2022 Banca: Avança SP Órgão: Câmara Municipal de Sorocaba Prova: Avança SP - 2022 - Câmara Municipal de Sorocaba - Procurador Legislativo |

Q1920668 Direito Penal

Com base no Título I do Código Penal – Da Aplicação da Lei Penal, toma-se como incorreto que:

A

Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.

B

Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.

C

Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora não decorrido o período de sua duração ou não cessadas as circunstâncias que a determinaram, não se aplica ao fato praticado durante sua vigência.

D

Art. 4º - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

E

Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.

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Q1914770

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-AC - Promotor de Justiça Substituto |

Q1914770 Direito Penal

Acerca da aplicação da lei penal, assinale a opção correta, de acordo com o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes.

A

A lei penal mais grave retroagirá para atingir o crime permanente, se a sua vigência for anterior à cessação da permanência, mas esse entendimento não se aplicará ao crime continuado, pois se trata de ficção jurídica que incide sobre crimes já consumados.

B

A lei nova que proíba a extradição por determinada infração penal será retroativa.

C

A retroatividade da lei não se aplica à hipótese em que haja redução da pena de multa, pois sua natureza é extrapenal.

D

Não retroagirá a lei que, sem modificar o quantum da pena, altere a sua modalidade de detenção para prisão simples.

E

Não retroagirá a lei que inclua uma hipótese de inimputabilidade se essa inovação legislativa estabelecer a aplicação de medida de segurança para a mesma situação.

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Q1910668

Ano: 2022 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Sousa - PB Prova: CPCON - 2022 - Prefeitura de Sousa - PB - Guarda Municipal |

Q1910668 Direito Penal

O Código Penal trata, em sua parte geral, especificamente em seu título I, sobre a aplicabilidade da lei penal. Desta forma, marque abaixo a alternativa INCORRETA:

A

Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. Esta afirmativa refere-se ao princípio da legalidade ou reserva legal, o qual permite a condenação do indivíduo pela prática de um fato que não era, no tempo do ocorrido, previsto em lei como crime.

B

Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.

C

Quando tratamos de lugar de crime, devemos considerar praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

D

Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado. Portanto, no Brasil, adota-se a teoria da atividade.

E

Em relação à contagem do prazo para cumprimento da pena, o dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum.

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Q1897278

Ano: 2022 Banca: MPE-RJ Órgão: MPE-RJ Prova: MPE-RJ - 2022 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVI |

Q1897278 Direito Penal

No que concerne à Lei Penal no tempo, assinale a alternativa correta.

A

A lei excepcional regula fatos que não se sujeitam ao princípio da retroatividade da lei penal posterior mais benéfica.

B

A retroatividade de lei penal mais benéfica é princípio que não encontra exceção.

C

A irretroatividade de lei penal mais gravosa é princípio que encontra exceção.

D

O princípio tempus regit actum é excepcionado para fatos praticados sob vigência de lei temporária.

E

Os efeitos penais da sentença condenatória se mantêm íntegros em face da abolitio criminis.

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Q1873817

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: PC-RJ Prova: FGV - 2022 - PC-RJ - Investigador Policial de 3ª Classe |

Q1873817 Direito Penal

Insatisfeito com uma disputa acirrada num jogo de futebol, Ares, que contava com 17 anos e 11 meses de vida, aguarda a saída de Príapo de um curso preparatório, sequestrando seu desafeto, mantendo-o em cárcere privado por dois meses, quando o cativeiro é descoberto pela polícia e a vítima é resgatada.
De acordo com o Código Penal, Ares deverá:

A

responder pelo crime, em razão da teoria do resultado;

B

responder pelo crime, em razão da teoria mista;

C

responder pelo crime, em razão da teoria da ação;

D

não responder por crime, em razão da teoria da ubiquidade;

E

não responder por crime, em razão da teoria da atividade.

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Q1873816

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: PC-RJ Prova: FGV - 2022 - PC-RJ - Investigador Policial de 3ª Classe |

Q1873816 Direito Penal

Insatisfeito com uma disputa acirrada num jogo de futebol, Ares, que contava com 17 anos e 11 meses de vida, aguarda a saída de Príapo de um curso preparatório, efetuando cinco disparos com revólver adquirido com aquela finalidade. Tendo alvejado seu alvo e sem munição extra, Ares deixa o local, tomando rumo ignorado. Príapo é socorrido por transeuntes e levado ao hospital, onde permanece internado por dois meses, quando, então, vem a óbito, em razão exclusiva dos ferimentos sofridos.
De acordo com o Código Penal, Ares deverá:

A

responder pelo crime, em razão da teoria do resultado;

B

responder pelo crime, em razão da teoria mista;

C

responder pelo crime, em razão da teoria da ação;

D

não responder por crime, em razão da teoria da ubiquidade;

E

não responder por crime, em razão da teoria da atividade.

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Q1873728

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IBAMA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - IBAMA - Analista Ambiental - Recuperação Ambiental, Monitoramento e Uso Sustentável da Biodiversidade, Controle e Fiscalização |

Q1873728 Direito Penal

Texto associado

Bruna, com 19 anos de idade, grávida, e Celso, com 17 anos de idade, combinaram de subtrair bens de uma residência cujos moradores estavam viajando. Bruna ficou responsável por vigiar a entrada da casa e pegar os objetos que Celso lhe entregasse pela janela. Quando Celso estava dentro da casa, foi surpreendido pela empregada da família e acabou por acertar-lhe a cabeça com um objeto pontiagudo, causando-lhe a morte. Bruna somente tomou conhecimento do fato quando Celso lhe narrou o ocorrido ao chegarem com os objetos a um esconderijo.

A partir da situação hipotética precedente, julgue o item a seguir.

Eventual lei nova que aumente a pena do crime imputado a Bruna não poderá ser aplicada à situação descrita.

Certo

Errado

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Q1873711

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IBAMA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - IBAMA - Analista Ambiental - Recuperação Ambiental, Monitoramento e Uso Sustentável da Biodiversidade, Controle e Fiscalização |

Q1873711 Direito Penal

De acordo com o entendimento doutrinário majoritário a respeito da aplicação da lei temporária, julgue o item a seguir.

As circunstâncias de prazo fixadas na lei são elementos temporais do fato típico, por isso a norma estabelecida possui o caráter de ultratividade.

Certo

Errado

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Q1873710

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IBAMA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - IBAMA - Analista Ambiental - Recuperação Ambiental, Monitoramento e Uso Sustentável da Biodiversidade, Controle e Fiscalização |

Q1873710 Direito Penal

De acordo com o entendimento doutrinário majoritário a respeito da aplicação da lei temporária, julgue o item a seguir.

Cessada a criminalização do tipo penal no curso da ação penal, o réu será absolvido com fundamento na abolitio criminis.

Certo

Errado

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Q2413256

Q2413256 Direito Penal

No que se dispõe sobre a aplicação da lei penal, analise as afirmações abaixo, enumeradas de l a V.

I - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução da pena, mantendo-se válidos apenas os efeitos da sentença condenatória.

Il - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes contra a administração pública por quem está a seu serviço.

III- Considera-se praticado o crime no momento da ação ou da omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

IV - Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

V - As regras gerais são as normas não incriminadoras, previstas tanto na parte Geral como na Parte Especial do Código Penal, e aplicam-se somente aos fatos definidos como crime no Código Penal.

Assinale a alternativa que apresenta as afirmações corretas.

A

Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.

B

As afirmações corretas são as das alternativas I, III, IV e V.

C

Somente as afirmações das alternativas II, IV e V estão corretas.

D

Apenas as afirmações das alternativas I, III e V estão corretas.

E

Todas as afirmações estão corretas.

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Q2088194

Ano: 2021 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Ribeirão Pires - SP Prova: Avança SP - 2021 - Câmara de Ribeirão Pires - SP - Procurador |

Q2088194 Direito Penal

No que se refere aos tópicos de Direito Penal, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta.
I - Lei excepcional, por ter ultratividade, pode ser aplicada a fatos praticados durante sua vigência mesmo após sua revogação. II – No tocante ao tempo do crime, o Código Penal brasileiro adotou a teoria da atividade, que o considera como o momento da conduta comissiva ou omissiva. III – O princípio da legalidade tem como fundamento o princípio nullum crimen, nulla poena sine praevia lege.

A

Apenas o item I é verdadeiro.

B

Apenas o item II é veradeiro.

C

Apenas o item III é verdadeiro.

D

Apenas os itens I e III são verdadeiros.

E

Todos os itens são verdadeiros.

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Q2011480

Ano: 2021 Banca: IADES Órgão: CFQ Prova: IADES - 2021 - CFQ - Advogado - Ênfase em Direito |

Q2011480 Direito Penal

No que concerne à aplicação de lei penal, considere que o Congresso Nacional aprovou uma lei devidamente sancionada pelo presidente da República e posteriormente publicada, a qual majora as penas dos crimes de tráfico de influência (art. 332 do Código Penal (CP)), de corrupção ativa (art. 333 do CP) e de fraude processual (art. 347 do CP). Aos crimes supracitados que foram praticados antes da entrada em vigor da nova lei deve-se aplicar a

A

novatio legis in mellius, pois a nova lei estabelece conteúdo mais benigno ao minorar as penas e, portanto, deve retroagir e ser aplicada aos fatos pretéritos a sua vigência.

B

novatio legis incriminadora, pois a nova lei estabelece novos tipos penais que não devem retroagir e, portanto, não devem ser aplicados aos fatos pretéritos a sua vigência.

C

novatio legis in pejus, pois a nova lei estabelece conteúdo mais grave ao majorar as penas e, portanto, não deve retroagir aos fatos pretéritos a sua vigência.

D

abolitio criminis, pois a nova lei estabelece a abolição do crime e, portanto, aos fatos pretéritos a sua vigência ficam extintos todos os efeitos penais.

E

lei intermediária, pois a nova lei não é do tempo do fato, mas uma lei intermediária que majora as penas; assim, ela tem dupla extratividade, ou seja, é retroativa e ultrativa, logo, mais benigna.

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Q1895203

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TCE-RO Prova: FGV - 2021 - TCE-RO - Técnico Judiciário |

Q1895203 Direito Penal

Quanto ao “tempo do crime”, o Código Penal brasileiro adota a teoria:

A

da atividade;

B

do resultado;

C

da ubiquidade;

D

da consumação;

E

do efeito.

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Q1875663

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Comissário de Justiça da Infância, da Juventude e do Idoso |

Q1875663 Direito Penal

A competência para aplicação de lei mais benéfica ao réu, quando transitada em julgado a sentença condenatória, será

A

dos tribunais superiores, em caso de competência originária.

B

do juízo das execuções penais.

C

do juiz de primeiro grau que proferiu a sentença.

D

do tribunal de justiça, em sede de revisão criminal.

E

do tribunal do júri, nos crimes dolosos contra a vida.

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Q1875254

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Sem Especialidade |

Q1875254 Direito Penal

A lei penal temporária

A

é aplicada a fatos ocorridos na sua vigência, desde que sejam julgados definitivamente nesse período.

B

é elaborada para vigorar em períodos anormais, e sua vigência não tem duração determinada.

C

será aplicada nos crimes permanentes mesmo que, cessada a permanência delituosa, outra lei já esteja em vigor.

D

deve ser revogada expressamente por outra lei posterior para que cesse a sua vigência.

E

inclui o fator temporal como pressuposto da ilicitude punível.

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Q1856498

Ano: 2021 Banca: Fundação FAPEC Órgão: PC-MS Prova: FAPEC - 2021 - PC-MS - Delegado de Polícia |

Q1856498 Direito Penal

No Direito Penal, é de suma importância estabelecer o exato momento da prática delitiva, bem como compreender as teorias adotadas. Quando o crime se considera praticado? A resposta a esta indagação pode repercutir, por exemplo, na análise da imputabilidade do agente, na verificação de sua idade para fins de dosimetria da pena, etc. Sobre essas considerações, assinale a alternativa correta.

A

Rick Grimes, de 17 anos e 11 meses de idade, com animus necandi, efetuou dois disparos de arma de fogo contra seu desafeto, Negan Smith, empreendendo fuga na sequência. A vítima foi atingida na região do peito, sofreu bastante hemorragia e foi socorrida no Hospital Regional de Alexandria. Depois de um mês, quando Rick Grimes já havia completado 18 anos, Negan Smith veio a óbito, em razão dos disparos recebidos naquela ocasião. Nessa hipótese, é correto afirmar que Rick Grimes irá responder por crime de homicídio (art. 121 do Código Penal), porque, quando o delito se consumou, ele já possuía 18 anos, sendo indivíduo imputável na ocasião do resultado naturalístico.

B

Glenn Rhee, com 20 anos, 11 meses e 29 dias de idade, subtraiu para si, mediante grave ameaça exercida por meio de um revólver de calibre .38, uma bolsa, contendo em seu interior R$ 300,00 (trezentos reais) em espécie e um aparelho celular avaliado em R$ 1.000,00 (mil reais), bens pertencentes à vítima, Daryl Dixon. No momento da prolação da sentença que o condenou pelo crime de roubo majorado, Gleen Rhee contava com 27 anos de idade. Nesses termos, ele será beneficiado com a atenuante da menoridade relativa, prevista no art. 65, inciso I, do Código Penal.

C

Em relação à lei penal no tempo, o Código Penal adota a teoria da ubiquidade, pois se considera praticado o crime tanto no momento da ação ou omissão quanto no momento do resultado.

D

Shane Walsh, indivíduo de 20 anos de idade, com animus rem sibi habendi, subtraiu, para si, com emprego de uma chave falsa, um veículo Honda Civic estacionado em frente ao Supermercado de Atlanta. Depois de uma hora, a vítima, Lori Grimes, notou o furto, acionou a Polícia Militar, e o suspeito foi preso em flagrante. Considere que, hipoteticamente, na época do crime, a pena para tal comportamento era de reclusão de 3 a 10 anos. Por outro lado, na data da sentença, o réu já tinha 22 anos de idade, estando em vigor outra lei que previu pena de reclusão de 2 a 8 anos para o mesmo comportamento. Logo, Shane Walsh deverá ser condenado pela pena da lei antiga, ainda que mais grave, pois, de acordo com o Código Penal, considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado (teoria da atividade).

E

Para estabelecer o tempo do crime, deverá ser levado em conta o exato momento de sua consumação, assim como ocorre para fins de verificação do prazo de prescrição.

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Q1856340

Ano: 2021 Banca: Fundação FAPEC Órgão: PC-MS Prova: FAPEC - 2021 - PC-MS - Perito Papiloscopista |

Q1856340 Direito Penal

Tício, um jovem muito estudioso, alcança seu objetivo de entrar na universidade com apenas 17 (dezessete) anos. Na festa de recepção dos calouros, um mês antes de completar 18 (dezoito) anos, o jovem universitário comparece ao evento, oportunidade em que encontra com seu antigo desafeto, Mévio. Durante o evento, Tício, munido com uma faca, desfere diversos golpes em Mévio, que é encaminhado ao hospital para atendimento médico. Após três meses de internação, Mévio acaba falecendo em razão dos golpes de faca desferidos por Tício. Diante dessa situação, a Delegacia de Polícia Civil instaurou Auto de Apuração de Ato Infracional para apurar os fatos praticados por Tício.
Sobre a aplicação da lei penal no tempo é correto afirmar:

A

no que tange ao tempo do crime, o Código Penal brasileiro considera como praticado o crime no momento do seu resultado.

B

segundo a teoria da atividade, o crime é praticado no momento do seu resultado, independente do momento da ação ou omissão.

C

Segundo o art. 4º do Código Penal brasileiro, considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

D

sobre a lei penal no tempo, o direito penal pátrio adotou a teria mista, segundo a qual considera-se praticado o crime tanto no momento da conduta quanto do resultado.

E

a teoria do resultado considera praticado o crime no momento da conduta (ação ou omissão).

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Q1855775

Ano: 2021 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2021 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |

Q1855775 Direito Penal

Sobre a teoria da lei penal, assinale a alternativa correta:

A

A majoração de pena do crime de concussão (CP, art. 316), inserida pela Lei 13.964/19 (Pacote Anticrime), não se aplica a fatos anteriores à sua vigência, em face da proibição de retroatividade da lei penal para sanções penais mais graves, assim como os critérios mais severos para progressão de regime do art. 112 da Lei 7.210/84 (Lei de Execução Penal), introduzidos pela mesma Lei 13.964/19, não se aplicam a fatos anteriores à sua vigência, por força da proibição de retroatividade da lei penal para execuções de pena mais rigorosas.

B

Normas penais em branco são criadas para vigência durante acontecimento determinado, como aquelas editadas em razão do período excepcional da pandemia de Covid-19, e assim não comportam a exceção da retroatividade da lei penal mais benéfica, possuindo, portanto, ultra-atividade.

C

O legislador penal brasileiro adotou a teoria do resultado para definição de lugar do crime, que assim é estabelecido onde se concretiza o resultado típico do crime, não sendo determinante, pois, o local onde a ação ou omissão de ação foi praticada.

D

A Lei 13.964/19 (Pacote Anticrime) contemplou alteração da modalidade de ação penal no crime de estelionato (CP, art. 171), de pública incondicionada para pública condicionada à representação, quando, por exemplo, a vítima do fato punível for pessoa capaz com 30 anos de idade: tal alteração não se aplica a fatos anteriores à vigência da lei nova, em razão do princípio da irretroatividade da lei penal.

E

Em matéria penal, admite-se excepcionalmente o método da analogia para aplicação da lei penal a fatos não previstos, mas semelhantes a fatos previstos, como pode ocorrer, por exemplo, na aplicação, a fato não previsto, de lei penal que contemple forma qualificada de determinado crime.

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