No que se refere aos tópicos de Direito Penal, analise os it...

Gabarito: E

Todos os itens estão corretos.

NULLUM CRIMEN, NULLA POENA SINE PREVIA LEGE. 

"Não há crime, nem pena, sem prévia lei"

ADENDO

Lei excepcional ou temporária

I ) Lei excepcional (temporária em sentido amplo) : enquanto perdurar o período de anormalidade social.

II ) Lei temporária (temporária em sentido estrito) :  possui prazo determinado.

• não existe abolitio nesses casos; ambas ultra-agem.
• ambas possuem autorrevogabilidade.

*obs: Zaffaroni faz parte de doutrina minoritária que considera essas leis inconstitucionais,  com base de que a CF  não excepciona essa possibilidade de retroatividade maléfica (“a lei não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”).   (Doutrina majoritária afirma que é uma hipótese de ultratividade,  e não retroatividade.) 

GABARITO: E

Características:

1)   A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência, mesmo que ainda não tenha sido instaurada a ação penal. (recorrente em prova)

2) Não ocorre abolitio criminis. As duas são ultrativas - mesmo após o decurso do seu tempo (sua autorrevogação), as pessoas que praticaram crimes na sua vigência poderão, ainda assim, serem punidas com base nelas.

3) Não é permitido a aplicação mista das lei, por força do princípio da ponderação Unitária

4)    A ultratividade vale para o CP e para o Código Penal Militar.

Questões:

CESPE – STM – Analista - A lei penal militar excepcional ou temporária possui disciplinamento diverso do contido no Código Penal (CP) comum, uma vez que preconiza, de forma expressa, a ultratividade da norma e impõe a incidência da retroatividade da lei penal mais benigna. ( ERRADO)

Questão VUNESP - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, _(1)_________ . A lei excepcional ou temporária, _____(2)_______. Complete as lacunas: RESPOSTA: (1) ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado …(2) embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência

lei excepcional ou temporária (Art. 3°, CP)

Características:

autorrevogabilidade: serão consideradas revogadas quando findado o prazo de vigência( leis temporárias) ou cessada a situação de anormalidade/ emergência( lei excepcional).

ulta-atividade: alcançam os FATOS PRATICADOS EM SUA VIGÊNCIA, ainda que seu PRAZO tenha findado.

obs: O BRASIL ADOTA A TEORIA DA ATIVIDADE . (Art. 4°,CP)

concurso pra padre?

GAB. E

GABARITO: E

I- art. 3º CP: As leis excepcionais e temporárias são autorrevogáveis e são dotadas de ultratividade;

II- art. 4º, CP;

BIZU: LUTA

Lugar - teoria da Ubiquidade

Tempo - teoria da Atividade;

III- art. 1º CP.

GABARITO - E

I - Lei excepcional, por ter ultratividade, pode ser aplicada a fatos praticados durante sua vigência mesmo após sua revogação.

Estas leis são:

I) Autorevogaveis.

II) São ultrativas

II – No tocante ao tempo do crime, o Código Penal brasileiro adotou a teoria da atividade, que o considera como o momento da conduta comissiva ou omissiva.

LUTA

Lugar do crime = Ubiquidade

Tempo.do crime = Tividadr

III – O princípio da legalidade tem como fundamento o princípio nullum crimen, nulla poena sine praevia lege. 

Significa : Não há crime, nem pena, sem prévia lei", i

Minha contribuição.

⇒ ADEQUAÇÃO SOCIAL - Conduta tolerada pela SOCIEDADE.

⇒ ABSORÇÃO/CONSUNÇÃO - analisa o FATO, a CONDUTA - um fato ABSORVE o outro.

⇒ ALTERNATIVIDADE - vários verbos - ação MÚLTIPLA do agente.

⇒ ANTERIORIDADE - a Lei deve ser ANTERIOR ao fato.

⇒ CONTINUIDADE NORMATIVO-TÍPICA - o crime CONTINUA mas com OUTRA LEI.

⇒ CULPABILIDADE - aplica-se a pena pelo FATO e não pelo autor.

⇒ ESPECIALIDADE - a Lei ESPECIAL PREVALECE sobre a geral.

⇒ EXCLUSIVA PROTEÇÃO DE BENS JURÍDICOS - única forma de INTERFERIR na liberdade do cidadão.

⇒ FRAGMENTARIEDADE - atentados contra o bem jurídico EXTREMAMENTE RELEVANTE.

⇒ INSIGNIFICÂNCIA/BAGATELA - condutas INCAPAZES de lesar o bem jurídico.

⇒ INTERVENÇÃO MÍNIMA - SOMENTE aplica-se a Lei em ÚLTIMA INSTÂNCIA.

⇒ LEGALIDADE - Leis incriminadoras somente em SENTIDO ESTRITO.

⇒ LESIVIDADE - somente patrimônio de TERCEIROS e não o próprio.

⇒ OFENSIVIDADE - LESIONAR ou COLOCAR em perigo um bem jurídico penalmente tutelado.

⇒ SUBSIDIARIEDADE - analisa o TIPO PENAL - aqui o crime MAIS GRAVE PREVALECE.

⇒ RESERVA LEGAL - ninguém é OBRIGADO A NADA senão EM VIRTUDE DE LEI.

⇒ RESPONSABILIDADE PESSOAL DO AGENTE - a pena NÃO PODE PASSAR DA PESSOA do condenado.

Fonte: QC

Abraço!!!

Lugar do crime = Ubiquidade

Tempo.do crime = Atividade

LETRA B

GAB. E

Krl tá F esses Latins do direito hein

NULLUM CRIMEN, NULLA POENA SINE PREVIA LEGE

Expressão latina: "Não há crime, nem pena, sem prévia lei", isto é, sem lei anterior que o defina. Fórmula traduzida do latim por Fauerbach, a qual sintetiza o princípio da legalidade, da reserva legal e da anterioridade da lei penal.

maldito latin

Além de estudar penal tem que saber do latim também pqp

NULLUM CRIMEN, NULLA POENA SINE PREVIA LEGE. 

Não há delito e nem Pena sem prévia na lei.

PmSe2024

depois de 7 questões erradas, acrtar uma de promotor, o foco bate 100%