Questões de Direito Penal - Lei penal no espaço para Concurso - Página 3

Q2489099

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-AC Prova: IV - UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Direito (Área Judiciária) |

Q2489099 Direito Penal

Leia o caso a seguir.

Uma pessoa transporta, com intenção de venda, quantidade de droga, saindo da cidade de Rio Branco/AC com direção à cidade de La Paz, na Bolívia. Após ser detida pela polícia local da Bolívia e liberada provisoriamente, consegue retornar ao Brasil com uso de transporte clandestino.

Elaborado pelo(a) autor(a).

Considerando o disposto no Código Penal e o princípio do ne bis in idem, a condenação pelo crime de tráfico de drogas e a consequente execução da pena pela jurisdição criminal brasileira no caso em tela poderá ser feito mediante aplicação das regras da

A

territorialidade da lei penal, mas fica impedida a denúncia penal do mesmo fato criminoso no Brasil diante de absolvição definitiva no país estrangeiro.

B

extraterritorialidade da lei penal, mas fica impedida a denúncia penal do mesmo fato criminoso no Brasil diante de absolvição definitiva no país estrangeiro.

C

territorialidade da lei penal, mas fica impedida a denúncia penal do mesmo fato criminoso no Brasil enquanto pendente o julgamento no país estrangeiro.

D

extraterritorialidade da lei penal, mas fica impedida a denúncia penal do mesmo fato criminoso no Brasil enquanto pendente o julgamento no país estrangeiro.

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Q2464790

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: MPE-RO Prova: VUNESP - 2024 - MPE-RO - Promotor de Justiça Substituto |

Q2464790 Direito Penal

Mévio, brasileiro, em voo com destino ao exterior, em aeronave de propriedade de empresa aérea brasileira, quando já em espaço aéreo estrangeiro, a fim de satisfazer a própria lascívia, aproveitando-se que a passageira ao lado dormia, masturba-se, ejaculando sobre o corpo da mulher que, imediatamente, acorda. A mulher também é brasileira. Mévio é detido, assim que a aeronave pousa em solo estrangeiro. No entanto, pouco tempo depois, por decisão judicial que julgou a conduta por ele praticada atípica, não abarcada no tipo penal estrangeiro equivalente ao crime de estupro e ante a inexistência de tipo penal estrangeiro equivalente ao crime de importunação sexual, é absolvido. Logo após a decisão absolutória, Mévio retorna ao Brasil, sendo certo que aqui, em vista da repercussão do caso na imprensa, por iniciativa da autoridade policial, passa a ser investigado por crime de importunação sexual.

A respeito da situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A

Em vista da regra de extensão territorial, que considera praticado no país, os crimes ocorridos em aeronaves brasileiras, por brasileiro, Mévio será julgado e processado pela lei brasileira, mesmo diante da absolvição por decisão estrangeira.

B

Embora a absolvição por decisão estrangeira não seja obstáculo, Mévio não poderá ser julgado e processado se inexistente representação da vítima, vez que o crime de importunação sexual é de ação penal pública condicionada.

C

Uma vez que houve julgamento e absolvição no estrangeiro, Mévio não poderá ser processado e julgado pela lei brasileira.

D

Ainda que cometido o crime no estrangeiro, Mévio será processado e julgado pela lei brasileira, mesmo diante da absolvição por decisão estrangeira, vez que se trata de crime que por convenção ou tratado, o Brasil se comprometeu a reprimir.

E

Em vista da regra de extensão territorial, que considera praticado no país, os crimes ocorridos em aeronaves brasileiras, contra brasileiro, Mévio será julgado e processado pela lei brasileira, mesmo diante da absolvição por decisão estrangeira.

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Q2459918

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2024 - ENAM - 1º Exame Nacional da Magistratura |

Q2459918 Direito Penal

Bernardo, cidadão português, tripulante de um navio da marinha mercante brasileira, que partira de Santos e navega pelo Oceano Atlântico, em alto-mar, com destino ao porto de Roterdã, na Holanda, agride um outro tripulante, de nacionalidade peruana, desferindo-lhe socos, que o ferem levemente.
Diante do caso narrado, assinale a alternativa correta.

A

não se aplica a Bernardo a legislação penal brasileira, pois o crime ocorreu no estrangeiro.

B

aplica-se a Bernardo a legislação penal brasileira, pois o local onde ocorreu o crime é considerado território nacional por extensão.

C

pode ser aplicada a Bernardo a legislação penal brasileira, pois, embora o crime tenha ocorrido no estrangeiro, trata-se de hipótese de extraterritorialidade condicionada da lei penal brasileira, à luz do princípio da defesa.

D

aplica-se a Bernardo a legislação penal brasileira, pois, embora o crime tenha ocorrido no estrangeiro, trata-se de hipótese de extraterritorialidade incondicionada da lei penal brasileira, à luz do princípio da representação.

E

pode ser aplicada a Bernardo a legislação penal brasileira, pois, embora o crime tenha ocorrido no estrangeiro, trata-se de hipótese de extraterritorialidade condicionada da lei penal brasileira, à luz do princípio da representação.

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Q2459914

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2024 - ENAM - 1º Exame Nacional da Magistratura |

Q2459914 Direito Penal

Pierre, cidadão estrangeiro, praticou o delito de estupro em face da brasileira Marina, maior e capaz. O crime foi praticado em Estado estrangeiro, onde há incriminação da conduta, tal como ocorre no Brasil. Passado algum tempo, como o autor do fato e a vítima retornaram ao Brasil, o Ministério Público ajuizou ação penal pública incondicionada em face de Pierre, como incurso nas penas do delito de estupro.
Sobre o caso narrado, assinale a afirmativa correta.

A

Há o preenchimento das condições de aplicação da lei penal brasileira ao fato ocorrido no exterior; porém, a ação penal depende de representação da vítima.

B

Há o preenchimento integral das condições de aplicação da lei penal brasileira ao fato ocorrido no exterior, sendo viável a responsabilização do autor do fato.

C

Não há o preenchimento das condições de aplicação da lei penal brasileira, pois ausente requisição do Ministro da Justiça.

D

Não há o preenchimento das condições de aplicação da lei penal brasileira, pois o autor do fato é estrangeiro, e a nacionalidade da vítima é indiferente à extraterritorialidade da lei penal brasileira.

E

A aplicação da lei penal brasileira ao fato independe de qualquer condição, por se tratar de crime praticado mediante violência.

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Q2450545

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Advogado |

Q2450545 Direito Penal

Com relação à aplicação da lei penal no espaço, segundo o vigente Código Penal, assinale a afirmativa correta.

A

Somente as embarcações e aeronaves brasileiras de natureza pública são consideradas como extensão do território nacional para fins penais.

B

Aplica-se a lei penal brasileira aos fatos praticados em quaisquer embarcações brasileiras, ainda que estejam ancoradas em porto estrangeiro.

C

A lei brasileira nunca é aplicável aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras.

D

Ainda que seja cometido no estrangeiro, o crime de genocídio fica sujeito à lei brasileira quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil.

E

Não é aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves privadas estrangeiras, ainda que estejam em pouso no território nacional.

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Q2449821

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Guarda Municipal de 3ª Classe |

Q2449821 Direito Penal

Uma pessoa que nasceu e morava no Paraguai veio ao Brasil ilegalmente para realizar, junto com alguns brasileiros, um assalto a um banco. Os policiais brasileiros a prenderam durante a fuga, já na fronteira com a Argentina. De acordo com a legislação penal, considera-se praticado o crime:

A

No país da ação efetuada, ou seja, do assalto.

B

No país do destino após a fuga, caso haja convenção ou tratado internacional.

C

A definição do local do crime depende da sua gravidade.

D

Nos países onde foi efetuada a prisão, ou seja, no Brasil e na Argentina.

E

No país de origem do autor do crime.

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Q2449007

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-AC Prova: CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Técnico Judiciário - Técnico Judiciário |

Q2449007 Direito Penal

No que tange à aplicação da Lei Penal, o Código Penal:

A

considera como tempo do crime o instante em que se produziu o resultado, mesmo que a conduta tenha sido perpetrada em outro momento.

B

considera como lugar do crime o local onde ocorreu a conduta, desconsiderando-se o espaço onde se produziu ou deveria se produzir o resultado.

C

considera que, tanto no espaço quanto no tempo, o crime ocorreu no momento e no lugar onde se produziu ou deveria se produzir o resultado.

D

considera como tempo do crime o momento em que ação ou a omissão é perpetrada, ainda que o resultado venha a ocorrer em outra ocasião.

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Q2448587

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-AP Prova: FGV - 2024 - TJ-AP - Técnico Judiciário - Área Judiciária - Administrativa |

Q2448587 Direito Penal

Caio, Presidente da República Federativa do Brasil, enquanto cumpria agenda oficial em Nova York, nos Estados Unidos da América, é vítima de um crime contra a vida, perpetrado por Tício.

Considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que o crime praticado por Tício, cometido no estrangeiro:

A

não está sujeito à lei brasileira, que só tem aplicabilidade às condutas perpetradas no estrangeiro que caracterizem crime contra a fé pública da União;

B

não está sujeito à lei brasileira, que só tem aplicabilidade às condutas perpetradas no território pátrio;

C

está sujeito à lei brasileira, sendo uma manifestação de extraterritorialidade incondicionada;

D

está sujeito à lei brasileira, desde que haja requisição do ministro da Justiça;

E

está sujeito à lei brasileira, desde que Tício entre no território nacional.

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Q2386899

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PC-PE - Escrivão de Polícia |

Q2386899 Direito Penal

Durante sua estadia nos Estados Unidos da América, Caroline, brasileira, foi acusada de conduta tipificada como crime tanto na legislação estadunidense quanto na legislação brasileira.

Considerando a situação hipotética anterior e a legislação brasileira referente à extraterritorialidade da lei penal, assinale a opção correta.

A

A extraterritorialidade da lei penal brasileira não se aplica à situação em apreço.

B

A extraterritorialidade da lei penal brasileira só se aplica a crimes cometidos por estrangeiros no exterior.

C

Para que Caroline possa ser processada no Brasil, basta que haja acordo de extradição entre o Brasil e os Estados Unidos da América.

D

Caroline poderá ser processada no Brasil, independentemente do interesse dos Estados Unidos da América.

E

A extraterritorialidade da lei penal brasileira só se aplica a crimes imprescritíveis e inafiançáveis.

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Q2649419

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: VUNESP - 2023 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário / Área: Judiciária |

Q2649419 Direito Penal

Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, ainda que o agente seja absolvido ou condenado no estrangeiro, sem a necessidade de concorrência de qualquer outra condição, os crimes

A

que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir.

B

praticados em embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro.

C

praticados em aeronaves brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro.

D

contra a administração pública, por quem está a seu serviço.

E

praticados por brasileiro.

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Q2646990

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: VUNESP - 2023 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário / Área: Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q2646990 Direito Penal

Aplica-se a lei penal brasileira a fatos ocorridos no interior de aeronaves brasileiras de natureza pública, onde quer que se encontrem. Também se aplica a lei penal brasileira a fatos ocorridos no interior de

A

aeronaves brasileiras mercantes, onde quer que se encontrem, desde que a vítima seja brasileira.

B

aeronaves brasileiras mercantes, onde quer que se encontrem, contra qualquer vítima.

C

aeronaves brasileiras de propriedade privada, sobrevoando território estrangeiro.

D

embarcações brasileiras mercantes, ancoradas em porto estrangeiro.

E

embarcações brasileiras de propriedade privada, que estejam em alto-mar.

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Q2566639

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: PM-SP Prova: FGV - 2023 - PM-SP - Cabo PM |

Q2566639 Direito Penal

Suponha que, no interior de uma aeronave privada brasileira a serviço do governo brasileiro, foi cometido um delito de furto quando tal aeronave estava localizada em aeroporto de país estrangeiro.

Nesse caso, de acordo com o Código Penal brasileiro, é correto afirmar que

A

pelo princípio da territorialidade, deverá ser aplicada apenas a lei penal estrangeira, uma vez que se trata de aeronave privada, ainda que a serviço do governo brasileiro, que se encontrava em território estrangeiro no momento em que o delito foi cometido.

B

poderá ser aplicada a lei penal brasileira, por serem consideradas como extensão do território nacional as aeronaves brasileiras, ainda que privadas, a serviço do governo brasileiro, onde quer que se encontrem.

C

pelo princípio da extraterritorialidade da lei penal brasileira, esta poderá ser aplicada ao delito cometido no interior de aeronave privada brasileira a serviço do governo brasileiro, desde que haja requerimento do Ministro da Justiça às autoridades estrangeiras do país onde o delito foi cometido.

D

pelo princípio da extraterritorialidade da lei penal brasileira, esta poderá ser aplicada ao delito cometido no interior de aeronave privada brasileira a serviço do governo brasileiro, desde que haja requerimento do Ministro das Relações Exteriores às autoridades estrangeiras do país onde o delito foi cometido.

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Q2324555

Ano: 2023 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2023 - MPE-PR - Promotor Substituto |

Q2324555 Direito Penal

Sobre a teoria da lei penal, assinale a alternativa incorreta:

A

A lei nova, que prevê exclusão de qualificadora a determinado crime, aplica-se a fatos anteriores à sua vigência, ainda que após o respectivo trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

B

Dentre as proibições que derivam da aplicação do princípio da legalidade, pode-se citar a proibição de retroatividade da lei penal, que admite exceções, e a proibição de analogia em matéria penal, que não admite exceções.

C

As normas excepcionais e temporárias, de acordo com sistemática adotada pelo Código Penal brasileiro, possuem ultra-atividade.

D

As normas penais em branco - de que é exemplo o crime previsto no art. 39 da Lei 9.605/98 (cortar árvores em floresta considerada de preservação permanente, sem permissão da autoridade competente) -, dependem de complemento por atos legislativos ou administrativos para perfectibilização de sua tipicidade.

E

A lei nova, que prevê elevação do prazo prescricional para extinção da punibilidade de determinado crime, não se aplica a fatos anteriores à sua vigência, em razão do princípio da irretroatividade da lei penal.

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Q2315185

Ano: 2023 Banca: CONSULPLAN Órgão: CORE-PE Prova: CONSULPLAN - 2023 - CORE-PE - Assistente Jurídico |

Q2315185 Direito Penal

Carlos, brasileiro nato, viajou à Alemanha com a finalidade de assumir o transporte de um carregamento de drogas ilícitas destinadas à Inglaterra. Na Alemanha, já em posse da droga, o veículo conduzido por Carlos foi interceptado pela polícia, mas ele conseguiu se desvencilhar da abordagem, escapar e retornar ao Brasil. Na Alemanha, a conduta de Carlos configura o crime de tráfico ilícito de drogas, punível com a restrição da liberdade. Sobre a situação narrada, assinale a alternativa que encontra correspondência com as normativas estabelecidas no Código Penal.

A

Carlos será responsabilizado de acordo com a lei brasileira, ainda que absolvido na Alemanha.

B

Poderá ser aplicada a lei brasileira ao fato ocorrido na Alemanha, com base no princípio da proteção.

C

Se Carlos for condenado na Alemanha pelo crime de tráfico ilícito de drogas, poderá ser processado e julgado pelo mesmo fato no Brasil, caso haja requisição do Ministro da Justiça.

D

A responsabilização de Carlos nos moldes da lei brasileira poderá ocorrer, desde que ele não seja absolvido ou perdoado na Alemanha ou ocorra a extinção da sua punibilidade, e que a lei brasileira autorize a extradição nos casos de tráfico ilícito de drogas.

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Q2312120

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-PR Prova: FGV - 2023 - TJ-PR - Juiz Substituto |

Q2312120 Direito Penal

São teorias adotadas no Código Penal em relação ao tempo e ao lugar do crime, respectivamente:

A

da atividade e da territorialidade;

B

da anterioridade e da territorialidade;

C

da atividade e da ubiquidade;

D

da temporariedade e da ubiquidade;

E

da alteridade e mista.

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Q2307865

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2023 - TJ-SP - Oficial de Justiça |

Q2307865 Direito Penal

Imagine que, pelo mesmo fato e crime, acusado fora condenado no Brasil à pena de 4 anos e no estrangeiro à pena de 3 anos, ambas transitadas em julgado. Depois de ter cumprido 2 anos de pena no estrangeiro, o acusado foge e é capturado no Brasil. Aqui, cumprirá mais

A

4 anos.

B

1 ano.

C

2 anos.

D

1 ano, mas apenas se homologado o cumprimento da sentença estrangeira ao Brasil.

E

5 anos.

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Q2280996

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: SEJUS-ES Prova: IBADE - 2023 - SEJUS-ES - Inspetor Penitenciário |

Q2280996 Direito Penal

Na data de 10 de janeiro de 2023, na cidade de Vila Velha/ES, João da Silva foi baleado ao reagir a um assalto praticado por Limar de Castro. A vítima foi encaminhada ao Hospital Universitário situado em Vitória/ES, porém, mesmo após o empenho da equipe médica, faleceu no dia 30 de janeiro de 2023. De acordo com o Código Penal, acerca do tempo e lugar do crime, é correto afirmar que se considera praticado o crime no dia:

A

10 de janeiro de 2023, ainda que outro seja o momento do resultado;

B

30 de janeiro de 2023, no lugar em que ocorreu a ação ou omissão;

C

30 de janeiro de 2023, no lugar onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado;

D

30 de janeiro de 2023, tendo como lugar do crime as cidades de Vila Velha/ES e Vitória/ES;

E

30 de janeiro de 2023, mesmo que a ação ou omissão tenha ocorrido em data diversa.

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Q2272854

Ano: 2023 Banca: TJ-AM Órgão: TJ-AM Prova: TJ-AM - 2023 - TJ-AM - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Remoção |

Q2272854 Direito Penal

Acerca das disposições da parte geral do Código Penal, assinale a opção correta.

A

A superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado, deixando os fatos anteriores de serem imputados a quem os praticou.

B

Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, independentemente de onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

C

Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar.

D

Não é aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves estrangeiras de propriedade privada, quando em pouso no território nacional ou em voo no espaço aéreo correspondente.

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Q2271431

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: DPE-RJ Prova: FGV - 2023 - DPE-RJ - Defensor Público |

Q2271431 Direito Penal

O jogador Vinícius Júnior foi expulso, no dia 21/05/2023, em partida de futebol realizada contra o Valencia pelo campeonato espanhol, após reagir a ofensas racistas perpetradas por torcedores do time rival. Ao longo da partida, foi possível ouvir constantes gritos de “macaco!” advindos da torcida do Valencia e direcionados ao atacante brasileiro. A polícia de Madri recolheu impressões digitais e vestígios genéticos de várias pessoas envolvidas no ato. Afora isso, as autoridades locais rastrearam placas de veículos automotores que transitaram próximo ao estádio. Diante da investigação da polícia madrilenha, chegou-se à autoria em relação a determinados indivíduos.
Considerando a narrativa fática, é correto afirmar que a lei penal brasileira:

A

poderá ser aplicada às infrações penais que ocorrerem fora do território nacional, devendo ser observado o princípio da territorialidade mitigada;

B

poderá ser aplicada às infrações penais que ocorrerem fora do território nacional, devendo ser observado o princípio da nacionalidade ativa, podendo-se afirmar que nesta hipótese a extraterritorialidade é condicionada;

C

poderá ser aplicada às infrações penais que ocorrerem fora do território nacional, devendo ser observado o princípio da representação, podendo-se afirmar que, nessa hipótese, a extraterritorialidade é incondicionada;

D

poderá ser aplicada às infrações penais que ocorrerem fora do território nacional, devendo ser observado o princípio da justiça penal universal, bem como a hipótese legal decorrente do princípio da defesa que é verificada quando o delito é praticado por estrangeiro contra brasileiro, podendo-se afirmar que, em ambos os casos, teremos extraterritorialidade incondicionada;

E

poderá ser aplicada às infrações penais que ocorrerem fora do território nacional, devendo ser observado o princípio da justiça penal universal, bem como a hipótese legal decorrente do princípio da defesa que é verificada quando o delito é praticado por estrangeiro contra brasileiro, podendo-se afirmar que, em ambos os casos, teremos extraterritorialidade condicionada.

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Q2254971

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2023 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q2254971 Direito Penal

Do princípio do locus delicti comissi, depreende-se que

A

considera-se praticado o crime apenas no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte.

B

por ficção, a lei penal considera como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras de natureza pública.

C

a lei nacional alcança os crimes praticados dentro do território nacional, sejam os agentes nacionais, estrangeiros ou apátridas.

D

o estrangeiro pode alegar erro sobre a ilicitude do fato que, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço.

E

as convenções, tratados e regras de direito internacional não podem ser excluídos quando da aplicação da lei penal.

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Questões de Concurso Comentadas sobre lei penal no espaço em direito penal

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