Assinale a alternativa correta sobre a aplicação da lei pena...

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Q2518751
Direito Penal Noções Fundamentais , Conceitos e caracteres , A norma penal , Princípios limitadores do poder punitivo estatal , Conflito aparente de normas , Lei penal no tempo , Lei penal no espaço
Ano: 2024 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Campo Magro - PR Prova: NC-UFPR - 2024 - Prefeitura de Campo Magro - PR - Guarda Municipal |
Q2518751 Direito Penal
Assinale a alternativa correta sobre a aplicação da lei penal, de acordo com o Código Penal brasileiro. 
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