Sobre a Lei de Tortura, é correto afirmar:

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Q2386463
Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei dos Crimes de Tortura – Lei nº 9.455 de 1997 ,
Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de São José - SC - Guarda Municipal |
Q2386463 Direito Penal
Sobre a Lei de Tortura, é correto afirmar:
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