Questões de Concurso
Comentadas sobre lei de tóxicos – lei nº 11.343 de 2006 em direito penal
Foram encontradas 618 questões
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-SE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-SE - Promotor de Justiça Substituto |
Q1947764
Direito Penal
Indivíduo primário, mas comprovadamente envolvido com atividade criminosa, foi preso e condenado pela prática de tráfico de drogas, tendo o juiz decidido por uma pena de sete anos.
Nesse caso,
Nesse caso,
Ano: 2022
Banca:
FCC
Órgão:
DPE-CE
Prova:
FCC - 2022 - DPE-CE - Defensor(a) Público(a) de Entrância Inicial |
Q1938060
Direito Penal
Considerando a jurisprudência predominante do Superior Tribunal de Justiça, o crime de associação para o tráfico, previsto no
art. 35, caput, da Lei nº 11.343/06,
Ano: 2022
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
Governo do Distrito Federal
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2022 - Governo do Distrito Federal - Policial Penal |
Q1937490
Direito Penal
Julgue o item a seguir considerando o entendimento do STJ acerca da Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006).
Rubens, durante embarque para voo
internacional com destino a Amsterdã, foi
preso em flagrante delito levando consigo
cerca de 10 kg de ecstasy amarrados ao
corpo. Nesse caso, a majorante do tráfico
transnacional de drogas configura-se com
a prova da destinação internacional das
drogas, ainda que não consumada a
transposição de fronteiras.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-PB
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Perito Oficial Químico-Legal - Área: Geral |
Q1933807
Direito Penal
Com base na Lei n.º 11.343/2006, que instituiu o Sistema
Nacional de Política Pública sobre Drogas, assinale a opção
correta.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-PB
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Perito Oficial Químico-Legal - Área: Geral |
Q1933797
Direito Penal
De acordo com a Lei n.º 11.343, de 23 de agosto de 2006, entre
os princípios e diretrizes a serem observados nas atividades de
prevenção do uso indevido de drogas incluem-se o(a)
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-PB
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Escrivão de Polícia |
Q1933417
Direito Penal
Paulo, com trinta e dois anos de idade, decidiu, junto com
Marcos, com vinte e sete anos de idade, fazer remessas de
maconha, de forma ilegal, para a Paraíba. Uma das remessas,
com quatro quilos de maconha, foi feita pelos Correios, do
domicílio de Paulo em Petrolina – PE para João Pessoa – PB. No
trajeto, antes de a remessa chegar ao estado da Paraíba, houve a
identificação da droga ilícita e, posteriormente, com as
investigações policiais, foi descoberto o intuito associativo para a
prática de delitos bem como a identidade dos responsáveis pelo
envio do entorpecente.
Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens subsequentes à luz da Lei n.º 11.343/2006, que trata do tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes, e, quando for o caso, da Lei n.º 8.072/1990, que trata de crimes hediondos.
I Conforme entendimento predominante do STJ, caso se ateste que Paulo e Marcos são primários e possuem bons antecedentes, será possível a aplicação da redução de pena pelo tráfico privilegiado, conforme dispositivo da Lei n.º 11.343/2006.
II Não se afigura possível o enquadramento da conduta de Paulo e Marcos ao delito de associação para fins de tráfico, previsto em artigo da Lei n.º 11.343/2006, uma vez que se exige a associação de três ou mais pessoas para a configuração desse delito.
III Os crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico, ambos previstos na Lei n.º 11.343/2006, são equiparados a crimes hediondos, conforme a Lei n.º 8.072/1990.
IV Nos delitos de que João Paulo e Marcos são acusados, incide causa de aumento de pena prevista na Lei n.º 11.343/2006, tendo em vista a caracterização do tráfico entre estados da Federação, independentemente de o entorpecente ter efetivamente chegado ao estado da Paraíba.
Assinale a opção correta.
Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens subsequentes à luz da Lei n.º 11.343/2006, que trata do tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes, e, quando for o caso, da Lei n.º 8.072/1990, que trata de crimes hediondos.
I Conforme entendimento predominante do STJ, caso se ateste que Paulo e Marcos são primários e possuem bons antecedentes, será possível a aplicação da redução de pena pelo tráfico privilegiado, conforme dispositivo da Lei n.º 11.343/2006.
II Não se afigura possível o enquadramento da conduta de Paulo e Marcos ao delito de associação para fins de tráfico, previsto em artigo da Lei n.º 11.343/2006, uma vez que se exige a associação de três ou mais pessoas para a configuração desse delito.
III Os crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico, ambos previstos na Lei n.º 11.343/2006, são equiparados a crimes hediondos, conforme a Lei n.º 8.072/1990.
IV Nos delitos de que João Paulo e Marcos são acusados, incide causa de aumento de pena prevista na Lei n.º 11.343/2006, tendo em vista a caracterização do tráfico entre estados da Federação, independentemente de o entorpecente ter efetivamente chegado ao estado da Paraíba.
Assinale a opção correta.
Ano: 2022
Banca:
FCC
Órgão:
MPE-PE
Prova:
FCC - 2022 - MPE-PE - Promotor de Justiça e Promotor de Justiça Substituto |
Q1927525
Direito Penal
De acordo com o entendimento dos Tribunais Superiores e do que estabelece a Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006)
Q1911926
Direito Penal
Luan é indiciado em inquérito conduzido pela Polícia Civil que
investiga a prática do crime de tráfico de drogas, delito previsto
no Art. 33 da Lei 11.343/06. Responde ao inquérito em liberdade.
Quanto ao prazo de duração, é correto dizer que o inquérito em
questão deve ser concluído em
Q1908918
Direito Penal
De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça,
Q1908908
Direito Penal
O réu foi condenado pela prática do delito de tráfico de drogas. Na dosimetria da pena, o juiz aplicou uma causa de aumento de
pena inscrita no artigo 40, inciso III, da Lei nº 11.343/2006 e reconheceu a aplicação do redutor inscrito no artigo 33, § 4º da
Lei nº 11.343/2006 no patamar máximo. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, no cálculo da pena deverá haver a
Ano: 2022
Banca:
Unoesc
Órgão:
Prefeitura de Maravilha - SC
Prova:
Unoesc - 2022 - Prefeitura de Maravilha - SC - Psicólogo |
Q1905588
Direito Penal
Tendo em vista o disposto na Lei nº 11.343-06, o Decreto Nº 9.761, de 11 de abril de 2019
aprova a Política Nacional sobre Drogas (PNAD), nela, não são privilegiadas ações de Redução de
Danos (RD). Considerando os pressupostos da PNAD em sua versão atualizada, analise as
alternativas a seguir e, na sequência, assinale a que contém a resposta correta:
Ano: 2022
Banca:
UECE-CEV
Órgão:
Prefeitura de Sobral - CE
Prova:
UECE-CEV - 2022 - Prefeitura de Sobral - CE - Guarda Municipal |
Q1905247
Direito Penal
Aquele que induzir, instigar ou auxiliar alguém
ao uso indevido de droga estará sujeito à pena de
Ano: 2022
Banca:
UECE-CEV
Órgão:
Prefeitura de Sobral - CE
Prova:
UECE-CEV - 2022 - Prefeitura de Sobral - CE - Guarda Municipal |
Q1905246
Direito Penal
A imposição e a execução das penas previstas
no Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre
Drogas prescrevem em
Ano: 2022
Banca:
UECE-CEV
Órgão:
Prefeitura de Sobral - CE
Prova:
UECE-CEV - 2022 - Prefeitura de Sobral - CE - Guarda Municipal |
Q1905245
Direito Penal
É possível autorização para o plantio, a
colheita e a exploração de vegetais e substratos dos
quais possam ser extraídas ou produzidas drogas,
exclusivamente para fins medicinais ou científicos,
em local e prazo predeterminados, mediante
fiscalização. Essa autorização compete
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SERES-PE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - SERES-PE - Policial Penal do Estado |
Q1900334
Direito Penal
Na residência de um cidadão imputável, a polícia
apreendeu vários vasos de cultivo de maconha, restando
comprovado, ao final do processo, que a natureza do plantio e a
sua quantidade evidenciavam que as plantas destinavam-se à
preparação de pequena quantidade da substância para consumo
pessoal. Indicada na sentença a pena privativa de prestação de
serviços a uma entidade de recuperação de usuários e
dependentes de drogas, o réu, injustificadamente, se recusou a
cumpri-la.
Nessa situação hipotética, o juiz poderá submeter o réu, sucessivamente, a
Nessa situação hipotética, o juiz poderá submeter o réu, sucessivamente, a
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DPE-SE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-SE - Defensor Público |
Q1897199
Direito Penal
O crime de associação para o tráfico de drogas, previsto no artigo
35 da Lei n.º 11.343/2006,
Ano: 2022
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
DPE-PR
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2022 - DPE-PR - Defensor Público |
Q1897117
Direito Penal
Considerando a legislação aplicável e o
entendimento dos Tribunais Superiores,
assinale a alternativa correta.
Q1893476
Direito Penal
Em cumprimento a mandado de busca e apreensão regularmente
expedido por juiz competente, agentes da polícia civil localizaram
19 gramas de crack no telhado de banheiro externo do imóvel,
quantidade que permitiu o fracionamento em cem pedras, além
de um estilete, duas balanças de precisão, mais de R$800,00 em
dinheiro em notas trocadas e anotações contábeis rústicas.
Os dois ocupantes do imóvel, que vinham sendo monitorados, foram denunciados pela conduta estampada no Art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. No curso do processo, a defesa técnica dos imputados requereu a realização de perícia de dependência química.
Diante do quadro narrado, quanto ao exame solicitado, é correto afirmar que
Os dois ocupantes do imóvel, que vinham sendo monitorados, foram denunciados pela conduta estampada no Art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. No curso do processo, a defesa técnica dos imputados requereu a realização de perícia de dependência química.
Diante do quadro narrado, quanto ao exame solicitado, é correto afirmar que
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DPE-TO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-TO - Defensor Público Substituto |
Q1892611
Direito Penal
José, indivíduo com maus antecedentes, foi preso em flagrante
com uma munição de arma de fogo de uso restrito, alguns gramas
de crack e balança de precisão, não tendo sido encontrada arma
de fogo em seu poder. Considerando essa situação hipotética,
assinale a opção correta com base no que prevê a legislação
acerca de desarmamento e de tóxicos.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DPE-TO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-TO - Defensor Público Substituto |
Q1892599
Direito Penal
A Lei n.º 11.343/2006 estabelece diretrizes penais para o
enfretamento aos crimes relacionados às drogas. Considerando o
posicionamento do STJ a respeito desse tema, julgue os itens a
seguir.
I O agente que realizar, direta e simultaneamente, a traficância e o custeio do tráfico não responderá pelos crimes de tráfico de drogas e de financiamento ao tráfico, em concurso material, mas apenas pelo tráfico majorado, na forma prevista na Lei n.º 11.343/2006.
II Para que o crime de tráfico de drogas seja majorado por caracterizar tráfico entre estados da Federação, na forma da Lei n.º 11.343/2006, é indispensável que o agente consiga ingressar em outro estado da Federação, não bastando a sua intenção de praticar o tráfico interestadual.
II Para a devida comprovação da materialidade do delito de tráfico de entorpecentes, não se exige a descrição do grau de pureza da substância, embora a lei exija essa especificação no momento da dosimetria penal.
Assinale a opção correta.
I O agente que realizar, direta e simultaneamente, a traficância e o custeio do tráfico não responderá pelos crimes de tráfico de drogas e de financiamento ao tráfico, em concurso material, mas apenas pelo tráfico majorado, na forma prevista na Lei n.º 11.343/2006.
II Para que o crime de tráfico de drogas seja majorado por caracterizar tráfico entre estados da Federação, na forma da Lei n.º 11.343/2006, é indispensável que o agente consiga ingressar em outro estado da Federação, não bastando a sua intenção de praticar o tráfico interestadual.
II Para a devida comprovação da materialidade do delito de tráfico de entorpecentes, não se exige a descrição do grau de pureza da substância, embora a lei exija essa especificação no momento da dosimetria penal.
Assinale a opção correta.
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