Questões de Direito Penal - Lei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006 para Concurso - Página 10

Q1992075

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - PC-GO - Delegado de Polícia Substituto |

Q1992075 Direito Penal

Com base na Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) As plantações ilícitas devem ser imediatamente destruídas pelo delegado de polícia através de incineração, que recolherá quantidade suficiente para exame pericial, de tudo lavrando auto de levantamento das condições encontradas, com a delimitação do local, asseguradas as medidas necessárias para a preservação da prova.
( ) Nos termos da Lei nº 11.343/2006, para efeito da lavratura do auto de prisão em flagrante e estabelecimento da materialidade do delito, é suficiente o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga, firmado por perito oficial ou, na falta deste, por pessoa idônea.
( ) Não será imposta prisão em flagrante a quem trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização, devendo o autor do fato ser imediatamente encaminhado ao juízo competente ou, na falta deste, assumir o compromisso de a ele comparecer, lavrando-se termo circunstanciado e providenciando-se as requisições dos exames e perícias necessários.

A

F – F – V.

B

V – F – V.

C

V – V – V.

D

V – V – F.

E

F – V – V.

Q1990322

Ano: 2022 Banca: IESES Órgão: TJ-TO Prova: IESES - 2022 - TJ-TO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1990322 Direito Penal

Marque a alternativa correta quanto ao tratamento do Usuário ou Dependente de drogas nos termos da Legislação Antidrogas.

A

A internação voluntária deverá ser precedida de declaração escrita da pessoa solicitante de que optou por este regime de tratamento; e o seu término darse-á por determinação do médico responsável ou por solicitação escrita da pessoa que deseja interromper o tratamento.

B

A internação involuntária deve ser realizada após a formalização da decisão por médico responsável e perdurará apenas pelo tempo necessário à desintoxicação, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, tendo seu término determinado pelo médico responsável. Mas a família ou o representante legal poderá, a qualquer tempo, requerer ao médico a interrupção do tratamento.

C

Somente as internações involuntárias e suas respectivas altas deverão ser informadas, em, no máximo, de 72 (setenta e duas) horas, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e a outros órgãos de fiscalização, por meio de sistema informatizado único.

D

É permitida a realização de qualquer modalidade de internação nas comunidades terapêuticas acolhedoras desde que mediante a autorização de familiares e ou responsáveis e sob a orientação e acompanhamento médico especializado.

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Q1981465

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-MT Prova: FCC - 2022 - DPE-MT - Defensor Público de 1ª Classe |

Q1981465 Direito Penal

A Lei de Drogas estabelece

A

idêntico tratamento ao reincidente específico por tráfico de drogas no cumprimento da pena.

B

causas de aumento da sanção e minorantes, mas não prevê causa de isenção de pena.

C

critérios puramente objetivos para aferir a figura do usuário de drogas.

D

hipótese de isenção de pena, para qualquer delito, desde que satisfeitos os requisitos legais.

E

tão somente figuras típicas dolosas, admitindo-se em certas hipóteses o conatus.

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Q1981459

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-MT Prova: FCC - 2022 - DPE-MT - Defensor Público de 1ª Classe |

Q1981459 Direito Penal

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a importação de pequena quantidade de sementes de maconha configura

A

o crime inscrito no art. 33, § 1º , da Lei no 11.343/2006, por se tratar de apreensão de matéria-prima ou insumo para o preparo de drogas, para o qual não se aplica o princípio da insignificância.

B

o crime inscrito no art. 28, § 1º , da Lei no 11.343/2006, por se tratar de apreensão de matéria-prima ou insumo para o preparo de pequena quantidade de drogas para uso pessoal.

C

conduta atípica, por não se amoldar ao art. 33 § 1º , da Lei no 11.343/2006 e por configurar, em tese, ato preparatório impunível para o crime do art. 28, § 1º , da mesma lei.

D

conduta materialmente atípica, o que afasta a imputação do crime de contrabando (art. 334-A do Código Penal) diante da apreensão de ínfima quantidade de mercadoria proibida.

E

conduta materialmente atípica, o que afasta a imputação do crime de tráfico de drogas, por se tratar de apreensão de ínfima quantidade de matéria-prima ou insumo para o preparo de droga.

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Q1971145

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: SEJUSP-MG Prova: FGV - 2022 - SEJUSP-MG - Agente de Segurança Penitenciário - Edital nº 02 |

Q1971145 Direito Penal

Marcos é membro de religião que faz uso, em contexto ritualístico-religioso, de bebida conhecida como ayahuasca, com propriedades psicotrópicas, extraída a partir das plantas amazônicas arbusto chacrona e cipó mariri.
Marcos realiza o cultivo de tais plantas e prepara a referida bebida em terreno de sua propriedade, para apenas seu uso posterior e dos membros de sua comunidade religiosa nas cerimônias de culto.
Com base no disposto na Lei nº 11.343/2006, o plantio, a colheita e a exploração de vegetais e substratos dos quais se podem extrair substâncias psicotrópicas são

A

proibidos, de modo absoluto, em todo o território nacional, ainda que para fins de uso estritamente ritualístico-religioso, sendo tal conduta considerada crime.

B

permitidos para consumo próprio do cultivador, independentemente se com finalidade recreativa ou ritualística, não constituindo atualmente conduta tipificada como crime.

C

permitidos tanto para uso próprio de Marcos em contexto estritamente ritualístico-religioso, como para seu compartilhamento com os outros membros da mesma religião em contexto ritual.

D

permitidos apenas para uso próprio de Marcos em contexto estritamente ritualístico-religioso, mas configurando crime a conduta de compartilhamento dessa bebida com os outros membros da mesma religião em contexto ritual.

E

permitidos, desde que Marcos obtenha prévia licença do estado em que está situado seu imóvel para a confecção dessa bebida para uso estritamente ritualístico-religioso.

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Q1969340

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PC-RR Prova: VUNESP - 2022 - PC-RR - Delegado de Polícia Civil |

Q1969340 Direito Penal

Para quem transporta, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, a Lei nº 11.343/2006 – Lei Antidrogas prevê a pena de

A

advertência sobre os efeitos das drogas.

B

prisão simples.

C

detenção.

D

reclusão.

E

perda de bens e valores.

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Q1968398

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-RO - Delegado de Polícia |

Q1968398 Direito Penal

Policiais militares receberam uma ligação telefônica anônima, a qual informava a ocorrência de tráfico de drogas em uma residência onde estariam sendo vendidos entorpecentes mediante “disque-droga”.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A

A mera intuição dos policiais acerca de eventual traficância praticada pelo morador da casa configura, por si só, justa causa para autorizar o ingresso no domicílio, sem o consentimento do morador e sem uma determinação judicial.

B

Os policiais podem ingressar na residência, sem ordem judicial ou autorização do morador, desde que estejam amparados em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, as quais indiquem que a situação que se passa no interior da casa configure flagrante delito.

C

Nesse caso, os agentes públicos não podem invadir a referida casa durante a noite.

D

Se a casa funcionar como boca de fumo, os policiais somente poderão invadir a casa, sem o consentimento do morador, entre 6h e 18h.

E

Acontecimentos como a ocorrência de denúncia anônima da prática de tráfico de drogas e uma possível fuga do morador da casa ao avistar a polícia configuram, sozinhos, fundadas razões para autorizar o ingresso policial no referido domicílio, sem o consentimento do morador ou sem uma determinação judicial.

Q1964423

Ano: 2022 Banca: COPESE - UFPI Órgão: Prefeitura de União - PI Prova: COPESE - UFPI - 2022 - Prefeitura de União - PI - Agente Municipal de Trânsito |

Q1964423 Direito Penal

Acerca da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad), assinale a opção INCORRETA.

A

Internação voluntária é aquela que se dá com o consentimento do dependente de drogas.

B

Internação involuntária é aquela que se dá, sem o consentimento do dependente, a pedido de familiar ou do responsável legal ou, na absoluta falta deste, de servidor público da área de saúde, da assistência social ou dos órgãos públicos integrantes do Sisnad, com exceção de servidores da área de segurança pública, que constate a existência de motivos que justifiquem a medida.

C

Atividades de reinserção social do usuário ou do dependente de drogas e respectivos familiares, para efeito desta Lei, são aquelas direcionadas para sua integração ou reintegração em redes sociais.

D

Pessoas assistidas por órgãos integrantes do Sisnad terão atendimento nos programas de educação profissional e tecnológica, educação de jovens e adultos e alfabetização.

E

Instituições da sociedade civil, sem fins lucrativos, com atuação nas áreas da atenção à saúde e da assistência social, que atendam usuários ou dependentes de drogas deverão receber recursos do Funad, condicionados à sua disponibilidade orçamentária e financeira.

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Q1964421

Ano: 2022 Banca: COPESE - UFPI Órgão: Prefeitura de União - PI Prova: COPESE - UFPI - 2022 - Prefeitura de União - PI - Agente Municipal de Trânsito |

Q1964421 Direito Penal

Acerca da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad), qual dos crimes abaixo NÃO é punido com reclusão:

A

Oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem.

B

Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

C

Semear, cultivar ou fazer a colheita, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, de plantas que se constituam em matéria-prima para a preparação de drogas.

D

Utilizar local ou bem de qualquer natureza de que tem a propriedade, posse, administração, guarda ou vigilância, ou consente que outrem dele se utilize, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para o tráfico ilícito de drogas.

E

Vender ou entregar drogas ou matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas, sem autorização ou em desacordo com a determinação legal ou regulamentar, a agente policial disfarçado, quando presentes elementos probatórios razoáveis de conduta criminal preexistente.

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Q1964374

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-ES - Delegado de Polícia |

Q1964374 Direito Penal

Após investigação de local em que, supostamente, se armazenavam, organizavam e vendiam drogas de forma contínua, foi expedido e cumprido mandado de busca e apreensão, a partir do qual a autoridade policial encontrou, dentro de uma residência, dez indivíduos portando uma quantidade elevada de drogas, bem como três balanças de precisão, que serviam para o preparo de drogas ilícitas.

Nessa situação hipotética, conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, se os referidos indivíduos forem indiciados, eles deverão responder por

A

tráfico de drogas e associação para o tráfico.

B

tráfico de drogas em concurso, com posse de maquinário para preparação de droga, e associação para o tráfico.

C

associação para o tráfico em concurso, com posse de maquinário para preparação de droga.

D

tráfico de drogas e posse de maquinário para preparação de droga.

E

tráfico de drogas somente.

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Q1960922

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: PC-BA Prova: IBFC - 2022 - PC-BA - Escrivão da Polícia Civil |

Q1960922 Direito Penal

No que diz respeito às disposições da Lei de Drogas, assinale a alternativa incorreta.

A

No tráfico de drogas “privilegiado”, a pena do autor do crime pode ser reduzida de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa

B

O crime de porte de drogas para consumo pessoal não possui pena privativa de liberdade em seu rol de sanções

C

Configura crime da lei de drogas a conduta de consumir cocaína e, logo em seguida, postar-se na direção de veículo automotor na via pública

D

Configura crime da lei de drogas a conduta de associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, a conduta de guardar, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas

E

O elemento subjetivo dos crimes da Lei de Drogas é o dolo e a culpa, a depender da descrição típica da conduta

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Q1960693

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2022 - TJ-SC - Juiz Substituto |

Q1960693 Direito Penal

Sandro foi denunciado pela prática, em tese, dos crimes de tráfico de drogas e de direção de veículo sem habilitação, e, após regular tramitação do processo, condenado como incurso no Art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, c/c o Art. 309 da Lei nº 9.503/1997, na forma do Art. 69 do Código Penal. O juiz, ao proceder à dosimetria, verifica que restou provado que Sandro possuía outras condenações anteriores, transitadas em julgado, por tráfico de drogas, bem como no processo sob sua responsabilidade, havia confessado espontaneamente.
Sob essa perspectiva, é correto afirmar que:

A

a reincidência, excetuada a específica, deve ser compensada integralmente com a atenuante da confissão;

B

a reincidência, excetuada a específica, deve ser compensada integralmente com a atenuante da confissão, desde que espontânea;

C

a multirreincidência deve ser compensada integramente com a atenuante da confissão e desde que espontânea;

D

apenas nos casos de multirreincidência deve ser reconhecida a preponderância da reincidência, admitindo-se a compensação proporcional com a confissão;

E

a reincidência, específica ou não, deve ser reconhecida como circunstância preponderante, não se admitindo a compensação com a atenuante da confissão.

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Q1958870

Ano: 2022 Banca: TRF - 4ª REGIÃO Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: TRF - 4ª REGIÃO - 2022 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q1958870 Direito Penal

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

Eventual coincidência temporal entre o recebimento indireto de vantagem indevida, no campo da corrupção passiva, e a implementação de atos autônomos de ocultação, dissimulação ou integração na lavagem não autoriza o reconhecimento de crime único se atingida a tipicidade objetiva e subjetiva própria do delito de lavagem de dinheiro.

B

É prevista a aplicação da pena em dobro quando se tratar de crime de contrabando ou de descaminho praticado em transporte aéreo. Conforme a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, é devida a aplicação dessa majorante apenas quando se tratar de voo clandestino, e não de voo regular, isso porque, naquele caso, a censurabilidade da conduta seria maior, pois que realizada sem sujeição à fiscalização alfandegária aeroportuária.

C

Associados de forma estável e permanente, três agentes que tenham por finalidade a prática de apenas um delito de tráfico de drogas (o qual nem mesmo viera a acontecer – inexistindo, portanto, a apreensão da droga) e a prática de numerosos crimes de extorsão mediante sequestro podem incorrer, a depender do contexto fático, no crime de associação para fins de tráfico de drogas e de associação criminosa, mas não no crime de integrar organização criminosa previsto na Lei nº 12.850/2013.

D

Embora a entrega da declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitua o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco, nos crimes de apropriação indébita previdenciária, a representação fiscal para fins penais será encaminhada ao Ministério Público somente depois de proferida decisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributário correspondente.

E

Em que pese o débito verificado não ultrapasse R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a existência de outras ações penais, inquéritos policiais em curso ou procedimentos administrativos fiscais, apesar de não configurar reincidência, é suficiente para caracterizar a habitualidade delitiva e, por consequência, afastar a incidência do princípio da insignificância nos delitos de descaminho.

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Q1955071

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2022 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q1955071 Direito Penal

Nos termos da Lei n° 11.343/2006 (Lei Antidrogas), é correto afirmar que

A

para garantia do cumprimento da medida educativa de prestação de serviço à comunidade, havendo recusa injustificada, poderá o juiz submetê-lo, sucessivamente a admoestação verbal e multa.

B

o tratamento do usuário ou dependente de drogas deverá ser ordenado em uma rede de atenção à saúde, incluindo excepcionalmente formas de internação a ser realizada exclusivamente em hospitais.

C

fica instituída a Semana Nacional de Políticas sobre Drogas, comemorada anualmente, na quarta semana de setembro.

D

quem adquirir ou guardar para consumo pessoal drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido à pena de detenção.

E

o tratamento do usuário ou dependente de drogas deverá ser ordenado em uma rede de atenção à saúde que contempla, como exceção, a modalidade de internação involuntária, apenas por determinação judicial.

Q1949919

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: POLITEC-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - POLITEC - RO - Perito Criminal - Área 8 - Química |

Q1949919 Direito Penal

A internação involuntária do dependente de drogas

A

dura apenas o tempo necessário à desintoxicação, por no máximo noventa dias.

B

será realizada após decisão escrita do responsável.

C

não poderá ser interrompida pela família.

D

requer autorização do Ministério Público.

E

independe de avaliação da droga utilizada.

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Q1947764

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-SE - Promotor de Justiça Substituto |

Q1947764 Direito Penal

Indivíduo primário, mas comprovadamente envolvido com atividade criminosa, foi preso e condenado pela prática de tráfico de drogas, tendo o juiz decidido por uma pena de sete anos.
Nesse caso,

A

o juiz deve, obrigatoriamente, impor o regime semiaberto para início de cumprimento da pena.

B

pode o juiz fixar o regime inicial de cumprimento de pena, com fundamento na natureza ou na quantidade da droga.

C

a sentença deve ser reformada, por não ter sido aplicada a causa de redução de pena prevista no § 4.º do artigo 33 da Lei n.º 11.343/2006, em razão da primariedade e dos bons antecedentes do condenado.

D

é vedada, em razão da natureza do crime, a concessão de indulto e de anistia, permitindo-se, entretanto, a outorga da graça.

E

o juiz pode substituir a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos.

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Q1947464

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: POLITEC-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - POLITEC - RO - Perito Criminal - Área 3 - Farmácia/Farmácia-Bioquímica |

Q1947464 Direito Penal

A internação involuntária do dependente de drogas

A

não poderá ser interrompida pela família.

B

dura apenas o tempo necessário à desintoxicação, por no máximo noventa dias.

C

será realizada após decisão escrita do responsável.

D

requer autorização do Ministério Público.

E

independe de avaliação da droga utilizada.

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Q1938060

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-CE Prova: FCC - 2022 - DPE-CE - Defensor(a) Público(a) de Entrância Inicial |

Q1938060 Direito Penal

Considerando a jurisprudência predominante do Superior Tribunal de Justiça, o crime de associação para o tráfico, previsto no art. 35, caput, da Lei nº 11.343/06,

A

não é equiparado a crime hediondo e o lapso temporal aplicável ao réu primário para fins de livramento condicional é de 2/3.

B

não é equiparado a crime hediondo e o lapso temporal aplicável ao réu primário para fins de livramento condicional é de 1/3.

C

é equiparado a crime hediondo, sendo vedado o livramento condicional.

D

é equiparado a crime hediondo, sendo possível o livramento condicional inclusive ao reincidente específico neste delito.

E

não é equiparado a crime hediondo e o lapso temporal aplicável ao réu reincidente para fins de livramento condicional é de 3/5.

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Q1937490

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Governo do Distrito Federal Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - Governo do Distrito Federal - Policial Penal |

Q1937490 Direito Penal

Julgue o item a seguir considerando o entendimento do STJ acerca da Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006).

Rubens, durante embarque para voo internacional com destino a Amsterdã, foi preso em flagrante delito levando consigo cerca de 10 kg de ecstasy amarrados ao corpo. Nesse caso, a majorante do tráfico transnacional de drogas configura-se com a prova da destinação internacional das drogas, ainda que não consumada a transposição de fronteiras.

Certo

Errado

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Q1933807

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Perito Oficial Químico-Legal - Área: Geral |

Q1933807 Direito Penal

Com base na Lei n.º 11.343/2006, que instituiu o Sistema Nacional de Política Pública sobre Drogas, assinale a opção correta.

A

O plantio de vegetais e substratos dos quais possam ser extraídas drogas é autorizado em todo o território nacional.

B

As instituições que atendem usuários ou dependentes de drogas devem comunicar ao órgão competente do respectivo sistema municipal de saúde os óbitos ocorridos.

C

O atendimento a usuário de drogas restringe-se ao próprio usuário e a seus dependentes.

D

Apenas a família é apta a ajudar no tratamento de seus parentes dependentes de drogas, assim deixa de ser necessário qualquer tipo de colaboração pelo governo estadual ou federal.

E

Não há obrigatoriedade de notificação em caso de atendimento a usuário de drogas, sendo suficiente realizar o registro em livro de controle e manter sob guarda durante cinco anos.

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Questões de Concurso Comentadas sobre lei de tóxicos – lei nº 11.343 de 2006 em direito penal

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