Questões de Direito Penal - Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984 para Concurso - Página 60

Q258402

Ano: 2010 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: DPE-GO Prova: INSTITUTO CIDADES - 2010 - DPE-GO - Defensor Público |

Q258402 Direito Penal

"A" foi condenado a 6 (seis) anos de reclusão pelo crime de estupro. Sabendo-se que "A" é reincidente específico em crimes dessa natureza, é correto afirmar que o mesmo poderá

A

iniciar o cumprimento de sua pena de reclusão no regime semiaberto.

B

progredir de regime, após o cumprimento de 3/5 (três quintos) da pena.

C

obter livramento condicional, cumpridos mais de 2/3 (dois terços) da pena.

D

ter extinta a sua punibilidade, em virtude de concessão de anistia.

E

requerer sua reabilitação, decorrido 1 (um) ano da extinção de sua pena.

Q83779

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-BA Prova: CESPE - 2010 - DPE-BA - Defensor Público |

Q83779 Direito Penal

Texto associado

Acerca da execução penal, julgue o item a seguir.

A prática de falta grave interrompe a contagem do lapso temporal para a comutação da pena, por imperativo expresso na lei de execução penal.

Certo

Errado

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Q83778

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-BA Prova: CESPE - 2010 - DPE-BA - Defensor Público |

Q83778 Direito Penal

Texto associado

Acerca da execução penal, julgue o item a seguir.

O atual sistema de execução penal legitima a DP, de forma individual ou coletiva, a tutelar a regularidade da execução. Entre as prerrogativas, autoriza expressamente a requisição de interdição de estabelecimentos prisionais e assegura o direito de recebimento mensal de cópia dos registros dos presos que trabalharam, para fins de remição penal.

Certo

Errado

Q83777

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-BA Prova: CESPE - 2010 - DPE-BA - Defensor Público |

Q83777 Direito Penal

Texto associado

Acerca da execução penal, julgue o item a seguir.

O monitoramento eletrônico destina-se a sentenciados que, em regime semiaberto, estejam em gozo do benefício de saídas temporárias, ou que estejam cumprindo prisão domiciliar, de acordo com as circunstâncias do caso submetido à apreciação do juízo da execução.

Certo

Errado

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Q82792

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RO Prova: CESPE - 2010 - MPE-RO - Promotor de Justiça |

Q82792 Direito Penal

Acerca da execução penal, assinale a opção correta.

A

Admite-se a monitoração eletrônica de presos que se encontrem no regime semiaberto ou em prisão domiciliar, sendo obrigatória a revogação do monitoramento nos casos de prática de falta grave, quando esta constituir crime doloso, cominando-se a necessária regressão de regime prisional e vedando-se nova progressão.

B

As saídas temporárias são concedidas aos presos que se encontrem em regime prisional semiaberto, pelo juízo da execução penal, cuja finalidade é visitar a família, frequentar curso supletivo profissionalizante ou participar em atividades que concorram para o retorno ao convívio social. No atual disciplinamento legal, o prazo máximo para gozo desse benefício será de quarenta e cinco dias por ano, concedido em até quatro vezes ao longo do ano, em qualquer caso.

C

Entre as competências expressas do juízo da execução penal tem-se a unificação e soma de penas, a detração e a remição, o reconhecimento de continuidade delitiva em sede de execução e a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos.

D

Ocorrendo unificação de penas, seja por crime anterior, seja por crime posterior ao início de cumprimento da sanção penal, interrompe-se a contagem do lapso temporal para progressão de regime prisional, calculando-se este sobre o restante da pena unificada e passando-se a contar o novo prazo a partir do trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

E

Entre os efeitos decorrentes da prática de falta disciplinar grave, pelo sentenciado, está o reinício da contagem do lapso temporal para comutação das penas.

Q82091

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: MPE-RS Prova: FCC - 2010 - MPE-RS - Secretário de Diligências |

Q82091 Direito Penal

Nos termos da Lei de Execução Penal (Lei n° 7.210/84), o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária

A

é composto por 15 (quinze) membros cujo mandato terá duração de 3 (três) anos.

B

é subordinado à Casa Civil da Presidência da República.

C

tem a incumbência, além de outras, de estabelecer regras sobre a arquitetura e construção de estabelecimentos penais e casas de albergados.

D

será integrado por 11 (onze) membros nomeados por ato do Presidente da República.

E

terá renovado 2/3 (dois terços) de seus membros em cada ano.

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Q81465

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: SJDHDS - BA Prova: FCC - 2010 - SJCDH-BA - Agente Penitenciário |

Q81465 Direito Penal

No que diz respeito à remição, é INCORRETO afirmar que

A

são computados, além dos dias trabalhados, os dias de descanso obrigatório.

B

o condenado punido por falta grave perde o direito ao tempo remido, começando o novo período a partir da data da infração disciplinar.

C

a contagem do tempo é feita à razão de um dia de pena por três de trabalho.

D

é um direito privativo dos condenados que estejam cumprindo pena no regime fechado ou semiaberto.

E

o preso impossibilitado de prosseguir no trabalho, por acidente, continuará a beneficiar-se com a remição.

Q81408

Ano: 2010 Banca: NUCEPE Órgão: SEJUS-PI Prova: NUCEPE - 2010 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário |

Q81408 Direito Penal

No que concerne à disciplina do preso e às sanções aplicáveis, é INCORRETO afirmar:

A

é vedado o emprego de cela escura;

B

não haverá falta nem sanção disciplinar sem expressa e anterior previsão legal;

C

as sanções coletivas são permitidas, excepcionalmente;

D

comete falta grave o condenado que fugir;

E

no regime disciplinar diferenciado, o preso terá direito à saída da cela por 2 horas diárias para banho de sol.

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Q81407

Ano: 2010 Banca: NUCEPE Órgão: SEJUS-PI Prova: NUCEPE - 2010 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário |

Q81407 Direito Penal

No que se refere ao trabalho do preso, é INCORRETO afirmar:

A

o trabalho do preso será remunerado, não podendo ser inferior a um salário mínimo;

B

terá finalidade educativa e produtiva;

C

as tarefas executadas como prestação de serviços à comunidade não serão remuneradas;

D

a jornada de trabalho não será inferior a 6(seis), nem superior a 8(oito) horas, com descanso nos domingos e feriados;

E

o trabalho externo será admissível para os presos em regime fechado somente em serviços ou obras públicas, desde que tomadas as cautelas contra a fuga e em favor da disciplina.

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Q81406

Ano: 2010 Banca: NUCEPE Órgão: SEJUS-PI Prova: NUCEPE - 2010 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário |

Q81406 Direito Penal

Constituem direitos dos presos, previstos na Lei de Execuções Penais, EXCETO:

A

previdência social;

B

audiência especial com o diretor do estabelecimento prisional;

C

asseio da cela ou alojamento;

D

proteção contra qualquer forma de sensacionalismo;

E

chamamento nominal.

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Q77539

Ano: 2010 Banca: MPE-PB Órgão: MPE-PB Prova: MPE-PB - 2010 - MPE-PB - Promotor de Justiça |

Q77539 Direito Penal

Considere as proposições abaixo e, em seguida, indique a alternativa que contenha o julgamento devido sobre elas:

I - A concessão de anistia é atribuição do Congresso Nacional, sendo veiculada por lei federal, dirigindo-se a fatos e não a pessoas. Alcança e extingue, com efeito ex tunc, todas as consequências penais, atingindo o jus puniendi do Estado, e pode ser concedida antes ou depois da instauração do processo.

II - O incidente da execução penal denominado de desvio restará configurado quando houver mudança do curso normal da execução, implicando favorecimento ilegítimo do apenado.

III - A competência jurisdicional para o processo de execução provisória de preso condenado pela Justiça Federal, com trânsito em julgado para a acusação, pendente de recurso apenas da defesa, recolhido em presídio estadual de segurança máxima, será do Juiz Estadual das Execuções Penais em que estiver localizado o estabelecimento penal.

A

Apenas a proposição I está correta.

B

Apenas a proposição II está correta.

C

Todas as proposições estão corretas.

D

Apenas a proposição III está correta.

E

Todas as proposições estão incorretas.

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Q76243

Ano: 2010 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2010 - MPE-SP - Analista de Promotoria I |

Q76243 Direito Penal

Determina a Lei de Execução Penal (Lei n.º 7.210/84) que, a fim de orientar a individualização do cumprimento da pena do sentenciado condenado à privação de liberdade, os estabelecimentos prisionais devem contar com Comissão Técnica de Classificação, a qual obrigatoriamente deve ser composta, entre outros, por

I. psiquiatra;
II. psicólogo;
III. assistente social.

É correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

III, apenas.

C

I e II, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q68982

Ano: 2010 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Juiz |

Q68982 Direito Penal

Assinale a alternativa correta:

A

No caso de concurso de crimes, para efeito de livramento condicional o cálculo incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente.

B

A duração máxima do Regime Disciplinar Diferenciado é de trezentos e sessenta dias, sem prejuízo de repetição da sanção por nova falta grave da mesma espécie, até o limite de um terço da pena aplicada.

C

Tratando-se de quadrilha para cometimentos de crimes hediondos, o delito é apenado com reclusão de 3 a 6 anos, aplicando-se a pena em dobro no caso de violência ou grave ameaça.

D

São direitos do preso: alimentação suficiente e vestuário; atribuição de trabalho e sua remuneração; previdência social; exercício de atividades profissionais, intelectuais, artísticas e desportivas anteriores, desde que compatível com a execução da pena; proteção contra qualquer forma de sensacionalismo; entrevista pessoal e reservada com o advogado; chamamento nominal.

E

As sanções disciplinares da Lei de Execução Penal serão aplicadas por ato motivado do diretor do estabelecimento, até mesmo a inclusão no Regime Disciplinar Diferenciado desde que previamente comunicado o juiz competente.

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Q65605

Ano: 2010 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Assistente Social |

Q65605 Direito Penal

A fim de orientar a individualização da execução penal, os condenados devem ser classificados levando em consideração:

A

Comportamento e Situação Econômica.

B

Nível Cultural e Situação Econômica.

C

Vida pregressa e Comportamento.

D

Nível Cultural e Vida pregressa.

E

Antecedentes e Personalidade.

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Q61017

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2010 - DPE-SP - Defensor Público |

Q61017 Direito Penal

Na execução da pena privativa de liberdade, o exame criminológico é

A

requisito facultativo, mediante decisão fundamentada do magistrado, quando a gravidade do crime praticado o exigir.

B

requisito facultativo para a concessão de benefícios, quando necessário, mediante decisão fundamentada do magistrado, consideradas as peculiaridades do caso.

C

requisito obrigatório para a concessão de benefícios em relação aos condenados pela prática de crime hediondo.

D

vedado na lei de execução penal, a partir da edição da Lei nº 10.792/2003.

E

requisito obrigatório para a concessão da progressão de regime ou do livramento condicional.

Q60779

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-ES Prova: CESPE - 2010 - MPE-ES - Promotor de Justiça |

Q60779 Direito Penal

Assinale a opção correta com referência à execução das penas e medidas de segurança.

A

Na execução das medidas de segurança, a realização do exame de periculosidade condiciona-se ao cumprimento pelo sentenciado de mais da metade do prazo da medida imposta, sendo certo que, segundo a jurisprudência do STJ, nos casos em que a cessação da periculosidade tiver sido atestada por dois laudos consecutivos, torna-se obrigatória a desinternação.

B

Considere a seguinte situação hipotética.
Aldo foi condenado a dez anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, e a duzentos dias-multa pela prática de delito contra o patrimônio, sendo certo que se encontra recolhido em estabelecimento prisional desde a data da condenação em primeiro grau, que ocorreu há cinco anos. Os autos do processo criminal encontram-se atualmente no STJ para análise do recurso especial interposto pela acusação, com o fito de aumentar a pena imposta.
Nessa situação, ainda que preencha os requisitos legais, Aldo não faz jus à progressão do regime prisional antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, ante a possibilidade de a pena fixada ser aumentada.

C

Segundo entendimento do STF, o condenado que for punido por falta grave perderá o direito ao tempo remido, pelo máximo de trinta dias, começando o novo período a partir da data da infração disciplinar.

D

Segundo a jurisprudência do STJ, é admissível a concessão automática de saídas temporárias ao condenado que esteja cumprindo pena em regime semiaberto, sem a avaliação pelo juízo da execução e a manifestação do MP a respeito da conveniência da medida, desde que haja delegação do juízo competente à autoridade penitenciária para o exame do pleito, com a devida aquiescência do membro do MP.

E

O STJ pacificou o entendimento de que a realização de atividade estudantil é causa de remição de parte da pena. Não se revela possível, porém, reconhecer duas vezes a remição da pena em decorrência de trabalho e estudo realizados no mesmo período, pois, embora seja possível ao condenado trabalhar e estudar no mesmo dia, as horas dedicadas a tais atividades somente podem ser somadas, para fins de remição, até o limite máximo de oito horas diárias, sob pena de violação do princípio da isonomia.

Q60778

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-ES Prova: CESPE - 2010 - MPE-ES - Promotor de Justiça |

Q60778 Direito Penal

Em relação às disposições da Lei de Execução Penal pertinentes aos órgãos da execução penal, assinale a opção correta.

A

Na ausência de juiz indicado na lei local de organização judiciária, a execução penal compete ao juízo prolator da sentença penal condenatória, com competência para autorizar saídas temporárias dos sentenciados e para compor e instalar o conselho da comunidade.

B

O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária é integrado por quinze membros com mandato de quatro anos designados por meio de ato do presidente da República, e também por representantes da comunidade e dos ministérios da área social. Sua competência é determinar a forma de cumprimento da pena restritiva de direitos e fiscalizar sua execução.

C

O MP fiscaliza a execução da pena e da medida de segurança, oficiando no processo executivo e nos incidentes da execução, estando incumbido, ainda, de emitir parecer sobre indulto e comutação de pena, até mesmo na hipótese de pedido de indulto com base no estado de saúde do preso.

D

No estabelecimento prisional para mulheres, somente é permitido o trabalho de pessoal do sexo feminino, até mesmo na área de pessoal técnico especializado, devendo a diretora ser portadora de diploma de curso superior em direito.

E

Há, em cada comarca, um conselho da comunidade, composto, no mínimo, por um representante de associação comercial ou industrial, um advogado indicado pela seção da OAB e um assistente social escolhido pela delegacia seccional do Conselho Nacional de Assistentes Sociais. Na falta desses representantes, fica a critério do departamento penitenciário a escolha dos integrantes desse conselho.

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Q60777

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-ES Prova: CESPE - 2010 - MPE-ES - Promotor de Justiça |

Q60777 Direito Penal

Eduardo foi condenado a 25 anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, pela prática do crime de homicídio qualificado com o uso de veneno. Transitada em julgado a condenação, o sentenciado foi recolhido a estabelecimento prisional em Vitória, no Espírito Santo.

A partir dessa situação hipotética e com base na legislação aplicável às execuções penais, assinale a opção correta.

A

Caso seja primário e preencha os demais requisitos objetivos e subjetivos exigidos pela legislação, Eduardo poderá progredir ao regime semiaberto após o cumprimento de dez anos de pena privativa de liberdade no regime fechado. De acordo com entendimento sumulado do STF, nesse caso, deve haver a realização automática de exame criminológico no condenado, independentemente de justificativa judicial prévia.

B

Cumprido um sexto da pena e preenchidos os demais requisitos legais, a execução da pena pelo delito cometido por Eduardo não é incompatível com o trabalho externo, sendo certo que o trabalho do preso não se sujeita ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho e pode ser remunerado em valores inferiores ao do salário mínimo.

C

Para orientar a individualização da execução penal, Eduardo deve ser submetido à classificação a cargo de comissão técnica, presidida pelo juízo das execuções, responsável por elaborar o programa individualizador da pena privativa de liberdade adequada ao condenado. A aplicação desse programa condiciona-se à aquiescência e aprovação do membro do MP com atuação junto à vara de execuções penais.

D

É dever do Estado prestar a Eduardo assistência material, consistente no fornecimento de alimentação, vestuário e instalações higiênicas, e também assistência à saúde, de caráter preventivo e curativo. Diante da impossibilidade de se prover a assistência médica necessária no estabelecimento prisional, esta deve ser prestada em outro local à custa da família do sentenciado e mediante autorização expressa do juízo das execuções penais.

E

Na condenação à pena privativa de liberdade em regime inicial semiaberto, inexiste previsão legal para a realização do exame criminológico para a obtenção de elementos necessários a uma adequada classificação e com vistas à individualização da execução penal, uma vez que se trata de exigência prevista para o regime fechado, não podendo a legislação das execuções penais ser interpretada de forma extensiva, conforme a jurisprudência do STJ.

Q55884

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TJ-PI Prova: FCC - 2010 - TJ-PI - Assessor Jurídico |

Q55884 Direito Penal

De acordo com a Lei de Execução Penal,

A

o Ministério Público não pode suscitar incidente de excesso.

B

compete ao diretor do estabelecimento prisional autorizar saídas temporárias.

C

é inconstitucional, segundo entendimento sumulado do STF, a previsão de perda de tempo remido em razão do cometimento de falta grave.

D

o condenado poderá regredir de regime caso pratique duas faltas médias.

E

fica sujeito ao regime disciplinar diferenciado o preso sobre o qual houver suspeita de participação em quadrilha.

Q41108

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SE Prova: CESPE - 2010 - MPE-SE - Promotor de Justiça |

Q41108 Direito Penal

Afonso, condenado pela prática de determinado crime a regime aberto de cumprimento da pena, obteve do juízo das execuções permissão de saída para tratamento de dependência química e fugiu da clínica na qual estava internado para esse fim. Nessa situação hipotética,

A

Afonso praticou falta grave, o que acarreta perda dos dias remidos, regressão no regime de pena, reinício da contagem do prazo para futuros benefícios e cassação de saídas temporárias.

B

Afonso não praticou falta grave, considerando que a evasão de clínica de tratamento não se equipara à fuga prevista na LEP, a qual pressupõe que o condenado esteja em estabelecimento prisional.

C

Afonso praticou falta grave, mas, como não estava em estabelecimento prisional, não sofrerá as consequências próprias dessa falta, que são a perda dos dias remidos, a regressão no regime de pena, o reinício da contagem do prazo para futuros benefícios e a cassação de saídas temporárias.

D

Afonso praticou falta média, conforme previsto na LEP, já que a evasão se deu de estabelecimento não prisional.

E

Afonso não praticou falta grave, considerando que sua condição de dependente químico lhe retira a capacidade de entender o caráter do ilícito.

Questões de Concurso Sobre lei de execução penal – lei nº 7.210 de 1984 em direito penal

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