Segundo o art.5°da Lei de Execução Penal, os condenados ser...
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Q785453
Direito Penal
Segundo o art.5°da Lei de Execução Penal, os
condenados serão classificados, segundo os seus
antecedentes e personalidade, para orientar a
individualização da execução penal, tratando-se,
destarte, do princípio da: