Questões de Direito Penal - Legítima defesa para Concurso - Página 4

Q1998624

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-RO - Escrivão de Polícia |

Q1998624 Direito Penal

Francisco estava em uma festa, e foi agredido injustamente por outro convidado, o qual praticava artes marciais. Imediatamente, a fim de repelir as agressões, Francisco arremessou uma cadeira na cabeça de seu agressor, que desmaiou.
Na situação hipotética apresentada, a conduta de Francisco

A

caracteriza estado de necessidade, causa excludente de culpabilidade.

B

é atípica.

C

configura legítima defesa, o que exclui a culpabilidade.

D

configura legítima defesa, causa excludente de ilicitude.

E

é exercício regular de direito, o que exclui a antijuridicidade.

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Q1997165

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: SEAD-AP Prova: FGV - 2022 - SEAD-AP - Auxiliar Técnico Pericial - Técnico em Enfermagem, Técnico em Farmácia |

Q1997165 Direito Penal

Maria e Júlia são integrantes do Circo “Seja Feliz” e trabalham juntas na apresentação de arremesso de facas. Um dia, durante o treinamento que sempre faziam juntas, iniciou-se uma discussão entre elas por ciúmes do dono do circo, Astolfo, que, na verdade, sempre preferiu Maria em seu espetáculo.
Durante a discussão, Maria percebeu que Júlia, completamente descontrolada, colocou a mão no bolso. Maria pensou que Júlia iria arremessar uma faca em sua direção. Ato contínuo, pensando estar em defesa de sua vida, Maria arremessou e atingiu Júlia com uma faca, causando-lhe lesões. Após, constatou-se que Júlia tinha apenas um lenço em seu bolso e iria utilizá-lo para enxugar suas lágrimas.
Nessa hipótese, é correto afirmar que Maria agiu em

A

legítima defesa.

B

legítima defesa putativa.

C

estado de necessidade.

D

estado de necessidade putativo.

E

exercício regular de direito putativo.

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Q1946480

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2022 - PC-SP - Investigador de Polícia |

Q1946480 Direito Penal

A respeito das hipóteses de exclusão de ilicitude, constantes do Código Penal, é correto dizer que

A

no estado de necessidade, ainda que seja razoável exigir o sacrifício do direito que se visou salvaguardar, o agente restará isento de pena.

B

a legítima defesa é justificável para repelir injusta agressão a direito próprio ou a direito alheio.

C

o estado de necessidade é justificável apenas para salvaguarda de direito próprio, não englobando direito alheio.

D

quando o agente age em estado de necessidade, legítima defesa ou em estrito cumprimento do dever legal, incorre em crime, mas restará isento de pena, desde que não caracterizado o excesso, doloso ou culposo.

E

a legítima defesa específica aos agentes de segurança pública, prevista no parágrafo único do art. 25, do Código Penal, aplica-se apenas quando em causa vítima de crime de extorsão mediante sequestro.

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Q1926022

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-DFT Prova: FGV - 2022 - TJ-DFT - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q1926022 Direito Penal

Sobre a previsão do parágrafo único do Art. 25 do Código Penal (legítima defesa de vítima mantida refém durante a prática de crimes), é correto afirmar que:

A

a abertura do preceito permite a extensão a outros agentes, como guardas civis municipais e integrantes do sistema prisional;

B

o raio de incidência da excludente não alcança contextos em que qualquer pessoa é mantida refém durante a prática de crimes;

C

apenas a privação de liberdade, e não a restrição, pode colocar a vítima em posição de refém e funcionar como elemento da excludente;

D

apenas a restrição de liberdade, e não a privação, pode colocar a vítima em posição de refém e funcionar como elemento da excludente;

E

a atuação defensiva pelo agente de segurança deverá ocorrer a qualquer tempo, ainda que a vítima esteja em local diferente de quem tolhe sua liberdade.

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Q1873724

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IBAMA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - IBAMA - Analista Ambiental - Recuperação Ambiental, Monitoramento e Uso Sustentável da Biodiversidade, Controle e Fiscalização |

Q1873724 Direito Penal

Com relação à ilicitude e às suas causas de justificação, julgue o item que se segue.

A legítima defesa é admitida contra quem pratica a agressão, física ou moral, mesmo que o agressor esteja acobertado por uma causa de exclusão da culpabilidade.

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Q1873723

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IBAMA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - IBAMA - Analista Ambiental - Recuperação Ambiental, Monitoramento e Uso Sustentável da Biodiversidade, Controle e Fiscalização |

Q1873723 Direito Penal

Com relação à ilicitude e às suas causas de justificação, julgue o item que se segue.

Diferentemente do estado de necessidade em que o necessitado pode dirigir a sua conduta contra terceiro alheio ao fato, na legítima defesa o agredido deve dirigir o seu comportamento defensivo contra o agressor.

Certo

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Q4166534

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Prova: FUNDATEC - 2021 - GHC-RS - Vigia |

Q4166534 Direito Penal

Um vigia está no seu posto de atividade e sofre agressão de uma pessoa que pretendia adentrar no prédio vigiado. O vigilante utilizou um bastão do tipo Tonfa para afastar o ataque, porém gerou lesões corporais, com fratura no braço do agressor. A ação do vigilante foi típica de qual atitude?

A

Violência no serviço.

B

Agressão sem motivação.

C

Legítima defesa.

D

Uso incorreto da técnica.

E

De alto risco para a população.

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Q1892994

Ano: 2021 Banca: IBADE Órgão: ISE-AC Prova: IBADE - 2021 - ISE-AC - Agente Socioeducativo |

Q1892994 Direito Penal

Sobre a exclusão da ilicitude de uma ação humana com tipicidade penal, é certo que não há crime quando o agente pratica o fato, EXCETO:

A

Em legítima defesa.

B

Em estado de necessidade

C

Em estrito cumprimento de dever legal.

D

Enquanto for adolescente.

E

No exercício regular de direito.

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Q1860574

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: TJ-SC Prova: FCC - 2021 - TJ-SC - Técnico Judiciário Auxiliar |

Q1860574 Direito Penal

Considera-se em legítima defesa aquele que

A

pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.

B

repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem, usando moderadamente dos meios necessários.

C

comete o fato sob coação irresistível ou em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico.

D

era, ao tempo da ação ou da omissão, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

E

desiste voluntariamente de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados.

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Q1857559

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PRF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PRF - Policial Rodoviário Federal - Curso de Formação - 1ª Prova |

Q1857559 Direito Penal

Sobre aspectos legais dos procedimentos policiais, julgue o item a seguir.

Suponha que determinado policial rodoviário federal, em atuação em rodovia federal, tenha disparado arma de fogo contra determinada pessoa com a alegação de legítima defesa. Nessa situação, para que a legítima defesa seja configurada, a agressão contra o policial deverá ter sido injusta, mas também atual ou iminente.

Certo

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Q1856348

Ano: 2021 Banca: Fundação FAPEC Órgão: PC-MS Prova: FAPEC - 2021 - PC-MS - Perito Papiloscopista |

Q1856348 Direito Penal

Plínio, pacato morador do Município de Dourados-MS, estava em uma balada na cidade de Ponta Porã-MS a quando foi agredido injustamente por um conhecido lutador de artes marciais, chamado Talles. Imediatamente, Plínio, visando revidar as agressões perpetradas por Talles, apoderou-se de um pedaço de madeira, que estava jogado próximo a sua mesa, e agrediu Talles, visando a repelir as agressões que estava sofrendo.
Com base no texto acima apresentado, é correto afirmar:

A

Plínio praticou o crime em estado de necessidade, causa de exclusão da ilicitude.

B

Plínio praticou o crime em exercício regular de direito, causa de exclusão da culpabilidade.

C

Plínio praticou o crime em legítima defesa, causa de exclusão da culpabilidade.

D

Plínio praticou o crime em legítima defesa, causa de exclusão da ilicitude.

E

Plínio praticou o crime em estrito cumprimento de dever legal, causa de exclusão da ilicitude.

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Q1855780

Ano: 2021 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2021 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |

Q1855780 Direito Penal

Sobre causas de justificação, assinale a alternativa correta:

A

O motorista A ignora o sinal de parada obrigatória e conduz o veículo em sentido diverso para evitar blitz de trânsito: se o disparo de arma de fogo pelo policial B, visando o motorista A, produz apenas danos superficiais no veículo deste, mas impede sua efetiva fuga da blitz, a ação do policial B é justificada pelo estrito cumprimento do dever legal.

B

Não se admite legítima defesa para repelir injusta agressão, atual ou iminente, a direito próprio ou alheio, derivada de culpa inconsciente do agressor

C

De acordo com o Código Penal brasileiro, o erro fático evitável sobre a situação justificante do exercício regular de direito permite a redução da culpabilidade do agente, na terceira fase de aplicação da pena.

D

A ausência de responsabilização penal de atletas na produção de lesões corporais entre si, durante a prática de esportes violentos, como lutas oficiais de boxe e competições de artes marciais regulamentadas, está diretamente relacionada a hipóteses de consentimento real do titular do bem jurídico ofendido.

E

Na análise da cláusula de razoabilidade do estado de necessidade, prevista no Código Penal brasileiro, se na situação concreta era razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado, deve ser reconhecida circunstância atenuante, na segunda fase de aplicação da pena.

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Q1853619

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: TJ-GO Prova: VUNESP - 2021 - TJ-GO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1853619 Direito Penal

Assinale a alternativa que completa adequadamente as lacunas, de acordo com os arts. 24, §1º e 25 do CP:

Não pode alegar estado de necessidade quem ______ ; entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, ______, a direito ______ .

A

tinha o dever legal de enfrentar o perigo … atual … próprio ou de terceiro

B

tem condições de enfrentar o perigo … atual ou iminente … próprio

C

) tinha o dever legal de enfrentar o perigo … atual ou iminente … seu ou de outrem

D

expôs-se desnecessariamente ao risco … atual … seu ou de outrem

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Q1845008

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-SC Prova: FCC - 2021 - DPE-SC - Defensor Público |

Q1845008 Direito Penal

Segundo o Supremo Tribunal Federal, a legítima defesa da honra nos crimes contra a vida

A

é incabível por ser tese violadora da dignidade humana, dos direitos à vida e à igualdade entre homens e mulheres, embora tecnicamente seja legítima defesa.

B

está excluída do âmbito do instituto da legítima defesa, havendo óbice para sua utilização de forma direta ou indireta.

C

admite seu cabimento em hipóteses excepcionais, de forma mitigada, embora não possa ser utilizada como tese defensiva de forma direta.

D

teve sua aplicação obstada em razão da luta do movimento feminista, embora encontre fundamento constitucional.

E

possui aplicação condicionada à preservação da imagem da vítima, a fim de afastar recursos argumentativo-retóricos odiosos, desumanos e cruéis.

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Q1844707

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TJ-RO Prova: FGV - 2021 - TJ-RO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |

Q1844707 Direito Penal

Quando dois agentes, numa mesma dinâmica fática, direcionando suas condutas um contra o outro, atuam em legítima defesa real frente a uma atitude de legítima defesa putativa ou os dois agentes, numa mesma dinâmica fática, direcionando suas condutas um contra o outro, atuam em legítimas defesas putativas, concomitantemente, estará caracterizada hipótese de legítima defesa:

A

recíproca;

B

própria;

C

imprópria;

D

putativa;

E

sucessiva.

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Q1825562

Ano: 2021 Banca: NC-UFPR Órgão: PC-PR Prova: NC-UFPR - 2021 - PC-PR - Delegado de Polícia |

Q1825562 Direito Penal

Sobre a legítima defesa, é INCORRETO afirmar:

A

A legítima defesa putativa ocorre quando o sujeito supõe, por um erro plenamente justificado pelas circunstâncias, a existência de uma agressão injusta, atual ou iminente, contra bem jurídico (direito) próprio ou de terceiro.

B

A exigência do meio necessário para configurar a legítima defesa não corresponde à exigência de ‘paridade de armas’ como meio para repelir uma agressão injusta.

C

Mesmo uma agressão lícita a um bem jurídico (direito) próprio ou de terceiro pode ser repelida mediante legítima defesa, desde que haja o emprego moderado dos meios necessários.

D

Após quem se defende conseguir cessar a agressão injusta, não é lícito continuar agindo de forma típica, pois a legítima defesa pressupõe o uso moderado dos meios necessários.

E

Segundo parte da doutrina, mesmo o excesso de legítima defesa pode ser considerado não culpável, quando for determinado por medo, susto ou perturbação.

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Q1825559

Ano: 2021 Banca: NC-UFPR Órgão: PC-PR Prova: NC-UFPR - 2021 - PC-PR - Delegado de Polícia |

Q1825559 Direito Penal

Assinale a alternativa que contém três excludentes de ilicitude (causas de exclusão ou excludentes de antijuridicidade).

A

Estrito cumprimento do dever legal, legítima defesa e estado de necessidade.

B

Erro sobre a ilicitude do fato, estado de necessidade e estrito cumprimento do dever legal.

C

Coação irresistível, legítima defesa e consentimento do ofendido.

D

Erro de proibição direto, inimputabilidade por doença mental e obediência hierárquica.

E

Obediência hierárquica, estado de necessidade e coação irresistível.

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Q1810037

Ano: 2021 Banca: IDECAN Órgão: PC-CE Prova: IDECAN - 2021 - PC-CE - Escrivão de Polícia Civil |

Q1810037 Direito Penal

Rita é trabalhadora rural no interior do nordeste brasileiro e, já sendo mãe solo de três filhos, todos menores de seis anos de idade, um deles portador de microcefalia, descobre que está grávida pela quarta vez. Não bastasse isso, Rita ainda descobre que o bebê dessa gestação também é portador de microcefalia. Desesperada, pois já vive abaixo da linha da pobreza, Rita percebe que não terá como sustentar e dar a atenção necessária à outra criança que vai nascer, razão pela qual pratica um aborto.

Nessa hipótese, a respeito da situação de Rita, é correto afirmar que é possível alegar

A

que Rita agiu no exercício regular de um direito, o que exclui a ilicitude da conduta.

B

a tese de que Rita agiu em legítima defesa, o que exclui a ilicitude da conduta.

C

que não houve dolo na conduta de Rita, o que exclui a tipicidade da conduta.

D

uma causa supralegal de inexigibilidade de conduta diversa, o que exclui a culpabilidade.

E

o perdão judicial, que vai isentar Rita de pena.

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Q1785351

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-BA Prova: FCC - 2021 - DPE-BA - Defensor (A) Público (A) |

Q1785351 Direito Penal

Sobre a legítima defesa, é correto afirmar:

A

A agressão injusta que autoriza essa excludente de ilicitude deve ser dolosa.

B

A necessidade do meio utilizado depende das circunstâncias concretas e dos meios disponíveis no momento pelo agente.

C

A agressão que autoriza essa excludente de antijuridicidade deve ser iminente, atual ou cessada.

D

A legítima defesa da honra é vedada quando a ação defensiva é uma retorsão imediata em crimes contra a honra.

E

Pode ser exercida por terceiro quando um bem jurídico coletivo seja atingido, ainda que não implique agressão a um bem pessoal.

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Q1782440

Ano: 2021 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |

Q1782440 Direito Penal

Sobre a legítima defesa, é INCORRETO afirmar:

A

No excesso intensivo, o agente repele uma agressão existente, mas ultrapassa os limites do necessário para a defesa.

B

As denominadas restrições ético-sociais da legítima defesa relacionam-se, em termos de proporcionalidade, à necessidade dos meios empregados, não se vinculando à ponderação entre os bens jurídicos do agressor e do agredido.

C

Como regra geral, considera-se que na legítima defesa não é exigível a fuga do agredido, pois o direito não deve ceder ao ilícito.

D

É admissível a legítima defesa sucessiva por parte do agressor original contra o excesso doloso do defendente.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legítima defesa em direito penal

Foram encontradas 218 questões