Questões de Direito Penal - Legislação Penal Especial para Concurso - Página 99

Q1933416

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Escrivão de Polícia |

Q1933416 Direito Penal

Com relação ao Estatuto do Desarmamento (Lei n.º 10.826/2003), que, entre outros aspectos, estabeleceu regras mais restritivas em relação à compra e ao porte de arma, bem como penas mais rigorosas para os crimes nele indicados, assinale a opção correta.

A

Aquele que tiver a posse ilegal ou o porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado, responderá por um mesmo delito (em um caso ou em outro, tanto para a posse como para o porte).

B

Artigo da lei em questão determinou que o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é inafiançável, salvo quando a arma de fogo estiver registrada em nome do agente, dispositivo este que foi declarado constitucional pelo STF.

C

A guarda ilegal de arma de fogo de uso restrito, sem munição, no interior da residência, não configura o crime de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, uma vez que o referido delito exige a situação concreta de perigo.

D

Na lei em apreço, o artigo que dispõe sobre o delito de omissão de cautela prevê reprimenda para aquele que deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de dezoito anos ou pessoa portadora de deficiência mental se apodere de munição que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade.

E

O crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito é considerado hediondo.

Q1933413

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Escrivão de Polícia |

Q1933413 Direito Penal

Um policial civil constrangeu um homem (com emprego de grave ameaça causadora de grande sofrimento mental), apontado como autor de um assalto, a fim de obter a sua confissão formal. Um escrivão da polícia civil soube do ocorrido no dia seguinte, mas não adotou qualquer medida para que o caso viesse a ser apurado.
A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta de acordo com as disposições da Lei de Tortura (Lei n.º 9.455/1997).

A

O policial civil e o escrivão só poderão ser responsabilizados criminalmente caso se obtenha a confissão do homem apontado como o autor do assalto, uma vez que a lei em apreço exige essa finalidade específica.

B

Apenas o policial civil deverá responder pela prática do crime de tortura, uma vez que a conduta do escrivão não se enquadra em nenhum dos delitos previstos pela lei em apreço, constituindo apenas uma infração de cunho administrativo.

C

O crime de tortura, de que deve ser acusado o policial civil, é inafiançável e imprescritível.

D

Tanto o policial civil quanto o escrivão devem ser responsabilizados criminalmente, uma vez que ambos praticaram o mesmo delito de tortura, previsto na lei em questão.

E

Tanto o policial civil quanto o escrivão devem ser responsabilizados criminalmente, mas cada um deles pela prática de delitos distintos, ambos previstos na referida lei.

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Q1931308

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-DFT Prova: FGV - 2022 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Psicologia |

Q1931308 Direito Penal

A aposentada Joaquina, 72 anos, foi presa em flagrante logo após sair de um supermercado de onde havia furtado duas garrafas de whisky e artigos variados de perfumaria. Na Delegacia, Joaquina declarou que, ao pagar suas compras no caixa de autoatendimento, esqueceu-se de incluir estes itens.
Sobre essa situação, é correto afirmar que:

A

Joaquina é inimputável por se tratar de pessoa idosa com mais de 70 anos;

B

é indicada a internação compulsória da idosa para o tratamento da dependência alcoólica;

C

idosos com diagnóstico de demência senil são semi-imputáveis para efeito processual penal;

D

a família de Joaquina poderá ser processada por abandono moral e material de incapaz;

E

maiores de 70 anos podem se beneficiar do regime aberto em sua residência, se condenados.

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Q1927546

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2022 - MPE-PE - Promotor de Justiça e Promotor de Justiça Substituto |

Q1927546 Direito Penal

Quando, no curso da execução da pena privativa de liberdade, sobrevier doença mental ou perturbação da saúde mental no preso, o incidente visando a substituição da pena por medida de segurança poderá ser instaurado

A

até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, sob pena de violação do princípio da coisa julgada.

B

a requerimento do Ministério Público ou da Defensoria Pública, não podendo o Juiz agir de ofício, sob pena de ofensa ao princípio do contraditório.

C

mediante requisição do Ministério Público, requerimento da Defensoria Pública ou da autoridade administrativa, após ouvido o Conselho Penitenciário.

D

pelo Juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público, da Defensoria Pública ou da autoridade administrativa.

E

a requerimento da autoridade administrativa, mediante proposta da equipe multidisciplinar ou do Conselho Penitenciário.

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Q1927545

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2022 - MPE-PE - Promotor de Justiça e Promotor de Justiça Substituto |

Q1927545 Direito Penal

Nos termos da Lei nº 7.210/1984, os condenados serão classificados, segundo os seus antecedentes e personalidade, para orientar a individualização da execução penal. Nos estabelecimentos destinados ao cumprimento da pena privativa de liberdade, a Comissão Técnica de Classificação será presidida pelo diretor e composta, no mínimo, por

A

1 psiquiatra, 1 psicólogo e 1 assistente social.

B

2 chefes de serviço, 1 psiquiatra, 1 psicólogo e 1 assistente social.

C

1 chefe de serviço, 1 psiquiatra, 1 psicólogo e 1 assistente social.

D

1 chefe de serviço, 1 psiquiatra, 1 psicólogo e 2 assistentes sociais.

E

1 psiquiatra, 1 psicólogo e 2 assistentes sociais.

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Q1927544

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2022 - MPE-PE - Promotor de Justiça e Promotor de Justiça Substituto |

Q1927544 Direito Penal

Após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória e expedição da guia de recolhimento para a execução, o cumprimento da pena privativa de liberdade é iniciado pelo apenado primário que praticou o crime com grave ameaça à vítima. Para fins de progressão para o regime menos rigoroso, o executado deverá ter cumprido ao menos

A

30% da pena.

B

20% da pena.

C

40% da pena.

D

16% da pena.

E

25% da pena.

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Q1927543

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2022 - MPE-PE - Promotor de Justiça e Promotor de Justiça Substituto |

Q1927543 Direito Penal

Sobre o regime disciplinar diferenciado, considere:

I. Duração máxima de trezentos e sessenta dias, sem prejuízo de repetição da sanção por nova falta grave de mesma espécie, até o limite de um sexto da pena aplicada.

II. Visitas quinzenais, de 2 pessoas por vez, a serem realizadas em instalações equipadas para impedir o contato físico e a passagem de objetos, por pessoa da família ou, no caso de terceiro, autorizado judicialmente, com duração de 2 horas.

III. Entrevistas sempre monitoradas, exceto aquelas com seu defensor, em instalações equipadas para impedir o contato físico e a passagem de objetos, salvo expressa autorização judicial em contrário.

IV. Direito do preso à saída da cela por 2 horas diárias para banho de sol, em grupos de até 2 presos, desde que não haja contato com presos do mesmo grupo criminoso.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

II e III.

B

I e IV.

C

I, II e III.

D

III e IV.

E

I, II e IV.

Q1927525

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2022 - MPE-PE - Promotor de Justiça e Promotor de Justiça Substituto |

Q1927525 Direito Penal

De acordo com o entendimento dos Tribunais Superiores e do que estabelece a Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006)

A

nos crimes de tráfico de drogas, a causa de diminuição de pena em razão de ser o agente primário, possuir bons antecedentes e não se dedicar a atividades criminosas nem integrar organização criminosa é ônus do acusado.

B

a condenação pela conduta de trazer drogas consigo, para consumo pessoal, prevista no art. 28, da Lei de Drogas, configura reincidência.

C

o autor da conduta de trazer drogas consigo para consumo pessoal (art. 28, da Lei de Drogas) deve ser encaminhado diretamente ao juiz, que irá lavrar o termo circunstanciado e fará a requisição dos exames e perícias; somente se não houver juiz é que tais providências serão tomadas pela autoridade policial.

D

a majorante do tráfico transnacional de drogas, prevista no art. 40, I, da Lei de Drogas, configura-se com a consumação da transposição de fronteiras.

E

é típica a conduta de importar pequena quantidade de sementes de maconha.

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Q1927221

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: TJ-RS Prova: IBADE - 2022 - TJ-RS - Analista do Poder Judiciário - Serviço Social |

Q1927221 Direito Penal

Suzana já é mãe de Gustavo, criança de cinco 5 anos de idade, mas está no sexto mês de gestação de seu segundo filho. Ela cumpre pena em regime semiaberto na Penitenciária Estadual de Porto Alegre (PEPOA). Por orientação de seu advogado, Suzana decidiu entrar com novo pedido de progressão de regime ao Juiz Leopoldo Proença, da Vara de Execução Penal. Com base nos requisitos para progressão de regime elencados na Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984), afirma-se que:

A

Suzana precisa ter cumprido ao menos 1/5 (um quinto) da pena no regime anterior para ter direito à progressão.

B

ainda que Suzana tenha sido presa por crime cometido contra seu filho, terá direito à progressão.

C

basta apenas que o diretor da penitenciária comprove o bom comportamento carcerário de Suzana para que ela tenha direito à progressão.

D

caso Suzana tenha sido integrante de organização criminosa, não terá direito à progressão.

E

mesmo que Suzana tenha sido presa por crime cometido com violência ou grave ameaça a pessoa, terá direito à progressão.

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Q1926419

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-AM Prova: FGV - 2022 - SEFAZ-AM - Auditor de Finanças e Controle do Tesouro Estadual - Manhã |

Q1926419 Direito Penal

Consoante dispõe a Lei nº 13.869/2019, que trata dos crimes de abuso de autoridade, é efeito não automático da condenação em relação aos crimes previstos na citada lei, condicionado à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade, devendo ser declarada, motivadamente na sentença,

A

a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 (um) a 5 (cinco) anos.

B

a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, pelo período de 12 (doze) a 36 (trinta e seis) meses.

C

a suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de 1 (um) a 4 (quatro) anos, com a perda dos vencimentos e das vantagens.

D

a perda do cargo, do mandato ou da função pública, desde que precedido de processo administrativo disciplinar conduzido pela controladoria-geral do ente público a que pertencer o agente público.

E

a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, devendo o juiz fixar na sentença o valor mínimo de vinte salários mínimos para reparação dos danos causados pela infração, independentemente dos prejuízos sofridos pelo ofendido.

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Q1926418

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-AM Prova: FGV - 2022 - SEFAZ-AM - Auditor de Finanças e Controle do Tesouro Estadual - Manhã |

Q1926418 Direito Penal

A sociedade empresária Alfa tem, em caráter permanente, como atividade principal, o exercício de atividades de promoção imobiliária e de compra e venda de imóveis.
Não obstante o sucesso dos negócios jurídicos que vem celebrando, a sociedade empresária Alfa praticou irregularidade no cumprimento da obrigação de identificar seus clientes e de manter cadastro atualizado, nos termos de instruções emanadas das autoridades competentes.
Assim agindo, de acordo com a Lei nº 9.613/1998, que dispõe sobre os crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, e a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos naquela Lei, a sociedade empresária Alfa

A

praticou crime de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores.

B

praticou crime de participação em organização criminosa que antecede a lavagem de dinheiro.

C

está sujeita à sanção de advertência, em matéria de responsabilidade administrativa.

D

está sujeita à sanção de multa de até cem salários mínimos, em matéria de responsabilidade civil.

E

está sujeita à sanção de inabilitação temporária de cinco anos, em matéria de responsabilidade administrativa.

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Q1926029

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-DFT Prova: FGV - 2022 - TJ-DFT - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q1926029 Direito Penal

Sobre a possibilidade de aplicação de prisão domiciliar à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência que possua condenação definitiva, é correto afirmar que:

A

é cabível, desde que não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça à pessoa;

B

não é cabível, por expressa falta de previsão legal;

C

é cabível, excepcionalmente, por interpretação do Art. 117 da LEP, aos apenados em regime semiaberto e fechado;

D

não é cabível, pois a substituição se limita à fase da prisão preventiva;

E

é cabível, desde que não tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente.

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Q1925107

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2022 - TJ-MS - Analista Judiciário - Área Fim |

Q1925107 Direito Penal

Alberto, cumprindo pena por delito equiparado a hediondo, em unidade prisional de regime fechado, foi instado a trabalhar externamente, pela diretoria do estabelecimento, em entidade privada.

Após a recusa não justificada do apenado, é correto afirmar que:

A

ao preso em regime fechado, é vedado o trabalho externo;

B

aos condenados por crimes hediondos ou equiparados, é vedado o trabalho externo;

C

o condenado à pena privativa de liberdade é obrigado a trabalhar, sob pena de cometimento de falta grave;

D

o preso, cumprindo pena em regime fechado, poderá prestar serviço em entidade privada, desde que haja sua expressa manifestação de concordância;

E

para autorização de trabalho externo é indispensável a autorização do diretor da unidade prisional, bem como observância de requisitos subjetivos de aptidão, disciplina e responsabilidade e requisito objetivo consistente em cumprimento mínimo de 1/8 da pena.

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Q1924613

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-AM Prova: FGV - 2022 - SEFAZ-AM - Técnico de Arrecadação de Tributos Estaduais - Manhã |

Q1924613 Direito Penal

Antônio teve auto de infração lavrado em seu desfavor pela omissão do recolhimento de tributo, por ter prestado declarações falsas sobre seus rendimentos tributáveis às autoridades fazendárias, na sua declaração anual de ajuste do Imposto sobre a Renda – Pessoa Física. Nesse mesmo ensejo, foi confeccionada representação fiscal para fins penais, que veio a ser apensada ao precitado auto de infração.
Antônio interpôs recurso administrativo dessa autuação, ora pendente de julgamento.
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

A

Antônio pode ser denunciado pelo Ministério Público a qualquer tempo.

B

Antônio pode ser denunciado pelo Ministério Público só quando este receber a representação fiscal para fins penais.

C

Antônio pode ser denunciado pelo Ministério Público só quando houver lançamento definitivo do tributo.

D

Antônio pode ser denunciado pelo Ministério Público mesmo se os tributos e acessórios forem pagos.

E

Antônio pode ser denunciado pelo Ministério Público mesmo se o crédito tributário for extinto por decisão judicial.

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Q1924610

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-AM Prova: FGV - 2022 - SEFAZ-AM - Técnico de Arrecadação de Tributos Estaduais - Manhã |

Q1924610 Direito Penal

Em relação aos crimes contra a ordem tributária tipificados nos artigos 1º e 2º da Lei nº 8.137/1990, é correto afirmar que o contribuinte pode ser punido

A

só se ele quiser o resultado da supressão ou de redução do tributo.

B

só se ele assumir o risco de produzir o resultado da supressão ou de redução do tributo.

C

se ele quiser ou assumir o risco de produzir o resultado da supressão ou de redução do tributo.

D

só se ele der causa ao resultado por impudência, negligência ou imperícia.

E

se ele, de qualquer forma, der causa ao resultado da supressão ou redução do tributo, independentemente da sua vontade.

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Q1924608

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-AM Prova: FGV - 2022 - SEFAZ-AM - Técnico de Arrecadação de Tributos Estaduais - Manhã |

Q1924608 Direito Penal

A Lei nº 4.729/1965 criminalizava a sonegação fiscal, cominando pena de detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, além de multa de duas a cinco vezes o valor do tributo. Essa Lei veio a ser revogada pela Lei nº 8.137/1990, cujo Art. 1º aumentou a pena para 2 (dois) a 5 (cinco) anos de reclusão e multa.
Em relação à essa mudança legislativa, assinale a afirmativa correta.

A

O Art. 1º da Lei nº 8.137/1990 não pode ser aplicado às condutas praticadas antes da sua vigência.

B

O Art. 1º da Lei nº 8.137/1990 pode ser aplicado às condutas praticadas antes da sua vigência.

C

O Art. 1º da Lei nº 8.137/1990 pode ou não ser aplicado às condutas praticadas antes da sua vigência, a critério do Juiz.

D

O Art. 1º da Lei nº 8.137/1990, por ser lei penal excepcional, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se aos fatos praticados durante sua vigência.

E

O Art. 1º da Lei nº 8.137/1990, por ser lei penal temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se aos fatos praticados durante sua vigência.

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Q1924135

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-BA Provas: FGV - 2022 - SEFAZ-BA - Agente de Tributos Estaduais - Administração e Finanças | FGV - 2022 - SEFAZ-BA - Agente de Tributos Estaduais - Administração Tributária | FGV - 2022 - SEFAZ-BA - Agente de Tributos Estaduais - Tecnologia da Informação |

Q1924135 Direito Penal

José, após longa apuração, foi acusado pelo Ministério Público da prática do crime de tortura no exercício de suas funções públicas. Considerando a robustez das provas existentes, consultou o seu advogado a respeito das consequências de eventual condenação criminal, mais especificamente em relação à sua situação funcional, pois ocupava cargo de provimento efetivo no âmbito do Poder Executivo do Estado Alfa.

O advogado respondeu corretamente que, ante os termos da Lei nº 9.455/1997, José

A

deve perder o cargo de provimento efetivo e não mais poderá ingressar no serviço público, mesmo após o período de cinco anos de reabilitação penal.

B

ficará suspenso do cargo de provimento efetivo durante o período de cumprimento da pena, não tendo direito à remuneração correspondente.

C

deve perder o cargo de provimento efetivo, mas não há óbice a que reingresse no serviço público, a qualquer tempo, caso preencha os requisitos exigidos.

D

deve perder o cargo de provimento efetivo, e sofrerá a interdição para o exercício de cargo, função ou emprego público pelo dobro do prazo da pena aplicada.

E

terá a sua situação funcional apreciada pela autoridade administrativa competente, que somente não aplicará a sanção de perda do cargo se houver bons antecedentes.

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Q1921628

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: IBADE - 2022 - Prefeitura de São Paulo - SP - Guarda Civil Metropolitano |

Q1921628 Direito Penal

O crime de racismo é punido com pena de:

A

morte.

B

banimento.

C

trabalhos forçados.

D

detenção.

E

reclusão.

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Q1921626

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: IBADE - 2022 - Prefeitura de São Paulo - SP - Guarda Civil Metropolitano |

Q1921626 Direito Penal

O crime de tortura é:

A

suscetível de anistia.

B

de menor potencial ofensivo.

C

imprescritível.

D

hediondo.

E

equiparado a hediondo.

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Q1921462

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-DFT Prova: FGV - 2022 - TJ-DFT - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q1921462 Direito Penal

Configura hipótese de delito de abuso de autoridade:

A

a busca domiciliar iniciada durante o dia que se estenda para depois das 21h;

B

proceder à obtenção de prova, em procedimento de investigação, apenas aparentemente lícita;

C

proceder à obtenção de prova, em procedimento de fiscalização, apenas aparentemente lícita;

D

a investigação preliminar de fato ou o recebimento de notícia de fato de natureza criminal;

E

estender injustificadamente a investigação, procrastinando-a em prejuízo do investigado.

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