Questões de Direito Penal - Legislação Penal Especial para Concurso - Página 100

Q1964843

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPC-SC - Procurador de Contas do Ministério Público |

Q1964843 Direito Penal

No que diz respeito à lavagem de capitais, julgue o item seguinte.

Uma técnica de lavagem de capitais utilizada na fase de colocação é o uso de muitos indivíduos na troca de fundos ilícitos em pequenas quantidades por itens altamente líquidos, como cheques de viagem, saques bancários ou depósitos diretos em contas de poupança. Esses itens de alta liquidez são então repassados ao lavador para que ele possa proceder à fase seguinte do processo de lavagem de dinheiro.

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Q1964428

Ano: 2022 Banca: COPESE - UFPI Órgão: Prefeitura de União - PI Prova: COPESE - UFPI - 2022 - Prefeitura de União - PI - Agente Municipal de Trânsito |

Q1964428 Direito Penal

Acerca dos crimes de abuso de autoridade, assinale a opção INCORRETA:

A

As penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade previstas são prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de 1 (um) a 6 (seis) meses, com a perda dos vencimentos e das vantagens.

B

A obrigação de indenizar o dano causado pelo crime tornada certa, devendo o juiz, a requerimento do ofendido, fixar na sentença o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos por ele sofridos é efeito da condenação.

C

A inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 15 (quinze) anos é efeito da condenação.

D

A perda do cargo, do mandato ou da função pública é efeito da condenação.

E

As responsabilidades civil e administrativa são independentes da criminal, não se podendo mais questionar sobre a existência ou a autoria do fato quando essas questões tenham sido decididas no juízo criminal.

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Q1964427

Ano: 2022 Banca: COPESE - UFPI Órgão: Prefeitura de União - PI Prova: COPESE - UFPI - 2022 - Prefeitura de União - PI - Agente Municipal de Trânsito |

Q1964427 Direito Penal

Acerca da Lei de Abuso de Autoridade, assinale a opção CORRETA indicando o crime punido com pena de reclusão.

A

Realizar interceptação de comunicações telefônicas, de informática ou telemática, promover escuta ambiental ou quebrar segredo da Justiça, sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei.

B

Inovar artificiosamente, no curso de diligência, de investigação ou de processo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de eximir-se de responsabilidade ou de responsabilizar criminalmente alguém ou agravar-lhe a responsabilidade.

C

Invadir ou adentrar, clandestina ou astuciosamente, ou à revelia da vontade do ocupante, imóvel alheio ou suas dependências, ou nele permanecer nas mesmas condições, sem determinação judicial ou fora das condições estabelecidas em lei.

D

Impedir ou retardar, injustificadamente, o envio de pleito de preso à autoridade judiciária competente para a apreciação da legalidade de sua prisão ou das circunstâncias de sua custódia.

E

Constranger o preso ou o detento, mediante violência, grave ameaça ou redução de sua capacidade de resistência, a exibir-se ou ter seu corpo ou parte dele exibido à curiosidade pública;

Q1964423

Ano: 2022 Banca: COPESE - UFPI Órgão: Prefeitura de União - PI Prova: COPESE - UFPI - 2022 - Prefeitura de União - PI - Agente Municipal de Trânsito |

Q1964423 Direito Penal

Acerca da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad), assinale a opção INCORRETA.

A

Internação voluntária é aquela que se dá com o consentimento do dependente de drogas.

B

Internação involuntária é aquela que se dá, sem o consentimento do dependente, a pedido de familiar ou do responsável legal ou, na absoluta falta deste, de servidor público da área de saúde, da assistência social ou dos órgãos públicos integrantes do Sisnad, com exceção de servidores da área de segurança pública, que constate a existência de motivos que justifiquem a medida.

C

Atividades de reinserção social do usuário ou do dependente de drogas e respectivos familiares, para efeito desta Lei, são aquelas direcionadas para sua integração ou reintegração em redes sociais.

D

Pessoas assistidas por órgãos integrantes do Sisnad terão atendimento nos programas de educação profissional e tecnológica, educação de jovens e adultos e alfabetização.

E

Instituições da sociedade civil, sem fins lucrativos, com atuação nas áreas da atenção à saúde e da assistência social, que atendam usuários ou dependentes de drogas deverão receber recursos do Funad, condicionados à sua disponibilidade orçamentária e financeira.

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Q1964421

Ano: 2022 Banca: COPESE - UFPI Órgão: Prefeitura de União - PI Prova: COPESE - UFPI - 2022 - Prefeitura de União - PI - Agente Municipal de Trânsito |

Q1964421 Direito Penal

Acerca da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad), qual dos crimes abaixo NÃO é punido com reclusão:

A

Oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem.

B

Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

C

Semear, cultivar ou fazer a colheita, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, de plantas que se constituam em matéria-prima para a preparação de drogas.

D

Utilizar local ou bem de qualquer natureza de que tem a propriedade, posse, administração, guarda ou vigilância, ou consente que outrem dele se utilize, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para o tráfico ilícito de drogas.

E

Vender ou entregar drogas ou matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas, sem autorização ou em desacordo com a determinação legal ou regulamentar, a agente policial disfarçado, quando presentes elementos probatórios razoáveis de conduta criminal preexistente.

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Q1964377

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-ES - Delegado de Polícia |

Q1964377 Direito Penal

Em relação ao crime de lavagem de dinheiro, assinale a opção correta.

A

A caracterização desse crime depende da comprovação do crime antecedente.

B

A modalidade de ocultar a propriedade de bens provenientes diretamente de infração penal é conduta de natureza permanente, até que os objetos materiais da lavagem se tornem conhecidos.

C

A autolavagem não é punível.

D

É imprescindível que o autor da lavagem de dinheiro seja também o autor do crime antecedente.

E

A lavagem de dinheiro só persiste se o crime antecedente for um dos arrolados na Lei n.º 9.613/1998.

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Q1964376

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-ES - Delegado de Polícia |

Q1964376 Direito Penal

Configura crime de abuso de autoridade

A

submeter o preso a interrogatório durante o repouso noturno, mesmo que ele tenha sido capturado em flagrante delito.

B

invadir clandestinamente imóvel alheio, sem determinação judicial, ainda que fundados indícios indiquem a necessidade do ingresso em razão de situação de flagrante delito.

C

submeter a vítima de infração penal a procedimento desnecessário que a leve a reviver situação estigmatizante.

D

obrigar o preso a passar pelo procedimento de reconhecimento pessoal.

E

requisitar instauração de investigação preliminar sumária, ainda que justificada, de infração penal em desfavor de alguém, quando não houver indício da prática de crime, de ilícito funcional ou de infração administrativa.

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Q1964375

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-ES - Delegado de Polícia |

Q1964375 Direito Penal

No Estatuto do Desarmamento, considera-se crime hediondo

A

o porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.

B

ter em depósito arma de fogo de uso permitido.

C

o porte ilegal de arma de fogo, em qualquer modalidade.

D

o crime de disparo de arma de fogo.

E

a posse ilegal de arma de fogo de uso proibido.

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Q1964374

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-ES - Delegado de Polícia |

Q1964374 Direito Penal

Após investigação de local em que, supostamente, se armazenavam, organizavam e vendiam drogas de forma contínua, foi expedido e cumprido mandado de busca e apreensão, a partir do qual a autoridade policial encontrou, dentro de uma residência, dez indivíduos portando uma quantidade elevada de drogas, bem como três balanças de precisão, que serviam para o preparo de drogas ilícitas.

Nessa situação hipotética, conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, se os referidos indivíduos forem indiciados, eles deverão responder por

A

tráfico de drogas e associação para o tráfico.

B

tráfico de drogas em concurso, com posse de maquinário para preparação de droga, e associação para o tráfico.

C

associação para o tráfico em concurso, com posse de maquinário para preparação de droga.

D

tráfico de drogas e posse de maquinário para preparação de droga.

E

tráfico de drogas somente.

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Q1964148

Ano: 2022 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Estreito - MA Prova: IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Professor Magistério - Nível III - Matemática |

Q1964148 Direito Penal

Tibério, servidor público, sofreu condenação por reincidência no crime de abuso de autoridade em maio de 2022, ficando inabilitado para o exercício de cargo público pelo tempo máximo previsto em lei, conforme declarado em sentença. De acordo com a legislação aplicável, Tibério sofrerá o impedimento até o ano de:

A

2024.

B

2026.

C

2027.

D

2030.

E

2032.

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Q1962793

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Chapecó - SC Prova: FEPESE - 2022 - Prefeitura de Chapecó - SC - Guarda Municipal - Edital nº 002 |

Q1962793 Direito Penal

Em consonância com a legislação que rege a matéria, é correto afirmar que efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal é objetivo:

A

Da execução penal.

B

Da Assessoria Jurídica.

C

Da Assistência Pessoal.

D

Da Administração Pública.

E

Do Grupo Técnico de Classificação.

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Q1962792

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Chapecó - SC Prova: FEPESE - 2022 - Prefeitura de Chapecó - SC - Guarda Municipal - Edital nº 002 |

Q1962792 Direito Penal

Para orientar a individualização da execução penal, a legislação da matéria prevê que os condenados serão classificados segundo:

A

Seu credo.

B

Seu perfil genético.

C

A sua orientação religiosa.

D

Os seus antecedentes e personalidade.

E

Sua natureza racial.

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Q1961072

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: Câmara de Franca - SP Prova: IBFC - 2022 - Câmara de Franca - SP - Advogado |

Q1961072 Direito Penal

Acerca das disposições da Lei dos Crimes Hediondos (Lei nº 8.072/1990) e as recentes alterações, assinale a alternativa que não apresenta um crime considerado hediondo.

A

Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais

B

Roubo circunstanciado pela restrição de liberdade da vítima

C

Infanticídio

D

Homicídio qualificado

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Q1960945

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: PC-BA Prova: IBFC - 2022 - PC-BA - Escrivão da Polícia Civil |

Q1960945 Direito Penal

Configura crime contra o Sistema Financeiro Nacional previsto na Lei nº 7.492/1986, a conduta de:

A

gerir fraudulentamente entidade pública

B

solicitar remuneração sobre operação de crédito ou de seguro, administração de fundo mútuo ou fiscal ou de consórcio, serviço de corretagem ou distribuição de títulos ou valores mobiliários

C

divulgar informação falsa ou prejudicialmente incompleta sobre instituição financeira

D

imprimir, reproduzir ou, de qualquer modo, fabricar ou pôr em circulação, ainda que mediante autorização escrita da sociedade emissora, certificado, cautela ou outro documento representativo de título ou valor mobiliário

E

apresentar, em falência de instituição financeira, declaração de crédito ou reclamação, ou juntar título com informação específica

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Q1960944

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: PC-BA Prova: IBFC - 2022 - PC-BA - Escrivão da Polícia Civil |

Q1960944 Direito Penal

Constitui crime contra a ordem tributária previsto na Lei nº 8.137/1990 (crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e outras relações de consumo), suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante a conduta de:

A

favorecer ou preferir, sem justa causa, comprador ou freguês, ressalvados os sistemas de entrega ao consumo por intermédio de distribuidores ou revendedores

B

elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato

C

formar acordo, convênio, ajuste ou aliança entre ofertantes, visando ao controle, em detrimento da concorrência, de rede de distribuição ou de fornecedores

D

destruir, inutilizar ou danificar matéria-prima ou mercadoria, com o fim de provocar alta de preço, em proveito próprio ou de terceiros

E

abusar do poder econômico, dominando o mercado ou eliminando, total ou parcialmente, a concorrência mediante qualquer forma de ajuste ou acordo de empresas

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Q1960941

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: PC-BA Prova: IBFC - 2022 - PC-BA - Escrivão da Polícia Civil |

Q1960941 Direito Penal

Em relação ao trabalho externo, assim dispõe a Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal):

A

trabalho externo é inadmissível para os presos em regime fechado

B

a prestação de trabalho à entidade privada independe do consentimento do preso

C

a prestação de trabalho externo, a ser autorizada pela direção do estabelecimento, dependerá de aptidão, disciplina e responsabilidade, além do cumprimento mínimo de 1/2 (metade) da pena

D

é vedado o trabalho de presos em obras públicas

E

deverá ser revogada a autorização de trabalho externo ao preso que vier a praticar fato definido como crime ou for punido por falta grave

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Q1960926

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: PC-BA Prova: IBFC - 2022 - PC-BA - Escrivão da Polícia Civil |

Q1960926 Direito Penal

Excluem-se do alcance da Lei de Abuso de Autoridade:

A

os membros do Poder Legislativo e os membros do Ministério Público

B

os membros do Poder Executivo e os membros dos Tribunais ou Contas

C

os colaboradores da Administração Pública

D

os servidores públicos e os militares

E

os membros dos Conselhos de Contas e os membros do Poder Judiciário

Q1960924

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: PC-BA Prova: IBFC - 2022 - PC-BA - Escrivão da Polícia Civil |

Q1960924 Direito Penal

No que se refere à Lei dos Crimes Hediondos, assinale a alternativa incorreta.

A

Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de anistia, graça e indulto

B

A pena por crime hediondo deve ser cumprida inicialmente em regime fechado

C

A prisão temporária, nos crimes hediondos, possui o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade

D

Em caso de sentença condenatória, o juiz deverá decidir fundamentadamente se o réu poderá apelar em liberdade

E

Apresenta-se como crime hediondo o delito de associação criminosa

Q1960922

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: PC-BA Prova: IBFC - 2022 - PC-BA - Escrivão da Polícia Civil |

Q1960922 Direito Penal

No que diz respeito às disposições da Lei de Drogas, assinale a alternativa incorreta.

A

No tráfico de drogas “privilegiado”, a pena do autor do crime pode ser reduzida de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa

B

O crime de porte de drogas para consumo pessoal não possui pena privativa de liberdade em seu rol de sanções

C

Configura crime da lei de drogas a conduta de consumir cocaína e, logo em seguida, postar-se na direção de veículo automotor na via pública

D

Configura crime da lei de drogas a conduta de associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, a conduta de guardar, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas

E

O elemento subjetivo dos crimes da Lei de Drogas é o dolo e a culpa, a depender da descrição típica da conduta

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Q1960921

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: PC-BA Prova: IBFC - 2022 - PC-BA - Escrivão da Polícia Civil |

Q1960921 Direito Penal

Assinale a alternativa que apresenta a presença de uma contravenção penal referente à paz pública.

A

Disparar arma de fogo em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela

B

Provocar alarme, anunciando desastre ou perigo inexistente, ou praticar qualquer ato capaz de produzir pânico ou tumulto

C

Dirigir, sem a devida habilitação, veículo na via pública, ou embarcação a motor em águas públicas

D

Deixar do colocar na via pública, sinal ou obstáculo, determinado em lei ou pela autoridade e destinado a evitar perigo a transeuntes

E

Deixar em liberdade, confiar à guarda de pessoa inexperiente, ou não guardar com a devida cautela animal perigoso

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Questões de Concurso Sobre legislação penal especial em direito penal

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