CF/88, Art. 5o, XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

Gab.: letra E.

OBS.: Questão relativamente simples. Por isso, vale o aprofundamento: em razão do mandado expresso de criminalização do Constituinte, que equivale a uma reserva legal qualificada, indicando ao legislador infraconstitucional balizas ao tipificar o racismo, como, por exemplo, a sujeição à pena de RECLUSÃO, questiona-se a constitucionalidade da previsão do § 2o, do artigo 4o, da Lei 7716, que prevê a PRD:

• Art. 4º, §2º. Ficará sujeito às PENAS DE MULTA e de PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, incluindo atividades de promoção da igualdade racial, quem, em anúncios ou qualquer outra forma de recrutamento de trabalhadores, exigir aspectos de aparência próprios de raça ou etnia para emprego cujas atividades não justifiquem essas exigências.

Lei: 7.716 de 89:

◇ Não prevê crimes com violência ou grave ameaça;

◇ Não há a previsão da modalidade culposa;

◇ Não há pena de detenção;

◇ Admite-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, se preenchidos os requisitos do Código Penal.

◇ Rol exemplificativo; numerus apertus; não exaustivo...

◇ STF: Até que o CN edite uma lei específica, as condutas homofóbicas e transfóbicas se enquadram nesta lei.

CF/88, Art.5, XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;

Lembre-se: o "R" de rascismo combina com o "R" de reclusão.

O inciso supracitado da Carta Magna é um exemplo de mandado de criminalização do constituinte, ou seja, quando o mesmo obriga o legislador a criminalizar determinada conduta em razão de sua relevância.

Gab. E

Revisar não faz mal a ninguém!

SO LEMBRAR QUE RACISMO COMEÇA COM A LETRA "R" DE --> RECLUSÃO :)

essa aí é para não zerar

Racismo = Reclusão

Art. 5, XLII, CF/88 - a prática de racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

E- gabarito