Questões de Direito Penal - Legislação Penal Especial para Concurso - Página 253

Q207728

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-ES Prova: CESPE - 2011 - AL-ES - Procurador - conhecimentos específicos |

Q207728 Direito Penal

Acerca dos juizados especiais criminais, da execução penal, das questões e processos incidentes e das disposições constitucionais aplicáveis ao direito processual penal, assinale a opção correta.

A

Exceto na hipótese de delito hediondo, admite-se a denominada progressão de regime per saltum, no qual é estabelecido que o sentenciado que ostente bom comportamento deve descontar um sexto da pena imposta no regime fechado e, posteriormente, progredir para o regime aberto.

B

O incidente de restituição de coisa apreendida poderá ser manejado a qualquer momento, mesmo após o perdimento dos bens em favor da União, decretado na sentença condenatória, cabendo ao interessado, inclusive, a via ordinária cível de uma ação desconstitutiva, que tramitará paralelamente ao incidente processual criminal.

C

A Emenda Constitucional n. o 35/2001 tem aplicabilidade imediata quanto à imunidade processual, alcançando, assim, as situações em curso quando de sua publicação. Referida emenda suprimiu, para efeito de prosseguimento da persecutio criminis, a necessidade de licença parlamentar para os delitos ocorridos antes e após a diplomação, extinguindo, assim, a possibilidade de suspensão do curso da ação penal.

D

O descumprimento da transação penal no âmbito dos juizados especiais criminais não gera a submissão do processo ao seu estado anterior, oportunizando-se ao MP a propositura da ação penal e ao juízo o recebimento da peça acusatória, uma vez que a sanção penal será imposta de imediato.

E

Para fins de regressão do regime de cumprimento de pena de condenado que pratique falta grave, não se exige a instauração de procedimento administrativo disciplinar para o reconhecimento dessa falta, bastando que seja realizada audiência de justificação, na qual sejam observadas a ampla defesa e o contraditório.

Q205325

Ano: 2011 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2011 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q205325 Direito Penal

No que concerne à Execução Penal, marque o item incorreto:

A

O juiz da execução penal poderá definir a fiscalização por meio de monitoração eletrônica do condenado quando determinar a prisão domiciliar.

B

Em caso de falta grave, o juiz poderá revogar todo o tempo remido, recomeçando a contagem a partir da data da infração disciplinar.

C

O tempo remido será computado como pena cumprida, para todos os efeitos.

D

Segundo disposição expressa da Lei de Execuções Penais, o órgão do Ministério Público deverá visitar mensalmente os estabelecimentos penais.

E

O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que constitui constrangimento ilegal a permanência de condenado em regime prisional mais gravoso, em razão da falta de vagas em estabelecimento penal adequado.

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Q205304

Ano: 2011 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2011 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q205304 Direito Penal

Examine o enunciado e assinale a alternativa correta:

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A

Deverá responder por crime de abuso de autoridade perante o Juizado Especial Criminal da localidade onde se deu o fato, bem como pelo crime de lesões corporais do artigo 209 do Código Penal Militar, perante a Justiça Militar.

B

Pratica crimes de exercício arbitrário e lesões corporais, devendo responder por ambos perante a Justiça Militar.

C

Deverá ser processado, perante a Vara Criminal da localidade em que se deu o fato, pela prática de tortura.

D

Deverá ser inocentado por agir em estrito cumprimento de dever legal.

E

Tendo agido em coautoria com um particular, deverão ambos ser denunciados pela prática de crimes militares perante a Justiça Militar.

Q205300

Ano: 2011 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2011 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q205300 Direito Penal

Sobre os crimes contra a dignidade sexual, aponte a assertiva incorreta:

A

A alteração legislativa havida com a edição da Lei nº 12.015/2009 acarretou a exclusão da conjunção carnal e dos atos libidinosos havidos com violência presumida do rol dos delitos hediondos, vez que o tipo penal de estupro de vulnerável não se encontra expressamente referido na Lei nº 8.072/90, cuja relação é tida pela doutrina como numerus clausus.

B

O juízo criminal competente para julgar o crime de estupro contra vulnerável, praticado no âmbito das relações domésticas contra a mulher, é o da Vara ou Juizado Especial de Violência Doméstica da Circunscrição Judiciária que abrange o local do fato.

C

A integração, no artigo 213 do Código Penal, sob a rubrica de estupro, da conjunção carnal e dos atos lidibinosos distintos desta, não impede o reconhecimento da tentativa nessa modalidade de crime.

D

Não há óbice a que seja prolatada decisão condenatória em hipótese de estupro, na modalidade de conjunção carnal, na qual os fatos foram praticados clandestinamente e em que o laudo de exame de corpo de delito não registrou vestígios de atos sexuais, se a vítima se mostrou firme, coerente e esclarecedora em todas as oportunidades em que foi inquirida.

E

Nos crimes de estupro de vulnerável havidos após o início de vigência da Lei nº 12.015/2009, não se aplica a causa de aumento de metade da pena constante no artigo 9º da Lei dos Crimes Hediondos, relativa aos delitos praticados na hipótese de presunção de violência.

Q205296

Ano: 2011 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2011 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q205296 Direito Penal

Marque a alternativa correta acerca das seguintes questões, referentes às consequências jurídicas do injusto penal:

A

Conforme entendimento consolidado no Tribunal de Justiça do Distrito Federal, o condenado a pena de reclusão pela prática de crime de tráfico de entorpecentes poderá cumpri-la, desde logo, em regime aberto, dada a inconstitucionalidade do artigo 44 da Lei nº 11.343/2006.

B

Condenado o réu a penas de três anos de reclusão e de dois anos de detenção, por reconhecimento do concurso material de crimes, ambas em regime aberto, necessariamente iniciará o cumprimento de sua sanção em regime semiaberto.

C

O semi-imputável, como regra, possui capacidade penal plena, merecendo redução de sua reprimenda como medida de política criminal, sem prejuízo de sua internação para tratamento.

D

O regime disciplinar diferenciado terá prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta dias), prorrogável uma única vez quando demonstrado o envolvimento do condenado em organizações criminosas.

E

Na ótica do Superior Tribunal de Justiça, a prática de faltas graves, na medida em que não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional, não pode ser óbice à concessão do benefício.

Q203873

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: CESPE - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q203873 Direito Penal

Assinale a opção correta considerando a aplicação da lei que cuida do delito de genocídio e outros elementos contidos no objeto de direito penal.

A

Para configurar crime de genocídio, impõe-se fim especial de agir do sujeito ativo, seja com o escopo de destruir, no todo ou em parte, grupo nacional, étnico, racial ou religioso, com assassinato de grupo específico de pessoas, seja com o de provocar dano grave à integridade física ou mental do grupo, sendo o delito inafiançável e imprescritível.

B

Na lei que regulamenta a infração penal de genocídio, este não é considerado crime político para efeitos de extradição, e a tentativa, de forma diversa da prevista no CP, deve ser punida com dois terços da pena prevista para o crime.

C

Há crime de genocídio caso o governador de estado da Federação ordene a retirada compulsória de tribo indígena de determinada região, de modo a evitar a demarcação do território e com o escopo de submeter intencionalmente o grupo a condições de existência capazes de ocasionar-lhe a destruição física total ou parcial. Nessa hipótese, a pena é agravada da metade por se tratar de delito praticado por governante.

D

Ocorrendo a morte de uma única vítima integrante de certa etnia de silvícolas, causada de forma dolosa e praticada em atividade típica de grupo de extermínio, com a intenção de destruir o grupo, haverá crime hediondo de homicídio qualificado, infração penal dolosa contra a vida, mesmo que cometido por um só agente, porque, nessa situação, o que se tutela é a vida do indivíduo considerado em si mesmo.

E

De acordo com o princípio da especialidade, haverá crime previsto na lei de manipulação genética caso o agente adote medidas com a finalidade específica de impedir nascimentos no seio de determinado grupo nacional, étnico, racial ou religioso.

Q201819

Ano: 2011 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2011 - TJ-DFT - Juiz |

Q201819 Direito Penal

Da prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas. Comporta:

A

Em qualquer fase da persecução criminal, para realização das investigações e formação de provas, é permitida a infiltração por agentes de polícia ou de inteligência, em tarefas de investigação, constituída pelos órgãos especializados, independente de autorização judicial;

B

Em qualquer fase da persecução criminal, para realização das investigações e formação de provas, é permitido acesso a dados, documentos e informações fiscais, bancárias, financeiras e eleitorais;

C

Para o acesso a dados, documentos e informações fiscais, bancárias, financeiras e eleitorais a diligência será realizada pessoalmente pelo delegado encarregado do inquérito policial, observado o mais rigoroso segredo de justiça;

D

Não se fará identificação criminal de pessoas envolvidas com a ação praticada por organizações criminosas, desde que portem identificação civil.

Q201813

Ano: 2011 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2011 - TJ-DFT - Juiz |

Q201813 Direito Penal

Da Execução das medidas de segurança e cessação da periculosidade, anotamos:

A

Para cumprimento de medida de segurança mediante internação em Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico ou submetido a tratamento ambulatorial, é bastante que assim conste da sentença que a impõe;

B

Na execução da medida de segurança o condenado será submetido a exame criminológico que indicará os elementos necessários a uma adequada individualização da execução

C

Em qualquer tempo de duração da medida de segurança, independente de provocação do representante do Ministério Público, do interessado, do seu procurador ou defensor, o juiz pode ordenar o exame para verificação da cessação da periculosidade;

D

Uma vez cessada a periculosidade, ainda que não transitada em julgado a sentença que a proferiu, o juiz expedirá ordem para a desinternação ou a liberação.

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Q201812

Ano: 2011 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2011 - TJ-DFT - Juiz |

Q201812 Direito Penal

Na aplicação da Lei n° 7.210, de 1984, constata-se:

A

Dentre as competências do Conselho Penitenciário, enquanto órgão consultivo e fiscalizador da execução da pena, está a de emitir parecer sobre livramento condicional, indulto e comutação de pena, inclusive, na hipótese de indulto com base no estado de saúde do preso;

B

Ocorrendo um motim em um dos pavilhões da penitenciária e sendo impossível identificar o responsável, a fim de manter a ordem e a segurança interna do presídio, como forma de prevenir e punir condutas semelhantes, bem como evitar o acontecimento de novas rebeliões, o diretor do presídio deve aplicar sanção coletiva aos internos do dito pavilhão;

C

O condenado que for punido por falta grave perderá o direito aos dias remidos durante o ano em que a falta grave foi praticada;

D

Ainda que reincidente, mas tenha cumprido um sexto (1/6) da pena, o condenado que cumpre pena em regime semi-aberto poderá obter autorização para saída temporária, sem vigilância direta, para visita à família.

Q201811

Ano: 2011 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2011 - TJ-DFT - Juiz |

Q201811 Direito Penal

Nas questões a seguir, assinale a alternativa correta.

Das normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas. Em 20 de março de 2007, Tércio foi preso em flagrante por infração ao que se dispõe no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343 de 2007, pelo que restou condenado, definitivamente, a 05 anos e 06 meses de reclusão, em regime fechado e 580 dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos. Seis (06) meses da reprimenda corporal decorreram do reconhecimento da agravante da reincidência em face de condenação anterior por tráfico de entorpecentes. A partir dessa hipotética situação e considerando que houve efetivo início da execução penal, verifique a possibilidade de se aplicar a progressão de regime ou o livramento condicional.

A

Após cumprido ao menos dois quintos (2/5) da pena no regime anterior, com a comprovação do bom comportamento carcerário, bem como respeitadas as normas que vedam a progressão, Tércio poderá obter sua transferência para o regime semi-aberto;

B

Após cumprido ao menos três quintos (3/5) da pena no regime anterior, com a comprovação do bom comportamento carcerário, bem como respeitadas as normas que vedam a progressão, Tércio poderá obter sua transferência para o regime semi-aberto;

C

Após cumprido ao menos um sexto (1/6) da pena no regime anterior, com a comprovação do bom comportamento carcerário, bem como respeitadas as normas que vedam a progressão, Tércio poderá obter sua transferência para o regime semi-aberto;

D

Após cumprido mais de dois terços (2/3) da pena no regime anterior e comprovado comportamento carcerário satisfatório, bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído e aptidão para prover à própria subsistência, Tércio poderá obter o benefício do livramento condicional.

Q200569

Ano: 2011 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: DPE-AM Prova: INSTITUTO CIDADES - 2011 - DPE-AM - Defensor Público |

Q200569 Direito Penal

Acerca do crime de tortura previsto pela Lei 9.455/97, marque a alternativa errada:

A

constitui crime de tortura a conduta de constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento fisico ou mental com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítma ou terceira pessoa, bem como para provocar ação ou omissão de natureza criminosa, dentre outras hipóteses;

B

constitui também crime de tortura, a submissão de alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com o emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo, dentre outras hipóteses;

C

a pessoa que se omite em face das condutas definidas como crime de tortura, quando tenha o dever de evitá-las ou apurá-las, responde por crime também e está sujeito às mesmas penas previstas para o crime de tortura;

D

a condenação por crime de tortura praticado por funcionário público acarreta a perda do cargo, função ou emprego público, bem como a interdição para o seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada;

E

os crimes de tortura são inafançáveis e insuscetiveis de graça e anistia.

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Q198813

Ano: 2011 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2011 - PGR - Procurador da República |

Q198813 Direito Penal

TENDO-SE EM CONTA OS PROCESSOS POR CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, PODE-SE AFIRMAR QUE:

A

( ) aplicam-se as hipóteses de absolvição sumária previstos na lei processual geral, mesmo em se tratando de procedimento previsto em norma especial.

B

( ) quando se cuidar de tráfico com repercussão transnacional praticado em municipio que não seja sede de Vara Federal, a atribuição para a acusação será delegada ao Promotor de Justiça lotado na Comarca.

C

( ) conforme disposto no artigo 48, § 1° da lei de regência, somente o tipo relacionado ao consumo próprio da droga será da competência dos juizados especiais criminais.

D

( ) nenhuma das alternativas acima.

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Q198811

Ano: 2011 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2011 - PGR - Procurador da República |

Q198811 Direito Penal

SOBRE OS ASPECTOS PROCESSUAIS DOS CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO, PODE-SE DIZER QUE:

A

( ) as medidas previstas no artigo 4° da lei respectiva se equivalem àquelas previstas nos artigos 125 e 134, além dos artigos 240 e seguintes do CPP.

B

( ) a competência não será da justiça federal, quando o crime antecedente for um peculato praticado por detentor de cargo em comissão do Banco do Brasil.

C

( ) a restituição da coisa apreendida somente será feita na pessoa do acusado.

D

( ) o acusado citado por edital que não apresentar defesa no prazo de 10 dias, será processado e julgado à revelia.

Q198455

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: MPE-CE Prova: FCC - 2011 - MPE-CE - Promotor de Justiça |

Q198455 Direito Penal

Constitui sanção disciplinar aplicável por ato motivado do diretor do estabelecimento prisional:

A

inclusão no regime disciplinar diferenciado.

B

suspensão do direito de representação e petição a qualquer autoridade, em defesa de direito.

C

isolamento na própria cela, ou em local adequado, por até sessenta dias.

D

suspensão do direito de visita do cônjuge ou da companheira por até trinta dias.

E

restrição à constituição de pecúlio.

Q198454

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: MPE-CE Prova: FCC - 2011 - MPE-CE - Promotor de Justiça |

Q198454 Direito Penal

Incumbe ao Conselho Penitenciário emitir parecer sobre

A

progressão de regime nas condenações por crimes hediondos.

B

comutação de pena.

C

permissão de saída e saída temporária.

D

indulto, ainda que fundado o pedido no estado de saúde do preso.

E

regressão de regime.

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Q198453

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: MPE-CE Prova: FCC - 2011 - MPE-CE - Promotor de Justiça |

Q198453 Direito Penal

A execução da pena privativa de liberdade está sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado

A

praticar fato definido como crime doloso ou culposo.

B

praticar falta grave especificada em lei estadual.

C

sofrer condenação, por crime anterior, mesmo que a pena, somada ao restante da pena em execução, permita a manutenção do regime.

D

praticar fato definido como crime ou falta grave, exigindo-se a sua prévia oitiva apenas na primeira hipótese.

E

descumprir, no regime aberto, condição especial estabelecida pelo juiz e não prevista em lei.

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Q198451

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: MPE-CE Prova: FCC - 2011 - MPE-CE - Promotor de Justiça |

Q198451 Direito Penal

Para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas a lei contempla validamente nos procedimentos de investigação e formação de provas o seguinte:

A

o acesso a dados, documentos e informações fiscais, bancárias, financeiras, eleitorais e outras obtidas diretamente de acesso a correspondência eletrônica do agente mediante despacho fundamentado da autoridade condutora do inquérito policial ou
procedimento administrativo criminal pelo Ministério Público.

B

infiltração por agentes de polícia ou de inteligência, em tarefas de investigação, constituída pelos órgãos especializados pertinentes, mediante justificativa da autoridade policial no relatório do inquérito.

C

a captação e a interceptação ambiental de sinais eletromagnéticos, óticos ou acústicos, e o seu registro e análise, mediante autorização judicial sumária.

D

a ação controlada, que consiste em retardar a interdição policial do que se supõe ação praticada por organizações criminosas ou a ela vinculado, desde que mantida sob observação e acompanhamento para que a medida legal se concretize no momento mais eficaz do ponto de vista da formação de provas e fornecimento de informações.

E

aquisição de produto de crime com recursos provenientes do tesouro nacional em ação controlada, mediante autorização judicial, para proporcionar a caracterização do flagrante delito.

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Q197608

Ano: 2011 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2011 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q197608 Direito Penal

Com relação à monitoração eletrônica do condenado, analise os seguintes itens:
I. o Juiz poderá aplicá-la quando autorizar a saída temporária em regime semiaberto ou quando determinar a prisão domiciliar;

II. definida a fiscalização por meio da monitoração eletrônica, é dever do condenado receber visitas do servidor responsável pela monitoração eletrônica;

III. a violação comprovada dos deveres do condenado decorrentes da monitoração eletrônica acarret ará necessariamente a regressão do regime de cumprimento de pena;

IV. a violação comprovada dos deveres do condenado decorrentes da monitoração eletrônica acarretará necessariamente sua advertência;

V. se o acusado ou condenado cometer falta grave, a monitoração eletrônica poderá ser revogada.
Está correto apenas o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I, II e V.

C

I, III e V.

D

II, III e V.

E

II, IV e V.

Q197604

Ano: 2011 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2011 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q197604 Direito Penal

Na hipótese de crime cometido na direção de veículo automotor tipificado na Lei n.º 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), aplica-se a transação penal prevista no art. 76 da Lei n.º 9.099/95 (Juizados Especiais Criminais) ao crime de:
I. lesão corporal culposa quando o agente estiver participando de corrida automobilística, em via pública, não autorizada pela autoridade competente;
II. participar de corrida automobilística, em via pública, não autorizada pela autoridade competente, desde que ocorra dano potencial à incolumidade pública ou privada;
III. embriaguez ao volante;
IV. lesão corporal culposa praticado sob a influência de álcool;
V. deixar o condutor do veículo, na ocasião do acidente, de prestar imediato socorro à vítima.
Está correto apenas o que se afirma em

A

I e II.

B

I e IV.

C

II e V.

D

III e IV.

E

III e V.

Q197602

Ano: 2011 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2011 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q197602 Direito Penal

Considerando os crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, observados os termos da Lei n.º 11.340/06, analise os seguintes itens:
I. nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida, só será admitida a renúncia à representação perante o Juiz até o oferecimento da denúncia;

II. aplica-se a Lei n.º 9.099/95 (Juizados Especiais Criminais) aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher cuja pena máxima cominada não seja superior a 2 (dois) anos;

III. é vedada a aplicação de pena de prestação pecuniária;

IV. caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo Juiz em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal;

V. a ofendida deverá ser notificada dos atos processuais relativos ao agressor.
Está correto apenas o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I, II e V.

C

I, III e IV.

D

II, IV e V.

E

III, IV e V.

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Questões de Concurso Sobre legislação penal especial em direito penal

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