Questões de Direito Penal - Legislação Penal Especial para Concurso - Página 249

Q233472

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2012 - TJ-PI - Juiz |

Q233472 Direito Penal

Assinale a opção correta com referência à execução penal (Lei n.º 7.210/1984).

A

O condenado que esteja cumprindo pena em regime fechado, semiaberto ou aberto poderá remir, por trabalho, parte do tempo de execução, à razão de um dia de pena a cada três de trabalho

B

O condenado ao cumprimento, em regime fechado, de pena privativa de liberdade será submetido a exame criminológico para a obtenção de elementos necessários à adequada classificação, com vistas à individualização da execução.

C

Fora dos estabelecimentos penais, serão implementados núcleos especializados da defensoria pública para a prestação de assistência jurídica integral e gratuita apenas aos réus já sentenciados que se encontrem em liberdade.

D

Permite-se a assistência religiosa aos presos, mas não a participação destes nos serviços organizados no estabelecimento penal nem a posse de livros de instrução religiosa.

E

O liberado definitivo será considerado egresso até o prazo de cinco anos a contar da saída do estabelecimento penal, podendo ser-lhe concedidos, em tal período, alojamento e alimentação em estabelecimento adequado.

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Q231947

Ano: 2012 Banca: FUNIVERSA Órgão: DETRAN-DF Prova: FUNIVERSA - 2012 - DETRAN-DF - Agente de Trânsito |

Q231947 Direito Penal

Constitui abuso de autoridade

A

ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual.

B

submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento, mesmo que autorizado em lei, pois essa atitude é incompatível com o Estado de Direito.

C

levar à prisão e nela deter quem quer que se proponha a prestar fiança, ainda que não prevista em lei.

D

lesar a honra ou o patrimônio de pessoa natural ou jurídica, mesmo quando esse ato for praticado sem abuso ou desvio de poder.

E

recusar o carcereiro ou o agente de autoridade policial recibo de importância adquirida a título de carceragem, custas, emolumentos ou de qualquer outra despesa.

Q231946

Ano: 2012 Banca: FUNIVERSA Órgão: DETRAN-DF Prova: FUNIVERSA - 2012 - DETRAN-DF - Agente de Trânsito |

Q231946 Direito Penal

No tocante ao abuso de autoridade na modalidade atentado à inviolabilidade de domicílio, assinale a alternativa correta.

A

Para configurar o crime, é necessário distinguir a qualidade do morador do domicílio, se proprietário ou locatário, recebendo o morador tratamento diferenciado de acordo com cada uma das condições.

B

Configura abuso de autoridade a violação de domicílio por parte de qualquer pessoa, e não apenas por funcionário público no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las.

C

A casa da prostituta é inviolável, mas a casa de prostituição não goza da proteção da inviolabilidade ao domicílio.

D

Para as autoridades policiais e de segurança, não vigora o princípio da inviolabilidade de domicílio, já que combatem o crime independentemente de flagrância.

E

Não há que se observar a inviolabilidade de domicílio para caracterizar o abuso de autoridade quando se tratar de aposento ocupado em habitação coletiva, pois este não está englobado no termo casa.

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Q231945

Ano: 2012 Banca: FUNIVERSA Órgão: DETRAN-DF Prova: FUNIVERSA - 2012 - DETRAN-DF - Agente de Trânsito |

Q231945 Direito Penal

Em relação ao abuso de autoridade, a sanção administrativa será aplicada de acordo com a gravidade do abuso cometido e consistirá em

A

perda do cargo e inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública pelo prazo de até três anos.

B

pagamento de uma indenização.

C

repreensão.

D

detenção por período de dez dias a seis meses.

E

aposentadoria proporcional.

Q231944

Ano: 2012 Banca: FUNIVERSA Órgão: DETRAN-DF Prova: FUNIVERSA - 2012 - DETRAN-DF - Agente de Trânsito |

Q231944 Direito Penal

Três pessoas em atitude suspeita, próximas a uma joalheria, foram abordadas por policiais federais ao adentrarem em um automóvel. Os policiais fizeram revista e, embora não tenham encontrado nenhuma arma, produto de crime ou irregularidades com o automóvel, colocaram as três no cubículo da viatura e permaneceram com elas por dois dias. Com base nessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A

A conduta dos policiais constitui abuso de autoridade na modalidade submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei.

B

A conduta dos policiais é típica da prisão temporária.

C

A conduta dos policiais é adequada para a prisão preventiva, de acordo com a nova legislação acerca do tema.

D

A conduta dos policiais constitui abuso de autoridade na modalidade atentado à liberdade de locomoção.

E

A conduta dos policiais constitui abuso de autoridade na modalidade atentado ao direito de reunião.

Q231929

Ano: 2012 Banca: FUNIVERSA Órgão: DETRAN-DF Prova: FUNIVERSA - 2012 - DETRAN-DF - Agente de Trânsito |

Q231929 Direito Penal

Quanto aos crimes de abuso de autoridade previstos na Lei n.º 4.898/1965, assinale a alternativa correta.

A

A prática do crime sujeitará o autor à sanção administrativa e à penal, apenas.

B

Os crimes podem ser praticados sob a forma culposa.

C

Têm pena máxima cominada de seis meses de detenção.

D

São crimes apuráveis mediante ação penal pública condicionada à representação da vítima.

E

De acordo com a Lei, constitui abuso de autoridade qualquer atentado ao direito de greve.

Q231905

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Segurança e Transporte |

Q231905 Direito Penal

De acordo com a Lei n^o 10.826/2003, que versa sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo, é correto afirmar que é de competência da Polícia Federal:

I. o registro de arma de fogo de uso restrito.

II. a expedição do certificado de registro de arma de fogo.

III. o recebimento de armas de fogo adquiridas regularmente pelos possuidores ou proprietários, mediante recibo e indenização.

Está correto o que consta APENAS em

A

II e III.

B

I e II.

C

I e III.

D

I.

E

II.

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Q231627

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q231627 Direito Penal

É considerado hediondo, dentre outros, o crime de

A

falsificação de documento público.

B

roubo.

C

latrocínio.

D

corrupção ativa.

E

concussão.

Q231625

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q231625 Direito Penal

Ana falsificou nota fiscal para reduzir o valor da operação a ela correspondente e reduzir o tributo devido. Maria prestou declaração falsa às autoridades fazendárias, para suprimir o tributo devido em operação comercial. Ana e Maria responderão por crimes

A

de falsificação de documento particular e falsidade ideológica, respectivamente.

B

de falsificação de documento público e falsidade ideológica, respectivamente.

C

contra a ordem tributária.

D

contra a ordem econômica.

E

de falsificação de documento particular e contra a ordem tributária, respectivamente.

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Q231580

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2012 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Gestão Tributária - Prova 2 |

Q231580 Direito Penal

Quanto aos crimes contra a Ordem Tributária, previstos na Lei n^o 8.137/90, considere:

I. A omissão de informação às autoridades fazendárias só constitui crime contra a ordem tributária se tiver a finalidade de suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório.

II. Todos os crimes contra a Ordem Tributária, previsto na Lei n^o 8.137/90 são de ação penal pública.

III. Não constitui crime contra a ordem econômica divulgar programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda Pública.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I e II.

B

I e III.

C

II e III.

D

II.

E

III.

Q222541

Ano: 2012 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2008 - PC-GO - Delegado de Polícia |

Q222541 Direito Penal

[B] é parado em uma blitz policial quando é flagrado transportando no porta-malas de seu veículo uma espingarda desmontada, acondicionada em um saco plástico. A conduta de [B] configura:

A

crime impossível por impropriedade absoluta do objeto.

B

crime impossível por inidoneidade absoluta do meio.

C

crime de porte de arma de fogo, previsto no art. 14 do Estatuto do Desarmamento (Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003).

D

crime de posse de arma de fogo, previsto no art. 12 do Estatuto do Desarmamento (Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003).

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Q222539

Ano: 2012 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2008 - PC-GO - Delegado de Polícia |

Q222539 Direito Penal

Agente fiscal que solicita de contribuinte vantagem para deixar de lançar contribuição social devida comete

A

crime de corrupção passiva.

B

crime contra a ordem tributária.

C

crime de excesso de exação.

D

crime de prevaricação.

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Q222183

Ano: 2012 Banca: FUNCAB Órgão: MPE-RO Prova: FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Processual |

Q222183 Direito Penal

Assinale a alternativa correta nos termos da Lei de Execução Penal.

A

A penitenciária de homens será construída em local afastado do centro urbano, mesmo que assimr restrinja a visitação.

B

Apenitenciária demulheres será dotada de seção para gestante e parturiente e de creche.

C

A área mínima da cela individual, nas penitenciárias, deve ser de dez (10) metros quadrados.

D

A penitenciária destina-se ao condenado à pena de detenção ou de reclusão.

E

O preso provisório pode ficar na mesma cela do condenado por sentença transitada emjulgado.

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Q222182

Ano: 2012 Banca: FUNCAB Órgão: MPE-RO Prova: FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Processual |

Q222182 Direito Penal

Sobre os estabelecimentos penais, assinale a alternativa correta segundo a Lei de Execução Penal:

A

O mesmo conjunto arquitetônico não poderá abrigar estabelecimentos penais de destinação diversa, ainda que devidamente isolados.

B

A mulher e o maior de setenta anos, separadamente serão recolhidos estabelecimento penal próprio e adequado à sua condição pessoal.

C

Os estabelecimentos penais destinam-se ao condenado, ao submetido à medida de segurança, ao preso provisório e ao egresso.

D

As penas privativas de liberdade aplicadas pela Justiça de uma Unidade Federativa não podem ser executadas em outra unidade prisional

E

O Juiz competente para as execuções penais determinará o limite máximo de capacidade do estabelecimento, atendendo à sua natureza e peculiaridades.

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Q222181

Ano: 2012 Banca: FUNCAB Órgão: MPE-RO Prova: FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Processual |

Q222181 Direito Penal

Constitui direito do condenado, nos termos da Lei de Execução Penal:

A

o voto

B

assistência material , jurídica

C

entrevista com seu advogado fora do estabelecimento prisional

D

visita íntima de seu cônjuge em ambiente reservado.

E

atestado de pena a cumprir, emitido mensalmente

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Q221773

Ano: 2012 Banca: FUNCAB Órgão: MPE-RO Prova: FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Técnico - Oficial de Segurança Institucional |

Q221773 Direito Penal

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

O crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito encontra-se tipificado na Lei n° 10.826/03

B

A Lei nº 10.826/03 prevê como contravenção o porte de arma branca (Ex. faca)

C

Os crimes tipificados na Lei nº 10.826/03 possuem penas máximas superiores a dois anos, salvo o crime de omissão de cautela.

D

A pena do crime de disparo de arma de fogo (Artigo 15 da Lei nº 10.826/03) é aumentada da metade se praticado por um policial civil.

E

O porte de uma única munição de calibre .380 constitui crime tipificado na Lei nº 10.826/03.

Q221591

Ano: 2012 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2012 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho |

Q221591 Direito Penal

Considerando a Lei 4898 de 1965 que trata do crime de abuso de autoridade, analise as afirmativas abaixo e assinale a incorreta:

A

Constitui abuso de autoridade qualquer atentado, praticado por funcionário público, a incolumidade física do indivíduo.

B

O abuso de autoridade sujeita o criminoso à responsabilidade civil, administrativa e penal, todas tratadas inclusive pela lei 4.898/65.

C

Levar à prisão e nela deter quem quer que se proponha a prestar fiança, permitida em lei, constitui crime de abuso de autoridade.

D

Ordenar ou executar medida privativa de liberdade, com as formalidades legais, constitui abuso de autoridade.

E

A sanção penal poderá constituir na perda do cargo e na inabilitação para o exercício de qualquer outra função por prazo até três anos.

Q215021

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2012 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Área Judiciária e Administrativa |

Q215021 Direito Penal

Para as contravenções penais, a lei prevê a aplicação isolada ou cumulativa das penas de

A

prisão simples e detenção.

B

reclusão e detenção.

C

multa e prisão simples.

D

detenção e multa.

E

reclusão e prisão simples.

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Q1669835

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2011 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito |

Q1669835 Direito Penal

A respeito do ilícito tributário, julgue o próximo item.

Considere que Tício tenha omitido informação e prestado declaração falsa às autoridades fazendárias em sua declaração de imposto de renda, mas não tenha suprimido, nem reduzido o tributo. Nessa situação, Tício não responde pelo crime contra a ordem tributária de supressão ou redução de tributo, previsto na Lei n.º 8.137/1990, por se tratar de crime material, no qual deve haver o alcance do resultado.

Certo

Errado

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Q1635527

Ano: 2011 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2011 - TJ-RS - Guarda de Segurança - Classe H |

Q1635527 Direito Penal

Considere as categorias abaixo.

I - Integrantes das guardas municipais dos municípios com mais de 50.000 (cinqüenta mil) e menos de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, quando em serviço.

II - Agentes operacionais da Agência Brasileira de Inteligência e os agentes do Departamento de Segurança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.

III - Os integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais, os integrantes das escoltas de presos e as guardas portuárias.

IV - Integrantes das carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, Auditores Fiscais e Analistas Tributários.

Quais das categorias acima podem portar arma de fogo, segundo o Estatuto do Desarmamento (Lei Federal n° 10.826/2003)?

A

Apenas I e II.

B

Apenas I e III.

C

Apenas II e III.

D

Apenas III e IV.

E

I, II, III e IV.

7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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Questões de Concurso Sobre legislação penal especial em direito penal

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