Questões de Direito Penal - Legislação Penal Especial para Concurso - Página 181

Q696503

Ano: 2016 Banca: NUCEPE Órgão: SEJUS-PI Prova: NUCEPE - 2016 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário - Prova Anulada |

Q696503 Direito Penal

PEDRO foi condenado por crime de roubo a 9 (nove) anos de reclusão, tendo a sentença transitada em julgado. Tem início a execução da pena. PEDRO foi encaminhado à penitenciária. Marque a alternativa CORRETA.

A

Os condenados por crime praticado dolosamente, com violência de natureza grave contra pessoa, serão submetidos, obrigatoriamente à identificação do perfil genético, mediante extração de DNA, por técnica adequada e indolor.

B

A assistência ao preso e ao internado é dever do Estado e dos Municípios, objetivando prevenir as contravenções e orientar o retorno à convivência em sociedade.

C

A assistência material ao preso e ao internado consistirá somente no fornecimento de alimentação e vestuário segundo a lei de execução penal.

D

O estabelecimento prisional disporá de instalação e serviços que atendam aos presos nas suas necessidades pessoais, sendo proibida a venda de produtos e objetos permitidos e não fornecidos pela Administração.

E

Por razões de segurança nas prisões de segurança máxima será assegurando o acompanhamento médico à mulher no pré-natal não sendo possível no pós-parto.

Q696500

Ano: 2016 Banca: NUCEPE Órgão: SEJUS-PI Prova: NUCEPE - 2016 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário - Prova Anulada |

Q696500 Direito Penal

A Lei de Execução Penal estabelece que as faltas disciplinares são classificadas em leves, médias e graves. Marque a alternativa que NÃO trata de falta grave quanto ao condenado à pena privativa de liberdade:

A

tiver de posse de aparelho celular.

B

fugir.

C

participar de movimento para subverter a ordem ou a disciplina.

D

provocar acidente de trabalho.

E

não manter sua higiene pessoal e de sua cela.

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Q696499

Ano: 2016 Banca: NUCEPE Órgão: SEJUS-PI Prova: NUCEPE - 2016 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário - Prova Anulada |

Q696499 Direito Penal

Acerca da Assistência destinada aos presos nos Estabelecimentos Prisionais, pode-se afirmar:

A

a assistência jurídica integral e gratuita é destinada aos presos, independentemente, de seus recursos financeiros para constituir advogado.

B

o ensino de 1º grau será obrigatório, integrando-se no sistema escolar da Unidade Federativa.

C

a assistência social tem por finalidade amparar o preso, doando-lhe auxílio reclusão.

D

o Brasil sendo um país laico, não é possível assistência religiosa ao preso.

E

a assistência à saúde do preso terá caráter preventivo e curativo, desde que, exclusivamente, no estabelecimento prisional.

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Q696489

Ano: 2016 Banca: NUCEPE Órgão: SEJUS-PI Prova: NUCEPE - 2016 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário - Prova Anulada |

Q696489 Direito Penal

TICIO, agente penitenciário, em determinado dia está trabalhando com MEVIO, servidor administrativo cedido pela prefeitura, quando chegam policiais e entregam um preso de nome PEDRO, informando que havia uma determinação administrativa de encaminhamento daquele preso. Ocorre que não apresentam nenhum documento, os policiais informam que iriam encaminhar em poucas horas a documentação. TICIO e MEVIO recebem o preso. Como era hora do almoço, deixam o local na responsabilidade de Antônio que é amigo dos dois. ANTÔNIO é um lavador de carros que eventualmente faz a limpeza da viatura do presídio, mas, neste dia, estava sendo insultado pelo preso PEDRO, aproveita então que está sozinho, causando lesão grave no preso. Marque a alternativa CORRETA.

A

O agente penitenciário deve receber o preso, devendo fazer constar em livro o horário de recebimento do mesmo.

B

O agente deve receber o preso e providenciar a realização do exame de corpo de delito.

C

Para a lei de abuso de autoridade apenas TICIO é autoridade nesta situação descrita.

D

Antonio responde pelo abuso de autoridade mesmo não sendo funcionário público.

E

O abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa e civil, sendo cabível ao caso apenas uma sanção administrativa de advertência a ANTONIO e a TICIO.

Q696488

Ano: 2016 Banca: NUCEPE Órgão: SEJUS-PI Prova: NUCEPE - 2016 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário - Prova Anulada |

Q696488 Direito Penal

TITO, policial civil, está sendo ameaçado, decidiu então comprar um revólver calibre 38, para ter uma arma extra. Vai até o centro da cidade e compra de Antônio um revólver calibre 38, com a numeração raspada. Antônio, o vendedor, 25 anos de idade, também, ofereceu a ele uma pistola de uso exclusivo das forças armadas. Marque a alternativa CORRETA.

A

TITO na condição de policial pode utilizar durante as suas diligências o revólver comprado de Antônio como uma segunda arma.

B

Caso TITO deixe a arma comprada apenas em sua casa, não há cometimento de crime.

C

Caso TITO seja preso, poderá pagar uma fiança estabelecida pelo delegado, e ser solto.

D

Os integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais têm o porte de arma de fogo regulado em Lei, devendo realizar comprovação de capacidade técnica e de aptidão física.

E

É possível aos residentes em áreas rurais, sendo maiores de 25 (vinte e cinco) anos, que comprovarem depender do emprego de arma de fogo para prover a subsistência de sua família, a concessão do porte de arma de fogo na categoria caçador para subsistência.

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Q696486

Ano: 2016 Banca: NUCEPE Órgão: SEJUS-PI Prova: NUCEPE - 2016 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário - Prova Anulada |

Q696486 Direito Penal

Durante escutas telefônicas com autorização judicial há a descoberta de um sequestro, com reféns, e de que estes serão mortos em 2 dias. No local do cativeiro também existe um depósito com 500 quilos de drogas que causam dependência. CAIO, um dos autores do crime, é preso, mas os reféns continuam no cativeiro em poder de outros sequestradores. Marque a alternativa CORRETA.

A

CAIO, que confessou o sequestro, pode ser constrangido mediante ameaça e ter um sofrimento mental, a fim de dar a informação sobre o local do cativeiro.

B

Caso um funcionário que tenha o dever de evitar a tortura se omita, deve responder por prevaricação.

C

Caso os demais criminosos sejam presos, é possível como forma de aplicar castigo pessoal submetê-los a intenso sofrimento mental.

D

O fato de ter em depósito 500 quilos de drogas que causam dependência configura crime de tráfico de entorpecentes, sendo perante a Constituição de 1988 um crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.

E

Após a prisão dos sequestradores, familiar de um deles adentra a penitenciária e entrega gratuitamente pequena quantidade de drogas a um dos presos, este responderá por crime de porte de entorpecentes.

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Q696484

Ano: 2016 Banca: NUCEPE Órgão: SEJUS-PI Prova: NUCEPE - 2016 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário - Prova Anulada |

Q696484 Direito Penal

Marque a alternativa CORRETA. Maria grávida de 7 (sete) meses, fato de conhecimento de todos, tem atritos com seu marido CARLOS e com sua vizinha TERESA. Caso

A

Maria seja lesionada por sua vizinha com uma faca, esta pode responder por crime de lesão corporal de natureza simples, se resultou aborto.

B

Maria, por motivo egoístico, provoque aborto sem está em estado puerperal, cometerá crime de infanticídio.

C

Maria provoque o aborto em si mesma, responderá por crime de lesão corporal de natureza grave.

D

Maria tenha uma gravidez resultante de estupro, será punido o aborto realizado em Maria, ainda que seja praticado por médico.

E

Maria seja morta por seu marido, por razões da condição de sexo feminino, ocorre o crime de feminicídio.

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Q695931

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Juiz de Fora - MG Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Juiz de Fora - MG - Auditor Fiscal |

Q695931 Direito Penal

Constitui crime funcional contra a ordem tributária

A

utilizar ou divulgar programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda Pública.

B

omitir informação ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias.

C

fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo.

D

exigir, pagar ou receber, para si ou para o contribuinte beneficiário, qualquer percentagem sobre a parcela dedutível ou deduzida de imposto ou de contribuição como incentivo fiscal.

E

exigir, solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de iniciar seu exercício, mas em razão dela, vantagem indevida; ou aceitar promessa de tal vantagem, para deixar de lançar ou cobrar tributo ou contribuição social, ou cobrá-los parcialmente.

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Q695930

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Juiz de Fora - MG Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Juiz de Fora - MG - Auditor Fiscal |

Q695930 Direito Penal

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

O contribuinte que emite nota fiscal “calçada”, cuja primeira via apresenta um valor e as demais vias outro, com intuito de subfaturamento, incorre em crime contra ordem tributária.

B

É suspensa a pretensão punitiva do Estado, referente aos crimes contra ordem tributária praticados por particulares, durante o período em que a pessoa jurídica relacionada com o agente sonegador estiver incluída no Refis, desde que a inclusão no referido Programa tenha ocorrido antes do recebimento da denúncia criminal.

C

Extingue-se a punibilidade dos crimes contra ordem tributária praticados por particulares, quando a pessoa jurídica relacionada com o agente efetuar o pagamento integral dos débitos oriundos de tributos e contribuições sociais, inclusive acessórios, que tiverem sido objeto de concessão de parcelamento antes do recebimento da denúncia criminal.

D

Considerando que nos crimes contra ordem tributária a autoria é de quem pratica a ação, no caso do ente sonegador tratar-se de sociedade por cotas de responsabilidade limitada, todos os sócios respondem pela sonegação.

E

Não entregar a nota fiscal, quando obrigatório, no momento da venda da mercadoria, configura crime contra a ordem tributária.

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Q695928

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Juiz de Fora - MG Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Juiz de Fora - MG - Auditor Fiscal |

Q695928 Direito Penal

NÃO constitui crime contra à ordem tributária

A

fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo.

B

deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos.

C

exigir, pagar ou receber, para si ou para o contribuinte beneficiário, qualquer percentagem sobre a parcela dedutível ou deduzida de imposto ou de contribuição como incentivo fiscal.

D

aplicar, ou aplicar em convergência com o estatuído, incentivo fiscal ou parcelas de imposto liberadas por órgão ou entidade de desenvolvimento.

E

utilizar ou divulgar programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda Pública.

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Q693625

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: PC-PA Prova: FUNCAB - 2016 - PC-PA - Investigador de Policia Civil |

Q693625 Direito Penal

Qual, dentre as condutas a seguir enumeradas, ocorre a incidência de crime diverso daqueles tipificados como crime de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, conforme previsto na Lei n° 7.716, de 1989?

A

Recusar, negar ou impedir a inscrição ou ingresso de aluno em estabelecimento de ensino público ou privado de qualquer grau, por motivo de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência racional.

B

Injuriar alguém, utilizando elementos referentes à raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro.

C

Impedir o acesso ou recusar hospedagem em hotel, pensão, estalagem , ou qualquer estabelecimento sim ilar, por motivo de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência racional.

D

Impedir ou obstar o acesso de alguém, devidamente habilitado, a qualquer cargo da Administração Direta ou Indireta, bem como das concessionárias de serviços públicos, por motivo de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência racional.

E

Recusar ou impedir acesso a estabelecimento comercial, negando-se a servir, atender ou receber cliente ou comprador, por motivo de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência racional.

Q693622

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: PC-PA Prova: FUNCAB - 2016 - PC-PA - Investigador de Policia Civil |

Q693622 Direito Penal

Sobre a lei de drogas, Lei n° 11.343, de 2006, é correto afirmar que:

A

recebida cópia do auto de prisão em flagrante, o juiz, no prazo de 5 (cinco) dias, certificará a regularidade formal do laudo de constatação e determinará a destruição das drogas apreendidas, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo.

B

apenas durante a fase do inquérito policial instaurado para apurar o crime de tráfico de substância entorpecente, é permitida, além dos previstos em lei, mediante autorização judicial e ouvido o Ministério Público, o procedimento investigatório da infiltração por agentes de polícia, em tarefas de investigação, constituída pelos órgãos especializados pertinentes.

C

é isento de pena o agente que, em razão da dependência, ou sob o efeito, proveniente de caso fortuito ou força maior, de droga, era, ao tempo da ação ou da omissão, qualquer que tenha sido a infração penal praticada, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

D

ocorrendo prisão em flagrante, a destruição das drogas será executada pela autoridade sanitária no prazo de 15 (quinze) dias na presença do delegado de polícia competente.

E

o perito que subscrever o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga, para efeito da lavratura do auto de prisão em flagrante e estabelecimento da materialidade do delito, ficará impedido de participar da elaboração do laudo definitivo.

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Q693242

Ano: 2016 Banca: FEPESE Órgão: SJC-SC Prova: FEPESE - 2016 - SJC-SC - Agente de Segurança Socioeducativo |

Q693242 Direito Penal

Assinale a alternativa correta sobre o crime de tortura praticado por agente público.

A

A pena deverá ser reduzida de um sexto até um terço.

B

A fiança somente poderá ser arbitrada pela autoridade judiciária.

C

Somente será punível quando houver sido praticado de forma culposa.

D

Quando praticado com o fim de se obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa não constitui crime.

E

A condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.

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Q692988

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: PC-PA Prova: FUNCAB - 2016 - PC-PA - Escrivão de Polícia Civil |

Q692988 Direito Penal

Nos termos da Lei n° 8.072, de 1990, é correto afirmar que constitui crime hediondo:

A

A epidemia sem o resultado morte.

B

Sequestro ou cárcere privado.

C

Extorsão simples.

D

Homicídio simples, em qualquer caso.

E

A lesão corporal seguida de morte, quando praticada contra cônjuge, de integrantes da Força Nacional de Segurança Pública, em razão dessa condição.

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Q692984

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: PC-PA Prova: FUNCAB - 2016 - PC-PA - Escrivão de Polícia Civil |

Q692984 Direito Penal

Nos termos do Estatuto do Desarmamento, Lei n° 10.826, de 2003, dentre as categorias de pessoas a seguir enumeradas, qual é aquela, para a qual existe a restrição ao direito de portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço, com validade em âmbito nacional?

A

integrantes das guardas municipais das capitais dos Estados e dos Municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes.

B

integrantes das Forças Armadas.

C

integrantes da polícia da Câmara dos Deputados.

D

agentes operacionais da Agência Brasileira de Inteligência.

E

agentes do departamento de Segurança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.

Q690108

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: DPE-BA Prova: FCC - 2016 - DPE-BA - Defensor Público |

Q690108 Direito Penal

Sobre os incidentes de execução previstos na Lei de Execuções Penais,

A

o excesso de execução ocorre quando o ato for praticado além dos limites fixados na sentença, mas não se caracteriza quando a ilegalidade decorrer de inobservância de normas regulamentares, pois nesses casos a apuração das responsabilidades ficará a cargo da autoridade administrativa.

B

sobrevindo condenação à pena privativa de liberdade no regime semiaberto, estando em curso a execução de penas restritivas de direito, deverá o juiz automaticamente reconverter as penas alternativas em prisão, dada a natureza distinta das duas espécies de sanção.

C

é possível, para apenados do regime aberto e com penas não superiores a três anos, desde que cumpridos os requisitos legais, a conversão da pena privativa de liberdade em pena restritiva de direito.

D

na hipótese de sobrevir doença mental no curso da execução da pena privativa de liberdade, não poderá ser convertido referido apenamento em medida de segurança, posto se tratar de providência gravosa ao apenado, portanto impossível de ser formalizada por força da coisa julgada.

E

o próprio sentenciado poderá suscitar o incidente de desvio de execução.

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Q690107

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: DPE-BA Prova: FCC - 2016 - DPE-BA - Defensor Público |

Q690107 Direito Penal

Sobre o trabalho e o estudo dos apenados, bem como acerca da remição, é correto afirmar:

A

O tempo a remir pelas horas de estudo será acrescido de ½ no caso de conclusão do ensino fundamental durante o cumprimento da pena, desde que a conclusão seja certificada pelo órgão competente do sistema de educação.

B

O condenado que usufrui liberdade condicional poderá remir, pela frequência a curso de ensino regular ou de educação profissional, parte do tempo do período de prova.

C

Se o preso restar impossibilitado de prosseguir no trabalho, por acidente no local do labor, não poderá continuar a se beneficiar com a remição enquanto perdurar o afastamento.

D

O trabalho externo, segundo a Lei de Execuções Penais, é permitido apenas aos presos dos regimes semiaberto e aberto.

E

O trabalho interno é obrigatório para os presos definitivos e provisórios.

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Q690105

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: DPE-BA Prova: FCC - 2016 - DPE-BA - Defensor Público |

Q690105 Direito Penal

No que toca à disciplina carcerária,

A

a submissão de preso ao regime disciplinar diferenciado poderá ser determinada pelo diretor da casa prisional, em caráter emergencial e excepcional, sendo que a decisão deverá ser ratificada pelo juiz no prazo máximo de vinte e quatro horas, contadas da efetivação da medida.

B

são vedadas, pela Lei de Execuções Penais, as sanções coletivas.

C

depois da Constituição Federal de 1988, qualquer sanção disciplinar deve contar com homologação judicial, tendo em conta a atuação fiscalizatória do juiz.

D

a Lei de Execuções Penais especifica de forma taxativa as faltas de natureza grave e média, sendo que remete ao legislador local a especificação das faltas de caráter leve.

E

a autoridade administrativa poderá decretar o isolamento preventivo do faltoso pelo prazo de até vinte dias.

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Q690103

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: DPE-BA Prova: FCC - 2016 - DPE-BA - Defensor Público |

Q690103 Direito Penal

Considerando as disposições constantes na Lei de Execuções Penais, no que toca às saídas dos condenados do estabelecimento prisional,

A

a permissão de saída pode ser deferida para os condenados dos regimes fechado e semiaberto, bem como aos presos provisórios.

B

para que o condenado conquiste o direito às saídas temporárias, é necessário que atinja 1/6 da pena, se primário, e 1/2, se reincidente.

C

as saídas temporárias poderão ser deferidas aos presos do regime fechado, mediante escolta, caso exista efetivo de servidores na comarca, para frequência a curso supletivo profissionalizante.

D

as saídas temporárias serão deferidas pelo diretor da casa prisional.

E

a permissão de saída não pode ser concedida pelo diretor do estabelecimento prisional para os condenados do regime fechado, pois nesse caso deverá haver autorização judicial.

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Q690098

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: DPE-BA Prova: FCC - 2016 - DPE-BA - Defensor Público |

Q690098 Direito Penal

Segundo a jurisprudência dominante do STF, é correto:

A

não configura constrangimento ilegal o cumprimento de pena em regime mais gravoso do que o fixado na sentença em virtude da falta de vagas, pois se aplica o princípio da reserva do possível.

B

a hediondez do tráfico de drogas em todas as suas modalidades impede a aplicação do indulto.

C

o delito previsto no artigo 33 da Lei de Drogas, por ser crime de ação múltipla, faz com que o agente que, no mesmo contexto fático e sucessivamente, pratique mais de uma ação típica, responda por crime único em função do princípio da alternatividade.

D

o porte de munição de arma de fogo de uso restrito constitui crime de perigo concreto, necessitando da presença da arma de fogo para sua tipificação.

E

a circunstância judicial da personalidade do agente, por ser própria do direito penal do autor, não foi recepcionada pela Constituição de 1988.

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