Questões de Direito Penal - Legislação Penal Especial para Concurso - Página 181

Q983114

Ano: 2016 Banca: FGR Órgão: Prefeitura de Conceição do Mato Dentro - MG Prova: FGR - 2016 - Prefeitura de Conceição do Mato Dentro - MG - Guarda Municipal |

Q983114 Direito Penal

“Segundo relato prestado pelo casal ao telejornal Paraná TV 1ª edição, era noite de domingo (5) quando os dois, que têm medo de mostrar o rosto, saíram para caminhar pela cidade. Eles teriam sido vítimas de uma tentativa de assalto, e pedido ajuda para um guarda municipal. "Eu, por natureza, de onde venho, me referi ao guarda, no desespero, como 'senhor guardinha, senhor guardinha'. Dali ele já começou: 'O que? Senhor guardinha? Guardinha?'", explicou o rapaz. "Eles [disseram] 'não, não é guardinha. Vocês vão aprender a falar'", prosseguiu a mulher.

O casal de Ribeirão Preto, interior de São Paulo, está em Curitiba há poucos meses. A moça mostrou roupas totalmente rasgadas, que seriam as usadas na noite da agressão. Segundo eles, os estragos seriam resultado de mais de quatro horas de tortura. Depois de serem agredidos na rua, ambos teriam sido levados para a sede da Guarda Municipal, e, lá, teriam sofrido as piores agressões. "Ali, algemado, tomava coronhada na cara, na cabeça...", disse a vítima. A supervisora da Guarda Municipal também teria participado da tortura. "Apanhei muito, eu achei que ia morrer. Achei que não ia sair dali viva".”

Fonte: GAZETA DO POVO. “Casal de estudantes paulistas acusa Guarda Municipal de Tortura”. Disponível em <http://www.gazetadopovo.com.br/vida-ecidadania/casal-de-estudantes-paulistas-acusa-guarda-municipal-de-tortura-b7yxdzbd9svi266d26zkazccu>, consulta em 17/02/2016)

Com base no texto e em seus conhecimentos sobre direito penal, marque a alternativa INCORRETA.

A

A prática de tortura é crime inafiançável e insuscetível de graça e anistia, segundo a Constituição da República de 1988.

B

O fato de o crime ter sido cometido por guardas municipais permite a aplicação de causa de aumento de pena prevista na Lei Federal nº9.455/1997 (Lei de Tortura).

C

Caso condenados, os guardas municipais devem perder o cargo e serem interditados de seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada, conforme a Lei Federal n. 9.455/1997 (Lei de Tortura).

D

Em razão de a mulher ter sido vítima do crime, é possível a aplicação das medidas protetivas previstas na Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).

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Q802884

Ano: 2016 Banca: IESES Órgão: TJ-MA Prova: IESES - 2016 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q802884 Direito Penal

Identifique a afirmativa FALSA nas alternativas abaixo que encontram-se dispostas na Lei de Execução Penal n. 7.210/1984:

A

O trabalho externo será admissível para os presos em regime fechado somente em serviço ou obras públicas realizadas por órgãos da Administração Direta ou Indireta, ou entidades privadas, desde que tomadas as cautelas contra a fuga e em favor da disciplina.

B

Na subseção III, Título III da lei acima citada, Das sanções e recompensas dos apenados, verifica-se como sanções disciplinares: advertência por escrito, repreensão, suspensão, isolamento na própria cela e inclusão no regime disciplinar diferenciado.

C

Transitando em julgado a sentença que aplicar pena privativa de liberdade, se o réu estiver ou vier a ser preso, o Juiz ordenará a expedição de guia de recolhimento para a execução.

D

As faltas disciplinares classificam-se em leves, médias e graves. A legislação local especificará as leves e médias, bem assim as respectivas sanções.

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Q802733

Ano: 2016 Banca: IESES Órgão: TJ-MA Prova: IESES - 2016 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q802733 Direito Penal

Responda a alternativa CORRETA:

A

A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr, nos crimes de bigamia e nos de falsificação ou alteração de assentamento do registro civil, da data em que o fato foi registrado no cartório competente.

B

De acordo com a Lei 11.101/05 (que Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária) compete ao juiz criminal da jurisdição onde tenha sido decretada a falência, concedida a recuperação judicial ou homologado o plano de recuperação extrajudicial, conhecer da ação penal pelos crimes previstos nesta Lei.

C

De Acordo com a Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) constitui crime a conduta de deixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente.

D

A jurisprudência pacífica do STJ e do STF é de que o crime de furto se consuma no momento em que o agente se torna possuidor da coisa subtraída, ainda que haja imediata perseguição e prisão, sendo imprescindível que o objeto subtraído saia da esfera de vigilância da vítima.

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Q802732

Ano: 2016 Banca: IESES Órgão: TJ-MA Prova: IESES - 2016 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q802732 Direito Penal

Levando em conta as disposições da Lei 7.210/84 (Lei de Execução Penal), responda a alternativa correta:

A

O Benefício da Saída temporária será, após decisão fundamentada da Autoridade Judiciária competente, revogado quando o condenado praticar fato definido como crime doloso, for punido por falta grave, desatender as condições impostas na autorização ou revelar baixo grau de aproveitamento do curso.

B

O preso impossibilitado, por acidente, de prosseguir no trabalho ou nos estudos continuará a beneficiar-se com a remição.

C

A remição será declarada pelo juiz da execução, ouvidos o Diretor do Estabelecimento Prisional e a defesa.

D

Os condenados que cumprem pena em regime fechado ou semiaberto e os presos provisórios poderão obter permissão para sair do estabelecimento penal, concedida exclusivamente pela Autoridade Judiciária responsável pela execução penal, mediante escolta, quando houver necessidade de tratamento médico.

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Q802731

Ano: 2016 Banca: IESES Órgão: TJ-MA Prova: IESES - 2016 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q802731 Direito Penal

De acordo com os enunciados a seguir, assinale a alternativa INCORRETA no que diz respeito aos crimes contra a ordem econômica e as relações de consumo previstos na Lei 8.137/90 e 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor):

A

Segundo Jurisprudência do STJ, é possível ser oferecido ao autor do crime tipificado no art. 7º, inciso IX, da Lei 8.137/90 (Constitui Crime contra as relações de consumo vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, entregar matériaprima ou mercadoria, em condições impróprias ao consumo), que possui como preceito secundário a pena de detenção, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, ou multa, o benefício da Suspensão Condicional do Processo previsto na Lei 9.099/95.

B

No processo penal atinente aos crimes previstos no Código de Defesa do Consumidor, bem como a outros crimes e contravenções que envolvam relações de consumo, poderão intervir, como assistentes do Ministério Público, as entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos por este código; as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos por este código, dispensada a autorização assemblear, aos quais também é facultado propor ação penal subsidiária, se a denúncia não for oferecida no prazo legal.

C

Tendo em vista que, salvo nos casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente, há previsão expressa de tipo penal culposo tanto na Lei 8.137/90, que define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, bem como na Lei 8.078/90, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

D

São circunstâncias agravantes dos crimes tipificados no Código de Defesa do Consumidor quando cometidos em detrimento de operário, rurícula ou analfabeto.

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Q772223

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: AL-MS Prova: FCC - 2016 - AL-MS - Agente de Polícia Legislativo |

Q772223 Direito Penal

Nos termos preconizados pela Lei n^o 7.716/1989, que define os crimes de preconceito de raça ou de cor, constitui efeito da condenação, por um dos crimes definidos nesta lei, devendo ser motivadamente declarado na sentença, a

A

suspensão do exercício do cargo ou função pública, para o servidor público, pelo prazo de 6 meses, e a suspensão do funcionamento do estabelecimento particular por prazo não superior a três anos.

B

perda do cargo ou função pública, para o servidor público, e o fechamento do estabelecimento particular.

C

suspensão do exercício do cargo ou função pública, para o servidor público, pelo prazo de três meses, e a suspensão do funcionamento do estabelecimento particular no mesmo prazo.

D

perda do cargo ou função pública, para o servidor público, e a suspensão do funcionamento do estabelecimento particular por prazo não superior a seis meses.

E

perda do cargo ou função pública, para o servidor público, e a suspensão do funcionamento do estabelecimento particular por prazo não superior a três meses.

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Q772207

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: AL-MS Prova: FCC - 2016 - AL-MS - Agente de Polícia Legislativo |

Q772207 Direito Penal

Sobre a Lei n^o 10.826/2003, que dispõe sobre o porte e registro de arma de fogo, considere:

I. As armas devem ser registradas na Polícia Federal.

II. Devem ser apresentadas as certidões negativas de antecedentes criminais e comprovação de idoneidade.

III. O certificado de registro de arma de fogo será expedido pelo comando do Exército e tem validade em âmbito nacional.

IV. A listagem dos empregados das empresas privadas prestadoras de serviços de segurança deverá ser atualizada semestralmente junto ao Sistema Nacional de Armas − SINARM.

V. Os agentes, no exercício de suas funções de segurança, não poderão portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, fora de serviço, mesmo que estejam submetidos a regime de dedicação exclusiva.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

II e IV.

B

I e III.

C

III e V.

D

I, II e IV.

E

IV e V.

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Q758850

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Várzea Paulista - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Jurídico |

Q758850 Direito Penal

Assinale a alternativa que traz a disposição correta no que tange ao procedimento dos delitos da Lei de Drogas (Lei n° 11.343/06).

A

Acusação e defesa podem arrolar, no máximo, 8 (oito) testemunhas cada (art. 54, III e 55, § 1° ).

B

Prescinde de autorização judicial o procedimento investigatório de não-atuação imediata sobre portadores de droga, a fim de identificar os demais agentes (art. 53, II).

C

O inquérito policial será concluído no prazo de 10 (dez) dias, se o indiciado estiver preso, e de 30 (trinta) dias, quando solto (art. 51).

D

O perito que subscrever o laudo de constatação não poderá participar da elaboração do laudo definitivo (art. 50, § 2° ).

E

Ocorrendo prisão em flagrante, a autoridade de polícia judiciária fará, imediatamente, comunicação ao juiz competente, remetendo-lhe cópia do auto lavrado, do qual será dada vista ao órgão do Ministério Público, em 24 (vinte e quatro) horas (art. 50)

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Q758849

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Várzea Paulista - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Jurídico |

Q758849 Direito Penal

O crime de lavagem de dinheiro (art. 1° da Lei n° 9.613/98),

A

será sempre julgado pela Justiça Estadual.

B

será sempre julgado pela Justiça Federal.

C

será sempre julgado pela Justiça Federal, seja a investigação conduzida pela Polícia Federal ou pela Polícia Estadual.

D

será julgado pela Justiça Federal quando o crime antecedente também o for.

E

não obedece às regras gerais de competência, cabendo ao Ministério Público, de acordo com a magnitude dos valores envolvidos, decidir se o processo tramitará pela Justiça Estadual ou Federal.

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Q758169

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: PC-PA Prova: FUNCAB - 2016 - PC-PA - Delegado de Policia Civil - Reaplicação |

Q758169 Direito Penal

Honorato adquiriu regularmente um programa de computador para uso pessoal. Contudo, desejando realizar uma cópia de segurança, reproduziu o conteúdo em mídia digital, guardando-a consigo. Considerando que Honorato não possuía expressa autorização do autor do programa para o ato, é correto afirmar que sua conduta:

A

não constitui crime.

B

constitui crime previsto no Código Penal.

C

constitui crime previsto no art. 12 da Lei n°9.609, cujo processamento se dará mediante ação pública incondicionada.

D

constitui crime previsto no art. 12 da Lei n°9.609, cujo processamento se dará mediante ação pública condicionada à representação do ofendido.

E

constitui crime previsto no art. 12 da Lei n°9.609, cujo processamento se dará mediante ação privada.

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Q758168

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: PC-PA Prova: FUNCAB - 2016 - PC-PA - Delegado de Policia Civil - Reaplicação |

Q758168 Direito Penal

Cuida a Lei n° 4.898, de 1965, do direito de representação e do processo de responsabilidade administrativa, civil e penal, nos casos de abuso de autoridade. Sobre o tema, analise as assertivas a seguir e assinale a correta.

A

Os crimes do art. 3⁰ da Lei n⁰ 4.898 são classificados como delitos de mão própria.

B

O abuso de autoridade praticado por militar em serviço é da competência da Justiça Militar, estadual ou federal.

C

Aos crimes previstos na Lei n° 4.898 não se aplica o instituto da transação penal, contemplado pelo art. 76 da Lei n° 9.099.

D

Sequer excepcionalmente os crimes previsto na Lei n° 4.898 admitem a modalidade culposa.

E

Somente será considerado autoridade para a finalidade de aplicação da Lei n° 4898 o ocupante remunerado de cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou militar.

Q758165

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: PC-PA Prova: FUNCAB - 2016 - PC-PA - Delegado de Policia Civil - Reaplicação |

Q758165 Direito Penal

Jeremias integra de forma estável e permanente a estrutura da facção criminosa instalada em determinada comunidade, exercendo dupla função: é responsável por manter droga em depósito para revenda e, em outras oportunidades, serve como “fogueteiro”, em razão do que aciona fogos de artifício toda vez que percebe a ação de policiais ou de grupos rivais naquela localidade, a fim de alertar os demais integrantes de sua facção. Nesse contexto, é correto afirmar que Jeremias pratica o(s) crime(s) previsto(s) no(s)artigo(s):

A

33, da Lei n° 11.343. de 2006.

B

33. 35 e 37, da Lei n° 11.343. de 2006

C

33 e 35, da Lei n° 11.343. de 2006.

D

33 e 37, da Lei n° 11.343. de 2006.

E

35, da Lei n° 11.343. de 2006.

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Q758162

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: PC-PA Prova: FUNCAB - 2016 - PC-PA - Delegado de Policia Civil - Reaplicação |

Q758162 Direito Penal

Sobre os crimes previstos no Estatuto do Desarmamento, assinale a resposta correta.

A

O crime previsto no art. 14 do Estatuto (porte ilegal de arma de fogo de uso permitido) versa sobre armas de fogo e munições, não contem plando os acessórios entre suas elementares.

B

Entende-se como posse de arma de fogo a conduta de possuir ou manter arma em casa ou local de trabalho, qualquer que seja ele, em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

C

Comete o crime do art. 14 do Estatuto o praticante de tiro esportivo que transporta arma de fogo municiada, quando a guia de tráfego autoriza apenas o transporte de arma desmuniciada.

D

Para a consumação da infração penal prevista no art. 13 do Estatuto, basta que o sujeito ativo omita as cautelas necessárias para impedir que pessoas menores de 18 anos ou portadores de deficiência mental se apoderem de munições.

E

O porte de simulacro de arma de fogo de uso restrito caracteriza o crime previsto no art. 16 do Estatuto.

Q748474

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: CODESA Prova: FUNCAB - 2016 - CODESA - Guarda Portuário |

Q748474 Direito Penal

Sobre o Estatuto do Desarmamento (Lei n° 10.826, de 2003), é correto afirmar que:

A

a supressão de sinal identificador de arma de fogo é conduta equiparada ao porte de arma de fogo de uso permitido.

B

há norma penal no Estatuto do Desarmamento tratando dos artefatos explosivos, mas não dos incendiários.

C

se o comércio é clandestino, não se caracteriza o crime de comércio ilegal de arma de fogo.

D

constitui crime previsto na lei especial disparar culposamente arma de fogo em direção à via pública.

E

quando a arma de fogo é de uso restrito, posse e porte são punidos pelo mesmo tipo penal.

Q748473

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: CODESA Prova: FUNCAB - 2016 - CODESA - Guarda Portuário |

Q748473 Direito Penal

Constitui crime previsto na lei de drogas (Lei n° 11.343, de 2006):

A

induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de droga.

B

associarem-se duas ou mais pessoas para uso reiterado de drogas.

C

conduzir automóvel após o consumo de drogas, expondo a dano potencial a incolumidade de outrem.

D

vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, à criança ou ao adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica.

E

deixar, a autoridade policial, dolosamente, de investigar crime previsto na Lei n° 11.343/2006.

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Q742806

Ano: 2016 Banca: IADES Órgão: Ceitec S.A Prova: IADES - 2016 - Ceitec S.A - Analista Administrativo e Operacional - Advogado |

Q742806 Direito Penal

Não é prevista a modalidade culposa nos crimes

A

relativos à licitação.

B

contra as relações de consumo.

C

de imprensa.

D

contra a incolumidade pública.

E

contra a Administração Pública.

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Q724010

Ano: 2016 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2016 - MPE-PR - Promotor Substituto |

Q724010 Direito Penal

Assinale a alternativa incorreta:

A

O preso que presta oito horas de trabalho durante o dia e estuda no período noturno por quatro horas terá remidos dois dias de sua pena a cada três dias do exercício conjunto das referidas atividades;

B

Em caso de falta grave devidamente reconhecida, o condenado perderá a totalidade dos dias remidos, recomeçando a contagem do novo período de trabalho ou estudo para fins de remição a partir da data da infração disciplinar;

C

A remição da pena pelo estudo ocorre na proporção de 1 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar, divididas em no mínimo 3 (três) dias;

D

O estudo por doze horas em apenas um dia não permite a remição de um dia da pena;

E

O estudo por duas horas diárias durante seis dias autoriza o abatimento de um dia da pena.

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Q724009

Ano: 2016 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2016 - MPE-PR - Promotor Substituto |

Q724009 Direito Penal

. Assinale a alternativa incorreta:

A

As permissões de saída são concedidas pelo diretor do estabelecimento em que se encontra recolhido o preso, podendo dela se beneficiar o condenado em regime fechado ou semiaberto, assim como o preso provisório;

B

As saídas temporárias (autorização de saída em sentido estrito) são concedidas pelo juiz da execução, sendo vedada a sua concessão ao condenado em regime fechado e ao preso provisório;

C

Mantidos os requisitos exigíveis para a saída temporária, anteriormente já apreciados pelo juízo da execução, é possível a delegação de sua concessão e exame à autoridade penitenciária;

D

A permissão de saída não comporta prazo determinado de duração legalmente estabelecido;

E

Quando se tratar de frequência a curso profissionalizante, de instrução de ensino médio ou superior, não se aplica a limitação temporal de trinta e cinco dias anuais prevista para a saída temporária.

Q724008

Ano: 2016 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2016 - MPE-PR - Promotor Substituto |

Q724008 Direito Penal

Assinale a alternativa incorreta:

A

O tempo remido pelo trabalho ou pelo estudo do preso são descontados do total da pena, não integrando o lapso necessário à obtenção da progressão;

B

O juiz da execução pode, fundamentadamente, determinar a realização de exame criminológico para a avaliação do preenchimento dos requisitos exigidos do condenado para a progressão de seu regime;

C

Os crimes hediondos e assemelhados admitem a progressão de regime;

D

É vedada a progressão per saltum de regime prisional;

E

É vedada a fixação de pena substitutiva como condição especial ao regime aberto.

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Q723949

Ano: 2016 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2016 - MPE-PR - Promotor Substituto |

Q723949 Direito Penal

Assinale a única alternativa correta:

A

A perda do cargo ou da função pública constitui efeito automático da condenação de servidor público, pela prática de qualquer um dos crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, previstos na Lei n. 7.716/1989;

B

É constitucional a previsão de inafiançabilidade e imprescritibilidade do crime de racismo, previsto na Lei n. 7.716/1989;

C

É constitucional a previsão de que os crimes hediondos são inafiançáveis; insuscetíveis de anistia, graça e indulto e de que a respectiva pena será cumprida em regime inicialmente fechado;

D

A conduta do diretor de estabelecimento de ensino privado, consistente em recusar a matrícula de aluno portador de HIV, de modo justificado, não configura o crime previsto na Lei n. 12.984/2014;

E

A mera conduta de deixar de notificar à autoridade sanitária a realização de esterilização cirúrgica, conforme a previsão da Lei n. 9.263/1993, não configura crime, mas infração administrativa.

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Questões de Concurso Sobre legislação penal especial em direito penal

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