Considerando as normas da Lei n.º 7.210/1984 quanto ...

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Q1299588 Direito Penal

Considerando as normas da Lei n.º 7.210/1984 quanto à assistência ao egresso, julgue os itens a seguir.


I A assistência ao egresso consiste na orientação e no apoio para reintegrá‐lo à vida em liberdade.

II A assistência ao egresso consiste na concessão, se necessário, de alojamento e alimentação, em estabelecimento adequado, pelo prazo de dois meses. Este prazo poderá ser prorrogado uma única vez, se comprovado, por declaração do assistente social, o empenho na obtenção de emprego.

III Considera‐se como egresso, para os efeitos desta Lei, o liberado definitivo, pelo prazo de dois anos a contar da saída do estabelecimento, e o liberado condicional, durante o período de prova.


Assinale a alternativa correta.

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