Leia a seguinte notícia: “Embora a Guarda Municipal não est...
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Ano: 2018
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Estância Velha - RS
Prova:
FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Estância Velha - RS - Guarda Municipal de Trânsito e Segurança |
Q1299843
Direito Penal
Leia a seguinte notícia:
“Embora a Guarda Municipal não esteja inserta
no rol constitucional que define os órgãos de
Segurança Pública, ela realiza,
inevitavelmente, atividade de combate à
criminalidade, independentemente do número
de habitantes na cidade. Com esse
entendimento, a 4ª Câmara de Direito Criminal
do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou
a expedição de salvos-condutos a um grupo de
integrantes da Guarda Municipal de Piracicaba,
para permitir o porte de arma de fogo fora do
local e do horário de trabalho. Relator do
recurso afirmou ser inegável que a Guarda
Municipal faz verdadeira atividade de combate
à criminalidade, independentemente do
número de habitantes da cidade, e concordou
que a redação dada ao artigo 6º, III e IV, da
Lei 10.826/2003, fere o princípio da isonomia
ao permitir o porte de arma de fogo fora de
serviço a guardas-municipais de grandes
cidades.” (texto adaptado – Fonte:
www.conjur.com.br – 22/02/2007)
Atualmente, segundo a Lei Federal nº 10.826/2003, é proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para os integrantes das guardas municipais dos Municípios, quando em serviço, com mais de ____________ e menos de _______ habitantes.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Atualmente, segundo a Lei Federal nº 10.826/2003, é proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para os integrantes das guardas municipais dos Municípios, quando em serviço, com mais de ____________ e menos de _______ habitantes.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.